quinta-feira, 22 de março de 2018

Tribunais de Justiça foram os que mais admitiram repetitivos

Com apenas um julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) conseguirá encerrar cerca de 1,2 mil processos em primeira e segunda instâncias. Para que a decisão sobre direito administrativo – inclusão de prêmio de incentivo no cálculo de verbas trabalhistas – possa ser replicada, os desembargadores julgaram o tema por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A ferramenta, prevista no Código de Processo Civil (CPC), está em vigor há dois anos e ganhou a adesão dos tribunais de segunda instância.

O IRDR é utilizado quando há diversas ações sobre um mesmo assunto. Segue a lógica do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): um processo é julgado e a decisão vale para os demais. O mecanismo é tratado do artigo 976 ao 987 do novo CPC – Lei nº 13.105/2015.

Admitido um tema, todos as ações similares e que tramitam na jurisdição do tribunal – em primeira e segunda instâncias – ficarão suspensas por até um ano, que é o prazo para o julgamento da matéria. O IRDR poderá ser suscitado por juiz de primeira instância ou relator ou requerido pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Desde que a ferramenta foi lançada, foram admitidos 175 repetitivos em todo o país – 140 por tribunais estaduais, 24 por trabalhistas e 11 por federais -, que resolverão milhares de processos paralisados. Os dados são do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios, também previsto pelo novo CPC e atualmente gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A maioria ainda está pendente de julgamento. Um deles terá um forte impacto para os consumidores. Apesar de a questão estar na pauta do Superior Tribunal de Justiça, o TJ-SP admitiu IRDR para definir se tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Pelo banco de dados do CNJ, cerca de 60 mil processos estão à espera de uma resposta só no Estado de São Paulo.

O assunto é importante para os Estados e estima-se impacto de R$ 14 bilhões por ano na arrecadação. No TJ-SP, o tema deverá ser julgado até meados de agosto, seguindo o prazo de um ano estabelecido pelo novo CPC. No total, os desembargadores paulistas já admitiram 17 repetitivos. "É uma ferramenta nova e muito importante para a padronização da jurisprudência", diz a juíza assessora da presidência, Maria Rita Rebello Pinho.

Ao lado de São Paulo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) está entre os mais atuantes. Já foram admitidos 34 repetitivos, segundo o desembargador José Afrânio Vilela, gestor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). Deste total, oito foram julgados pelos magistrados. "A repercussão é muito grande. É uma ferramenta que traz celeridade e segurança jurídica", afirma o desembargador.

Para advogados, o mecanismo foi um dos avanços importantes do novo CPC e tem sido utilizado com bastante frequência pelos tribunais. Porém, precisaria de ajustes. O IRDR foi criado junto do incidente de assunção de competência (IAC) – para questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Já foram admitidos 45 processos em todo o país.

De acordo com o advogado Mateus Aimoré Carreteiro, do escritório Veirano Advogados, é preciso incentivar a participação de terceiros interessados (amici curiae) por meio de uma maior publicidade dos IRDRs, já que uma decisão vincula a todos que têm processos semelhantes. Levantamento realizado por ele, mostra a participação em apenas 20% dos incidentes julgados pelos tribunais estaduais.

"É essencial que os jurisdicionados saibam do debate sobre determinada matéria e, consequentemente, possam participar e contribuir na formação da melhor tese jurídica", diz o advogado. "A participação de amici curiae, portanto, desde que utilizado de forma correta, possui relevante papel na legitimação de um IRDR, inclusive para, se necessário, levar a questão ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal para uniformização da questão jurídica em nível nacional."

A advogada Priscila Faricelli de Mendonça, do Trench, Rossi e Watanabe, entende que não se tem dado a devida publicidade aos IRDRs e prevê problemas com eventual julgamento de um mesmo tema tributário, por exemplo, por tribunais distintos. "Até uma decisão em tribunal superior, uma empresa que atua em mais de um Estado terá que enfrentar tratamentos diferentes", afirma.

Arthur Rosa - São Paulo

Juizado especial cível poderá ter de contar apenas dia útil em prazo processual

A contagem apenas de dias úteis para qualquer ato processual nos juizados especiais cíveis, inclusive para interposição de recursos, pode se tornar uma realidade no país. Um projeto de lei do Senado (PLS 36/18) com esse objetivo foi aprovado ontem (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Caso não seja apresentado nenhum recurso para análise da proposta no plenário da Casa, o texto seguirá direto para análise dos deputados.

Para a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a proposta vai uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados. Segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados. “O novo regramento do CPC [Código de Processo Civil], que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis”, defendeu.

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

TJ nega pedido do MP para identificar papéis em relação homoafetiva de casal adotante

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do norte do Estado que habilitou um casal homoafetivo para adoção. O recurso contra a decisão foi ajuizado pelo Ministério Público, que defendeu a complementação do estudo psicossocial do casal. O promotor fundamentou seu pedido no fato de um dos adotantes ter se submetido a tratamento psicoterápico e defendeu estudo aprofundado para descobrir a "gênese" da homossexualidade e os "papéis" de cada um na relação.

Ao refutar os argumentos, o relator, desembargador Marcus Tulio Sartorato, observou que os estudos social e psicossocial foram claros e favoráveis à habilitação do casal. "No âmbito do Direito da Infância e Juventude, há que se ter muita cautela para não se afrontar o princípio da dignidade humana, quer de crianças e adolescentes, quer de pretendentes a guarda ou adoção. Ambos merecem absoluta e inarredável proteção", registrou o desembargador. Sobre o tratamento a que um dos adotantes se submeteu, o relator ponderou ser prova da sua disposição em se preparar psicologicamente para a adoção.

"É louvável, nesse ponto, a atitude de buscar ajuda profissional para tratar de desafios psicológicos relacionados à ansiedade, aos relacionamentos e à ideia de paternidade. Demonstra não fraqueza ou sinal de despreparo, mas o contrário: consciência, ou melhor, autoconsciência, no sentido de que ao ser humano é prudente dar a devida atenção aos conflitos da mente e tratá-los com ajuda profissional, quando necessária, a fim de estar melhor preparado para enfrentar as questões relacionais da vida", completou.

A câmara entendeu também que os critérios recursais de tentar identificar gênese e papéis na relação homoafetiva são "discriminatórios, infundados e desarrazoados". "Na visão moderna, não há mais espaço para argumentos impeditivos de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Tanto estes como os casais heterossexuais deverão comprovar, no mínimo, no interesse maior de crianças e adolescentes, sua aptidão para o exercício responsável da paternidade e maternidade", concluiu Sartorato.




Soldado chamado de “podrão” por superior hierárquico deve ser indenizado

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um soldado do Exército ser indenizado em R$ 10 mil por ter sido tratado como “podrão” pelo superior hierárquico.

Na ação, o autor alega ter doença incurável e, que, por isso, foi afastado por Junta Médica Militar. Porém, ele continuou trabalhando internamente no quartel e sofrendo ofensas. Isso o levou a ingressar no Judiciário com pedido de indenização, especificamente citando o comportamento de um oficial segundo tenente, que se dirigiu a ele como "o podrão", causando-lhe abalos morais e psíquicos.

Na decisão, o relator do processo ressaltou que o próprio Exército reconheceu a ofensa e puniu o oficial por tratar o militar como “podrão” em público. Segundo o magistrado, quem conhece os ambientes militares sabe que a ofensa, embora represente descortesia para com os subordinados, ocorre com frequência e serve justamente para reduzir um soldado perante os demais.

“Não se trata de mero dissabor a que um soldado deve se submeter, mas de comportamento desprezível perpetrado por um oficial - de quem se deve esperar um bom exemplo - que deslustra o Exército, cuja chefia não se compadece com abusos”, salientou o desembargador relator.

Com esse entendimento, condenou a União a indenizar dano moral pagando ao autor da ação o valor de valor de R$ 10 mil, com correção segundo a Resolução 267/CJF e juros de mora a partir de 23/7/2010 (Súmula 54/STJ).

Apelação Cível 0011382-22.2010.4.03.6110/SP

Vistoria do CNJ identifica penitenciárias femininas modelo no Brasil

Das 24 unidades prisionais femininas visitadas pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em 2018 , quatro delas se destacam como exemplo de boas práticas e no atendimento à mulher. São elas: Unidade Materno Infantil (RJ), Penitenciária Feminina de Cariacica (ES), Presídio Feminino Santa Luzia (AL) e Colônia Penal Feminina do Recife (PE).

A vistoria foi feita no período de 25 de janeiro a 5 de março. De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Andremara dos Santos, que coordenou os trabalhos, para determinar a excelência de uma penitenciária foram consideradas suas instalações físicas, a assistência médica disponível, os equipamentos de apoio e o tratamento humanizado dados as presas.

“Observamos que as penitenciárias onde os juízes se envolvem com a gestão, tendem a ser as melhores geridas”, disse Andremara. A Unidade Materno Infantil no Rio de Janeiro abriga 13 lactantes e, de acordo com o relatório do CNJ, se destaca principalmente por oferecer às grávidas e lactantes o acompanhamento próximo de um juiz de direito da vara da Infância e da Juventude.

Dos bebês abrigados com suas mães, o mais velho tem um ano e um mês. “É uma unidade prisional muito bem gerida e os juízes da Vara da Infância acompanham cada criança, que são vacinadas e monitoradas”, contou Andremara.

Na penitenciária Feminina de Cariacica, no Espirito Santo, há 13 gravidas e lactantes, sendo que o bebê abrigado mais velho tem 8 meses. “Existem até ambulância lá, para emergência. Plantão médico 24 horas e o transporte das gestantes é feito em veículo diferenciado”.

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Outra unidade considerada modelo pelo CNJ foi a Colônia Penal Feminina do Recife, em Pernambuco. Com 16 grávidas e lactantes, é a unidade prisional que abriga o bebê com um ano e três meses, acima da idade para estar junto da mãe. “Esse foi um caso especial porque a criança realmente não tem para onde ir. A mãe não tem família fora do presídio”, explicou Andremara.

O local possui uma completa unidade básica de saúde, inclusive com um pediatra a disposição das crianças. “Foi o local onde encontramos mais médicos do que enfermeiros. As mulheres grávidas e lactantes ficam em uma área separada e adaptada, com ar condicionado, brinquedoteca, fisioterapia e psiquiatra”.

O presídio Feminino Santa Luzia, em Alagoas, foi outro que recebem menção “excelente” da equipe do CNJ. Assim como a unidade do Recife, também conta com brinquedoteca, ar condicionado e uma unidade básica de saúde completa. São atendidas oito grávidas e lactantes e existem cinco crianças no local. “Esse presídio chamou bastante a nossa atenção pois as instalações eram muito boas”, disse Andremara.

Vistoria
No total foram visitados 24 estabelecimentos penais femininos, dez deles não possuíam área separada das grávidas e lactantes. Neste locais estavam abrigadas 179 gestantes e 167 lactantes. Entre as piores situações encontradas, de acordo com a juíza auxiliar, estavam presas com banheiros e cozinhas muito sujas, falta de berço nos quartos com as lactantes e foram identificadas 21 crianças em presídios que não possuíam sequer registro de nascimento.

“É um descaso. Essas crianças estão sob custódia do governo, assim como suas mães. O mínimo é serem registradas e terem acompanhamento médico adequado”.

Dados
Levantamento indica que 622 mulheres presas no Brasil estão grávidas ou são lactantes. O Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constatou estas informações inéditas em presídios de todos os estados.

No ano passado, um censo carcerário revelou o perfil das detentas que tiveram filhos nas prisões. Quase 70% delas tinham entre 20 e 29 anos; 70% são pardas ou negras e 56% solteiras, segundo levantamento da Fundação Oswaldo Cruz e do Ministério da Saúde. Enquanto estiver amamentando, a mulher tem direito a permanecer com o filho na unidade prisional, de acordo com artigo 2º da Resolução 4 de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, se o juiz não lhe conceder a prisão domiciliar.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida se estende a todos os processos que tramitam no território nacional (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.

A decisão de suspender os processos decorre da afetação do assunto para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos. Por proposta do ministro Moura Ribeiro, a seção selecionou dois recursos para serem julgados como representativos da controvérsia, cujo tema foi cadastrado com o número 990 no sistema de repetitivos do STJ. Foram afetados os Recursos Especiais 1.726.563 e 1.712.163. A suspensão vale até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Segunda Seção.

A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos importados que não tenham registro na Anvisa, mas mesmo assim o tribunal recebe grande número de recursos contra decisões de segunda instância que adotam entendimento divergente.

Sobre os repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

REsp 1726563
REsp 1712163




Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a incapacitaram parcialmente para o trabalho.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca acerca da invalidez, o que aconteceu somente em 2005, após a constatação médica das sequelas. Assim, não reconheceu a prescrição.

Ao mesmo tempo, o TJMG admitiu no acórdão a aplicação de outro prazo prescricional. Ao refutar o argumento de que a vítima teria ciência da invalidez desde a data do acidente, o tribunal afirmou que, ainda que o termo inicial fosse aquele, a prescrição não teria se consumado, visto que a existência de relação de consumo no caso impõe a incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Condenada na ação juntamente com a empresa de ônibus e uma resseguradora, a empresa de seguros sustentou que, como o acidente ocorreu em serviço público concedido, não deve incidir a prescrição de cinco anos do artigo 27 do CDC, mas o prazo de três anos relativo à pretensão de reparação civil, contado da data do acidente.

Dois prazos

No julgamento do recurso, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, registrou que a decisão do TJMG incorreu em inadequação técnica de julgamento, na medida em que trouxe argumento inconciliável com a razão de decidir anteriormente invocada.

“Independentemente do termo inicial, ou o prazo prescricional aplicável na hipótese dos autos é trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC/02) ou é quinquenal (artigo 27 do CDC), não havendo possibilidade de incidência de ambos os prazos”, disse.

Acidente de consumo

Prosseguindo no julgamento, a ministra ressaltou que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo e, nesse contexto, a ocorrência de acidente que cause danos aos usuários representa, nos termos do artigo 14 do CDC, defeito na prestação do serviço.

“Como decorrência lógica, a ação de indenização ajuizada pelo consumidor fica sujeita ao prazo prescricional específico do CDC, que é de cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria”, completou.

REsp 1461535




Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o fim da contribuição sindical obrigatória. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5900 e 5912 foram ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon).

As ações se voltam contra dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passaram a condicionar o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Um dos argumentos das ADIs é que a contribuição sindical, por se tratar de um tipo de tributo, só poderia ser alvo de alteração por meio de lei complementar. Outra alegação é que a norma compromete a própria manutenção das entidades, que possuem o dever de defesa do trabalhador, conforme prevê o artigo 8, inciso III, da Constituição Federal.

As ADIs 5900 e 5912 foram distribuídas ao ministro Edson Fachin por prevenção, pois ele é o relator das demais ações que questionam o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.