terça-feira, 3 de abril de 2018

Larvas encontradas em bombons geram indenização

Os Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação de uma empresa de chocolates por vender produtos com larvas.

Caso

O autor da ação narrou que comprou a caixa de chocolates para dar de presente para a namorada. Disse que quando foram comer encontraram as larvas dentro do bombom. Além do ressarcimento do valor do produto (R$ 20,90), pediu indenização por danos morais.

No JEC da Comarca de Caxias do Sul, a sentença registrou que fotos e vídeo mostraram larva viva e seus vestígios deixados no interior do chocolate. "Inclusive perceptível a perfuração do produto compatível com o habitat do verme." A empresa foi condenada a restituir o valor pago pelo consumidor e ainda indenizá-lo em R$ 1.500,00.

O autor recorreu ao Tribunal de Justiça para aumentar o valor da indenização.

Recurso

O Juiz de Direito Cleber Augusto Tonial, relator do Acórdão, esclareceu que a 3ª Turma Recursal entende que devem ser modificadas apenas as indenizações ínfimas ou exorbitantes.

"No caso em análise, a indenização foi arbitrada levando em consideração as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração."

O magistrado ressaltou que, embora o consumo do alimento não seja requisito para indenização, o fato é utilizado como fator de relevância na quantificação dos danos morais.

"O recorrente afirma não ter ingerido o alimento, arcando apenas com o sentimento de asco pela verificação das larvas. Diante de tais fatos, a indenização arbitrada se mostra razoável, sobretudo em razão da inexistência absoluta de qualquer risco à saúde, que só poderia ser causados pela ingestão", afirmou, ao confirmar a sentença.

Os Juízes de Direito Luís Francisco Franco e Fábio Vieira Heerdt acompanharam o voto do relator.

Proc. nº 71007373897

Trabalhador que perdeu processo consegue gratuidade da justiça mesmo sem comprovar insuficiência

A primeira turma do TRT-ES concedeu o benefício de justiça gratuita a um trabalhador rural condenado a pagar R$100,00 de custas processuais em primeira instância. Os desembargadores acordaram que, como o reclamante ajuizou a ação antes da reforma trabalhista, não se poderia exigir que ele comprovasse insuficiência de recursos.

O empregado procurou a Justiça do Trabalho em outubro de 2017 pleiteando o pagamento de horas extras e descanso semanal. Alegou que trabalhava de segunda a sábado das 6h às 18h, com uma hora de almoço e aos domingos das 6h às 12h. No entanto, seu testemunho apresentou contradições e o juízo concluiu que a jornada não ultrapassava as 44 horas semanais.

A empregadora, por sua vez, comprovou o pagamento do descanso semanal remunerado e apresentou depoimentos unânimes em afirmar que o horário de saída era 16h. Já as testemunhas do autor foram consideradas suspeitas após admitirem que frequentavam a casa do empregado. Por isso, no segundo grau, o reclamante alegou cerceamento de defesa, o que foi negado pelo Tribunal.

Ao ser condenado em primeira instância a pagar R$ 100,00 de custas processuais, o trabalhador entrou com recurso apresentando apenas declaração de hipossuficiência, pois estava desempregado. Apesar de a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) impor alterações para esse tipo de benefício, exigindo a comprovação da insuficiência, os desembargadores concluíram que ela não se aplicava à ação, pois o processo fora iniciado antes da nova lei.

O relator, des. Cláudio Armando Couce de Menezes, declarou que "sob pena de mitigação do duplo grau de jurisdição e do acesso à Justiça, não se pode exigir que o reclamante comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo para que seja conhecido seu apelo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, inclusive sob pena de violação ao conteúdo do NCPC (artigo 10, NCPC), e em face das mitigações da 'teoria do isolamento dos atos processuais', previstas no novo Código de Processo Civil, conforme se afere, por exemplo, do caput do artigo 1046".

Fonte: TRT 17

Time de futebol consegue a reversão parcial de decisão que obrigava penhora com remoção de bens

Durante fase de execução de processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), juiz de primeiro grau determinou a penhora e remoção de bens do Centro de Treinamento do Clube Náutico Capibaribe. A agremiação esportiva, porém, entrou com mandando de segurança para reverter a situação.

Ao chegar para análise dos magistrados do Pleno, a decisão foi revista em partes. A penhora foi mantida, mas sem a remoção dos bens. Isso porque os bens foram considerados imprescindíveis para o funcionamento do centro e a retirada deles causaria danos não só ao clube como também aos profissionais a ele vinculado além de aos credores do Náutico.

Para a manutenção da penhora, o desembargador Eduardo Pugliesi, relator do acórdão, citou o art. Código de Processo Civil: “(...) não se trata de bens impenhoráveis, pois a regra contida no art. 833, IV, do CPC, dirige-se aos bens necessários ao exercício de atividade profissional realizada por pessoa física, de forma individual, não contemplando o patrimônio empresarial, cuja utilização é feita por terceiros empregados, em benefício do empreendimento.”

Já para reverter a retirada dos bens do CT, foi usado como fundamento o mesmo CPC, mas agora seu art. 805 seria a base da argumentação. O regramento trata do princípio da “Execução pelo meio menos gravoso”. E como a remoção dos equipamentos causaria claros impactos de ordem econômica, correndo mesmo o risco de deterioração do material objeto de apreensão, os magistrados entenderam não estar sendo atendido o princípio do art. 805 e, portanto, necessária a manutenção dos materiais no Centro de Treinamento.

Foi então que a unanimidade dos magistrados do Pleno manteve a penhora determinada na primeira instância, mas sem a remoção do equipamento das estruturas do Clube Náutico Capibaribe.

Fonte: TRT 6

Empresas buscam o Judiciário para combater notícias falsa

Mais de U$ 1 bilhão teria sido o prejuízo da Coca-Cola por estampar a imagem de Pabllo Vittar em suas latinhas de refrigerante. Apesar de falsa, a notícia foi compartilhada por milhares de usuários das redes sociais que acreditaram na veracidade do fato, em um típico exemplo do fenômeno das chamadas "fake news".

Quando viram alvo de notícias falsas, como no caso da Coca-Cola, as empresas adotam estratégias de defesa: esclarecem o episódio da forma mais rápida possível e, em algumas situações, investem mais em publicidade.

Agora, além disso, há um movimento de contra-ataque. As companhias têm batido à porta do Judiciário para pedir indenização e a punição dos autores.

Foi o que fez uma grande rede de eletroeletrônicos do país. Os representantes da companhia, ao tomarem conhecimento de uma postagem no Facebook apontada como falsa, acionaram advogados para processar o responsável pelo conteúdo.

Na postagem, um homem que se diz cliente da empresa aparece com uma camiseta supostamente suja de sangue. Afirma ter sido espancado pelos vendedores ao tentar trocar um celular que havia adquirido dias antes. A notícia se espalhou e em poucas horas a página da empresa sofreu vários ataques de pessoas que acreditaram na história.

"Quando fomos procurados a publicação original tinha cerca de 10 mil compartilhamentos. Pouco tempo depois eram 30 mil e em seguida 50 mil", diz um dos representantes da empresa no caso, o advogado André Frossard Albuquerque, do Siqueira Castro Advogados.

Ao ser identificado, o próprio autor da postagem excluiu a publicação. A empresa, ainda assim, dará continuidade ao processo e se julgado procedente, o autor poderá ser condenado a pagar danos morais, materiais e ainda ser condenado por difamação.

Em outro caso envolvendo fake news, a empresa prejudicada foi um pouco além. Sem conseguir identificar o autor da primeira publicação, acionou judicialmente donos de sites e blogs que propagaram a informação.

"Levamos em conta a intenção de divulgar e os meios que aquela pessoa tinha de saber que a notícia era falsa", diz a advogada Poliana Banqueri, do Peixoto & Cury.

Na ação é pedida a retratação e indenização dos sites e blogs. A advogada acredita que condenações nesse sentido possam, no futuro, coibir a divulgação das notícias falsas na internet.

Até agora, porém, não há decisões judiciais sobre casos que envolvam especificamente empresas vítimas de fake news. O que existe são situações relacionadas a pessoas físicas, especialmente artistas e políticos.

Em um desses processos, por exemplo, um padre de Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por divulgar informações falsas sobre o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). O sacerdote, a partir de conteúdo de uma página do Facebook, divulgou em um programa de televisão que o parlamentar seria relator de projeto de lei que permitiria o casamento entre pessoas e animais.

O juiz do caso, Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 21ª Vara Cível de Brasília, entendeu que as pessoas precisam ter cautela ao retransmitir notícias lidas em fontes não confiáveis. O magistrado afirma, na decisão, que "não há como acolher a tese do réu de ausência de culpa" porque a fonte usada por ele era "uma verdadeira piada" (processo nº 0004425-08.2017.8.07.0001).

O advogado Anderson Schreiber, sócio de escritório que leva seu nome, diz que no Brasil não há lei para punir criminalmente os autores e disseminadores de fake news, com exceção dos casos eleitorais. O que existe, até o momento, são projetos de lei.

Há ao menos cinco em trâmite na Câmara e no Senado. Um dos mais rigorosos é o do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), de número 9554/2018, que prevê detenção de até seis anos e meio para quem divulgar notícia falsa.

Para tentar punir criminalmente alguém por divulgar conteúdos mentiroso, os advogados se baseiam nos chamados crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Todos preveem penas baixas – e por serem menor que quatro anos podem ser convertidas em prestação de serviços.

Para Schreiber, os projetos são muito rigorosos. Especialmente em um ambiente em que há dificuldade para se apontar quem, de fato, teria culpa pela divulgação. Para ele, o melhor seria discutir sobre a responsabilidade civil dos provedores das redes sociais. "Nos Estados Unidos, por exemplo, o foco é esse", diz.

No Brasil, o Marco Civil da Internet – principal lei sobre o funcionamento e a garantia da liberdade de expressão no meio digital – estabelece no artigo 19 que os provedores só poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências necessárias.

Geraldo Mascarenhas, do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, diz que na banca cresceu o número de consultas de empresas interessadas em judicializar as fake news. A resposta aos clientes, no entanto, é de cautela. Casos sem a identificação clara da origem da notícia e nos quais não se consegue mensurar o dano sofrido podem não valer a pena.

"Quando o dano não é mensurável, os valores de indenização são muito baixos. Há casos, então, em que as empresas acabam optando por reunir esforços não numa medida judicial, mas em ações de marketing", destaca.

A Coca-Cola, vítima frequente das fake news, adota a estratégia. A companhia não levou casos para a Justiça, mas introduziu em seus processos internos ações de combate aos boatos. No ano passado inaugurou uma seção específica no site da companhia para desmentir as notícias falsas.

A empresa criou também grupo de whatsapp interno para que os funcionários informem sobre fake news e há ainda uma equipe que monitora as redes sociais. Enquanto uma outra, com a diretoria de comunicação, advogados e técnicos, responde rapidamente a essas questões.

"Aprendemos que não basta se posicionar, é preciso ser rápido. Boato em rede social cresce exponencialmente", diz Marina Peixoto, diretora de comunicação da Coca-Cola Brasil.

Casos que atingem patamares maiores, afirma, têm tratamento diferenciado – vai além do posicionamento sobre o fato em si. Um exemplo, destaca Marina, envolveu uma notícia falsa, propagada próximo à realização do Fórum Mundial de Água, sobre a compra do Aquífero Guarani.

A informação era de que o presidente Michel Temer estaria negociando a concessão do aquífero com a Nestlé e a Coca-Cola. Além de desmentir a notícia, a companhia aproveitou o momento para falar sobre os seus projetos. Entre eles, a abertura das fontes usadas para envazar a água Cristal.

Joice Bacelo - De São Paulo

Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salariais do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

A ordem judicial estende-se aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal. Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual, mas, segundo o MPF, “nem todos sabem disso”. De acordo com a procuradoria, os bancos públicos “têm não só deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques”.

Os prazos são estipulados em resoluções da União, editadas anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O MPF explica que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque.

Os atos normativos, no entanto, restringem o período em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano. Além disso, autorizam que valores não sacados de acordo com o calendário sejam automaticamente revertidos para as outras finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O pedido do MPF era para que pagamento fosse efetuado independentemente de datas previstas em resoluções, o que foi acolhido na sentença. Os cinco anos retroativos referem-se ao prazo máximo que a Fazenda Pública tem para fazer cobranças. Os valores que os trabalhadores terão direito de sacar serão reajustados com juros e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).

“A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, em vez de revertidos ao FAT, facilitando o acesso às parcelas por quem as requeira”, explicou a procuradoria.

A sentença prevê ainda a condenação da União por danos morais coletivos, cabendo pagamento de R$ 477 mil, que deverão ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Bancos respondem

Em nota, o Banco do Brasil diz que “cumpre integralmente a legislação vigente sobre o Pasep, informa que foi notificado da decisão e está avaliando as medidas cabíveis”.

A Caixa Econômica Federal diz que acata as determinações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e informa que aguarda manifestação deste “para a adoção das providências necessárias para o pagamento dos benefícios não sacados nos últimos cinco anos”. A instituição destaca as amplas campanhas realizadas anualmente para divulgar o calendário de pagamentos do abono salarial e diz que “obtém resultados expressivos nos índices de pagamento”.

A Agência Brasil procurou também a Advocacia-Geral da União (AGU), mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

*Colaborou Francisca Sousa

Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil*
Edição: Nádia Franco

Segunda Câmara reintegra trabalhador portador de doença profissional

A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso ordinário de um reclamante para anular a sua demissão e determinar a sua reintegração ao emprego, sob pena de imposição de multa diária, além de condenar a ré a pagar os salários do período compreendido entre a demissão e sua efetiva reintegração.

A sentença recorrida, a despeito de reconhecer que o reclamante era portador de doença relacionada ao trabalho, afastou as pretensões autorais por considerar que o acordo coletivo de trabalho vigente no momento da rescisão contratual não previa a garantia de emprego ao trabalhador portador de doença profissional. O reclamante recorreu alegando que o novo acordo coletivo apenas reajustou salários e pisos salariais, mantendo inalteradas as demais cláusulas normativas.

O relator do recurso, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, registrou inicialmente ser incontroverso que a cláusula que previa a estabilidade provisória ao empregado portador de doença ocupacional estava prevista no acordo coletivo 2012/2014. Observou também que o acordo coletivo de trabalho 2015/2016, na vigência do qual se deu a demissão do reclamante, inovou apenas nas cláusulas econômicas, estipulando que as cláusulas sociais da norma coletiva de 2012/2014 se renovariam no novo acordo.

O relator fundamentou que "a partir da releitura do artigo 114, §2º da CR, o E.TST alterou o seu entendimento no tocante à aderência dos acordos e convenções coletivas ao contrato individual de trabalho, que passa a ser por revogação, ou seja, a norma coletiva autônoma incorporará ao contrato até que seja substituída por outra norma previamente negociada entre os seres coletivos", e anotou que "no presente caso, houve expressa previsão de manutenção das cláusulas previstas na norma coletiva anterior".

Desse modo, considerando que o INSS atestou a incapacidade laborativa do autor, circunstância corroborada pela prova pericial realizada nos autos – a qual demonstrou a redução da capacidade laborativa do reclamante –, o acórdão da 2ª Turma deu provimento ao apelo do reclamante para reconhecer preenchidos os requisitos para a concessão da estabilidade normativa, anulando o ato de demissão do autor e determinando a sua reintegração ao emprego no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, em funções compatíveis com o seu atual estado de saúde, bem como condenar a ré a pagar os salários do período compreendido entre a demissão e a efetiva reintegração ao emprego, além dos décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. (Processo 0010291-41.2016.5.15.0039)




Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical

A cobrança do imposto sindical interfere na esfera jurídica de todos os empregados e não apenas na relação sindicato-empresa. Com esse entendimento, o juiz Dener Pires de Oliveira (da Vara do Trabalho de Caieiras-SP) facultou ao SindVestuário que emendasse a petição inicial para fazer constar todos os trabalhadores da categoria profissional em ação que visava à continuidade do desconto em folha da contribuição sindical.

A decisão ocorreu no dia 26/3 na VT de Caieiras em processo ajuizado pelo sindicato mencionado contra a empresa Plooma Indústria e Comércio Limitada. O autor pedia a antecipação de tutela para obrigar a empresa a manter os descontos da contribuição sindical segundo as regras anteriores à Lei 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, que tornou o pagamento da contribuição facultativo.

Para o juiz Dener Oliveira, o caso trata de litisconsórcio passivo necessário sendo que a discussão da exigibilidade ou não da contribuição “implica, potencialmente, em decréscimo patrimonial a todos os trabalhadores envolvidos (contribuintes), a quem compete suportar o ônus financeiro resultante do julgado”. Segundo ele, também não há que se falar em substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato patronal, pois, de acordo com o magistrado, os interesses em litígio são opostos.

Ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o magistrado entendeu que não foi comprovado o dano, pois o sindicato deixou de juntar os dados contábeis relativos às contas do exercício anterior, não demonstrando o impacto que sofreria com o fim do repasse da contribuição sindical.

Caso o sindicato não proceda à emenda da petição inicial, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

(Processo nº 1000232-35.2018.5.02.0211)

Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2

Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças decorrentes com juros e correções.

Em suas razões, a autarquia previdenciária sustenta que a parte autora não cumpriu com os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, uma vez que os recolhimentos previdenciários na condição de baixa renda não foram validados.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa, assegurou que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho e for incapaz para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto permanecer nessa situação.

O magistrado alegou que apesar de constar dos autos a incapacidade laboral da parte autora, não está demonstrada sua qualidade de segurada da Previdência Social de modo a permitir a concessão de benéfico previdenciário e a não comprovação dessa qualidade da parte autora impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial.

Ressaltou o desembargador que, o segurando deve preencher os seguintes requisitos: a) inexistência de renda própria e de trabalho remunerado; b) renda familiar de até dois salários mínimos; c) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico tendo não sido comprovada a condição de segurada facultativa de baixa renda pela autora, ante a não confirmação da sua inscrição no CadÚnico.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação.

Processo nº: 0054226-42.2017.4.01.9199/BA




Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Insatisfeito, o apelante recorreu ao Tribunal reiterando o pedido inicial para que fosse concedida a segurança a fim de serem cumpridas a sentença e o acórdão proferidos em um determinado processo.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário destacou que “é descabida a utilização do mandado de segurança para tutelar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo. Como bem assinalado pelo juízo de origem, basta que a parte noticie ao juízo prolator do julgado o descumprimento do que decidido, nos próprios autos em que proferido o provimento jurisdicional, para que sejam, então, adotadas medidas com vistas à efetivação do pronunciamento judicial”.

Ante o exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0000083-50.2012.4.01.3809/MG

Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015

A 8ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou pedido de uma empresa de importação e exportação para que fosse expedido precatório complementar para pagamento da diferença de correção monetária do precatório. De acordo com a empresa recorrente, os valores que recebeu via precatório foram corrigidos pela TR quando deveriam ter sido ajustados pelo IPCA-e.

“O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4425-DF, entendeu que a regra de fixação da TR com índice de correção monetária até 25/3/2015 é aplicada somente aos precatórios estaduais e municipais, e que, nos caso dos precatórios federais, o índice a ser observado é o IPCA-e”, fundamentou a apelante.

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que o entendimento adotado pelo STF se refere ao período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. “Na ocasião, em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, a Corte Suprema manteve a TR como índice de correção monetária dos precatórios expedidos até 25/3/2015, a partir de quando os precatórios deverão observar o IPCA-e”, disse.

Ainda de acordo com a magistrada, diferentemente do alegado pelo apelante, não houve distinção entre os precatórios federais, estaduais ou municipais. “Como o depósito do precatório em favor da agravante é anterior a 25/3/2015, não cabe a expedição de precatório complementar para atualização monetária com base no IPCA-e”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0007271-36.2016.4.01.0000/AC

Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte rural. Ao recorrer, a apelante disse que comprovou, mediante a prova material juntada aos autos e prova testemunhal, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requereu a reforma do mérito da sentença.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que a sentença que julgou improcedente o pedido está correta, tendo em vista que não restou demonstrada, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do falecido cônjuge, que era beneficiário de Amparo Social ao Idoso ao tempo do seu matrimônio até a data de seu óbito.

O magistrado explicou que “o benefício de amparo social ao idoso tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não de natureza previdenciária”.

Segundo o magistrado, a autora da ação teve o mesmo benefício de Amparo Social ao idoso implantado, por ordem judicial, em novembro de 2007.

Não havendo elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido quando da concessão do amparo assistencial, a Câmara, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0043370-53.2016.4.01.9199/GO