sexta-feira, 23 de março de 2018

Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre

O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, publicou norma que condiciona os pedidos de compensação a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho.

Há ao menos uma sentença e duas liminares, no Rio de Janeiro e em São Paulo, favoráveis aos contribuintes. As decisões são importantes porque, segundo especialistas, a maioria dos que têm o chamado "saldo negativo" já havia planejado quitar os tributos do começo do ano por meio da compensação quando a Instrução Normativa (IN) 1.765, que trata do tema, foi publicada. E, se seguissem a nova regra, teriam que tirar dinheiro do caixa.

É possível que as empresas tenham saldo negativo de Imposto de Renda no caso de, ao longo de 2017, terem optado pelo recolhimento por estimativa (com base numa previsão de lucro, mês a mês). No fim do ano, ao fazerem o ajuste de contas, registraram que pagaram mais à União do que deviam. Essa diferença de valores é que pode ser usada, no ano seguinte, para quitar tributos federais. Entre eles o próprio IRPJ e também CSLL e PIS e Cofins.

"As empresas estão saindo da crise. Colocar mais sete meses de custo de capital em meio a esse ambiente de baixo caixa, da forma como prevê a IN, é muito complicado", diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos.

Antes de a Receita Federal publicar a norma, os contribuintes podiam fazer a compensação já no mês seguinte ao do balanço final – independentemente de terem ou não entregado a declaração. E é isso que está sendo garantido na Justiça.

A primeira sentença da qual se tem notícias foi proferida pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo e beneficia uma empresa do setor automobilístico (processo nº 5000448-24.2018.4.03.6114). Na decisão, o juiz do caso destaca que a medida "cria obstáculos ao direito à compensação tributária".

Ele chama a atenção ainda para o fato de "a regulamentação legal da compensação tributária se dar conforme a Lei nº 9.430, de 1996". No artigo 70 consta que poderá ser feita no período subsequente à apuração.

A Receita vem respondendo nos processos que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – a declaração que deve ser preenchida como condicionante aos pedidos de compensação – está disponível aos contribuintes desde o começo do ano e que o encerramento do prazo é que ocorre em julho.

Advogados da empresa beneficiada pela decisão judicial, Marcelo Annunziata e Romulo Coutinho, do escritório Demarest Advogados, dizem, no entanto, que são raras as empresas que conseguem apresentar a declaração antes de julho. E isso pela complexidade do documento. O manual de preenchimento da ECF, afirmam, tem cerca de 500 páginas.

Além disso, entre as informações que devem ser declaradas está o balanço patrimonial da empresa, que pelo Código Civil tem até o mês de abril para ser aprovado pelos acionistas. "É praticamente impossível acelerar o processo todo. Deve-se levar em conta ainda que a falta ou erro de informações na declaração acarreta em multas pesadas aos contribuintes", afirma Annunziata.

Há liminares proferidas também em favor de contribuintes na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo e na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A da capital paulista foi dada a uma empresa de telefonia (processo nº 50003387-19.2018. 4.03.6100), enquanto que a do Rio favoreceu uma companhia do setor de energia (nº 0007540-03.2018.4.02.5101).

O tributarista Leo Lopes, do W Faria Advogados, entende que há dois tipos de ilegalidade na IN publicada em dezembro pela Receita: um geral e outro específico. Primeiro porque o órgão federal estaria impondo aos contribuintes uma obrigação que não tem previsão em lei e depois porque, mesmo se fosse válido, haveria violação ao princípio da não surpresa.

"Muitas empresas que recolheram o imposto por estimativa, no ano passado, fizeram isso porque sabiam que no começo do ano poderiam utilizar aquele crédito acumulado. A notícia sobre a mudança da regra foi dada depois que eles já haviam pago daquela forma praticamente o ano todo", enfatiza Leo Lopes.

Entre os contribuintes a IN vem sendo vista como um instrumento que tem como único objetivo alimentar os cofres do governo. Na época em que publicou a norma, a Receita divulgou que os pedidos de compensação somaram mais de R$ 70 bilhões em 2017.

Para Luca Salvoni e Rafael Vega, do escritório do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos, não há argumento técnico que justifique a medida. "A Receita não vê se o saldo é bom ou ruim na hora em que o contribuinte entrega a declaração. Isso é feito depois, geralmente perto da decadência, que é de cinco anos. Então não há porque exigir esse documento como requisito para a compensação. Não muda nada", diz Vega.

A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas não retornou até o fechamento da edição. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria sobre o assunto.

Joice Bacelo - De São Paulo

Prazo para cadastramento biométrico termina hoje em nove cidades paulistas

O prazo para cadastramento biométrico dos eleitores acabará hoje (23) em nove municípios de São Paulo. A identificação por impressões digitais será obrigatória em 84 municípios do estado para as próximas eleições de 2 de outubro deste ano. Das 2,5 milhões de pessoas que devem passar pelo procedimento, cerca de 1,9 milhão já compareceram aos cartórios eleitorais (79,9%).

As cidades onde o cadastramento terminará amanhã são Guarulhos, Sorocaba, Votorantim, Botucatu, Araçoiaba da Serra, Salto de Pirapora, Itatinga, Pardinho e Várzea Paulista. Guarulhos e Sorocaba respondem por 56,5% do total de eleitores. No período 678,9 mil pessoas fizeram a identificação das impressões digitais - 72% do total -, faltando ainda 263,6 mil eleitores. Em Sorocaba a adesão até o momento é 76,3%, com 117,7 mil ainda não cadastrados.

Os eleitores que não fizerem o cadastramento terão os títulos cancelados. Para fazer a identificação das impressões digitais, as pessoas devem se dirigir aos cartórios eleitorais portando documento com foto, comprovante de residência e título eleitoral. Com exceção de Guarulhos, em outras cidades é possível agendar o atendimento.

Para os 75 demais municípios o período de cadastramento se encerrará no próximo dia 27. Nessas localidades os cartórios funcionarão também no sábado (24) no mesmo horário em que atendem durante a semana, das 9h30 às 17h30.

Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

São Paulo lança versão de carteira de habilitação para celular

Os motoristas do estado de São Paulo já podem acessar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital por meio de um aplicativo. A versão da CNH na tela do celular tem o mesmo valor jurídico da impressa e sua emissão é opcional. O prazo para implantar a habilitação eletrônica em todo o país vai até 1º de julho.

Com todas as informações da habilitação impressa, inclusive foto e QR-Code, o documento digital poderá ser acessado pelo aplicativo CNH Digital, da Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS.

A regra para obter a CNH digital é federal e o critério para emissão é que a habilitação esteja na validade, que tenha o QR-Code – código de barras que pode ser escaneado por celulares equipados com câmera – e que não tenham bloqueios, como suspensão, por exemplo.

Se o documento estiver vencido, o condutor deve renová-lo para pedir a versão digital. Caso ele não tenha ainda a versão com o QR-Code, é preciso solicitar uma segunda via, serviço que pode ser feito de forma eletrônica, sem necessidade de ir a uma unidade. Hoje, 4,5 milhões de habilitações no Estado já dispõem do código.

Além da CNH Digital, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP) vai adotar também, a partir desta quinta-feira (22), o envio automático e gratuito pelos Correios para todos os serviços relacionados à carteira impressa. A medida dará mais comodidade ao cidadão, que receberá o documento em sua residência sem custo adicional. A previsão é que isso tenha início em 30 dias.

Atualmente, para receber a CNH, seja em caso de renovação ou segunda via, por exemplo, o cidadão deve ir a uma unidade ou pagar o custo dos Correios, que é de R$ 11,00. A medida vai ainda agilizar os serviços hoje feitos presencialmente nas unidades, pois reduzirá a presença de usuários. Por mês, são emitidas no estado de 400 mil a 500 mil CNHs.

Segundo o Detran, as novidades fazem parte de um pacote de melhorias tecnológicas do Governo do Estado para desburocratizar a vida das pessoas, o que inclui ainda um decreto para criar o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica. Com o sistema, o cidadão poderá, por exemplo, realizar diversos serviços públicos, identificando-se pela digital, além de um novo serviço de certificação biométrica de identidade que a Imprensa Oficial do estado passará oferecer.

“São quatro benefícios para a sociedade. Primeiro a CNH será digital, a pessoa mostrará no celular. Já a CNH de papel a pessoa vai receber pelo correio e de graça”, comentou o governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin na cerimônia de assinatura do decreto, na última quarta-feira (21). “A biometria evita fraude e será usada por todas as áreas do governo. Depois a economia para os cofres públicos. São medidas que facilitam a vida do cidadão”, ressaltou.

“No Detran SP, temos procurado de forma permanente tornar mais simples os serviços. Essas são novidades que têm justamente esse objetivo: facilitar a vida das pessoas”, disse o diretor-presidente do órgão, Maxwell Vieira.


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Passo a passo para a CNH Digital

O Detran SP elaborou um passo a passo sobre a emissão da CNH Digital. Veja abaixo:

Passo 1 – Identifique sua CNH

Verifique se na parte interna da CNH está impresso o QR-Code, o código de barras em formato quadrado. As CNHs de papel emitidas a partir de maio de 2017 já contam com esse item de segurança.

Passo 2 – Condições da CNH atual

Exemplo: Minha CNH tem o QR-Code, mas não tenho o Certificado Digital (e-CPF). Neste caso, o motorista deve ir a um posto do Detran.SP para efetuar presencialmente seu cadastro, levando um documento de identificação original, e solicitar a CNH Digital posteriormente no app do governo federal.

Exemplo: Quem tem e-CPF deve fazer o cadastro no Portal de Serviços do Denatran: portalservicos.denatran.serpro.gov.br. Na página de serviços, no menu “Usuário” clique em “Cadastro”. Feito isso, será enviado um e-mail para ativação. Após a confirmação, entre com login (CPF) e senha. Complete as informações pessoais no menu “Usuário” e opção “Meus dados”, informando CNH, número de segurança da CNH (que fica no verso) e o número do celular. No menu CNH Digital, efetue a adesão clicando no link “Ativação”. Quando finalizar o processo, o usuário receberá um SMS no celular e poderá fazer o download da CNH via aplicativo.

Exemplo: Minha atual CNH não tem QR-Code: O motorista/motociclista deve pedir a 2ª via. Se não tiver e-CPF, deve ir a uma unidade do Detran.SP. Lá, ele cadastrará e-mail e número de celular para registro na base de dados do Denatran, o que permitirá pedir a CNH digital após a emissão da CNH impressa com QR-Code. O cidadão deve pagar taxa de R$ 42,41 pela emissão do documento em papel. Ao finalizar o processo, receberá SMS informando que poderá realizar o download da sua CNH via aplicativo.

Passo 3 – Baixando o aplicativo

Baixe o aplicativo da CNH Digital, da Serpro, no celular, disponível nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS. No aplicativo, use a senha de acesso ao Portal do Denatran (o login é seu CPF) e digite o código de ativação. O aplicativo vai pedir a criação de uma senha simples, de quatro números, que o usuário deve digitar sempre que acessar a CNH Digital. Mesmo sem internet será possível acessar a habilitação no smartphone.

Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia




Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 9,6 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 9.681 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 20/3 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), clicando em “Mais informações”.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a junho, julho e agosto de 2017. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Fazenda utiliza dados de radares da capital paulista para cobrança de IPVA

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio das 18 Delegacias Regionais Tributárias, iniciou o processo de cobrança de IPVA utilizando informações de radares fornecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Nesta primeira etapa, foram notificados proprietários de um mil (1.000) veículos licenciados em outros estados. As relações dos lançamentos de IPVA foram publicadas no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (21/03). Em valores originais, este primeiro lote de débitos pendentes de IPVA alcança a soma de R$ 2.374.513,73.

"Essa é apenas a primeira de uma série de ações planejadas", destaca Rogério Ceron, secretário adjunto da Fazenda. "É importante que os proprietários de veículos licenciados em outros estados regularizem a situação de forma espontânea, evitando multas", alerta.

Esta ação consiste em verificar pessoas físicas com domicílio tributário em São Paulo, mas proprietárias de veículos que estão licenciados em outros estados. O levantamento, correspondente ao exercício de 2016, utilizou o registro de tráfego de veículos obtido dos radares da Prefeitura Municipal de São Paulo, que foi comparado com informações de cadastro do IPVA paulista e do Detran.

Pelo cruzamento de dados, foi possível identificar veículos licenciados em outras unidades da federação – embora seus proprietários tenham domicílio tributário e trafeguem no estado de São Paulo. A Secretaria da Fazenda utilizou o domicílio eleito pelo contribuinte para fins de IRPF, conforme previsão da lei do IPVA (Lei 13.296/2008).

Após expedição da notificação, os proprietários terão 30 dias para efetuar o pagamento do IPVA correspondente ao exercício de 2016 com acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 48 da Lei do IPVA. Para simplificar as providências a serem tomadas pelo contribuinte, uma GARE-IPVA foi enviada junto com a Comunicação de Lançamento, que poderá ser utilizada para recolhimento com os acréscimos legais válidos até o final do mês corrente.

Publicada norma relacionada à prestação de serviço de perícia

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1800, de 2018, que substitui a Instrução Normativa RFB nº 1020, de 2010 (IN de Peritos), especialmente nos dispositivos relacionados ao credenciamento de peritos, à quantificação de mercadorias, à emissão de laudos periciais e à remuneração dos serviços de perícia aduaneira.

As mudanças propostas buscam a racionalização e o aperfeiçoamento do processo de seleção de profissionais, de remuneração pelos serviços prestados e de requisição de perícia, simplificando o atendimento aos importadores e exportadores no comércio exterior

A nova norma permite flexibilidade para que a seleção de peritos e entidades, especialmente no caso de convênios, tenha maior abrangência territorial, reduzindo os custos com seleção de profissionais e disponibilizando um rol mais amplo de opções e especialidades às unidades locais. No mesmo sentido, a norma incentiva a utilização de meios eletrônicos para requisição e para disponibilização dos laudos, abrindo espaço para a incorporação desse processo ao Portal Único de Comércio Exterior e estabelecendo desde já um banco nacional de laudos.

Prazos mais compatíveis com as necessidades da logística de comércio internacional são fixados para a entrega dos resultados dos laudos, assim como rotinas operacionais um pouco mais detalhadas são estabelecidas para tornar mais simples e claro o processo de cálculo da remuneração.

Por fim, abre a possibilidade da utilização de laudos de quantificação emitidos por empresa de inspetoria independente e a quantificação executada por meio de modalidades automatizadas (pesagem, medição direta e mensuração). Assim, havendo estrutura física adequada nos recintos aduaneiros, como balanças e medidores de fluxo, a quantificação de mercadorias a granel ficará mais ágil, demandando menos tempos e custos aos importadores e exportadores.




Pais de menina que morreu em hospital público de Florianópolis receberão R$ 200 mil

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado ao pagamento de R$ 200 mil em favor de um casal cuja filha morreu em virtude de erro médico registrado em hospital público. A família também receberá pensão mensal de dois terços do salário mínimo, a contar do dia em que a criança completaria 14 anos de idade até os 25 anos.

Em apelação, as partes contestaram o valor arbitrado. Os pais queriam sua majoração; o Estado considerou-o exorbitante. "O montante não ultrapassa parâmetros e critérios de razoabilidade e proporcionalidade", anotou o desembargador Artur Jenichen Filho, relator da matéria, ao confirmar sua manutenção.

Segundo os autos, a criança precisou ser internada para submeter-se a uma cirurgia de obstrução gástrica e, a partir daí, foi vítima de uma série de circunstâncias que culminaram em sua morte. Inicialmente, ela teve o intestino rompido e precisou retirar sete centímetros do órgão. A operação ocorreu em uma sala em obras. A pequena paciente ainda foi contaminada com bactéria e teve infecção hospitalar.

Entre melhoras e recaídas, a criança permaneceu cerca de um mês internada, até morrer com dificuldade de respiração em razão de edema pulmonar e acidose grave. Esse distúrbio metabólico, caracterizado pelo excesso de cálcio, fósforo, potássio, magnésio e glicose no sangue, teve origem em manipulação errada do equipamento utilizado para administrar a nutrição parental. As doses elevadas da nutrição aconteceram por erro na marcação do tempo da bomba de infusão. O Estado sustentou, mas não provou, defeito mecânico na bomba.

Porém, segundo a câmara, ainda que o provasse não se eximiria de responsabilidade no caso. "A literatura médica é categórica em afirmar que a infusão de nutrição parental acima dos valores prescritos pelo médico invariavelmente acarreta distúrbio metabólico por acidose elevada, que, se não corrigida a tempo, provoca a morte do paciente", concluiu o desembargador Artur. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 002361444.2008.8.24.0023).

Contribuição sindical é mantida sob fundamento de inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista

A facultatividade do pagamento da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, priorizou o interesse individual em face do coletivo violando princípios da Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz Pedro Rogério dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP, declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei nº 13.467/2017 que preveem o desconto da contribuição apenas para os empregados que o autorizarem prévia e expressamente.

O beneficiado pela decisão foi o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo, que ajuizou uma ação civil pública contra a Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios pleiteando a declaração da inconstitucionalidade de artigos da reforma e a manutenção da contribuição.

Com a decisão, a empresa Vigor deverá recolher a contribuição sindical de todos os empregados no mês de março (e nos demais meses para os admitidos posteriormente), sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Na ação foram declaradas inconstitucionais, de forma incidental, as expressões "desde que prévia e expressamente autorizadas", do artigo 578; "condicionado à autorização prévia e expressa", do artigo 579; "que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento", do artigo 582; "observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação", do artigo 583; "que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento", do artigo 602 da CLT; e, ainda, a exigência de autorização prévia e expressa fixada no 545 da CLT.

De acordo com o juiz Pedro Rogério, a Constituição impõe aos sindicatos o dever de representar toda a categoria (associados ou não), e que a contribuição deve ser paga indistintamente pelos empregados, pois essa é a única forma de os objetivos impostos por ela e pela CLT serem alcançados. “Daí que, para fins da respectiva cobrança, é o interesse da categoria que deve ser levado em consideração pelo legislador ordinário, e não o interesse individual de cada um de seus integrantes, porque a contribuição sindical tem por finalidade dar condições para que os sindicatos possam atuar na defesa dos interesses daquela (categoria), contribuindo para a sociedade, e no exercício de suas prerrogativas”, afirmou.

O magistrado entende que a reforma trabalhista, ao mesmo tempo em que priorizou a negociação coletiva, enfraqueceu os sindicatos. “A facultatividade do recolhimento faz com que o objetivo fixado pela Constituição Federal (o interesse da categoria) para a contribuição sindical não seja alcançado, porque a maior parte, para não dizer a totalidade dos trabalhadores – conforme permite concluir as regras de experiência comum –, não concordará com o recolhimento”, explicou.

(Processo: ACP 1000182-96.2018.5.02.0473)

Secom/TRT-2




Sistema eproc do TRF4 será adotado por TJSC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) irão celebrar acordo de cooperação técnica para a cessão do direito de uso do eproc (sistema de processo eletrônico da 4ª Região) em todo o Poder Judiciário catarinense. O acordo foi aprovado na sessão de quarta-feira (21/3) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça catarinense.

Além do acordo, o Órgão aprovou uma série de medidas propostas pela nova gestão em busca de modernização na estrutura administrativa que possibilite sua adequação à diretriz de imprimir atenção prioritária à atividade-fim do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O objetivo do TJSC é propiciar uma experiência alternativa de processo eletrônico, por meio de um projeto piloto capaz de servir de comparativo ao atual sistema e auxiliar na definição dos caminhos a seguir nesta área tão impactante para a atividade jurisdicional.

O Órgão Especial também aprovou proposta de readequação da estrutura de conselhos, comitês e núcleos atualmente existentes no TJ, a partir de uma compactação e aglutinação de competências que resultará na redução dos 24 existentes para apenas 14, entre eles o Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas, com participação do corpo diretivo do Tribunal e de cinco desembargadores e cinco juízes de primeiro grau.

A intenção, neste caso, é seguir a meta da atual gestão de prestigiar a atividade-fim, de forma que as decisões administrativas passem a estar subordinadas aos interesses da jurisdição. Os desembargadores aprovaram ainda minuta de resolução que altera dispositivos que hoje regulamentam o programa de estágio no âmbito do TJ e das comarcas.

Com as mudanças, válidas para acadêmicos do curso de Direito interessados em vagas de estágios em gabinetes e nos cartórios judiciais, não haverá mais rodízio entre as instituições de ensino no momento da escolha do candidato, cuja inscrição se manterá pelo critério de índice acadêmico.

A partir daí, os magistrados poderão escolher o candidato da primeira posição ou promover um teste de seleção entre os 30 candidatos melhor classificados. Cada seleção desta terá validade de três meses, prorrogável por igual período. Outros magistrados interessados poderão se utilizar do processo eletivo e escolher candidatos remanescentes da lista. Todas estas deliberações - eproc, conselhos de gestão e estagiários - foram adotadas de forma unânime.

Por fim, o projeto que cria novos cargos de assessores para juízes de 1º grau teve sua apreciação temporariamente adiada para a próxima sessão do Órgão Especial, no dia 4 de abril. Um pedido de vista coletivo foi admitido para que alguns desembargadores possam aprofundar estudos sobre a matéria e dirimir dúvidas remanescentes. De qualquer forma, 11 desembargadores já haviam manifestado voto favorável ao projeto.

Tribunais com eproc

O sistema eproc já está sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ TO), pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM MG). Está em fase de implantação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), onde já é utilizado plenamente, nos JEFs de Vitória e, a partir de 23/03, nos JEFs do Rio de Janeiro e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ RS), na Comarca de Encantado.

CJF libera R$ 9,4 bilhões em precatórios alimentícios

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou os recursos para pagamento dos precatórios alimentícios pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ao todo, serão R$ 9.422.122.314,99 relativos a 74.891 processos, o que beneficiará 97.630 pessoas.

Os precatórios de natureza alimentícia, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, são decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O TRF da 1ª Região, que receberá o maior valor para o pagamento de precatórios, pagará R$ 2.882.971.398,08, em 20.755 processos, o que atenderá a 39.360 pessoas. Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região vai beneficiar 5.111 pessoas, em igual número de processos, com o pagamento de R$ 849.008.080,30 em precatórios alimentícios.

Os recursos destinados ao pagamento de 17.514 processos no TRF da 3ª Região totalizam R$ 2.341.896.603,02, e serão pagos a 17.514 beneficiários. O TRF da 4ª Região pagará R$ 1.988.556.672,38 em 23.949 processos, a 24.007 pessoas. Por fim, o TRF da 5ª Região, desembolsará R$ 1.359.689.561,21, relativos a 7.562 processos, o que beneficiará 11.638 pessoas.

O CJF esclarece que cabe aos TRFs o depósito junto às instituições financeiras oficiais - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil -, de acordo com cronogramas próprios.

STF julga inconstitucional norma que permitia doações eleitorais anônimas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para declarar a invalidade de trecho da Lei das Eleições (9.504/1997), introduzido pela Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015), que permitia “doações ocultas” a candidatos. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido da procedência da ADI, sob o fundamento de que as doações ocultas retiram a transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. A decisão confirma liminar deferida pelo STF, em novembro de 2015, que suspendeu a eficácia da norma atacada.

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ação, o dispositivo da Lei das Eleições (9.504/1997) que permite "doações ocultas" a candidatos viola o princípio da transparência e dificulta o rastreamento das doações eleitorais.

O julgamento de mérito, que teve início na sessão de ontem, foi retomado nesta quinta-feira (22) com o voto do ministro Celso de Mello, decano do STF, no sentido da procedência da ação. De acordo com o ministro, os eleitores têm direito de saber quais são os doadores de partidos e de candidatos, para que possam decidir o voto com base em informações relevantes. Para o ministro, a cláusula questionada transgride, entre outros valores constitucionais, o postulado da transparência.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, também acompanhou a corrente majoritária. Para a ministra, a finalidade da exigência constitucional da prestação de contas é submeter à publicidade crítica de todos os envolvidos no processo eleitoral as fontes de financiamento e, consequentemente, as pessoas ou grupos que influenciam o programa político-partidário. “A publicidade é que faz com que se dê a público exatamente o curso e o percurso de todos os recursos aproveitados nas campanhas eleitorais”, destacou.

A ministra esclareceu ainda que a exigência de indicação do doador deve constar tanto na prestação de contas dos candidatos, na forma de transferências dos partidos, quanto na prestação de contas dos partidos, com a indicação como transferências aos candidatos.

Divergência

O ministro Marco Aurélio esclareceu o voto proferido na sessão desta quarta-feira (21). O ministro entende que a exigência de indicação do doador diz respeito apenas à prestação de contas do partido, e não do candidato. Ou seja, quando recebe repasse do partido o candidato não está obrigado a individualizar o doador. “O partido é que é o donatário”, disse.

O ministro Edson Fachin também reajustou voto no sentido da procedência da ADI 5394 para julgar inconstitucional todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997.