quinta-feira, 15 de março de 2018

Rejeitado recurso de assistente de trânsito que pretendia ser advogado

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno interposto por um assistente de trânsito do Detran de Pernambuco que teve sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) negada sob o fundamento de incompatibilidade do cargo por ele ocupado com a advocacia.

A sentença de primeiro grau, confirmada no acórdão de apelação, deu provimento ao pedido do assistente de trânsito e determinou sua inscrição definitiva no quadro de advogados da seccional da OAB em Pernambuco. Para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), as funções atribuídas ao assistente de trânsito não teriam natureza policial.

Poder de polícia

Segundo o acórdão, “as funções exercidas pelo assistente de trânsito do Detran/PE são funções meramente burocráticas de atendimento ao público, consulta e alimentação do sistema, organização da correspondência, encaminhamento de documentação, arquivamento de documentos, colocação ou substituição de placas, selos, lacres ou tarjetas de veículos e execução de atividades correlatas”.

A OAB/PE interpôs recurso especial no STJ, alegando que a decisão do TRF5 violou o artigo 8º, V; o artigo 11, IV, e o artigo 28, V, da Lei 8.906/94, sob o argumento, em síntese, de que no Detran o assistente de trânsito exerce atividade de fiscalização, tendo atribuições como vistoria, notificação, autorização e licença, constituindo verdadeira expressão do poder de polícia. Nesse contexto, sua função seria incompatível com a atuação como advogado.

Atividades incompatíveis

Em decisão monocrática, o relator no STJ, ministro Francisco Falcão, deu provimento ao recurso. Ele citou declaração fornecida pelo Detran/PE que confirmou que o assistente de trânsito exerce atividades inerentes à fiscalização e outras que se inserem na conceituação do poder de polícia, conforme estabelecido no artigo 78 do Código Tributário Nacional.

Segundo o dispositivo, “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

O ministro disse que o STJ já possui entendimento sedimentado no sentido de ser incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargos ou funções que estejam vinculados, de forma direta ou até mesmo indireta, à atividade policial de qualquer natureza.

Por unanimidade de votos, o colegiado da Segunda Turma manteve a decisão do relator.

REsp 1688947




Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero, diz Nancy Andrighi

“A ´exposição pornográfica não consentida´, da qual a ´pornografia de vingança´ é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.”

A declaração foi feita pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, em julgamento de recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. O caso envolveu a divulgação na internet de conteúdo íntimo de caráter sexual obtido após o furto do cartão de memória do celular de uma adolescente.

No julgamento, a Terceira Turma do STJ confirmou a jurisprudência do tribunal que entende que os provedores de busca na internet não podem ser obrigados a executar monitoramento prévio das informações que constam dos resultados das pesquisas. Contudo, esses provedores podem ser obrigados a excluir dos resultados das buscas os conteúdos expressamente indicados pelos localizadores únicos (URLs) quando as circunstâncias assim exigirem.

Situações urgentes

Relatora do caso, Nancy Andrighi destacou que, como medida de urgência, é possível determinar que os provedores tomem providências para retirar dos resultados das pesquisas os conteúdos expressamente indicados pelas URLs, em situações nas quais “a rápida disseminação da informação possa agravar prejuízos à pessoa” ou “a remoção do conteúdo na origem possa necessitar de mais tempo que o necessário para se estabelecer a devida proteção à personalidade da pessoa exposta”.

A ministra observou também que, fora da via judicial, a única possibilidade para retirada de conteúdo prevista no Marco Civil da Internet está relacionada a cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. “Nessas circunstâncias, o provedor passa a ser subsidiariamente responsável a partir da notificação extrajudicial formulada pelo particular interessado na remoção desse conteúdo, e não a partir da ordem judicial com esse comando”, explicou a relatora.

Questão de gênero

Nancy Andrighi aproveitou o julgamento para alertar sobre o crescente número de ações judiciais envolvendo exposição pornográfica não consentida, também denominada “pornografia de vingança”.

“A divulgação não autorizada desse tipo de material íntimo ou sexual recebeu a alcunha de ´exposição pornográfica não consentida´ ou ´pornografia de vingança´, em razão de ser particularmente comum nas situações de fins de relacionamento, quando uma das partes divulga o material produzido durante a relação como forma de punição à outra pelo encerramento do laço afetivo”, disse a ministra.

Apesar dessa forma de violência não ser suportada exclusivamente por mulheres, Nancy Andrighi ressaltou que é uma modalidade de crime especialmente praticada contra elas, refletindo uma questão de gênero.

Contornos dramáticos

Essa é uma forma de violência que, segundo a ministra, reveste-se de contornos ainda mais dramáticos, em função tanto da velocidade de disseminação da informação quanto da dificuldade para se excluir totalmente esse tipo de conteúdo da internet.

“Não são raras as ocorrências de suicídio ou de depressão severa em mulheres jovens e adultas, no Brasil e no mundo, após serem vítimas dessa prática violenta”, disse a ministra ao defender que é preciso aprimorar a definição desse tipo de violência para tornar as situações de julgamento mais claras.

Segundo a ministra, a legislação brasileira já está atenta ao perigo dessas condutas. Ela citou como importantes medidas para a responsabilização penal e civil daqueles que cometem tal tipo de crime a Lei Carolina Dieckmann, que criminalizou a invasão de dispositivo informático alheio, e o Projeto de Lei Rose Leonel, em tramitação no Senado Federal, que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha e reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar, tipificando a exposição pública da intimidade sexual.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Senado aprova simplificação da certificação de entidades filantrópicas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que simplifica as exigências para as Santas Casas e demais entidades filantrópicas obterem documentos necessários à celebração de convênios com o poder público. Como foi aprovado no final do ano passado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.

A matéria altera as regras para que as entidades beneficentes de assistência social obtenham e renovem o chamado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). A partir de agora, órgãos como as Santas Casas de Saúde poderão comprovar a prestação de serviços por meio de uma declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS).

A certificação das filantrópicas é a que reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a elas a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social.

Segundo a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), as exigências documentais não são cumpridas atualmente por 45% das entidades. “Com o Cebas, as entidades podem obter subvenções sociais, repasses para cobrir despesas de custeio e até obter desconto na conta de energia elétrica. O projeto é prioritário para a pauta municipalista, por favorecer os municípios que não contam com a rede pública em condições de prestar os serviços essenciais de saúde à população”.

De acordo com o Ministério da Saúde, a rede filantrópica possui atualmente 1.708 hospitais que prestam serviços ao SUS e é responsável por 42% das internações e cerca de 37% dos leitos disponíveis. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) também defendeu a proposta. “É uma iniciativa louvável que vem resolver um grave problema que aflige as Santas Casas de todo o país. Essa certificação vai garantir a sobrevivência das entidades beneficentes na área de saúde”, argumentou.

Para o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a relação das entidades filantrópicas ficará fortalecida com a transformação do projeto em lei. “O que se faz é reconhecer e valorizar essa rede extraordinária presente Brasil afora, dando uma demonstração clara de que não é necessário que você seja estatal para ser público. Essas não são entidades estatais, mas por óbvio são entidades públicas que em sua quase totalidade têm seus serviços marcados pelo atendimento entre 80 e 90% dos brasileiros que necessitam do SUS”, disse.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Mais de 25 mil estrangeiros foram autorizados a trabalhar no Brasil em 2017

O Ministério do Trabalho concedeu mais de 25 mil autorizações de trabalho para estrangeiros em 2017. Foram 24.294 autorizações temporárias e 1.006 permanentes. As informações foram apresentadas na terça-feira (13) durante a 2ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). Os dados fazem parte do Relatório Anual elaborado pelo Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), da Universidade de Brasília (UnB).

O número é inferior ao de 2016, quando tinham sido emitidos mais de 30 mil documentos. A diminuição é consequência das mudanças na legislação de imigração – nova lei entrou em vigo em novembro do ano passado. De acordo com o ministro do Trabalho, Helton Yomuta, o período de adaptação acabou influenciando no processo de concessão.

De acordo com o relatório, a maioria dos imigrantes tinham nível superior completo. Os homens são os principais interessados em trabalhar no país: a eles foram concedidas mais de 22 mil autorizações, enquanto pouco mais de 3 mil mulheres conseguiram a documentação. Em relação às faixas etárias, mais de 9 mil autorizações se destinaram a estrangeiros entre 20 e 34 anos e mais de 10 mil para pessoas entre 35 e 49 anos.

Os Estados Unidos (EUA) estão entre os países que mais enviam mão de obra estrangeira para o Brasil. Só para aquele país foram emitidas mais de 5 mil autorizações de trabalho. Em seguida vêm as Filipinas com mais de 2 mil; e Reino Unido, China, Índia, e França, com pouco mais de 1 mil autorizações cada. Dos países da América do Sul, as autorizações se destinaram a nacionais da Venezuela (239), Colômbia (223) e Argentina (188).

Os estados que receberam mais profissionais estrangeiros foram o Rio de Janeiro, que recebeu mais de 11 mil pessoas; e São Paulo, com 10 mil.

Julia Buonafina*
Edição: *Estagiária sob a supervisão da editora Lidia Neves

Procons se mobilizam contra mudanças no Código do Consumidor

Na semana em que se comemoram os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor e o Dia Internacional do Consumidor (15), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo realiza palestras e ações em parceria com Procon Municipais e entidades de defesa do consumidor para analisar as mudanças propostas na Lei dos Planos de Saúde e em outras áreas.

A lei está em vigor desde o dia 11 de março de 1991 e, desde então, garantias já conquistadas estão sendo questionadas por vários setores. Para o Procon de São Paulo, “o objetivo é excluir direitos, sob o argumento de que as mudanças seriam mais vantajosas para o consumidor”.

Na área da saúde, as mudanças na Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) podem resultar em retrocesso nos direitos conquistados ao longo de quase 20 anos, segundo a assessora técnica do Procon de São Paulo, Marta Aur. O Projeto de Lei 7419/06 propõe previsão de atendimento de urgência e emergência apenas para os planos com atendimento hospitalar e o afastamento da aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde.

“O retrocesso proposto é tão grave que mobilizou diversos setores da sociedade e as entidades estão fazendo representações, manifestações, e se uniram em uma grande campanha para se manifestar contra essas alterações”, disse a assessora.

Segundo Marta, outras medidas propostas podem prejudicar os usuários dos planos e representam atraso na regulação do setor. “Há penalidades mais leves para as operadoras, em caso de descumprimento da lei, e a empresa poderia reduzir a rede assistencial sem autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Tudo isso são direitos que já estavam amparados pela lei e que, com as mudanças, retrocederiam."

Para alertar o consumidor sobre as novas propostas, nos dias 15 e 16 de março, em parceria com outras entidades, o Procon de São Paulo irá às ruas da capital paulista para coletar assinaturas e sensibilizar os deputados federais contra o projeto. A discussão do parecer está parada na Câmara dos Deputados desde dezembro do ano passado.

A campanha “Saúde na UTI” ocorrerá das 9h às 16h nos seguintes locais: Procon Móvel na Avenida Paulista, em frente ao portão de entrada do Parque Trianon, Procon Móvel na Praça do Patriarca, próximo à Galeria Prestes Maia), e no Terminal Metropolitano Jabaquara, na Plataforma A do Terminal Jabaquara.

Setor aéreo

A Fundação Procon tem debatido ainda direitos perdidos pelo consumidor no setor aéreo. Anteriormente, os passageiros tinham direito a lanche, escolha do assento e despacho de bagagens gratuitos. “O consumidor diminuiu a bagagem que podia despachar e, com isso, os preços seriam reduzidos, pela maior competição entre as companhias aéreas. No entanto, o que vimos é que não houve redução no preço das passagens e que o consumidor mais uma vez perdeu serviços que tinha”, observou Marta.

O cadastro positivo é outro tema. A adesão ao cadastro é opcional e uma boa nota significa que o cidadão é bom pagador e pode se beneficiar com juros menores. A proposta é que a adesão seja automática. “Os já inscritos, entretanto, até aqui não tiveram modificação significativa no acesso ao crédito”, relata o Procon.

O chamado distrato contratual prejudica o comprador de imóveis, segundo a assessora do Procon. Segundo ela, diante da crise dos últimos anos e sem conseguir arcar com os financiamentos adquiridos nos tempos da economia aquecida, muita gente precisou abrir mão da compra de imóveis e o resultado é que o setor está mobilizado para elevar o "custo da desistência", ainda que a construtora fique com o imóvel e possa renegociá-lo novamente.

Para a entidade, o crédito rotativo foi uma medida adotada para impedir o endividamento do consumidor com a promessa de baixar juros. Na prática, os juros não caíram significativamente e o consumidor ficou cada vez mais endividado, impedido de usá-lo até para necessidades básicas, como a alimentação.

O Serviço de Atendimento ao Cliente, o SAC, também está em discussão. Para o Procon, não basta atender, é preciso resolver a demanda do cliente. “As empresas ainda resistem em oferecer canais efetivos e diversificados de atendimento, semelhantes àqueles em que são ofertados produtos e serviços”, ressalta o Procon.

“Se o consumidor tivesse um atendimento adequado quando apresentasse qualquer tipo de dúvida, não haveria tantos consumidores descontentes com a prestação de serviços que são básicos”, disse a assessora técnica.

Para Marta, há despreparo por parte das empresas para atender ao consumidor. “Se o fornecedor se preocupasse em oferecer todas as informações adequadas, o consumidor não teria tantas dúvidas e não precisaria recorrer a órgãos de proteção e defesa do consumidor.”

Dia do Consumidor

A assessora técnica do Procon ainda considera possível comemorar a data. “Temos um Código de Defesa do Consumidor e órgãos que o protegem, e isso já é, por si só, motivo de comemoração. E se estamos resistindo é porque há lei e entidades que protegem e defendem o consumidor", disse.

O estudante Luiz Henrique Fonseca é um dos que podem comemorar. A tela do celular dele quebrou ao cair de uma altura de 40 cm, mesmo com película e capa protetora. Ao procurar a assistência técnica da marca, o serviço declarou mau uso, negou a assistência e quebrou a garantia do produto. No entanto, o celular que ele adquiriu havia sido vendido com a oferta de uma tecnologia chamada 'Gorilla Glass 5', um tipo de vidro extremamente resistente a 80% das quedas de até 1,5 metros.

“Entrei no site do consumidor (consumidor.gov.br), fiz a reclamação para a marca, que ligou dizendo que não havia nenhuma comunicação nos sites da marca com a informação de uso da tecnologia", disse o estudante. Ele ainda consultou o site da fornecedora do Gorilla Glass 5 e o celular mostrado no site era o mesmo aparelho que ele possui. Ele acabou fazendo uma foto do site da fornecedora e, com o protocolo de atendimento da marca de celular e o relato do fato, abriu uma reclamação no site do Procon.

“A marca estava irredutível, mas em aproximadamente 15 dias entrou em contato informando que faria a troca da tela gratuitamente. Tenho certeza que se não fosse por meio dos órgãos de proteção ao consumidor eu não conseguiria a assistência."

Ludmilla Souza - Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Arquivo Central do TRT-2 volta a funcionar em novo endereço

Foram restabelecidas, nesta terça-feira (13), as atividades do Arquivo Central do TRT da 2ª Região. Os serviços prestados às unidades judiciárias e administrativas do Tribunal, bem como o atendimento ao público externo, estavam suspensos desde outubro do ano passado, quando foi iniciada a transferência total do setor para outro prédio, também no bairro da Barra Funda, na capital paulista.

Os autos judiciais em fase de guarda intermediária foram transferidos da Unidade Administrativa II (rua James Holland, 500) para a Unidade Administrativa III (rua Dr. Edgard Teotônio Santana, 351). De acordo com o diretor da Coordenadoria da Gestão de Arquivos, Eduardo Rocha, "integrar os arquivos foi uma estratégia da administração do Tribunal para reduzir custos com aluguel".

Durante a mudança, servidores trabalharam de domingo a domingo, em regime de escala, juntamente com trabalhadores terceirizados, para que o cronograma fosse cumprido. Foram movimentadas aproximadamente 7 mil caixas de processos por dia.

E, pelo visto, os esforços valeram a pena. A mudança deixou servidores e público externo mais satisfeitos. De acordo com Rocha, "acondicionar todo o acervo em um único galpão facilita a gestão". As instalações que abrigam os 4 milhões de processos arquivados também foram consideradas mais modernas e confortáveis. Para o assistente jurídico Marcel Guimarães, "a estrutura do prédio antigo não comportava muitas pessoas na sala de consulta dos arquivos. Além de ter mais espaço, a iluminação e a climatização são bem melhores."

Atualmente, 130 pessoas, em média, visitam o Arquivo Central diariamente. As consultas e obtenções de cópias dos autos arquivados podem ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 18h, sendo que os pedidos devem ser feitos até as 17h30. E cada interessado pode consultar até cinco processos por dia.

Os serviços de retirada das relações de documentos arquivados nas unidades administrativas também já estão normalizados, além da preparação e entrega dos pedidos de desarquivamento solicitados pelas unidades judiciárias ou administrativas.

Somente permanece suspensa, até 20 de abril, a retirada de processos físicos arquivados pelas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, conforme a Portaria GP/CR nº 10/2018. O adiamento desse serviço decorre de uma ampliação que está sendo feita no ambiente destinado a abrigar esse material.

De acordo com o diretor da coordenadoria, com o restabelecimento desse trabalho, estima-se que 25 mil caixas de processos cheguem ao Arquivo. "As varas estão segurando esses processos desde o início da mudança, em outubro", ponderou.

Hoje, o espaço disponível para arquivamento comporta ainda mais 60 mil caixas de processos. A ampliação que está sendo realizada prevê ainda mais lugares para os arquivamentos futuros. Além disso, outros espaços vão surgir em decorrência dos processos encaminhados para eliminação. Isso porque, após cinco anos arquivados de forma definitiva, os autos judiciais oriundos das varas do trabalho são encaminhados para guarda permanente ou retirados pela cooperativa de reciclagem Cooperglicério, que tem convênio com o TRT-2, para eliminação mecânica (trituração).

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2

Uso de Libras no Poder Judiciário avança no País

Com o objetivo de adequar as atividades de órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ nº 230. Entre as medidas previstas na norma está o adequado atendimento às pessoas surdas, o que inclui a habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e a nomeação de tradutores e intérpretes dessa língua.

Desde então, vários tribunais e magistrados se empenham para atender e incluir esse público. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e dos Territórios é um deles. Desde 2010, a Escola de Administração Judiciária (SEEF), coordenada pelo desembargador George Lopes Leite, já realizou 26 ações educacionais voltadas ao ensino de Libras, com atendimento de 359 pessoas.

Entre os cursos oferecidos – entre básico e avançado - há modalidades com 10, 20 e até 60 horas e também educação a distância. Além de servidores, magistrados já participaram das aulas. “A gente começou com professores muito especializados, da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos (Apada/DF), instituição muito reconhecida.

Depois, passamos a desenvolver por consultoria interna, pois temos profissionais capacitados aqui no tribunal”, explica Arlete Garcia Rodrigues, secretaria da SEEF.

Interpretação e tradução
Em fevereiro de 2017, o TJDFT deu um novo passo na inclusão das pessoas surdas. Por meio do Núcleo de Inclusão (NIC), o tribunal começou a oferecer serviço de interpretação e tradução em Libras para eventos e audiências da 1ª instância. Um contrato com uma empresa especializada garantiu, em um ano, a realização de 98 atendimentos.

Desses, 56 foram audiências, quatro atendimentos psicossociais, quatro mediações, uma oitiva de vítima, 25 eventos e seis reuniões, em um total de 167 horas de serviço prestado.

“Se a pessoa participa de uma audiência e não tem como se manifestar ou de entender o que está sendo dito, da forma como um intérprete permite, ela não consegue exercer seus direitos e deveres de cidadão. O acesso à Justiça fica limitado”, afirma Simone Fernandes Cosenza, supervisora do NIC. Ela destaca que o apoio da Presidência do tribunal é fundamental para o sucesso da ação.

Entre os eventos, em setembro de do ano passado, foi realizada uma visita guiada para surdos na exposição do artista plástico Alexsandro Almeida, que ocorria no Memorial do TJDFT. Na oportunidade, o artista explicou o processo criativo e tirou dúvidas dos visitantes.

Julgamento inédito
Em agosto de 2017, o Tribunal de Justiça da Bahia protagonizou um acontecimento inédito. A juíza Márcia Cristie Leite Vieira, titular da Vara do Tribunal do Júri de Itabuna promoveu o primeiro julgamento com tradução em Libras do Brasil. “Acho que foi o momento mais bonito da minha carreira, pois não tinha ideia do interesse dos surdos em participar do mundo jurídico. Tenho muito orgulho de ter realizado esse Júri”, diz a magistrada. Com 15 horas de duração, o julgamento contou com a atuação de três intérpretes e foi acompanhado por 40 pessoas com deficiência auditiva. Antes da sessão, a juíza teve reuniões com os profissionais especializados em Libras.

“Muitos termos jurídicos são difíceis de traduzir, por isso, tivemos de conversar muito para fazer adaptações”, afirma Márcia. O julgamento foi filmado e está disponível no YouTube. Para conferir, clique aqui. O interesse do público é uma motivação para juíza, que planeja para este mês um novo julgamento, desta vez com transmissão ao vivo e também com audiodescrição.

Márcia destaca que teve apoio do TJBA para remunerar os profissionais. Ela afirma que é necessário mais apoio do tribunal para garantir ações que promovam a inclusão de pessoas com deficiência.

Uma atitude individual também permitiu a realização de três audiências em Libras na comarca de Mafra (SC) e uma em Florianópolis. “O Poder Judiciário deve estar aparelhado com mecanismos que possibilite o contato com pessoas portadoras de deficiências para contribuir até mesmo com a inclusão social dela e entender como funciona o processo judicial”, afirma o juiz Válter Túlio Amado Ribeiro titular da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

O magistrado, que fez um curso de Linguagem Brasileira de Sinais oferecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, explica que, depois de tomar o depoimento das partes, fez questão de detalhar as fases do processo e o destino da solução a ser decidida. Os autores de uma das ações tinham surdez causada pelo trabalho com serras elétricas.Libras no Portal do CNJ Desde julho de 2016, o CNJ disponibiliza todo o conteúdo do Portal em Libras.

A tradução automática do Português para a Língua Brasileira de Sinais é feita por uma ferramenta que ampliar a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva a conteúdos on-line. O VLibras pode ser acessado na página inicial do Conselho, no canto superior direito, juntamente com a possibilidade de tradução de conteúdo para Inglês e Espanhol.Para tanto, é preciso fazer o download da ferramenta.

Em seguida, o conteúdo selecionado no Portal do CNJ é traduzido em uma nova janela, contendo um avatar humano que reproduz todo o conteúdo para o usuário. O sistema permite também a ativação de diversas funcionalidades, como a tradução mais rápida ou mais lenta e a inclusão de legendas em Português de forma simultânea. O VLibras pode ser usado tanto no computador desktop quanto em dispositivos móveis.


Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros

“A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional.”O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um estrangeiro expulso do país após condenação por tráfico de drogas.

De acordo com o processo, após o cumprimento da pena por tráfico, o estrangeiro, natural da República de Camarões, foi submetido a processo administrativo de expulsão, que culminou com a decisão de expulsão em 2 de janeiro de 2009.

No pedido de habeas corpus, a defesa buscava o reconhecimento de circunstância capaz de evitar a expulsão, alegando que o estrangeiro tem uma filha no Brasil. Foi apresentada a certidão de nascimento da criança, declaração da mãe e comprovantes de depósito.

Prova insuficiente

O relator do pedido, ministro Og Fernandes, entendeu que a documentação apresentada não comprova a existência de convivência entre o homem e sua filha e nem mesmo a alegada dependência econômica.

Og Fernandes levou em consideração o fato de a mãe da criança ter afirmado que se separou do pai em 2012 e que, após essa data, só tiveram contato através de carta, circunstância que, segundo o ministro, afasta a alegação de dependência afetiva da filha menor em relação ao genitor.

Em relação à dependência econômica, o ministro destacou que os comprovantes de depósitos bancários apontam o nome do atual companheiro da mãe da criança como beneficiário, circunstância que, para ele, é insuficiente para comprovar que os valores recebidos foram efetivamente repassados à menor.

“Não se mostra crível a demonstração de dependência econômica através de quatro comprovantes de depósitos, sendo estes realizados em data posterior ao cumprimento do mandado de liberdade vigiada para fins de expulsão”, considerou o relator.

Ordem denegada

Og Fernandes considerou ainda o depoimento prestado pelo estrangeiro perante a Polícia Federal, no qual ele declara que não vê a filha desde 2012 e que também não a ajudava financeiramente. Ele chegou a afirmar que seu irmão fazia depósitos em benefício da criança, mas não apresentou nenhum comprovante desses repasses.

“Ausente prova pré-constituída de que a filha brasileira depende economicamente do impetrante, bem como de que mantiveram convivência, ainda que eventual, até a presente data, é caso de denegação da ordem”, concluiu o ministro.

HC 418116




Plenário mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo de medida provisória que considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. A decisão majoritária foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (14).

Os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2382, 2425 e 2479, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todas questionavam o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS.

O parágrafo 18 considera indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento dos valores, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, situação que permite o pagamento a um procurador. O artigo 29-A, por sua vez, estabelece que quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. Já o artigo 29-B considera incabíveis medidas cautelares ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta.

A CNTM argumentou que a exigência de comparecimento pessoal restringe o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Já o Conselho Federal da OAB e o PT alegaram que a norma é inconstitucional, pois, entre outros pontos, não levou em consideração os critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.

Maioria

A maioria do Plenário acompanhou o voto do ministro Edson Fachin pela total improcedência das ADIs. Segundo seu entendimento, o controle de constitucionalidade deve ser feito à luz da época da edição da norma. Assim, a vedação à edição de medida provisória sobre matéria processual deve valer para o período posterior à Emenda Constitucional (EC) 32/2001. Ele explicou que, na época da edição da MP, as normas em questão obedeceram aos parâmetros da Constituição Federal. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Relator

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, julgou parcialmente procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade formal do artigo 5º da MP 1.951/2000 somente na parte que inseriu o artigo 29-B na Lei 8.036/1990. Ele rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo 18, afirmando que, apesar da alegação de lesão ao direito legítimo dos procuradores e advogados de representarem as partes, a alteração foi feita com o “propósito salutar” de evitar fraudes.

Quanto ao artigo 29-A, o relator considerou não haver inconstitucionalidade por se tratar de medida de caráter procedimental que está “abrigada na Lei Maior”. No entanto, em relação ao artigo 29-B, votou pela inconstitucionalidade formal do dispositivo, com base na jurisprudência da Corte no sentido de que MPs não podem dispor sobre matéria processual.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator pela inconstitucionalidade formal do artigo 29-B, porém com fundamentação diversa. Ele afirmou que apenas a partir da EC 32 passou a ser expressa a impossibilidade de MP versar sobre direito processual, mas lembrou que, anteriormente, o STF já havia decidido que medidas que impeçam a atividade jurisdicional seriam inconstitucionais em virtude da inafastabilidade da jurisdição.

O ministro Marco Aurélio também acompanhou o relator, mas concluiu pela inconstitucionalidade material do artigo 29-B. Para ele, a cláusula prevista no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito) é abrangente e, por isso, o Judiciário não pode ser tolhido pelo dispositivo em questão.