terça-feira, 13 de março de 2018

Acordo tratado em grupo de Whatsapp é homologado pela Justiça do Trabalho em Ariquemes

A Justiça do Trabalho em Ariquemes (RO) homologou um acordo no valor de R$ 200 mil em benefício de 17 ações judiciais, movidas por profissionais da educação. As tratativas, que duraram quase 30 dias, entre as partes e o Juízo, se deram por meio de um grupo no aplicativo Whatsapp, com a participação dos professores, advogados e da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho do município, tendo a maioria se manifestado pela concordância dos termos propostos.

A conciliação ocorreu em uma ação de execução que se processa desde 2003. Até 31 de março de 2014, data da última atualização do crédito trabalhista, a dívida totalizava R$ 570,3 mil.

O conflito trabalhista teve origem em 1997, quando foram ajuizadas 16 ações contra um centro de ensino. De lá para cá, foram realizadas diversas diligências com o fim de resolver o conflito trabalhista, sendo somente parcialmente resolvido.

De acordo com a juíza Titular da Vara do Trabalho de Ariquemes, Cândida Maria Ferreira Xavier, o valor será pago em 13 parcelas, e dada a quitação da execução. Além disso, consignou que os advogados dos exequentes têm poderes especiais para receber e dar quitação. A primeira parcela no valor de R$ 15 mil foi paga nesta segunda-feira (12), na conta do escritório de advocacia.

O imóvel de titularidade da executada, que garantia a execução, foi restituído ao Município de Ariquemes, o que deixou o processo sem solução até o surgimento do acordo entre as partes.

Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista

Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode dispensar o recolhimento da contribuição sindical, “já que tal tipo de alteração depende de edição de lei complementar, sendo flagrante a inconstitucionalidade”. Em sua decisão, ele citou julgados do STF sobre o assunto.

O magistrado determinou o recolhimento do imposto em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região, autor da ação. A cobrança equivale a um dia de trabalho de cada empregado da categoria e era obrigatória a todos os contratados celetistas até a aprovação da reforma.

A decisão da 75ª VT/SP refere-se ao ano de 2018 e exige o recolhimento no mês de março quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa. Determina, ainda, que deve ser respeitado o percentual de 60% do desconto previsto no artigo 589 II da CLT.

A audiência de julgamento está marcada para 16 de maio. Em caso de recurso, ele será julgado pelo Tribunal Pleno do TRT-2.

(Processo 1000218-71.2018.5.02.0075)

Litigância de má-fé

Em outra decisão recente, o mesmo juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª VT/SP, condenou o Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé, uma vez que ajuizou quatro processos similares e não compareceu (nem seu advogado) a nenhuma das audiências. O magistrado determinou o arquivamento de todos esses processos, amparado no artigo 844 da CLT.

(Processo 1000476-18.2017.5.02.0075)

Agnes Augusto




TST nega recurso de cuidadora

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade do recurso ordinário de uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia entendido que o prazo para a interposição do recurso se iniciara com a intimação no sistema do processo judicial eletrônico (Pje), mas, segundo a Turma, a publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre as demais.

A cuidadora pretendia obter o reconhecimento do direito à estabilidade e a reintegração ao emprego, por ter sido demitida grávida após a morte da pessoa da qual cuidava. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia.

O recurso ordinário foi interposto sete dias depois da publicação da sentença no DEJT e foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intimação teria ocorrido no PJe mais de um mês antes.

Para o Tribunal Regional, a Lei 11.419/2006 “é expressa no sentido de que a intimação realizada por meio eletrônico, em portal próprio, dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.

Receita em São Paulo eleva valor médio de autuação

Formada por 60 auditores fiscais, a equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Estado de São Paulo planeja fiscalizar este ano 3.431 pessoas jurídicas "diferenciadas" ou "especiais" – com receita bruta em 2017 acima de R$ 200 milhões ou R$ 1,8 bilhão, respectivamente. A estratégia do órgão inclui o uso crescente de ferramentas tecnológicas de mineração de dados e a adoção de uma linha de cobrança mais incisiva sobre crédito de maior qualidade – com baixas chances de ser derrubado nas esferas administrativa ou judicial.

"Grande parte dos dados da Operação Lava-Jato são levantados porque podemos transferir auditores para esses trabalhos, em vez deles se ocuparem com casos que, muitas vezes, são resolvidos por meio da autorregularização", afirma a delegada da Demac-SP, a auditora fiscal Márcia Cecilia Meng.

Por causa dessa linha de trabalho, as autuações fiscais relativas ao programa de repatriação (Lei nº 13.256, de 2016, alterada pela Lei nº 13.428, de 2017), que permitiu a regularização de bens lícitos no exterior antes não declarados, estão previstas apenas para 2019. "Para dar tempo de correções serem feitas pelo contribuinte", diz Márcia.

De acordo com a delegada, é importante que o contribuinte perceba essa mudança de comportamento do Fisco, "que não busca autuar de forma artificial". Assim, acrescenta, a Receita já começa a preparar-se para o momento em que o país se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Essa estratégia também contesta a ideia de que o bônus de eficiência dos auditores fez com que o recorde de arrecadação federal fosse batido em 2017, segundo a delegada. No ano passado, a Receita Federal somou R$ 204,99 bilhões de arrecadação – aumento de 68% em comparação com 2016. Já a Demac-SP aplicou um total de autuações de R$ 36,96 bilhões, quase 40% a mais do que no ano anterior, quando registrou R$ 22,91 bilhões.

Segundo a delegada da Demac-SP, os resultados positivos são fruto dessa modernização da administração tributária. "Se a autuação cai na esfera administrativa ou no Judiciário, o Fisco ainda tem que pagar verba sucumbencial. Só resulta em bônus para os auditores autos de infração que se sustentam juridicamente e revertem valores em crédito para a União", afirma.

Apesar dos valores mais elevados, o número de autuações têm caído, de acordo com Márcia. Em 2013, a Demac-SP aplicou 148 autos de valor médio de R$ 178 milhões. Em 2017, foram só 76 com valor médio de R$ 486 milhões.

Faz parte da estratégia deste ano continuar a fazer reuniões setoriais de conformidade quando perceber um alto risco de autuações sobre contribuintes de determinado segmento econômico. No ano passado, a delegacia identificou várias pessoas que vivem no Brasil, mas se declaram não residentes para deixar de pagar imposto. Em outubro, fez reuniões com as instituições financeiras do país para alertá-las a terem mais cuidado com cadastro de não residentes. "Como o banco é o representante do não residente no Brasil, pode ser responsabilizado pela falta de tributação", diz Márcia.

Com isso, em dezembro do ano passado, a Receita registrou recorde de arrecadação de não residentes. Em todo mês de dezembro, segundo a delegada, a média é de R$ 50 milhões. Em dezembro de 2017, foi registrado um pico de R$ 700 milhões.

O reconhecimento do trabalho veio por meio da Portaria nº 37 da Receita. A norma formaliza que, a partir deste ano, a Demac-SP passa a propor programas especiais de fiscalização em âmbito nacional. Segundo Márcia, a medida formaliza algo que já ocorria na prática.

Para o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, o alto volume de autuações decorre da alta complexidade e instabilidade da legislação fiscal, oscilação da jurisprudência e ausência de uma verdadeira relação de colaboração entre Fisco e contribuinte. "Além disso, é preciso considerar o período de necessidade de caixa do governo, bem como operações específicas como a Lava-Jato", afirma.

Já o advogado Plínio Marafon, do Marafon, Soares & Nagai Advogados, reconhece que o Fisco aprimorou o levantamento de dados. "Mas as autuações mais altas são oriundas de teses que não são detectadas por meio dessas informações, como ágio interno e implicações fiscais da Lava-Jato".

Laura Ignacio - São Paulo




Planos de saúde lideram ranking de reclamação de consumidores

Os planos de saúde fazem parte do setor que mais recebeu reclamações de consumidores direcionadas ao atendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o levantamento divulgado ontem (12), os contatos relacionados a operadoras de saúde somaram 23,4% do total em 2017. O setor fica no topo do ranking pelo terceiro ano consecutivo, sendo responsável por 28,06% das queixas em 2016 e por 32,7% em 2015.

Segundo o Idec, a maior parte das reclamações dos consumidores vem sobre o reajuste abusivo dos planos, especialmente empresariais e coletivos. Além disso, tem incomodado os usuários as negativas de cobertura e falta de informações sobre os planos.

O Idec recebeu em 2017 um total de 3,8 mil chamados com reclamações e dúvidas.

Em segundo lugar no ranking das reclamações ficaram as queixas relativas a compra de produtos, com 17,8%. O setor ultrapassou o ramo dos serviços financeiros, que ficou em terceiro no levantamento deste ano, com 16,7%, mas vinha ocupando a vice-liderança das queixas nos dois anos anteriores. A maior parte dos problemas está relacionado a problemas com cartão de crédito, conta corrente e crédito pessoal. Em relação à compra de produtos, a maior parte das reclamações tinha a ver com defeitos e descumprimento nas ofertas.

Os serviços de telecomunicações, incluindo telefonia móvel e fixa e TV por assinatura, ficaram como o quarto mais questionado nos contatos com o Idec. Do total, 15,8% das ligações foram motivadas pela relação com essas empresas. A TV por assinatura é a maior fonte de reclamações, seguida pelos problemas com telefonia e internet.

Edição: Maria Claudia




SUS incorpora 10 novas práticas integrativas e complementares

O Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou ontem (12) 10 novas práticas de medicina integrativa e complementar. Agora, são 29 os procedimentos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais oferecidos pelo sistema público de saúde.

O ato de incorporação foi assinado pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, na abertura do Primeiro Congresso Internacional de Práticas Integrativas e Complementares e Saúde Pública. O encontro é promovido pelo Ministério da Saúde, em conjunto com o terceiro Congresso Internacional de Ayurveda, e vai até quinta-feira (15) no RioCentro, na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro.

Segundo o ministro, agora o Brasil lidera a oferta de modalidades integrativas na saúde pública, com 5 milhões de usuários em 9.350 estabelecimentos de 3.173 municípios. De acordo com Barros, tais práticas são investimentos em prevenção de saúde, para que as pessoas não fiquem doentes, e evitar que os problemas delas se agravem, que sejam internadas e que se operem, o que gera custos para o sistema e tira qualidade de vida do cidadão.

"Somos, agora, o país que oferece o maior número de práticas integrativas disponíveis na atenção básica. O SUS financia esse trabalho com a transferência para os municípios, e nós passamos então a caminhar um pouco na direção do fazer e não cuidar da doença”, disse o ministro.

Ricardo Barros explicou que a incorporação das terapias chamadas de alternativas ao SUS baseou-se em evidências científicas e na tradição. “Estamos falando de medicina tradicional: ao longo de milênios, essas coisas deram certo. A maioria dos medicamentos é baseada no princípio ativo dessas plantas. Antes, tomava-se um chá de determinada planta e hoje toma-se um comprimindo de uma substância extraída daquela planta, o que faz exatamente o mesmo efeito.”

Desde 2006, já eram oferecidos pelo SUS os tratamentos de acupuntura, homeopatia, fitoterapia, antroposofia e termalismo. No ano passado, foram incluídas 14 práticas: arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturoterapia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e ioga. Agora, somam-se à lista a apiterapia, aromaterapia, bioenergética, constelação familiar, cromoterapia, geoterapia, hipnoterapia, imposição de mãos, ozonioterapia e terapia de florais.

O ministro destaca que, no ano passado, foram 1,4 milhão de atendimentos individuais. A maioria foi de acupuntura, com 707 mil atendimentos. Depois, vieram medicina tradicional chinesa, com 151 mil sessões de tai chi chan e liangong, auriculoteriapia, com 142 mil procedimentos, e ioga, com 35 mil sessões.

Segundo Ricardo Barros, o Congresso Internacional de Práticas Integrativas e Complementares e Saúde Pública vai debater formas de ampliar as práticas de medicina integrais e complementares no SUS e levar as terapias aos municípios.

“Este é o desafio. Primeiro, estamos consolidando a oferta do serviço, permitindo que as estruturas de atenção básica implantem esses serviços e coloquem à disposição das pessoas. Agora é fazer a divulgação e o engajamento dos cidadãos na prevenção, que não é a nossa cultura. Se você vai à China, a cada 50 metros, tem uma casa de massagem. Aqui, a cada 50 metros, tem uma farmácia. Essa é a mudança que precisa ser alcançada”, afirmou.

Na oportunidade, Barros assinou também a incorporação no organograma do Ministério da Saúde da Coordenação de Práticas Integrativas e Complementares, cujo titular será Daniel Amado. O ministro lançou ainda o glossário temático e o manual de boas práticas para as terapias integrativas no SUS.

Opas elogia sistema brasileiro

O encontro sobre medicina complementar atraiu cerca de 5 mil pessoas, que se inscreveram em diversos países. Na mesa de abertura, a diretora da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Carissa Étienne, elogiou o sistema de saúde brasileiro, considerando-o um modelo que “causa inveja ao mundo”, por ser baseado nos direitos humanos e no acesso de toda a população.

Sobre as terapias integrativas, Carissa ressaltou a necessidade de preservar tais conhecimentos, que são passados de geração em geração. “Devemos reconhecer as pessoas que fazem com que essas práticas de saúde permaneçam vivas e que passem de geração para geração", disse a representante da Opas. Os recursos necessários para garantir uma vida saudável e produtiva existem, acrescentou Carissa. "É nossa responsabilidade descobrir como presentear todos os nossos irmãos e irmãs com esse conhecimento.”

Na abertura do congresso, houve apresentações de dança indiana e de índios guaranis.



Veja a lista dos tratamentos oferecidos pelo SUS:

- acupuntura

- homeopatia

- fitoterapia

- antroposofia

- termalismo

- arteterapia

- ayurveda

- biodança

- dança circular

- meditação

- musicoterapia

- naturoterapia

- osteopatia

- quiropraxia

- reflexoterapia

- reiki

- shantala

- terapia comunitária integrativa

- ioga

- apiterapia

- aromaterapia

- bioenergética

- constelação familiar

- cromoterapia

- geoterapia

- hipnoterapia

- imposição de mãos

- ozonioterapia

- terapia de florais

Edição: Nádia Franco




Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa infração, de caráter administrativo, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a liberação da CNH definitiva a uma motorista. Em virtude de infração administrativa por não obter novo certificado de registro de veículo no prazo legal, a motorista teve a emissão da CNH impedida pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS).

De acordo com o artigo 123 do CTB, é obrigatória a expedição de novo certificado de registro em hipóteses como transferência de propriedade, mudança de domicílio ou alteração das características do automóvel.

No caso dos autos, a motorista, que possuía a carteira de habilitação provisória, deixou de transferir a propriedade legal no prazo de 30 dias, incorrendo na infração administrativa. Em virtude da infração, o Detran-RS impediu que ela recebesse o documento definitivo.

Natureza das infrações

O pedido de emissão do documento foi julgado procedente em primeira e segunda instâncias. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apenas as infrações relativas à condução do veículo e à segurança no trânsito são aptas a obstar a expedição da CNH, de forma que a transgressão do artigo 233 do CTB, que possui natureza administrativa, não impede a concessão do documento.

Por meio de recurso especial, o Detran-RS alegou que não há distinção legal entre a infração de trânsito de natureza administrativa e a infração cometida na condução do veículo. Dessa forma, para o órgão de trânsito, o TJRS não poderia possibilitar a obtenção de CNH definitiva aos condutores autuados por infrações administrativas.

“Com relação à suposta violação dos artigos 233 e 148, caput e parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em ‘deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias’ (artigo 233 do CTB) não pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva”, apontou o relator do recurso especial, ministro Francisco Falcão, ao manter a determinação de concessão do documento definitivo.

REsp 1708767

Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito.

A cliente das Lojas Riachuelo pediu compensação por danos morais pela inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito por suposta inadimplência no pagamento de dívidas, alegando que o valor seria indevido em decorrência de parcelas a título de seguro residencial e de proteção contra perda e roubo.

A sentença condenou a cliente a pagar multa por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, ao afirmar não ter contraído a dívida, e por isso revogou a assistência judiciária gratuita. A decisão foi confirmada no acórdão de apelação.

Reexame de provas

Em recurso especial ao STJ, a cliente pediu a cassação do acórdão, afirmando que houve negativa de prestação jurisdicional. Pediu ainda o afastamento da multa e a manutenção da gratuidade da Justiça.

De acordo com a relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, todas as questões apresentadas pela cliente foram examinadas no acórdão. Portanto, não teria ocorrido a “alegada negativa de prestação jurisdicional”.

A ministra também afirmou não ser possível rediscutir a questão da existência ou não da dívida – e, portanto, reavaliar a litigância de má-fé –, pois isso exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Rol taxativo

Segundo os autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a litigância de má-fé e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. Nancy Andrighi explicou, em seu voto, que os artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (com correspondência nos artigos 79 a 81 do CPC de 2015) apresentam um rol taxativo com três espécies de sanções para os litigantes de má-fé, que não admite ampliação pelo intérprete.

“Apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”, esclareceu a ministra.

“A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita – importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo”, acrescentou.

Por outro lado, quanto à multa aplicada nas instâncias ordinárias, ela lembrou que a concessão da gratuidade “não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé”.

REsp 1663193




Liminar autoriza parte do indulto presidencial para sentenciados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, na qual é questionado o decreto de indulto editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017. A nova decisão altera pontos da liminar anteriormente concedida, permitindo a aplicação em parte do decreto nas hipóteses em que não se verifica desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios nela fixados.

A nova liminar amplia o tempo mínimo de cumprimento da pena para obtenção do benefício previsto no decreto em um quinto para um terço da pena e prevê a aplicação do indulto aos casos em que a condenação não for superior a oito anos. Além disso, mantém suspensos os dispositivos que incluíam no indulto os chamados “crimes do colarinho branco”, o que perdoava também penas de multa, o que concedia o benefício aos que tiveram pena de prisão substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo e suspende artigo relativo à possibilidade de indulto na pendência de recurso judicial.

“No que diz respeito à exigência de cumprimento do prazo mínimo de 1/3 (um terço) da pena e do limite máximo da condenação em 8 (oito) anos para obtenção do benefício, a decisão retoma o padrão de indulto praticado na maior parte dos trinta anos de vigência da Constituição de 1988”, afirma o relator.

Quanto à manutenção dos crimes do colarinho branco (concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro, entre outros) fora da incidência do decreto, o ministro destaca que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola o princípio da moralidade e descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal. “O excesso de leniência em casos que envolvem corrupção privou o direito penal no Brasil de uma de suas principais funções, que é a de prevenção geral. O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada desses delitos”, ressalta.

O decreto havia sido suspenso por liminar proferida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, respondendo à ADI proposta pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro, durante o período de férias forenses. Depois do fim das férias, o relator do caso, Luís Roberto Barroso, ratificou os termos da decisão da presidente. Na nova liminar, o ministro afirma a necessidade de viabilizar a concessão do indulto, atendendo a manifestações e audiências nas quais se alertou para os impactos que a suspensão completa dos dispositivos impugnado tem provocado sobre o sistema penitenciário.