quarta-feira, 21 de março de 2018

Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais

O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais.

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que teve origem no pedido de um filho para que sua mãe adotiva prestasse contas do período em que administrou a pensão por morte recebida desde o falecimento de seu pai até o atingimento da maioridade.

Segundo o filho, mesmo o benefício tendo sido depositado em conta corrente durante cinco anos, a mãe o deixou abandonado e ele não recebeu nenhum valor para custear alimentação, vestuário e outras necessidades, fato que configuraria abuso de direito.

Usufrutuários

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, já que entendeu não ser possível pedir prestação de contas a quem não tem o dever de prestá-las. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém, cassou a sentença para determinar o regular processamento do feito.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso no STJ, o pai e a mãe, “enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal), bem como têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade”, nos termos do artigo 1.689, incisos I e II, do Código Civil.

“Por esse motivo, em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros”, afirmou Bellizze.

Entretanto, o ministro esclareceu que o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores “não lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrimônio de seus filhos, o qual, a rigor, não lhes pertence”.

Excepcionalidade

Como o poder dos pais não é absoluto, ressaltou o relator, “deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder”, pois “inviabilizar, de plano, o ajuizamento de ação de prestação de contas nesse tipo de situação acabaria por cercear o direito do filho de questionar judicialmente eventual abuso de direito de seus pais”.

Bellizze explicou que a ação de prestação de contas possui duas fases: na primeira, o autor busca a condenação do réu à obrigação de prestar contas; na segunda, serão julgadas as contas apresentadas.

Conforme disse o ministro, caberá ao filho comprovar, na primeira fase, o abuso do direito, demonstrando que a mãe deixou de lhe repassar o mínimo necessário para garantir o atendimento de suas necessidades.

O ministro esclareceu que, havendo a comprovação, o juiz julgará procedente a demanda a fim de obrigar a mãe a prestar contas dos valores recebidos. Caso o filho não comprove o abuso de direito, deverá a ação ser julgada improcedente, afastando-se a obrigação de prestar contas.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Últimos dias para o cadastramento biométrico em 84 cidades

Na reta final do cadastramento biométrico obrigatório, com término nos dias 23 e 27 de março, eleitores de 84 municípios devem cadastrar as digitais para votar nas eleições gerais de 2018 e evitar restrições na vida civil.

Quem não fizer a biometria terá o título cancelado.

Confira abaixo a lista dos 84 municípios com biometria obrigatória e o prazo final:

Zona Eleitoral

Município

Prazo

122ªZE – SÃO JOÃO DA BOA VISTA

AGUAÍ

27/mar

202ªZE-ALTINÓPOLIS

ALTINÓPOLIS

27/mar

294ªZE - SOROCABA

ARAÇOIABA DA SERRA

23/mar

42ªZE - CRUZEIRO

AREIAS

27/mar

225ªZE - AURIFLAMA

AURIFLAMA

27/mar

210ªZE - BILAC

BILAC

27/mar

26ªZE - BOTUCATU

BOTUCATU

23/mar

159ªZE - DUARTINA

CABRÁLIA PAULISTA

27/mar

167ª ZE – REGENTE FEIJÓ

CAIABU

27/mar

36ª ZE - CANANÉIA

CANANÉIA

27/mar

313 ªZE - OURINHOS

CANITAR

27/mar

40ª ZE - CATANDUVA

CATANDUVA

27/mar

313ªZE - OURINHOS

CHAVANTES

27/mar

236ªZE - TAQUARITUBA

CORONEL MACEDO

27/mar

43ªZE - CUNHA

CUNHA

27/mar

44ºZE - DESCALVADO

DESCALVADO

27/mar

229ªZE - VARGEM GRANDE DO SUL

DIVINOLÂNDIA

27/mar

40ªZE - CATANDUVA

ELISIÁRIO

27/mar

162ºZE - NHANDEARA

FLOREAL

27/mar

210 ZE - BILAC

GABRIEL MONTEIRO

27/mar

162ºZE - NHANDEARA

GASTÃO VIDIGAL

27/mar

225ªZE - AURIFLAMA

GENERAL SALGADO

27/mar

60ªZE - ITUVERAVA

GUARÁ

27/mar

302ªZE - FERNANDÓPOLIS

GUARANI D'OESTE

27/mar

151ªZE - GUARARAPES

GUARARAPES

27/mar

ZES 185ª, 393ª, 394ª, 176ª, 278ª, 279ª e 395ª

GUARULHOS

23/mar

225ªZE - AURIFLAMA

GUZOLÂNDIA

27/mar

71ªZE - MARTINÓPOLIS

INDIANA

27/mar

302ªZE - FERNANDÓPOLIS

INDIAPORÃ

27/mar

69ªZE - LUCÉLIA

INÚBIA PAULISTA

27/mar

26ªze - BOTUCATU

ITATINGA

23/mar

155ªZE - PEDREGULHO

JERIQUARA

27/mar

106ª ZE - RANCHARIA

JOÃO RAMALHO

27/mar

196ªZE - JUNQUEIRÓPOLIS

JUNQUEIRÓPOLIS

27/mar

128ªZE - SÃO LUÍS DO PARAITINGA

LAGOINHA

27/mar

69ªZE - LUCÉLIA

LUCÉLIA

27/mar

302ªZE - FERNANDÓPOLIS

MACEDÔNIA

27/mar

162ºZE - NHANDEARA

MAGDA

27/mar

71ªZE - MARTINÓPOLIS

MARTINÓPOLIS

27/mar

302ªZE - FERNANDÓPOLIS

MERIDIANO

27/mar

208ªZE - MIGUELÓPOLIS

MIGUELÓPOLIS

27/mar

165ªZE – PRESIDENTE BERNARDES

MIRANTE DO PARANAPANEMA

27/mar

162ºZE - NHANDEARA

MONÇÕES

27/mar

171ªZE - MONTE AZUL PAULISTA

MONTE AZUL PAULISTA

27/mar

162ºZE - NHANDEARA

NHANDEARA

27/mar

225ªZE - AURIFLAMA

NOVA CASTILHO

27/mar

162ºZE - NHANDEARA

NOVA LUZITÂNIA

27/mar

180ª ZE - MARÍLIA

OCAUÇU

27/mar

180ª ZE - MARÍLIA

ORIENTE

27/mar

302ªZE - FERNANDÓPOLIS

OUROESTE

27/mar

171ªZE - MONTE AZUL PAULISTA

PARAÍSO

27/mar

26ªZE - BOTUCATU

PARDINHO

23/mar

302ªZE - FERNANDÓPOLIS

PEDRANÓPOLIS

27/mar

155ªZE - PEDREGULHO

PEDREGULHO

27/mar

313ªZE - OURINHOS

PIACATU

27/mar

117ªZE - SANTO ANASTÁCIO

PIQUEROBI

27/mar

68ªZE - LORENA

PIQUETE

27/mar

23ªZE - BAURU

PIRATININGA

27/mar

69ªZE - LUCÉLIA

PRACINHA

27/mar

106ªZE - RANCHARIA

QUATÁ

27/mar

42ªZE - CRUZEIRO

QUELUZ

27/mar

167ªZE - REGENTE FEIJÓ

REGENTE FEIJÓ

27/mar

313 ªZE - OURINHOS

RIBEIRÃO DO SUL

27/mar

117ªZE - SANTO ANASTÁCIO

RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS

27/mar

155ªZE - PEDREGULHO

RIFAINA

27/mar

151ªZE - GUARARAPES

RUBIÁCEA

27/mar

294ªZE - SOROCABA

SALTO DE PIRAPORA

23/mar

313 ªZE - OURINHOS

SALTO GRANDE

27/mar

39ªZE – CASA BRANCA

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

27/mar

116ª ZE – SANTA RITA DO PASSA QUATRO

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

27/mar

117ªZE - SANTO ANASTÁCIO

SANTO ANASTÁCIO

27/mar

202ªZE-ALTINÓPOLIS

SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

27/mar

225ªZE - AURIFLAMA

SÃO JOÃO DE IRACEMA

27/mar

128ªZE - SÃO LUÍS DO PARAITINGA

SÃO LUÍS DO PARAITINGA

27/mar

229ªZE – VARGEM GRANDE DO SUL

SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

27/mar

ZEs 137ª, 271ª, 294ª, 342ª, 343ª e 356

SOROCABA

23/mar

167ªZE - REGENTE FEIJÓ

TACIBA

27/mar

116ª ZE – SANTA RITA DO PASSA QUATRO

TAMBAÚ

27/mar

236ªZE - TAQUARITUBA

TAQUARITUBA

27/mar

178ªZE - COLINA

TERRA ROXA

27/mar

242ª ZE - VÁRZEA PAULISTA

VÁRZEA PAULISTA

23/mar

180ªZE - MARÍLIA

VERA CRUZ

27/mar

98ªZE - PITANGUEIRAS

VIRADOURO

27/mar

220ªZE - VOTORANTIM

VOTORANTIM

23/mar

Sobre a biometria

A identificação biométrica é uma ideologia que confere ainda mais segurança à identificação do eleitor no momento da votação. Ligado à urna eletrônica, o leitor biométrico confirma a identidade do cidadão por meio das impressões digitais, armazenadas em um banco de dados da Justiça Eleitoral e transferidas para as urnas eletrônicas.

O que levar

Para fazer a biometria, é preciso levar documento original de identificação com foto, comprovante de residência emitido nos últimos três meses e título eleitoral, caso tenha. Para maior comodidade, o eleitor pode agendar o seu horário pelo site, exceto em Guarulhos, que não está trabalhando com agendamento.

Onde ir no sábado

Cartórios eleitorais, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17h30, e no sábado de 24 de março, das 9h30 às 17h30.

Onde ir em Guarulhos

Cartórios eleitorais, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17h30.

Postos de atendimento :

•Avenida João Veloso da Silva, 1181 – Cidade Jardim Cumbica. De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

•Estr. do Capão Bonito, 53 - Jardim Maria de Lourdes. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

•Parque Shopping Maia: Avenida Bartolomeu de Carlos, 230 - Jardim Flor da Montanha, Guarulhos. De segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

•Shopping Bonsucesso: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 5308. Jd.Albertina, Guarulhos. De segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.




Locadora de veículos é condenada por insultar e manter grávida sem função na empresa

Assim que a supervisora de uma locadora de veículos e máquinas contou na empresa que estava grávida foi deixada sem nenhuma função específica, ficando o dia todo sentada, sem fazer nada. A informação é da própria testemunha indicada pela empresa para ser ouvida pela Justiça do Trabalho. O depoimento confirmou a queixa feita pela trabalhadora no processo que ajuizou em Cáceres: que por causa da gravidez foi retirada da função que exercia e teve sua remuneração reduzida, sendo deixada até sem sua mesa de trabalho.

Além desses constrangimentos, a trabalhadora era tratada com desrespeito pelo supervisor e pelo proprietário da empresa, que a humilhava constantemente na frente dos demais funcionários, com xingamentos e ameaças de demissão. “Lazarenta, inútil e imprestável” eram algumas das ofensas que o gerente geral dirigia à supervisora, afirmou uma testemunha que trabalhou no mesmo setor que ela. A outra testemunha, indicada pela empresa, também confirmou que o modo como o gerente tratava os funcionários era “meio ignorante; ele fala alto; gesticula e dirige palavras ofensivas aos empregados, chamando-os de incompetentes e incapazes.".

O caso foi julgado e a empresa condenada a pagar indenização tanto pelo assédio moral durante a gravidez, no valor de 5 mil reais, quanto pelo tratamento humilhante e agressivo do gerente geral, outros 5 mil reais.

As provas, segundo o juiz José Pedro Dias, titular da Vara do Trabalho de Cáceres, conduziram “à conclusão inarredável de que a atitude do empregador preenche os requisitos do assédio moral, pois colocar uma trabalhadora sem atividade por período considerado de tempo (período da gravidez) certamente causa abalo psíquico na gestante/trabalhadora, que se sente, no mínimo, desvalorizada.".

Sem concordar com o julgamento, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

Mas ao reanalisar o caso, a 1ª Turma do Tribunal, acompanhando o voto do relator, desembargador Tarcísio Valente, concluiu existirem elementos seguros no processo de que a trabalhadora foi exposta a situação humilhante e desrespeitosa e que foi vítima de assédio moral, em razão de sua condição de gestante. A prática do assédio, lembraram os desembargadores, consiste em submeter alguém de forma insistente, repetitiva e inoportuna a ações de constrangimento que degradam a pessoa, causando danos à sua personalidade.

Diante disso, a 1ª Turma confirmou a condenação dada na Vara de Cáceres, inclusive quanto ao valor das indenizações. Conforme observou o desembargador-relator, no momento de se fixar o montante foram observados parâmetros como a extensão do ato ilícito; a gravidade do dano bem como a culpa e o potencial econômico-social do lesionante. Tudo para garantir não só o caráter reparatório da medida, mas também o caráter educativo, de modo a inibir a prática por parte do ofensor em outras situações semelhantes, mas ao mesmo tempo não ensejar o enriquecimento ilícito por parte de quem recebe. “Diante disto, penso que as indenizações fixadas na origem, correspondentes a R$ 5.000,00 para cada causa de pedir, mostram-se adequadas aos fins apontados”, afirmou, sendo acompanhado pelos demais desembargadores.

Após a condenação, o advogado da defesa afirmou que assim que a empresa tomou ciência das atitudes do gerente, este foi desligado e medidas para que a situação não se repita estão sendo colocadas em prática.




Bancária que teve valores descontados sem autorização e nome incluído no Serasa será indenizada

A 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte recebeu a ação de uma bancária, contratada como agente de negócios, que denunciou o abuso de direito do empregador, o qual manteve sob sua custódia a conta da empregada e realizou descontos de valores sem autorização, levando a trabalhadora à inadimplência. O processo foi submetido à apreciação do juiz Filipe de Souza Sickert. Diante da constatação desses fatos, o magistrado condenou o banco a devolver os valores descontados indevidamente da conta da bancária e a pagar a ela uma indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil. No julgamento do recurso da trabalhadora, a 1ª Turma do TRT mineiro aumentou o valor da indenização para R$ 20 mil.

Conforme apurou o julgador, tudo começou após a nulidade da dispensa sem justa causa reconhecida em outro processo, já que a bancária apresentava um quadro clínico de depressão e, por esse motivo, estava afastada e com o contrato de trabalho suspenso. Após a reintegração da trabalhadora, o banco passou a creditar e debitar valores em sua conta corrente, a pretexto de serem verbas oriundas do contrato de trabalho (pagamentos e devolução de acerto rescisório), sem sua autorização, o que teria ocasionado um saldo negativo na conta. Como consequência, ela ainda sofreu pressão do banco para renegociar a dívida, mediante um empréstimo que foi obrigada a contrair. Ficou comprovado que essa situação resultou na inclusão do seu nome no cadastro de devedores Serasa.

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o julgador constatou que o empregador realizou movimentações unilaterais, valendo-se do acesso à conta bancária da sua empregada para buscar o pagamento de parcelas do empréstimo, sem autorização da titular da conta. Na avaliação do magistrado, esse empréstimo que a agente de negócios foi obrigada a contrair decorreu do ato abusivo do banco que, de uma única vez, descontou dos benefícios previdenciários da bancária valores pagos na rescisão invalidada e valores pagos na diferença entre o auxílio-doença e o salário efetivo.

“O procedimento adotado pelo reclamado de lançar débitos na conta bancária da reclamante decorrentes de diferenças negativas consignadas nos contracheques mensais, sem o mínimo de contraditório (aplicação horizontal de direitos fundamentais), não encontra suporte na legislação trabalhista, não cabendo à instituição bancária confundir as relações empregador/empregado e prestador de serviços bancários/cliente, lançando débitos na conta bancária do empregado, sem a autorização deste, em virtude de diferenças negativas existentes nos holerites mensais”, ponderou o julgador.

Como se não bastasse, observou o magistrado que a agente de negócios ainda veio a ser comunicada de que estava com o saldo da conta corrente negativo e em uso do valor correspondente ao cheque especial, tendo o banco chegado ao extremo de levar o nome da empregada à inscrição junto ao cadastro geral de inadimplentes - Serasa. “O reclamado - como qualquer outro empregador - deve valer-se dos meios legais para efetuar a cobrança de débitos do empregado, como, por exemplo, o ajuizamento de reclamação trabalhista, mas não valer-se da sua condição de instituição bancária para forçar o obreiro ao pagamento de suposta dívida decorrente da relação de emprego, lançando débitos na conta bancária do trabalhador, fazendo com que passe a ter saldo bancário negativo, sem observância do mínimo de contraditório, como aconteceu no caso da autora, que sequer foi previamente chamada para quitar a dívida que lhe foi imputada pelo acionado”, completou.

O banco foi condenado a restituir à trabalhadora os valores debitados na conta corrente dela em virtude do contrato de financiamento, devendo abster-se de efetuar novos descontos a esse título e ainda providenciar o cancelamento das restrições de crédito, com a retirada do nome dela dos registros do Serasa. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Em decisão unânime, a 1ª Turma do TRT de Minas manteve a sentença, apenas aumentando o valor da indenização fixada para R$ 20 mil.




PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União

A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de débitos em dívida ativa da União passou de R$ 4,9 bilhões em 2016 para R$ 11,6 bilhões no ano passado.

"No total, R$ 26,1 bilhões recuperados [valor que inclui parcelamentos] compuseram o resultado da União", afirma o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller.

O maior salto na arrecadação foi da execução fiscal, que passou de R$ 1 bilhão em 2016 para R$ 5,2 bilhões em 2017. A forma de usar esse mecanismo mudou desde 2016, com a criação do Regime Diferenciado de Cobrança (RDCC). Procuradores da Fazenda acreditam que o aumento se deve ao uso racional da execução fiscal, que passou a priorizar a qualidade da cobrança e não o volume, possibilitado pelo RDCC.

O mecanismo está previsto na Portaria da PGFN nº 396, de 2016. Pelo instrumento, valores abaixo de R$ 1 milhão inscritos em dívida ativa – que representam cerca de 90% das dívidas – deixaram de ser cobrados na Justiça. São inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) ou protestados em cartório. De cerca de nove milhões de processos em que a PGFN atuava no início de 2017, 1,1 milhão foi arquivado por não ter chances de êxito.

"O RDCC permite colocar foco nas execuções mais viáveis", diz Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador-geral adjunto de gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS.

Outra proposta do Regime Diferenciado de Cobrança é localizar e responsabilizar terceiros também como responsáveis. Geralmente, são sócios administradores que têm poder de gestão na empresa e podem ser chamados a responder legalmente por alguma infração à lei por fraude ou má-fé.

A responsabilização do corresponsável levou a uma recuperação de R$ 352,4 milhões em 2016. Em 2017, alcançou R$ 1,2 bilhão. Segundo o procurador, nos casos em que a pessoa jurídica não tem mais bens, a medida costuma ser a única forma de receber. "Há corresponsáveis que ao receberem a cobrança já quitam as dívidas."

Dos R$ 2 trilhões de créditos inscritos na dívida ativa, incluindo valores tributários e previdenciários, a PGFN considera que apenas R$ 700 bilhões são recuperáveis. De acordo com o rating feito pelo órgão, a menor parte da dívida ativa está na categoria A (15%), com melhor probabilidade de pagamento. A maior está no D (49%), que tem a menor chance de ser recuperado.

A professora de direito tributário da FGV-SP, Vanessa Rahal Canado, considera "inegável" que a PGFN tem feito um bom trabalho e que o RDCC tem auxiliado, mas ressalva que há um excesso de uso do corresponsável. Para a professora, o mecanismo só faz sentido quando as empresas não existem mais e não pagaram a dívida.

"Penso que não pode ser usado como meio de coação de sócios e diretores de empresas conhecidas e solventes para forçar a quitação de débito tributário", afirma. Para Vanessa, há muitas formas para coagir o contribuinte ao pagamento, mas não há muitos diagnósticos dos motivos para um estoque tão grande de execução fiscal e dívidas incobráveis.

Em 2017, a PGFN recuperou R$ 26,1 bilhões. A maior fatia (R$ 14,4 bilhões) vem de benefícios fiscais, seguido pela execução fiscal (R$ 5,28 bilhões), dívida previdenciária (R$ 3,27 bilhões), corresponsável (R$ 1,24 bilhões), protesto (R$ 867,8 milhões), Cadin (R$ 792,4 milhões), FGTS (R$ 182,4 milhões) e Darf, documento de arrecadação de receitas federais (R$ 8,87 milhões).

Beatriz Olivon - De Brasília




Câmara aprova integração de base de dados sobre violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que cria a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher. A proposta visa integrar as bases de dados dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e divulgar dados sobre condutas que causem morte, dano ou sofrimento às mulheres.

Embora tenha sido originária do Senado, a matéria foi alterada pelos deputados durante os debates na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, por este motivo, precisa ser analisada novamente pelos senadores. O objetivo do texto é fomentar a transparência, o monitoramento e a avaliação de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Na mesma sessão, o plenário aprovou a obrigação de escolas de ensino fundamental e creches oferecerem cursos de primeiros socorros a seus professores e funcionários. O projeto busca evitar a demora no socorro oferecido a crianças em situações de emergência, capacitando os servidores de instituições de ensino sobre as noções básicas de primeiros socorros. Apresentada no início do mês passado, a proposta precisa passar pela apreciação do Senado para que entre em vigor.

Regime de urgência

Os deputados aprovaram também requerimentos para apreciação de projetos em regime de urgência, o que permite tramitação mais célere das matérias. É o caso da proposta que aumenta o capital estrangeiro na aviação civil, acabando com a atual limitação de 20% para empresas internacionais atuarem em companhias brasileiras.

Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita em 20% a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. De autoria do Executivo, o chamado PL 7425/17 transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo, mantendo o nome de Embratur.

Na justificativa do texto, o governo disse esperar que, “a partir da abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, sejam incluídos o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular, redução do preço médio das passagens, aprimoramento de técnicas gerenciais e incorporação de novas tecnologias no processo de gestão das empresas, diversificação de serviços e produtos e uma melhor conectividade da malha aérea doméstica com voos internacionais”.

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), era votar ainda na noite de hoje a urgência do projeto que reduz a desoneração para dezenas de setores da economia, mas o requerimento não foi apreciado devido à falta de acordo entre os parlamentares.

*Com informações da Agência Câmara
Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil*
Edição: Amanda Cieglinski

Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista

Considerando que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, entendeu que isso demonstra "absoluto desinteresse no deslinde da causa". Em razão disso, extinguiu a execução por força do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Inconformada com a decisão, a trabalhadora interpôs agravo de petição. Ao analisar o recurso, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região destacou que a decisão recorrida foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que inseriu um novo dispositivo que trata da prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas no prazo de dois anos.

Para os magistrados, a aplicação da nova legislação não pode "surpreender a parte cujo direito era garantido ou, ao menos, não defeso pela legislação então vigente". Logo, levando em conta a data de publicação da decisão que gerou o recurso, não seria a referida norma legal aplicável ao caso.

O acórdão, de relatoria do desembargador Nelson Nazar, fez referência ainda a trecho de uma obra sobre comentários à reforma trabalhista do juiz do trabalho do TRT-2 Homero Batista. De acordo com o doutrinador, "não poderá o magistrado, a pretexto de aplicar a reforma trabalhista, procurar processos parados há dois anos e cravar a prescrição intercorrente retroativa".

Além disso, a turma esclareceu que, conforme previsto – à época da decisão que gerou o recurso – na Consolidação das Leis do trabalho (CLT), a execução pode ser promovida por qualquer interessado ou por iniciativa do juízo, sem o impulso das partes. Fizeram menção também a súmula do TST e à Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional, as quais estabelecem que a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho.

A decisão ressaltou também que, nos casos de não localização do executado, inexistência de bens penhoráveis, ou mesmo inércia do exequente no processo de execução, não se enseja a pronúncia da prescrição intercorrente, mas sim a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, até que sejam requeridas e/ou tomadas providências.

Desse modo, os magistrados da 3ª Turma reformaram a sentença de mérito e determinaram a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, com adoção das medidas judiciais pertinentes.

(Processo nº 00294004420025020055)

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2




Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista e determinou que a atualização monetária incidente sobre a reparação por dano moral que a empresa deve pagar a um engenheiro é devida apenas a partir da data da decisão que estabeleceu definitivamente o valor da condenação. A decisão segue o entendimento da Súmula 439 do TST.

O juízo de primeiro grau condenou a empresa a indenizar o engenheiro por danos morais pelo constrangimento e pelas humilhações causados por seu superior hierárquico, que, na frente dos demais colegas de trabalho, o ofendia com palavras de baixo calão e em tom de voz elevado. O valor fixado na sentença para a reparação equivalia a cinco vezes o último valor recebido pelo empregado, o que resultava em cerca de R$ 13,7 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reduziu o montante da condenação para R$ 5 mil, mas, em relação à correção monetária, manteve a sentença, que havia determinado a sua incidência “na conformidade da legislação em vigor a cada época”. Segundo o TRT, “não haveria porque restringi-la a partir da prolação da sentença, se a sentença apenas reconhece uma situação preexistente – ou seja, o dano moral se configurou enquanto se manteve o vínculo de emprego”.

TST

No recurso de revista ao TST, a empresa questionou a data de início da atualização monetária e pediu a aplicação da Súmula 439 para que incidisse apenas a partir do arbitramento do seu valor.

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, foi favorável ao pedido da Ambev, assinalando que, no que diz respeito à indenização por dano moral, o TST firmou na Súmula 439 o entendimento de que a atualização monetária é devida “a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor”.

A decisão foi unânime. A ministra Maria Cristina Peduzzi não participou do julgamento, em razão de impedimento.

Processo: ARR-164500-88.2009.5.01.0075




Justiça Federal do DF autoriza importação imediata de medicamentos de alto custo destinados ao tratamento de doenças raras

Tendo em vista a “desesperadora situação” que atinge milhares de brasileiros com doenças raras e que, mesmo amparados por sentenças judiciais, não estão recebendo do Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos especiais que garantem a qualidade de suas vidas, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, liminarmente, em decisão, a importação imediata dos fármacos Febrazyme, Myozyme e Aldurazyme destinados ao tratamento de doenças raras. O magistrado condiciona a importação dos medicamentos a uma série de medidas de segurança que a União terá que cumprir.

Segundo o juiz, a gravidade social e a dimensão tomada pelo problema do fornecimento dos medicamentos recomendam que o enfrentamento de tal circunstância ocorra de maneira ágil e uniforme, “até mesmo como forma de se evitar a quebra do princípio da isonomia entre os milhares de brasileiros que se encontram exatamente na mesma situação fática e processual”.

O magistrado esclareceu que tais medicamentos, conhecidos como “medicamentos órfãos”, não se encontram na denominada “Lista do SUS” e que, na maioria dos casos, também não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Por essa razão, a aquisição de tais fármacos não se realiza pelas regras de concorrência definidas na lei de licitações, mas por meio de compras internacionais diretas, sob um procedimento administrativo simplificado, restrito a meras cotações de preços”.

Ainda segundo o juiz federal, mesmo nas condições citadas, a União não tem conseguido efetivar tais importações, pois a Anvisa não vem concedendo autorizações especiais de importação exigidas para o ingresso daqueles medicamentos em solo nacional. Outro problema é o grande número de ordens judiciais que têm provocado a quebra da ordem cronológica e da isonomia entre os pacientes.

“Para dar vazão às decisões judiciais, os gestores do SUS são obrigados a retardar ou mesmo a ignorar a ordem de chegada dos pedidos, bem como o aumento dos preços para o cumprimento das decisões liminares, precisando lançar mão de mecanismos não convencionais, uma vez que tais medicamentos não se encontram em estoque”, elucida o magistrado.

Para contornar essa situação, o magistrado determinou que a Anvisa dispense a exigência de declaração de pessoa jurídica detentora da regularização nas importações dos medicamentos Febrazyme, Myozime e Aldurazyme a serem feitas pela empresa Global Gestão em Saúde S/A para atender às necessidades urgentes do SUS e que tenham lastro procedimentos em compras internacionais deflagrados pelo Ministério da Saúde até o último mês de janeiro.

O juiz federal ainda atribuiu à União a responsabilidade civil pelo efeito indesejado que o uso dos fármacos importados, sob essa condição excepcional, possa eventualmente provocar, na mesma extensão que seria atribuída tal responsabilidade à empresa detentora da declaração de exclusividade ora dispensada.

Por precaução, o titular da Vara também determinou que o Ministério da Saúde, antes de efetivar a distribuição/entrega de tais fármacos, obtenha, por amostragem, em cada lote, laudo técnico (a ser elaborado por laboratório especializado) atestando que os medicamentos a serem entregues à população correspondem ao produto adquirido e atendem aos mesmos padrões de qualidade (isto é, que não são falsificados, adulterados, vencidos e/ou com suas condições físicas alteradas por problemas de conservação, transporte etc.).

O juiz federal determinou, por fim, que a União exija da empresa fornecedora documentação hábil “comprovando toda a cadeia dominial do fármaco desde a indústria, cujos dados deverão ser conferidos por servidor do setor de compras do Ministério da Saúde”.

A decisão tem eficácia em todo o território nacional e dela cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Processo nº: 1005334-85.23018.4.01.3400/DF




Servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Em suas razões, a ANVISA sustenta, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e sustenta não ter amparo legal o pedido do autor de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa, afirma que “não há falar em prescrição da pretensão, uma vez que a aposentadoria do servidor ocorreu há menos de cinco anos da propositura da ação, de modo que independentemente de qual seria o termo inicial (ato administrativo de aposentadoria ou registro do ato pelo Tribunal de Contas da União), não transcorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão autoral”. Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria.

Nestes termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Processo nº: 0025104-37.2011.4.01.3300/BA

TRF4 determina que Fusex mantenha serviço de home care a idosa de 91 anos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar proferida em outubro que determinou ao Fundo de Saúde do Exército (Fusex) que voltasse a fornecer tratamento domiciliar (home care) a uma paciente de 91 anos com sérios problemas de saúde.

A idosa mora em Joinville (SC) e é pensionista de um ex-integrante das Forças Armadas. Ela já sofreu acidente vascular cerebral, utiliza oxigênio para respirar e tem dificuldade de locomoção, dependendo de terceiros para cuidados básicos.

Devido ao quadro, o Fusex proporcionou à aposentada durante seis meses home care de 12 horas ao dia, entre dezembro de 2016 e junho de 2017. Ela teve então um agravamento no quadro e o serviço foi ampliado para 24h até setembro de 2017, quando foi cortado sob justificativa de que o atendimento não era mais necessário.

A aposentada então ajuizou ação na Justiça Federal de Joinville com pedido de tutela antecipada requerendo o restabelecimento imediato do serviço, mas teve o pedido de urgência negado. Ela então recorreu ao tribunal, que concedeu a liminar no início de outubro do ano passado.

Na última semana, a 4ª Turma analisou o mérito da decisão e decidiu manter o serviço. Segundo a relatora, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, foram apresentados três atestados médicos particulares, de diferentes áreas de atuação, que corroboram a necessidade de cuidados diários básicos de saúde e atendimento especializado.

“Deve ser assegurada a continuidade do tratamento domiciliar, a fim de garantir a própria efetividade da tutela jurisdicional, que envolve o direito fundamental à saúde. A suspensão do tratamento, sem conhecimento de suas reais condições de saúde, é temerária e poderá contribuir para o agravamento de sua situação clínica, causando prejuízos irreparáveis”, avaliou a desembargadora.

O processo segue tramitando na 2ª Vara Federal de Joinville.

5055351-25.2017.4.04.0000/TRF