quarta-feira, 28 de março de 2018

Projeto que muda Previdência dos servidores municipais de SP sofre alterações

A Prefeitura de São Paulo apresentou nesta terça-feira (27) alterações ao Projeto de Lei 621/2016, que trata das mudanças na Previdência dos servidores municipais, a pedido dos vereadores. Entre elas, foi retirada a suplementação de alíquota de 5%, inicialmente proposta para auxiliar no financiamento do déficit previdenciário durante o período de transição entre o modelo atual e o novo.

Segundo a prefeitura, o texto substitutivo sofreu alteração nos seguintes pontos: a suplementação de alíquota de 5% não fará mais parte do projeto e também não será facultado ao Executivo poder criá-la posteriormente. Permanece somente o ajuste da alíquota básica do servidor de 11% para 14%. A contribuição do município passa de 22% para 28%, como já estava previsto na proposta original.

Foram incorporados ao Projeto de Lei ajustes para aprimorar e tornar mais seguras e independentes as regras de governança do sistema de Previdência Complementar e do Instituto de Previdência (Iprem). “Nesse sentido, todas as propostas que conferem mais segurança e tranquilidade aos servidores em relação ao futuro do seu sistema de previdência foram agregadas”, informou em nota a prefeitura.

Foi retirado também do texto o dispositivo que autorizava o Executivo Municipal a securitizar créditos da Prefeitura, ou seja, permitia transformar dívidas em créditos mobiliários. “O Executivo continua convicto dos benefícios trazidos por tal medida, inclusive para conferir maior segurança aos servidores, no entanto, ao constatar que esta proposta não foi bem compreendida e por não ser determinante para o sucesso do Projeto, considerou justificável a sua exclusão”, afirma o secretário municipal da Fazenda, Caio Megale.

Deficit da previdência

Em 2017, o déficit previdenciário municipal foi de R$ 4,7 bilhões, o que representa cerca de 11% da receita total em São Paulo. No mesmo ano, o município investiu R$ 1,3 bilhão em melhorias na cidade, ou seja, três vezes menos do que o valor gasto para pagar o déficit.

De acordo com levantamento da prefeitura, 90% de todo valor arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são usados para pagar a previdência dos servidores municipais. Se nada for feito, o déficit vai subir para R$ 5,8 bilhões em 2018; R$ 7 bilhões em 2019; e R$ 8,4 bilhões em 2020.

Greve dos professores

Mesmo com as mudanças apresentadas pela prefeitura, os servidores municipais, em sua maioria professores municipais, voltaram a protestar na tarde desta terça-feira (27) na Câmara de Vereadores, no centro da capital paulista, contra a proposta de reforma da previdência enviada pela prefeitura.

“A categoria não aceita a alteração do PL, quer a retirada do projeto da Câmara. Não aceitamos nenhum centavo a mais que os atuais 11% de contribuição previdenciária. Os servidores não podem pagar por um suposto rombo na previdência, provocado pela má administração dos recursos públicos”, defendeu a assessora de imprensa do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo, Graça Domegati.

Os professores municipais estão em greve desde o dia 8 de março. De acordo com o último balanço divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no dia 15 a adesão ao movimento alcançava 97% das 1.550 escolas da gestão direta, sendo que 71% pararam totalmente e 26%, parcialmente.

“Cabe esclarecer que todas as aulas perdidas serão repostas. A pasta reforça que os pais devem verificar com a direção de cada unidade sobre seu funcionamento nos próximos dias e que a indicação é que as escolas recebam os alunos”, diz a nota da secretaria.

Votação na Câmara

A sessão ordinária da Câmara Municipal teve início às 15h desta terça-feira e, após as 18h, o Projeto de Lei 621/2016, que está na pauta do plenário, deve entrar em votação. Segundo a assessoria de imprensa da casa legislativa, manifestantes contrário à PL ocupam a entrada e a galeria do plenário.

Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Técnicos em telefonia têm direito à periculosidade quando expostos a equipamentos energizados

Trabalhador que atua na manutenção de rede de telefonia celular tem direito ao adicional de periculosidade quando fica exposto a equipamentos e instalações energizadas que oferecem riscos similares aos do sistema elétrico de potência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou, por unanimidade, uma empresa de telefonia celular a pagar o adicional a um de seus técnicos de manutenção.

A condenação se deu em um processo ajuizado pelo trabalhador, no qual pedia o adicional de periculosidade por entender que corria riscos de sofrer um acidente ao realizar suas atividades diárias, como operar e dar manutenção corretiva em sistemas de telefonia, fazer atendimento de situação de emergência, testar equipamentos de transmissão, trocar antenas e dar manutenção em estações repetidoras. Tarefas realizadas sempre com os equipamentos energizados.

De sua parte, a empresa se defendeu afirmando que o trabalhador ficava exposto a uma tensão muito baixa, de -48V, não fazendo jus à periculosidade. Ainda, segundo argumentou, as placas de telecomunicações estão instaladas em armários contendo “um equipamento denominado ‘retificador’, dispositivo que permite que uma tensão ou corrente alternada seja transformada em contínua, reduzindo a energia advinda do sistema de energia pública (110 ou 220 V) para 48 volts, a fim de distribuir nos equipamentos.”.

Ao julgar o caso, a 2ª Turma do Tribunal, acompanhando o voto da desembargadora Beatriz Theodoro, destacou que a periculosidade nessa situação deve ser analisada a partir do que estabelece o Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial (OJ) 324, de que é assegurado o adicional apenas aos que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente.

Partindo dessa orientação, os desembargadores chegaram à conclusão de que o trabalhador faz jus ao adicional, após analisarem laudo pericial existente no processo.

A perícia demonstrou que o trabalhador ficava exposto a equipamentos energizados, mais precisamente a 220 Volts, e que houve negligência por parte da empresa na adoção de medidas de proteção coletivas, que estão previstas na Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho, apesar do “retificador” instalado nos gabinetes onde ficam os demais equipamentos de transmissão. “As ponderações periciais não deixam margem à dúvida, no sentido de que a peça “retificador” não tinha o condão de afastar o contato do autor com instalações elétricas energizadas”, explicou a relatora.

Os julgadores também analisaram outro laudo anexado ao processo, elaborado pelo assistente técnico da defesa que, apesar de concluir em sentido contrário ao laudo do perito, em momento algum contrapôs satisfatoriamente a constatação de que a empresa não adotou medidas de proteção coletiva capazes de evitar choque elétrico. “Nesse passo, a mera existência da peça retificador não era suficiente para reduzir para 48 Volts a tensão a que estava exposto o autor, dada a falta de equipamentos de proteção coletiva”, concluiu a relatora.

Ela destacou ainda que outras decisões proferidas no TRT mato-grossense, em situações semelhantes, concluíram no mesmo sentido, do direito à periculosidade, mesmo nos casos em que havia o rebaixamento de 220 Volts para 48 Volts da alimentação dos quadros de energia.

Assim, acompanhando o voto da relatora, a 2ª Turma, em decisão unânime, concluiu que o trabalhador estava exposto a agente periculoso (eletricidade) de forma habitual e, por esta razão, condenou a empresa a pagar o adicional de periculosidade a razão de 30% sobre a remuneração do técnico em manutenção de telefonia celular.

PJe 0001220-10.2016.5.23.0001

Fisco deve provar má-fé para autuar empresa que vende para outro Estado

Empresas que vendem produtos para outros Estados só poderão ser autuadas, no caso de tais mercadorias não terem, de fato, cruzado a fronteira, se o Fisco comprovar que houve má-fé. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a discussão sobre o tema nas turmas de direito público (1ª e 2ª) ao julgar processo envolvendo a Química Amparo, dona da marca de produtos de limpeza Ypê.

A empresa havia sido autuada pela Fazenda do Estado de São Paulo por ter recolhido ICMS interestadual com alíquota de 12% em operações de venda para um cliente de Minas Gerais. Isso aconteceu porque a fiscalização entendeu que a Química Amparo não conseguiu provar que os produtos saíram do território paulista e, por esse motivo, deveria arcar com o imposto estabelecido para as operações estaduais – que é mais alto. A alíquota cobrada foi de 18%.

O caso tem como pano de fundo a forma como o contrato envolvendo essas operações foi feito. A empresa e o seu cliente haviam acordado que seguiriam a sistemática da chamada "cláusula FOB", que tem o comprador como o responsável pela retirada e transporte das mercadorias.

Especialistas no tema afirmam que a decisão do STJ representa, de maneira geral, uma vitória importante dos contribuintes. Especialmente para quem é de São Paulo, onde existem milhares de casos semelhantes.

Só a Química Amparo, segunda consta no processo, sofreu mais de 30 autuações por operações do mesmo tipo. São vendas que tiveram como compradores clientes de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Bahia, além do de Minas Gerais.

Isso acontece, especialmente, porque há no Estado legislação específica sobre o assunto. Consta no artigo 23 da Lei nº 6.374/89, que se o contribuinte não conseguir provar que a mercadoria chegou ao destino (como no caso da fabricante dos produtos Ypê) ficará presumido que tratou-se de operação interna. E aos que são autuados geralmente é cobrada, além da diferença do imposto, multa de 50% sobre o valor da venda.

"Eu diria que essa questão afeta basicamente todo mundo que vende para fora de São Paulo", diz o advogado Eduardo Suessmann, sócio do Trench Rossi Watanabe. "E, devido ao percentual da multa, os valores cobrados são muito altos. Só entre os nossos clientes supera os R$ 100 milhões."

O advogado chama a atenção para o rigor com o que o Fisco lida com a situação. Não basta, segundo ele, que o contribuinte prove que tratou-se de operação comercial regular, com emissão de nota fiscal e escrituração da venda na contabilidade. Também não é suficiente mostrar que o cliente estava em situação regular – com inscrição na repartição fiscal competente e em atividade no local indicado. "Eles têm exigido comprovante de pedágio e relatório de rastreamento de veículos", afirma.

No caso julgado pela 1ª Seção do STJ (embargos de divergência em recurso especial nº 1.657.359), a infração teria sido cometida pela Química Amparo em vendas realizadas no ano 2000. Além da diferença de imposto, o Fisco cobrava multa punitiva e juros de mora.

Relator do caso, o ministro Gurgel de Faria afirma em seu voto que não pode ser exigida do contribuinte a fiscalização do itinerário declarado na nota fiscal. Ele destacou ainda que se o comprador deu destinação à mercadoria diversa da contratada, caberá a ele e não ao vendedor de boa-fé responder perante o Fisco para complementar o valor do imposto devido.

"Entretanto, se o Fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos", destaca o ministro.

O entendimento de Gurgel de Faria foi seguido por todos os ministros que participaram do julgamento. O processo, agora, retornará para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que seja verificado se o contribuinte, nesse caso, agiu de má-fé.

Representantes da Química Amparo no caso, os advogados Eduardo Arruda Alvim, Fernando Crespo Queiroz Neves e Diego Vasques dos Santos, do escritório Arruda Alvim, afirmam que a empresa se "cercou de todos os cuidados para a verificação da regularidade da venda". A companhia verificou, por exemplo, que o comprador da mercadoria tinha inscrição ativa e idoneidade reconhecida na época em que o negócio foi feito.

Especialista na área, Mário Costa, do Dias de Souza Advogados Associados, entende que o contribuinte de boa-fé vinha sendo injustamente prejudicado com as autuações do Fisco. "Porque ele, vendedor paulista, não tem ganho nenhum com a forma como recolhe o imposto. Porque ele inclui esse valor no preço da venda", diz.

Já com a autuação, complementa Costa, o contribuinte "é obrigado a pagar um imposto que não foi embutido no preço das mercadorias e que, somado com a multa, quase se equipara ao faturamento inteiro daquela operação".

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que "o Estado ainda não foi intimado do teor da decisão e, assim que for, a decisão será analisada e serão interpostos os recursos cabíveis ao caso".

Joice Bacelo - De São Paulo

Senado aprova projeto que eleva pena para roubo a caixa eletrônico com explosivo

O Senado aprovou ontem (27) o projeto que endurece as penas para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com uso de explosivos (PLS 149/2015). O texto final incorporou modificações da Câmara dos Deputados que obrigam os bancos a instalar dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas atacados. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A medida eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. Já a prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão.

O furto e o roubo de equipamentos explosivos também teve suas penas aumentadas: quatro a dez anos de prisão, para o caso de furto, e elevação da pena em até 50%, para o caso de roubo. Além disso, o roubo realizado com uso de armas também teve sua punição agravada: passa a render aumento de dois terços da pena.

Caso o ato de roubo resulte em lesão corporal grave contra a vítima, a pena para o criminoso passa a ser de sete a 18 anos de reclusão – atualmente, a pena é de 7 a 15 anos.

Aprovado com modificações na Câmara no final de fevereiro, o PL originário do Senado precisou retornar à Casa para que sua tramitação fosse concluída. A medida altera trechos do Decreto-Lei nº 2.848, um dispositivo legal do Código Penal da década de 1940. Atualmente, a legislação prevê pena de dois a oito anos de reclusão e multa para o crime de furto qualificado.

O texto também estabelece que as instituições financeiras serão obrigadas a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas depositadas em caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

Cédulas

O PL prevê que as instituições financeiras poderão utilizar qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas, tais como tinta especial colorida, pó químico, ácidos e solventes, desde que não coloquem em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos.

Para cumprir essa medida, será obrigatória a instalação de placa de alerta que deverá ser fixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada do banco, informando a existência do dispositivo e o seu funcionamento.

Segundo o projeto, essas exigências poderão ser implantadas de forma gradativa. Nos municípios com até 50 mil habitantes, 50% das exigências deverão estar em vigor num prazo de nove meses e os outros 50% em 18 meses. Nos municípios que tem entre 50 mil habitantes e 500 mil, as instituições financeiras têm até 24 meses para implementar as tecnologias de inutilização de cédulas; já em municípios com mais de 500 mil habitantes, os bancos têm 36 meses para se adaptarem à nova legislação.

*Com informações da Agência Senado

Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil*
Edição: Denise Griesinger




Serviços de transporte por aplicativo deverão ser fiscalizados por prefeituras

A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99POP fica sob responsabilidade das prefeituras e do governo do Distrito Federal. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada na edição de ontem (27) do Diário Oficial da União e já está em vigor.

Sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, a lei determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos, deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros – infração punida com multa, apreensão e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Edição: Lidia Neves

Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado

Sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma instituição bancária a pagar à correntista o dano moral de R$2 mil, a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, acrescido de juros legais a partir da citação. Segundo a inicial, a parte autora foi beneficiária de cheque emitido por terceiro e, embora pós-datado, o título confiado à ré foi compensado antecipadamente, gerando dano moral a ser indenizado.

A prova documental produzida nos autos atestou que o título emitido em benefício da autora foi confiado à ré, por força do contrato de custódia de cheques pós-datados, serviço denominado “custódia bankline”. O referido cheque foi depositado pela ré um mês antes da data do vencimento.

Por outro lado, a ré deixou de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reclamado. “Por conseguinte, não impugnados os argumentos deduzidos na inicial ou afastada a responsabilidade pela antecipação do depósito do título, impõe-se reconhecer que a instituição bancária causou prejuízos indenizáveis à autora”, confirmou a magistrada que analisou o caso.

Segundo a sentença, ao promover a compensação de cheque antes da data de seu vencimento, a ré descumpriu o contrato de custódia e prestou serviço incompatível com a segurança que se esperava, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica, dano que é passível de indenização. No mesmo sentido, a juíza registrou o disposto no Acórdão 923403, da 1ª Turma Cível do TJDFT.

Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do dano, a magistrada arbitrou o prejuízo moral da autora em R$ 2 mil.

Cabe recurso.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0745953-33.2017.8.07.0016

Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos

Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto.

Uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a cobrança da contribuição relativa aos caminhoneiros autônomos ou, alternativamente, buscava a fixação do recolhimento no percentual de 11,71%. Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%.

No mandado de segurança que originou o recurso, a empresa sustentou que, para execução de sua atividade, ela utilizava veículos conduzidos por empregados registrados e também por profissionais autônomos, aos quais repassava os valores relativos à execução do serviço recebidos dos proprietários das mercadorias. A transportadora pedia a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.048/99 e da portaria editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Esclarecimento normativo

Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa. Com base no Decreto 4.032/01 – que incorporou as disposições da Portaria MPAS 1.135/01 e do Decreto 3.048/99 –, o juiz considerou legítima a regulamentação da base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo.

A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal considerou que violaria o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo, em desconformidade com o valor efetivamente pago pelos serviços, comprovado por contrato, recibo ou outro instrumento representativo da operação.

Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes destacou que, em julgamentos como o do REsp 1.487.224, o STJ já reconheceu a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01.

Segundo o ministro, a legalidade foi reconhecida sob o fundamento de que os atos foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, ressalvada a sua não incidência apenas no prazo nonagesimal.

REsp 1713866




Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois sócios de empresa em processo de execução. A decisão julgou, ainda, extinto o feito contra ambos, o qual deve prosseguir contra as filiais no limite do capital social integralizado.

Consta dos autos que os autores eram sócios de empresa estrangeira dissolvida em 2005 e foram incluídos, mediante redirecionamento, no polo passivo da execução, passando a responder pelos débitos imputados à sociedade empresária. No entanto, não houve qualquer prática de ato societário para que fossem incluídos, sem o amplo contraditório, no polo passivo.

Ao julgar o pedido, o desembargador Carlos Henrique Abrão afirmou que transferir aos recorrentes a responsabilidade implicaria a incapacidade de solver a obrigação pelas pessoas jurídicas, o que não se aplica ao caso, uma vez que apenas uma delas possui capital social de R$ 11,5 milhões. Segundo o magistrado, esse fato demonstra, em tese, “liquidez para efeito do adimplemento da obrigação, sempre atento ao capital social integralizado”.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Antonio Luiz Tavares de Almeida e Everaldo de Melo Colombi.

Apelação nº 1021714-03.2017.8.26.0002

Semana da Conciliação Trabalhista: inscrições no TRT-2 começam no dia 1º/4

O TRT da 2ª Região publicou, no DEJT desta terça-feira (27), o Provimento GP/CR nº 04/2018, que institui a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no âmbito do Tribunal.

Entre os dias 1º e 22 de abril, as partes poderão inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão conciliatória, ainda que eles se encontrem com recurso perante o 2º grau de jurisdição.

De âmbito nacional, o evento foi instituído pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e é realizado anualmente desde 2015, sempre em parceria com os 24 TRTs do país.

A iniciativa busca mostrar a empresas e empregadores que a conciliação é a melhor opção quando se trata de litígios processuais, incentivando o diálogo entre as partes para um acordo, em vez de uma disputa judicial.

A inscrição de processos pelas partes será realizada na página do Tribunal (http://www.trtsp.jus.br/portal-da-conciliacao), no período acima descrito, acessando o menu Institucional / Núcleo de Solução de Disputas (Portal da Conciliação).

Confira abaixo a íntegra do provimento:



PROVIMENTO GP/CR nº 04/2018

Institui a "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" no âmbito

do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os

procedimentos aplicáveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas

atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da

efetividade jurisdicional e da celeridade processual, (CF, artigo 5º,

XXXV e LXXVIII);

CONSIDERANDO os termos do Ato CSJT.GP.SG nº

275/2015 alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 228/2016, que instituiu

a "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" a realizar-se no

período de 21 a 25 de maio próximo, bem como Ofício Circular TST

GVP nº 7/2018,

CONSIDERANDO que a conciliação tem, de fato, se

mostrado um instrumento extremamente eficiente na solução de

disputas como política pública e eficaz mecanismo de

Administração da Justiça,

CONSIDERANDO a eficácia da Semana Nacional de

Conciliação Trabalhista para a disseminação da Cultura da Paz,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar as atividades deste Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região durante a "Semana Nacional da Conciliação

Trabalhista", a realizar-se no período de 21 a 25 de maio de 2018.

Art. 2º Todas as audiências já designadas pelas Varas do Trabalho

ficam mantidas e deverão ser realizadas normalmente com a

manutenção de todas as penalidades e cominações.

Art. 3º Nas Varas do Trabalho, as pautas deverão ser

complementadas com a marcação de audiências específicas

visando exclusivamente à conciliação, conforme triagem a ser

realizada pela própria unidade, levando em conta os processos com

potencial conciliatório, em fase de conhecimento e/ou em fase de

execução.

§ 1º As Varas do Trabalho designarão tantas audiências quantas

necessárias garantindo-se 25 (vinte e cinco) diárias, no período

definido no art. 1º desta norma, computadas as que já estiverem

nesta data designadas (iniciais, instruções ou unas).

§ 2º As designações deverão ser feitas durante o horário de

funcionamento do Tribunal, sendo que o intervalo entre as

audiências, preferencialmente não inferior a 15 (quinze) minutos,

será definido pelo(a) Magistrado(a) em exercício na unidade

judiciária.

Art. 4º No período de 01 a 22 de abril de 2018, as partes poderão

inscrever seus processos para a realização de audiência/sessão

conciliatória, ainda que se encontrem com recurso perante o

segundo grau de jurisdição.

Parágrafo único: A inscrição de processos pelas partes será

realizada na página do Tribunal (www.trtsp.jus.br), no período acima

descrito, acessando o menu Institucional - Núcleo de Solução de

Disputas (Portal da Conciliação), podendo também haver inscrições

de listas de processos indicados pelas partes ou advogados

mediante envio de mensagem eletrônica para conciliar@trtsp.jus.br,

constando a numeração integral dos processos e nome das partes

envolvidas.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as partes

poderão inscrever seus processos, em qualquer fase processual ou

rito, que tramitam pelas Varas do Trabalho da 2ª Região em meio

físico ou eletrônico, para a realização de audiência conciliatória no

período definido no artigo 4º desta norma.

§ 1º Os processos triados serão incluídos em pauta e as partes

serão intimadas para comparecimento às audiências conciliatórias.

Os reclamantes deverão ser intimados pessoalmente das referidas

audiências, conforme orientação constante no Ofício Circular TST

GVP nº 07/2018.

§ 2º Os autos físicos deverão ser enviados ao CEJUSC-JT

solicitante, observadas as competências abaixo listadas, até o dia
27 de abril de 2018, impreterivelmente.

§ 3º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as Varas

do Trabalho de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia

Grande deverão ser enviados, quando solicitados, ao CEJUSC-JT Baixada

Santista até a data constante no parágrafo 2º.

§ 4º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as Varas

de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do

Campo e São Caetano do Sul deverão ser enviados, quando

solicitados, ao CEJUSC-ABC, até a data constante no parágrafo 2º.

§ 5º Os autos físicos dos processos que tramitam perante as

demais Varas do Trabalho da 2ª Região deverão ser enviados,

quando solicitados, ao CEJUSC-JT Sede, até a data constante no

parágrafo 2º.

§ 6º Os processos que tramitam em meio eletrônico, serão

encaminhados via sistema PJe, até 27 de abril de 2018 ao CEJUSC

-JT competente para atender o Fórum durante a Semana Nacional

de Conciliação Trabalhista.

§ 7º As audiências, relativamente aos processos objeto de inscrição

pelas partes, serão realizadas pelos CEJUSCs-JTs, de acordo com

a circunscrição em que tramita o feito, sendo:

I. CEJUSC-JT Sede, localizado na Av. Marquês de São Vicente,

235 - Barra Funda - São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no

Fórum Trabalhista Ruy Barbosa na Capital e nas circunscrições de

Guarulhos e região, Osasco e região.

II. CEJUSC-JT Leste, localizado na Av. Amador Bueno da Veiga,

1888 - Penha - São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no Fórum

Trabalhista da Zona Leste, na Capital.

III. CEJUSC-JT Sul, localizado na Guido Caloi, 1000, Santo Amaro -

São Paulo/SP, para os feitos que tramitam no Fórum Trabalhista da

Zona Sul, na Capital.

IV. CEJUSC-JT Baixada Santista, localizado na Rua José Maria

Ruivo, 125, 1º andar, Jd. Casqueiro, Cubatão-SP, para feitos que

tramitam perante as Varas do Trabalho de Santos, São Vicente,

Cubatão, Guarujá e Praia Grande.

V. CEJUSC-JT ABC, localizado na Av. Guido Caloi, 1000, Santo

Amaro, São Paulo para feitos que tramitam perante as Varas do
Trabalho de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André, São
Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.

Art. 6º O juízo, identificando potencial conciliatório em outros

processos, além dos acima referidos, poderá enviar o excedente

para os Centros Judiciários de Solução de Disputas - CEJUSCs-

JTs, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução

de Disputas do TRT da 2ª Região - NUPEMEC-JT2, observadas as

competências dos fóruns regionais na forma do artigo 5º, § 7º, deste

Provimento.

Art. 7º A remessa de autos eletrônicos aos respectivos CEJUSCs-

JT deverá observar as diretrizes previstas nos parágrafos 4º e 5º do

artigo 4º do Provimento GP nº 24/2017 com as alterações advindas

através do Ato GP 43/2017 e Provimento GP/CR 11/2017.

GP 24/2017:



Art. 4º Os CEJUSC-JT atuarão em qualquer fase processual, por

solicitação do interessado ou de ofício.

....

§ 4º Não serão encaminhados aos CEJUSC-JT para conciliação os

autos em que já há designação de audiência na Vara ou de sessão

de julgamento no Tribunal, previstas para os 40 (quarenta) dias

subsequentes à pretensão de conciliação, hipótese em que a

tentativa de conciliação deverá ser conduzida pelo Magistrado

competente, antes do prosseguimento do ato já pautado, conforme

previsto na legislação vigente.

§ 5º No caso de remessa dos autos para tentativa de conciliação,

deverá ser mantido o agendamento de eventual audiência ou

sessão de julgamento já designado pela Vara ou Turma em prazo

superior ao mencionado no parágrafo precedente, sem prejuízo de

designação de audiência pelo CEJUSC, que poderá ser agendada

concomitantemente. (Parágrafo alterado pelo Ato GP nº 43/2017 -

DeJT 06/12/2017)

..."

Art. 8º Durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, os

CEJUSCs-JT não realizarão audiências de conciliação extrapauta,

podendo, todavia, realizar adiantamentos de audiências de

conciliação já designadas ou já em fase de designação no

respectivo CEJUSC-JT, desde que os autos eletrônicos ou físicos já

estejam no CEJUSC-JT competente e que haja tempo e

disponibilidade de servidores conciliadores para a realização do ato.

§ 1º Nos CEJUSCs - JT, as audiências de conciliação observarão

intervalos mínimos de 15 (quinze minutos).

§ 2º Os CEJUSCs-JT poderão incluir Homologações de Transação

Extrajudicial - jurisdição voluntária em pautas específicas ou não,

conforme a necessidade e a possibilidade de cada setor.

Art. 9º - O NUPEMECJT2 poderá indicar servidores,

preferencialmente conciliadores formados e calculistas, para auxiliar

nos trabalhos de conciliação e administrativos envolvendo os

CEJUSCs-JT durante a Semana Nacional de Conciliação

Trabalhista, cabendo à Presidência avaliar a solicitação.

Art. 10 Os prazos processuais ficam mantidos durante a Semana

Nacional de Conciliação Trabalhista, assim como o atendimento ao

público nas Secretarias das Varas do Trabalho, nas Turmas e

Seções Especializadas do Tribunal, bem como nas demais

secretarias processantes, permanecendo os servidores de todas as

unidades em seus misteres regulares.

§ 1º As Varas do Trabalho, relativamente às audiências referidas no

§ 1º do art. 3º deste Provimento, poderão destacar servidores para

atuação específica, conforme entender o magistrado em exercício

na unidade judiciária.

§ 2º Nos processos que tramitam em meio físico, encaminhados aos

CEJUSCs-JT, não será permitida a vista de processos durante o

período de 21 a 25 de maio de 2018, ressalvados os casos

pendentes de cumprimento de prazo.

Art. 11 Durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista,

quanto às audiências complementadas nas pautas especificamente

para tentativa de conciliação, não haverá vinculação do processo

em caso de ter sido a audiência realizada por magistrado substituto

auxiliar, mas lhe será garantido o registro de produtividade pela

realização do ato.

Art. 12. Todos os termos de conciliação, inclusive aqueles

referentes às audiências já agendadas pelas Varas do Trabalho no

período de 21 a 25 de maio de 2018 serão elaborados no sistema

informatizado em que tramita o feito e todos os dados estatísticos

deverão ser obrigatoriamente registrados até o final de cada dia, de

forma a garantir seu imediato resgate, tabulação e repasse ao

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 1º Os termos de audiência e demais dados dos processos que
tramitam no 1º grau em meio físico poderão ser registrados no AUD

e publicados no AD1 ou no Sistema de Conciliação.

§ 2º Os dados estatísticos das audiências registradas no AUD

quanto aos processos físicos serão lançados através do menu

“Publicação”, opção “Dados Estatísticos – Conciliação”, disponível

no sistema AD1. Na hipótese de utilização do Sistema de

Conciliação para os processos físicos, os registros estatísticos

serão lançados imediatamente após a publicação do termo ou

posteriormente através da opção “Atualização de Estatística”,

existente no próprio sistema, no Módulo Web de Elaboração e

Publicação de Termo (Intranet).

§ 3º Nos processos eletrônicos, os atos serão praticados no próprio

sistema PJe, mas os dados estatísticos deverão ser lançados no

sistema intranet, no módulo Web de Elaboração e Publicação de

Termo, na opção “Tipo:Atualização de Estatística.”

Art. 13. A coordenação da Semana Nacional de Conciliação

Trabalhista ficará sob a responsabilidade da Desembargadora do

Trabalho Cândida Alves Leão, Coordenadora do Núcleo

Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas -

NUPEMEC-JT2.

Art. 14. As comunicações dirigidas aos magistrados, secretarias

processantes e servidores serão expedidas pela Presidência do

Tribunal, se referentes ao segundo grau, e pela Corregedoria

Regional, quando endereçadas ao primeiro grau.

Art. 15 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2018.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

Hoje, quarta-feira, 28/3, na sede da OAB-SP, Ato da Advocacia em favor da Justiça

Hoje, quarta-feira (28/3), às 11h00, na sede institucional da OAB SP (Rua Dona Maria Paula, 35, Centro), a advocacia, por meio de suas entidades representativas, reúne-se em ato a favor da Justiça, manifestando-se contrária ao atual ambiente de disputa entre ministros do STF, atitude que afeta a credibilidade e contribui para corroer a imagem do Judiciário.

As sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiram grau preocupante de destempero em decorrência de manifestações agressivas entre seus ministros.

Situação que, embora não seja inédita, vem se intensificando em frequência indesejada. Magistrados, quando emitem opiniões envergando a toga, falam pelas instituições que representam.

Na mais alta Corte do País assumem a função de guardiões da Constituição e, assim, devem garantir harmonia e independência entre os poderes constituídos pelo Estado Democrático de Direito.

Não podem ser fonte de desgaste para o Poder Judiciário. Reações que deixam o Supremo exposto à opinião pública, por vezes causadas pela disputa entre posições pouco afeitas aos temas jurídicos, bem como decisões que representam invasão de competências e atribuições de outros Poderes da República, afetam a credibilidade da Justiça.

SERVIÇO

Ato da Advocacia em favor da Justiça*

Hoje: 28/03

Horário: 11h00

Local: Sede institucional da OAB SP (Rua Dona Maria Paula, 35, Centro -SP)

*Após leitura de manifesto conjunto, representantes da advocacia conversam com jornalistas.

ENTIDADES participantes: OAB SP; IASP; AASP; Academia Paulista das Letras Jurídicas; CESA; SINSA; MDA; AAT; ABDCRIM - Academia Brasileira de Direito Criminal; ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas; Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO.