terça-feira, 20 de março de 2018

Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. De forma unânime, o colegiado concluiu que a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de atividade, não havendo possibilidade de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos.

“No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da Moët & Chandon francesa, proprietária do famoso champanhe”, afirmou o relator do recurso especial, desembargador convocado Lázaro Guimarães.

De acordo com a Moët & Chandon, a danceteria usa a marca Chandon, registrada na França, sem o seu consentimento. A fabricante de espumantes também alegou que a danceteria ofereceria aos seus clientes bebidas da sua marca, o que elevaria a possibilidade de confusão entre os consumidores.

O pedido de abstenção de uso da marca pela danceteria foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. Entre outros fundamentos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que, considerando a diferença de especialidade das empresas – a empresa francesa atua no ramo de bebidas, e a brasileira pertence à área de danceteria e restaurantes –, não haveria possibilidade de confusão por parte do consumidor.

Coexistência

Por meio de recurso especial, a produtora de espumantes alegou que o artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial confere proteção especial à marca notoriamente conhecida, ainda que não registrada no Brasil. A empresa destacou que o dispositivo legal tem respaldo na Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, da qual o Brasil é signatário.

O desembargador convocado Lázaro Guimarães, relator, destacou que a jurisprudência do STJ estipula que as marcas de alto renome, registradas previamente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, gozam, de acordo com o artigo 125 da Lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade.

Já as marcas notoriamente conhecidas possuem proteção internacional, independentemente de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, conforme previsto pelo artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial. Nesse último caso, explicou o relator, é aplicável – como aplicou o TJSC – o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades distintos.

Assim, não sendo a recorrente marca de alto renome, mas marca notoriamente conhecida –portanto, protegida apenas no seu mesmo ramo de atividade –, “não há como alterar as conclusões constantes do acórdão recorrido”, concluiu o ministro ao rejeitar o pedido de abstenção de uso de marca.

REsp 1209919




Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. Ao negar agravo interno apresentado pela empresa, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que havia considerado ser cabível a indenização por danos materiais e morais para a vítima, a qual fraturou as costelas após cair no passeio público em frente ao posto.

De acordo com o processo, a calçada onde o idoso escorregou estava molhada, pois a mangueira usada no pátio do posto estava aberta, permitindo o escoamento da água para o passeio. Na hora do acidente, não havia sinalização indicando que o piso estava escorregadio.

O ministro Salomão aplicou a teoria do risco do empreendimento consagrada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo a qual todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado responde pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Equiparação

O ministro explicou que todo consumidor goza da proteção do CDC e, mesmo não participando diretamente da relação de consumo, qualquer pessoa que sofra as consequências de um evento danoso decorrente de defeito do produto ou serviço também pode contar com essa proteção, de acordo com a legislação.

Para Salomão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acertou quando decidiu que, mesmo o idoso não tendo feito nenhuma compra no estabelecimento comercial, esse fato não afasta a proteção do CDC, pois a vítima pode ser considerada consumidora por equiparação.

De acordo com o ministro, “o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação”.

Culpa da vítima

A defesa do posto de gasolina alegou que os precedentes citados por Salomão não se aplicariam ao caso em análise, pois não teria havido relação de consumo, nem mesmo por equiparação. Alegou ainda a ausência dos requisitos da responsabilidade civil que ensejariam o dever de indenizar e afirmou que a queda teria decorrido de culpa exclusiva da vítima.

De acordo com Salomão, os argumentos da empresa não são suficientes para afastar as conclusões do acórdão do TJRS, que está bem fundamentado e em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Diante disso, o ministro aplicou as súmulas 83 e 7 do STJ. “O acolhimento da pretensão recursal quanto à existência de culpa da vítima demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial”, afirmou.

AREsp 1076833

Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos – casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decidiram que deve haver tratamento diferenciado aos que adquiriram o bem para investimento e não para uso próprio.

A mudança tem impacto na definição dos valores que serão devolvidos aos clientes e na forma de pagamento e correção do preço. As decisões anteriores colocavam todos os clientes na mesma condição e tinham como base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que permitia a devolução de até 90% dos valores que haviam sido pagos pelo imóvel.

Agora, quando a compra é feita para investimento, os magistrados têm entendido que deve-se aplicar o Código Civil. E, nesse caso, a determinação é para que se cumpra o contrato assinado entre o comprador e o vendedor.

O que se vê são percentuais de devolução mais baixos, em média 70% do que havia sido pago pelo cliente. Além disso, tem sido permitida, nos tribunais, a devolução parcelada desses valores, a aplicação de juros somente após a decisão final e a correção monetária calculada a partir do ajuizamento da ação.

Como consumidores comuns seria diferente: valores pagos à vista, aplicação de juros já a partir da citação da ação e correção monetária calculada a partir da data de desembolso do cliente.

"Isso tudo representa uma mudança expressiva dentro da restituição e possibilita um equilíbrio na condução dessa questão dos distratos", diz a advogada Rosangela Gazdovich, do escritório Bicalho e Mollica Advogados. Antes, complementa, "havia casos em que o adquirente recebia até mais do que tinha pago".

O tema é um dos mais importantes para as empresas da construção civil e a mudança de jurisprudência, segundo especialistas, tem grande impacto no setor porque não há lei regulamentando a questão.

O número de distratos, crescente desde o começo da crise, há cerca de quatro anos, é considerado altíssimo. Só no ano passado, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), as desistências dos clientes representaram o equivalente a 31,6% das vendas de imóveis novos.

"Muitas empresas estão prestes a quebrar por causa disso", afirma Olivar Vitale, conselheiro jurídico do SindusCon-SP e sócio do VBD Advogados.

Ele faz uma retrospectiva sobre o tema. Lembra que a discussão veio à tona nos anos 90, quando os magistrados passaram a permitir a rescisão do contrato nos casos em que o comprador não tinha mais como arcar com o pagamento. "Era um pedido motivado e diferente do que se viu nessa segunda crise econômica", diz o advogado.

Já há decisões com a nova interpretação, diferenciando o cliente investidor daquele que adquiriu o imóvel para uso próprio, nas 4ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e também na 25ª Câmara Cível do Tribunal do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Em um dos processos na Corte paulista (Apelação nº 1116739-74.2016.8.26.0100), dois compradores tentavam se desfazer da aquisição de dez unidades de uma só vez. Também há caso de tentativa de quebra de contrato de compra de salas comerciais (Apelação nº 1003676-90.2015. 8.26.0590) e aquisição de quarto de hotel (Apelação nº 1110740-43.2016.8.26.0100).

Relator de um desses casos, o desembargador Teixeira Leite destacou em seu voto que a compra de um imóvel na planta não pode ser uma "opção de graça", que permite ao cliente ficar com o imóvel se o preço subir ou, se cair, ter o seu dinheiro de volta.

"Isto, além de criar uma crise de liquidez nas incorporadoras, forçam as mesmas a vender as unidades abaixo do custo, gerando um prejuízo real e contábil muito grande, uma vez que os resultados destas vendas já haviam sido contabilizados e terão que ser revertidos", diz o magistrado na decisão.

Já o relator de um dos casos no TJ-RJ (Apelação nº 0066013-17.2016.8.19.0001), desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, comparou a discussão a uma situação inversa. "Imagine que por conta da consabida retração substancial do mercado imobiliário, a construtora/incorporadora estivesse em dificuldade de adimplir sua parte na avença. Certamente essa postura seria desafiada judicialmente e, por óbvio, o Judiciário asseveraria sua ilicitude", afirma o magistrado em seu voto.

Especialistas na área, Luis Rodrigo Almeida e Ana Carolina Medina, do Viseu Advogados, acreditam que há uma consolidação desse entendimento nos tribunais e dizem que não é difícil para as empresas do setor diferenciarem os dois tipos de consumidor.

"Basta olhar o volume de unidades adquiridas, o tipo do imóvel ou mesmo o perfil do consumidor, se é alguém que tem condições de discernir que trata-se de uma compra irrevogável e também se há outras ações de distrato movidas por ele", diz Almeida.

Os advogados acreditam ainda que com as novas decisões judiciais devem cair os números de ações sobre o tema. "A expectativa de ter o dinheiro de volta vai mudar. E esse choque de realidade pode fazer com que os acordos entre os clientes e as construtoras e incorporadoras saiam mais facilmente, sem que seja necessário levar a discussão para o Judiciário", afirma o advogado.

Joice Bacelo - De São Paulo

Parque aquático indenizará mulher que sofreu traumatismo após acidente em tobogã

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou um parque aquático, localizado no norte do Estado, ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 30 mil a uma mulher que se acidentou enquanto brincava nas instalações do estabelecimento. O valor cobrirá danos morais e estéticos. A cliente relatou que ao descer de um tobogã bateu a cabeça no aparelho. No momento, além de um hematoma, ela sofreu sangramento no rosto. Posteriormente, teve diagnosticados forte traumatismo cranioencefálico, com edema na região frontal e afundamento do crânio, bem como desvio e fratura do nariz.

A empresa apresentou contestação e atribuiu culpa exclusiva da moça pelo acidente, já que ela teria desrespeitado as orientações recebidas do instrutor do parque. Para a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, o estabelecimento não trouxe provas de que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima. Da análise das provas testemunhais e perícias médicas, segundo a desembargadora, ficou claro que o acidente causou danos à integridade física da autora e a tornou incapaz para atividades habituais por mais de 30 dias.

"Nesta senda, estando incontroversas nos autos a ocorrência do sinistro e a ausência de demonstração de conduta exclusiva da autora capaz de ocasioná-lo, resta evidente a configuração do demandado, consubstanciada na falta de segurança do serviço disponibilizado, independente de ter agido ou não com culpa", concluiu a relatora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0003951-19.2013.8.24.0061).

Reconhecimento de inconstitucionalidade pelo TJ não torna título judicial inexigível na Justiça do Trabalho

Em acórdão proferido em agravo de petição, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manifestou-se no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal pelo Tribunal de Justiça não torna inexigível o título judicial em que se funda a execução na Justiça do Trabalho.

A turma havia julgado anteriormente o recurso ordinário do caso em questão, interposto por empregadas públicas da Autarquia Hospitalar Municipal. O meio impugnativo pretendia a reforma da sentença (decisão de 1º grau) para que fosse deferido o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), uma vez que estavam preenchidos os requisitos do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. O parecer dos magistrados foi favorável, dando provimento ao recurso.

Na sentença, a juíza Rafaela Fernandes (da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) havia indeferido o pedido por entender que o benefício é exclusivo dos servidores estatutários. E, embora as autoras do processo pertencessem ao gênero de servidores públicos, estavam inseridas na categoria de empregados públicos.

Na decisão que reformou a sentença, a 9ª Turma esclareceu que "por serem funcionárias públicas em sentido amplo, têm direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), garantido na Lei Orgânica".

Com a sentença reformada e transitada em julgado, foi iniciada a fase de execução. Nesse momento, com base na inconstitucionalidade superveniente da supracitada norma municipal declarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o hospital agravou de petição após os embargos à execução (interpostos por ele, sob o mesmo fundamento) terem sido julgados improcedentes. De acordo com a instituição, após a declaração do Tribunal de Justiça, o título judicial em que se funda a execução é inexigível.

Ao julgar o agravo de petição interposto, recebido pela 9ª Turma por prevenção, os magistrados observaram que a verba denominada quinquênio encontrava-se prevista na lei municipal e que o Tribunal de Justiça reconhecera a inconstitucionalidade da referida lei. Assim também fez o TRT-2, ao sumular que "padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e por consequente usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo".

No entanto, no acórdão em que atuou como relatora a juíza convocada Eliane Pedroso, a 9ª Turma, referindo-se à disposição específica trazida pela CLT, esclareceu que somente se afasta a exigibilidade do título executivo judicial quando a norma sobre a qual ele se pauta é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a sentença perde a eficácia da coisa julgada mesmo após o trânsito em julgado quando a manifestação advier da Suprema Corte. Todavia, no caso dos autos, não se trata dessa hipótese legal, posto que a declaração foi proferida pelo Tribunal de Justiça.

Sobre isso, o acórdão acrescentou ainda que o referido tribunal estadual "não tem competência para o julgamento em abstrato em face da Constituição Federal, mas somente em face da Constituição Estadual".

Além disso, os magistrados entenderam que a edição da Súmula 52 deste Regional não produz os efeitos pretendidos pelo ente público.

Diante do exposto, a 9ª Turma negou provimento ao agravo de petição e reconheceu que, até que o STF se manifeste, não se pode mitigar a força da coisa julgada.

(Processo nº 00000527820125020071)

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2




Advogados podem consultar alvarás já levantados

A partir de agora, os advogados podem consultar, pelo portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os alvarás já levantados nos processos em que atuam.

O objetivo da nova ferramenta é facilitar a identificação dos depósitos que pertencem a cada processo.

Para realizar a consulta, o interessado deve acessar a aba "Serviços" (no site do Tribunal), escolher a opção "Guia de Depósito" e clicar "Cadastro de Dados Bancários de Advogados".

Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de renda, sob o argumento de ser portadora de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago sem ser devido.

Insatisfeito com a decisão do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o apelante recorreu ao Tribunal.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou inicialmente que o valor atribuído à causa é superior ao limite fixado no art. 3º da Lei 10.259/01, razão pela qual é competente o Juízo Federal para processar e julgar a questão demanda. Isso posto, a magistrada deu provimento ao recurso de apelação, nessa parte, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Para a relatora, ficou devidamente comprovado nos autos que o autor é portador de cardiopatia grave e com isso deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física de seus rendimentos.

Ainda quanto à isenção do imposto, a desembargadora federal entende que a desobrigação ao desconto engloba os “rendimentos salariais” do portador de moléstia grave e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar. Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88.

Quanto à restituição, a magistrada afirmou que deve ser aplicado apenas a taxa SELIC uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996.

Diante do exposto a Turma, nos termos do voto da relatora deu provimento à apelação, anulando a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do disposto § 3º, inc. I, do art. 1.013, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido.

Processo nº: 2009.38.00.027273-0/MG




Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que concedeu à parte autora, pessoa com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte também manteve a aplicação de correção monetária sobre as parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora de 1%.

Na apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não se insurgiu contra a concessão do benefício, mas, tão somente contra os índices de correção monetária aplicáveis à espécie. Para o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, os índices aplicados ao caso em questão estão em perfeita sintonia com a legislação em vigor.

“Em questões de ordem previdenciária os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, tendo em vista que estes são os juros aplicados nas cadernetas de poupança”, esclareceu.

A decisão foi unânime.

Violência doméstica: Justiça pela Paz em Casa triplica atendimentos

A mobilização dos tribunais de Justiça triplicou o atendimento a vítimas de violência doméstica durante as três edições da Semana Justiça pela Paz em Casa realizadas em 2017. O mutirão idealizado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concentra esforços de servidores e magistrados da Justiça Estadual durante três semanas ao longo do ano para levar a julgamento os agressores de mulheres e emitir ordens judiciais que protejam as vítimas da violência de seus companheiros.

Nas três edições da Semana realizadas no ano passado, foram julgados 14.119 mil processos de violência doméstica e concedidas 7.757 medidas protetivas nos 27 tribunais de Justiça do País. A produtividade é 3,7 vezes superior à média semanal de sentenças proferidas nos tribunais brasileiros em casos de violência contra a mulher.

O volume de medidas protetivas determinadas é 2,3 vezes maior durante essas semanas do que nos períodos de funcionamento tradicional da Justiça.Em 2018, a primeira edição da Semana Justiça pela Paz em Casa foi realizada entre 5 e 9 deste mês em todo o país.

Em Cuiabá, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ocupou 30 camarotes da Arena Pantanal, estádio construído para a Copa do Mundo de 2014, para atender vítimas, acolher denúncias, acelerar a tramitação de processos e resolver conflitos que poderiam levar à morte de mulheres – 946 delas morreram em todo o país em 2017, unicamente por serem do sexo feminino, de acordo com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP).

Trabalho em equipe
Segundo a desembargadora do TJMT Maria Erotide Kneip, durante cinco dias o estádio serviu como local de trabalho de uma equipe de juízes, defensores e promotores públicos, delegados, assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais que lidam com a questão da violência doméstica.

As dependências da Arena do Pantanal se transformaram em sala de audiência, delegacia de polícia, cartório de tribunal e sala de acolhimento que foram ao de vítimas. Até uma brinquedoteca foi improvisada para os filhos levados pelas mães que foram ao estádio denunciar agressões e ameaças ou prestar depoimentos em inquéritos que já estavam em andamento.

Além de desafogar o Judiciário, a medida auxilia o trabalho da polícia. “Antes de começar a Semana Justiça pela Paz em Casa, a titular da Delegacia da Mulher em Cuiabá me disse que tinha 4 mil inquéritos de violência contra a mulher para concluir. Durante os cinco dias da Semana, finalizamos mil deles”, afirmou a desembargadora Kneip, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Mobilização nacional O esforço concentrado envolveu tribunais de todo o país. No Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foram pautadas 1,1 mil audiências para magistrados resolverem conflitos entre vítimas e agressores. A mobilização também ocorreu no interior do estado. Na comarca de Humaitá, distante 696 quilômetros de Manaus, também foram realizadas 18 audiências.

Em junho, o Comitê da Mulher em Situação de Risco do TJAM promete realizar novo mutirão destinado às demandas do interior. “Como os 47 novos juízes encontram-se em Manaus, participando do curso de Formação Inicial, que é uma determinação do CNJ para todos que iniciam na magistratura brasileira, eles não tiveram condições de realizar esta primeira edição em suas Comarcas, por isso optamos em promover a semana no mês de junho”, disse a subcoordenadora do comitê, juíza Elza Vitória de Mello. Leia mais sobre a Semana Justiça pela Paz em Casa no Amazonas.

Na Paraíba, 1.258 processos de agressões a mulher foram analisados durante a 10ª edição realizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Magistrados proferiram 320 sentenças nesses processos e determinaram 55 medidas protetivas. De acordo com a juíza coordenadora da Mulher em Situação de Violência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, o esforço faz frente à violência praticada contra o sexo feminino.

“Toda a rede de enfrentamento se preocupa com este dado assustador, pois, de janeiro a março, foram 25 mulheres mortas na Paraíba, muitas vítimas de feminicídio.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias




Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do Direito.

A súmula é o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Confira o enunciado

Súmula 605: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.