quarta-feira, 14 de março de 2018

Senado aprova plano contra homicídio de jovens e aumenta pena do feminicídio

O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, tendo como principal objetivo reduzir, em dez anos, os altos índices de assassinato de jovens negros e pobres, condição que lidera o ranking de mortes nessa faixa etária no país. A proposta, que ainda precisa ser votada pelos deputados, foi criada após os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016.

Os senadores também aprovaram, em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a pena para os casos de feminicídio cometidos contra pessoas com condição limitante ou de vulnerabilidade. A matéria, que inclui também o homicídio de mulheres na presença física ou virtual de pais e filhos das vítimas, precisa ser aprovada pela Câmara e depois sancionada pelo presidente da República para que vire lei.

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens foi aprovado pela unanimidade dos presentes, sem a necessidade de uma discussão prévia. Os parlamentares buscam, neste momento, imprimir uma agenda na área de segurança ao longo deste ano, e, nas últimas semanas, os senadores já haviam aprovado o projeto de lei (PLS 240/2016) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Feminicídio de vulneráveis

O projeto aumenta a pena de reclusão para os crimes de feminicídio praticados na presença de parentes da vítima ou cometidos contra idosos ou meninas menores de 14 anos. O feminicídio, assassinato vinculado à condição de mulher da vítima, prevê atualmente pena de reclusão de 12 a 30 anos. Caso seja cometido contra pessoas de idade avançada, ou na presença de descendente ou ascendente da vítima, a legislação já prevê o aumento da pena de 1/3 até a metade da prisão.

O projeto, porém, busca garantir uma pena maior para o feminicídio de pessoas com deficiência, mulheres com doenças degenerativas ou com vulnerabilidade física ou mental. A proposta também prevê aumento da pena nos casos de presença física ou virtual de algum parente da vítima. Durante a votação, os senadores aceitaram a retirada do trecho que estabelecia pena maior também para o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Com a alteração, a proposta segue novamente para análise dos deputados.

A senadora Simone Tebet defendeu a retirada do descumprimento das medidas protetivas do projeto. Segundo ela, o Senado já aprovou na semana passada uma matéria que pune os homens que violarem a proibição judicial de se aproximarem das mulheres nos casos de violência doméstica e familiar.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

AGU pede ao Supremo prioridade para julgar decreto do indulto natalino

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ontem (13) à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prioridade no julgamento do mérito da decisão que restabeleceu, em parte, o decreto de indulto natalino que foi editado pelo presidente Michel Temer no ano passado.

Ontem (12), ao decidir o caso individualmente, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, resolveu estabelecer por conta própria os critérios que julgou adequados para a concessão do indulto porque o plenário da Corte está abarrotado de processos e não há previsão para julgar a questão definitivamente. No cargo de presidente, Carmen Lúcia é a responsável pela elaboração da pauta de julgamentos do plenário.

“Não se desconhece, de fato, o congestionamento que enfrenta a pauta de julgamentos dessa Suprema Corte. Não obstante, considerando a relevância da matéria em debate e a necessidade de pacificação da questão, mostra-se urgente a definição da questão pelo órgão Plenário dessa Corte Constitucional”, argumenta a AGU.

O decreto havia sido suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em dezembro, durante o recesso do Judiciário, após pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que considerou o decreto inconstitucional. A decisão foi mantida posteriormente por Barroso, relator da ação, que pediu então que o assunto fosse pautado em plenário.

Ontem, ao restabelecer o indulto de forma monocrática, Barroso justificou a decisão de não aguardar o plenário, levando em consideração manifestações de diversas defensorias públicas dos estados, que relataram a situação de tensão nas prisões devido ao fato do decreto não ter sido aplicado em nenhuma hipótese até o momento, uma vez que as varas de execução penal de todo o Brasil aguardam uma definição definitiva pelo Supremo.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Biometria obrigatória em 32 municípios paulistas tem atendimento abaixo de 70%

Perto do encerramento, o prazo para o cadastro biométrico eleitoral, nas 84 cidades paulistas que terão a obrigatoriedade nas eleições deste ano, ainda não foi suficiente para muitos eleitores. Do total de municípios, 32 estão com percentual abaixo de 70%, segundo levantamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O processo de cadastramento, na maioria dos municípios, começou em março do ano passado e deve se encerrar no dia 27 deste mês. Em nove municípios (Guarulhos, Votorantim, Sorocaba, Araçoiaba da Serra, Salto de Pirapora, Botucatu, Itatinga, Pardinho e Várzea Paulista), o prazo ainda é mais curto, acabando no dia 23.

Com esse déficit, mais de 390 mil eleitores, cerca de 32,76% do eleitorado que é obrigado a ter cadastro digital, podem ter o título cancelado, caso não façam o procedimento. O estado de São Paulo tem 645 municípios.

Os eleitores de Guarulhos estão entre os que precisam fazer o cadastro biométrico para votar em 2018. O município é o segundo maior colégio eleitoral do estado, com 936.689 eleitores. Os números da cidade, no entanto, preocupam o tribunal, pois apenas 67,91% dos votantes fizeram a biometria.

De acordo com o TRE, São Paulo tem 32,9 milhões de eleitorais, dos quais 38,86% já fizeram a coleta da digital. Mais de 61%, cerca de 20 milhões de pessoas, no entanto, ainda não atenderam à convocação para o cadastramento. Acesse aqui a lista dos municípios com biometria obrigatória em São Paulo.

Posto na Alesp

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) conta com um posto para cadastramento biométrico eleitoral desde hoje (13). Na capital paulista, a obrigatoriedade da leitura digital não vale para as eleições de 2018. Segundo o TRE-SP, ainda não está definido o pleito em que esse mecanismo começará a ser utilizado.

“É mais um ponto para a gente poder ampliar e facilitar a vinda do eleitor à biometrização. Trata-se de um grau de transparência muito grande para o cadastro eleitoral, permitindo que ele corresponda exatamente ao nosso eleitorado e traga segurança, eliminando antigos vícios”, declarou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Cauduro Padin.

Diferentemente de outros postos de atendimento do TRE na capital, a unidade da Assembleia não precisa de agendamento prévio.

“Esse posto não faz o cadastramento apenas da cidade de São Paulo, mas serve a todos os 645 municípios do estado. Quem estiver passando por aqui [pela Assembleia] pode fazer a biometria de maneira rápida e simples”, disse o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris. Ele informou que, diariamente, cerca de 2 mil pessoas passam pela assembleia.

Edição: Davi Oliveira
Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil




Após decisão do TST, trabalhadores dos Correios encerram greve

Em assembleias realizadas ontem (13), trabalhadores dos Correios de diversos estados aprovaram o fim da greve deflagrada na segunda-feira (12) e o retorno aos trabalhos a partir desta quarta-feira (14). Segundo a federação da categoria, apenas dois estados ainda terão assembleias nos próximos dias para avaliar a continuidade da paralisação: Rio de Janeiro e São Paulo.

A decisão foi tomada após o Tribunal Superior do Trabalho julgar na segunda-feira (12) o impasse sobre o plano de saúde dos empregados. A direção dos Correios defendia a cobrança de mensalidade dos funcionários e restrição do benefício apenas a estes. Os trabalhadores eram contrários a qualquer mudança no sistema, que garantia seguro-saúde a dependentes (incluindo pai e mãe) com pagamento por procedimento utilizado, e não por parcela fixa mensal.

O item foi o principal impasse da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo sido encaminhado para análise do TST. O tribunal aprovou a proposta do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa, prevendo o pagamento de mensalidades variando por idade e remuneração, na modalidade de co-participação na qual os trabalhadores passam a ter que arcar com 30% dos valores e a empresa, com 70%. Já pais e mães serão cobertos pelo plano até o encerramento do ACT em vigor, em julho de 2019.

Em nota, os Correios informaram que na tarde de hoje o TST determinou a manutenção de efetivo mínimo de 80% dos trabalhadores em cada unidade, enquanto durasse o movimento.

Grande avanço

A diretoria dos Correios classificou o julgamento do TST como um grande avanço. “A decisão ficou distante da nossa proposta inicial, mas é um reconhecimento de que o custeio tem que ser compartilhado e o primeiro passo importante para a sustentabilidade do plano e dos próprios Correios”, avalia o presidente da empresa, Guilherme Campos.

Jurisprudência rasgada

Já para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Correios (Fentect), o tribunal rasgou sua jurisprudência e atingiu os trabalhadores, que terão dificuldades de arcar com os custos do plano de saúde. Com o fim da greve, os sindicatos de trabalhadores se manterão mobilizados para fazer a defesa da empresa contra as ameaças de privatização.

“Tenho 20 anos nos Correios e em nenhum momento a empresa precisou de recursos da União para se manter. A presença dela é papel do Estado brasileiro. Correios têm condição de dar lucro, mas passou por ataque do próprio governo violento, que deixou a empresa descapitalizada. É preciso melhorar a gestão e garantir investimentos para que a companhia passe por este momento de crise”, defende José Rivaldo da Silva, secretário-geral da federação.

Privatização

Ontem (13) pela manhã, o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que mesmo com o desfecho dado pelo TST o governo não descarta privatizar a empresa. Ao dar entrevista ao programa Por Dentro do Governo, da TV NBR, Kassab disse: “Ou os Correios diminuem suas despesas ou vão passar por um processo de privatização”.

Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

PGR recorre ao Supremo para anular impedimento de se aplicar condução coercitiva

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ontem (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do ministro da Corte Gilmar Mendes que suspendeu a aplicação da condução coercitiva para interrogatório de investigados.

Em dezembro do ano passado, Gilmar Mendes atendeu pedidos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumentando que a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

Ao defender a revogação da liminar, Raquel Dodge afirma que a medida está prevista no Código de Processo Penal (CPP) e não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Segundo a procuradora, a condução serve para evitar o ajuste de versões entre os investigados, a destruição de provas e a intimidação de testemunhas durante a deflagração de uma operação conjunta do Ministério Público e Polícia Federal.

“Dessa forma, na exata medida em que vedar a condução coercitiva para o fim de qualificação pessoal compromete a efetividade da tutela penal e que permiti-la não representa excesso estatal. O juiz criminal tem o poder para conduzir o investigado ou acusado ao interrogatório para fins de sua qualificação pessoal, o que não equivale a tratá-lo como culpado, nem agir de modo excessivo ou arbitrário, pois há observância do devido processo legal”, argumenta a procuradora.

A data do julgamento definitivo da questão ainda não foi definido.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Condenado a recolher custas de R$ 20 mil por não fazer adendo à petição inicial, empregado consegue alterar valor no recurso

Um ex-gerente de banco que ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego requereu, em audiência, prazo para aditar (complementar) a petição inicial. O pedido do empregado foi deferido pelo juízo após concordância da empresa.

Passados os 15 dias concedidos, considerando que o empregado não aditou a inicial, o juiz Samuel Angelini Morgero (da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP) julgou o processo extinto sem resolução do mérito, conforme previsão no Novo Código de Processo Civil.

Ainda, na decisão, condenou o empregado ao pagamento das custas no valor de R$ 20 mil. No entanto, considerou pendente de análise o requerimento de justiça gratuita. Assim, forneceu prazo para que o ex-gerente comprovasse nos autos, por meio de apresentação das declarações de imposto de renda, o estado de miserabilidade na acepção jurídica do termo.

Novamente o empregado não cumpriu a determinação. Com isso, o juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a execução das custas processuais por meio dos convênios eletrônicos estabelecidos com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Inconformado com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e com a determinação da execução do pagamento das custas, o empregado interpôs recurso ordinário, recebido pela 15ª Turma do TRT-2 como agravo de petição, baseado no princípio da fungibilidade (quando um recurso, mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido).

Sobre a alegação do ex-gerente de se encontrar desempregado e não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o acórdão de relatoria da juíza convocada Maria Fernanda Silveira fez constar "que o reclamante não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo".

Ao julgarem o recurso, os magistrados da 15ª Turma analisaram as declarações de imposto de renda, que comprovavam que o empregado "durante muitos anos recebeu elevado salário no banco em que trabalhava".

E ainda verificaram também o valor recebido na rescisão contratual, e os "consideráveis valores em aplicações financeiras, possuindo ainda bem móvel e imóvel". Além disso, observaram, pelos documentos juntados aos autos, que o empregado adquiriu empresa, "do que se conclui que possui atividades comerciais com objetivo de ganhos econômicos".

Assim, consideraram que há prova suficiente nos autos de que o empregado tem condições de arcar com as custas processuais e mantiveram o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

No entanto, os magistrados da 15ª Turma deram provimento parcial ao recurso. Para isso, eles observaram que "o valor das custas não atende ao montante máximo estabelecido na tabela da Lei nº 9.289/96, que trata do valor das custas processuais na Justiça Federal, aplicável por analogia nesta Justiça do Trabalho". Assim, alteraram o valor de R$ 20 mil para R$ 1.915,38.

O processo está pendente de julgamento de embargos de declaração.

(Processo nº 1001730-26.2016.5.02.0442)

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2

Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, do Código Penal, ou seja, apropriação indébita previdenciária.

Consta da denúncia que os acusados se omitiram do dever de recolher, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), as contribuições sociais devidas, previamente descontadas dos salários dos empregados, referentes ao 13º salário de 2001 e ao período de abril a setembro de 2002, razão pela qual foi lavrada uma Notificação de Lançamento de Débito.

Diante da absolvição em primeiro grau, o MPF recorreu ao Tribunal sustentando que a empresa não pode se responsabilizada pela conduta de um administrador que opta por manter o funcionamento da sua empresa a custa de valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a materialidade do delito ficou comprovada pelas notificações fiscais constantes nos autos, que confirma que os acusados, na qualidade de responsáveis pelas contribuições previdenciárias, deixaram de efetivar o recolhimento aos cofres do INSS.

A magistrada ressaltou que a defesa do réu juntou farta documentação comprovando uma infinidade de títulos protestados, além de diversas ações judiciais ajuizadas contra a empresa capazes de demonstrar as dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa por eles administrada.

Segundo a relatora do processo a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a alegação de dificuldades financeiras como causa supralegal excludente de culpabilidade, pelo estado de necessidade ou por inexigibilidade de conduta diversa, será excepcionalmente admitida quando vier “arrimada em provas cabais que permitam revelar a situação absolutamente adversa vivida pela empresa no momento no qual deixou de recolher ao INSS as importâncias devidas”.

Diante da existência de provas das dificuldades financeiras da empresa, a Turma, acompanhando o voto da relatora, reconheceu a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no caso, negando provimento à apelação do MPF e mantendo a absolvição dos réus.

Processo nº: 2005.38.00.025697-1/MG




Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização

A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF 1ª Região a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, a autora da demanda em virtude do indevido bloqueio de numerário em conta corrente via Sistema Bacenjud. A decisão reformou parcialmente sentença que havia condenado a União a pagar indenização no valor de R$ 10 mil. O relator foi o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.

Na sentença, o Juízo citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual o indevido bloqueio de conta corrente, em cumprimento a ordem judicial equivocada, dá ensejo à reparação do dano moral experimentado pelo correntista. Nesses termos, condenou a União em R$ 10 mil.

A União, então, recorreu ao TRF1 requerendo sua absolvição ao argumento de que os fatos narrados na inicial configuram mero aborrecimento, não havendo, portanto, a ocorrência do alegado dano moral. Sustentou que, caso mantida a condenação, o valor da indenização deve ser reduzido, uma vez que o citado bloqueio durou pouco mais de 48 horas.

O relator acatou parcialmente os argumentos da União. “Considerando pequeno o período em que os valores permaneceram bloqueados, reduz-se o valor da indenização para R$ 5 mil, que se mostra razoável e proporcional para reparar o dano sofrido”, analisou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0025832-35.2012.4.01.3400/DF




Cadastro do CNJ registra 685 mulheres grávidas ou lactantes presas

O Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou a existência, no final de fevereiro de 2018, de 685 detentas gestantes ou amamentando nos presídios de todo o País. Desse total, 420 mulheres são grávidas e 265, lactantes.

As informações começaram a ser divulgadas pelo CNJ em janeiro e serão monitoradas de forma permanente, a fim de que o Poder Judiciário possa identificar cada uma dessas mulheres e verificar o tratamento que recebem nos presídios.

A ideia do cadastro, segundo a juíza auxiliar da presidência do CNJ Andremara dos Santos, é definir padrões de procedimentos a serem adotados no sistema prisional em relação aos cuidados com grávidas, lactantes e a seus filhos.

“Faremos um raio X para adotarmos as providências necessárias às detentas. Isso está dentro da perspectiva estabelecida pela Portaria n. 15/2017 do CNJ, que criou a política judiciária nacional de enfrentamento da violência contra a mulher”.

Andremara dos Santos disse que “o pente fino” que vem sendo feito nos presídios femininos é uma inovação por ser uma adequação do Judiciário à perspectiva de gênero e em função, ainda, do expressivo aumento do número de mulheres presas no Brasil.

Realidades diferentes

Entre janeiro e fevereiro, a equipe do CNJ coordenada por Andremara Santos esteve em 24 estabelecimentos penais de 16 estados e do Distrito Federal. Foram visitados presídios femininos de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Norte, Bahia, Alagoas, Maranhão, Ceará, Sergipe, Pará, Piauí, São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro e do Distrito Federal.

Nessas visitas, relata a juíza, o que se constatou foi uma realidade contrastante. Há presídios com boa estrutura física e bons equipamentos de saúde para as presas gestantes e lactantes, mas que não oferecem atendimento adequado às mulheres. E há, também, presídios antigos que necessitam de reforma, como a Penitenciária Feminina Dra. Marina Cardoso de Oliveira do Butatan, em São Paulo, mas em cujas instalações as gestantes e mulheres que amamentam são bem cuidadas e assistidas. As visitas continuarão até que presídios femininos dos demais estados sejam vistoriados.

Crianças encarceradas

Entre as questões específicas que abrangem a mulher presa está, além da gravidez e da amamentação, a situação dos bebês e das crianças encarceradas.

“Essas crianças não foram condenadas a nada. Elas não devem estar sob a jurisdição da execução penal, mas da Vara da Infância e da Juventude”, diz a juíza. Na inspeção que realizou, Andremara verificou que em vários presídios, os filhos das presas não são acompanhados pela Vara da Infância e da Juventude.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias




2ª Turma remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias

Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1015464 e 1026253 e nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, nos quais se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e determinou a remessa dos autos à instância de origem para que aguardem o julgamento do Tema 985, pelo Plenário do STF, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral da matéria.

Ao examinar a questão, o Tribunal Regional Federal (TRF-4) assentou que não é cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento do terço constitucional de férias, tendo em vista a natureza indenizatória ou compensatória da verba. No STF, o ministro Edson Fachin (relator), em decisão monocrática, negou trâmite aos recursos extraordinários por entender que a controvérsia tem natureza infraconstitucional. Os agravos regimentais contra sua decisão foram levados a julgamento pela Turma.

Na sessão desta terça-feira (13), os ministros acompanharam proposta do ministro Ricardo Lewandowski que, ao apresentar voto-vista, propôs a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do Código de Processo Civil. Ele lembrou que a Corte, após o início do julgamento dos agravos regimentais, reconheceu a repercussão geral da questão sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias, sendo o RE 1072485 o caso representativo da controvérsia. A proposta foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que reajustaram os votos anteriormente proferidos, e pelo ministro Gilmar Mendes.

Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia entendido que o prazo para a interposição do recurso se iniciara com a intimação no sistema do processo judicial eletrônico (Pje), mas, segundo a Turma, a publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre as demais.

A cuidadora pretendia, na reclamação trabalhista, o reconhecimento do direito à estabilidade e a reintegração ao emprego, por ter sido demitida grávida após a morte da pessoa da qual cuidava. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Seu recurso ordinário, interposto sete dias depois da publicação da sentença no DEJT, foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intimação teria ocorrido no PJe mais de um mês antes da interposição. Para o Tribunal Regional, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, “é expressa no sentido de que a intimação realizada por meio eletrônico, em portal próprio, dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.

No recurso de revista ao TST, a ex-empregada alegou que a única intimação, registrada no próprio Pje, se deu por meio do Diário Eletrônico, com ciência em 28/8/2014. Segundo ela, não havia nos autos qualquer registro de intimação em data anterior.

A relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, observou que a intimação das decisões proferidas em processos eletrônicos pode ser feita por meio do Diário Eletrônico ou do sistema PJe. “No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o dia útil subsequente ao da disponibilização”, explicou. “Já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, a ciência ocorrerá no dia em que a parte efetiva a consulta do teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta”. No entanto, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação da decisão no Diário Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais".

Citando diversos precedentes no sentido de que a publicação por meio de DEJT prevalece sobre a intimação realizada via PJE, a ministra concluiu que o recurso ordinário da cuidadora foi interposto dentro do prazo legal. Por unanimidade, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que aprecie o recurso ordinário.

Processo: RR-10794-60.2014.5.18.0003