segunda-feira, 16 de abril de 2018

Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal nesta terça

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) poderá retomar as atividades nesta terça-feira (17), às 14 horas, com a eleição do presidente e a apresentação da primeira versão do substitutivo do relator-geral, deputado João Campos (PRB-GO).

A proposta em análise reúne mais de 252 projetos sobre o tema (PL 8045/10 e apensados) e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores. O texto atualiza o CPP atual (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941, e já foi aprovado no Senado.

Segundo Campos, o substitutivo proposto por ele pretende reduzir o número de recursos protelatórios e acelerar o início do cumprimento das penas. Uma das medidas nesse sentido é o chamado “julgamento antecipado”, válido para crimes com pena de até 8 anos de reclusão.

Por esse instrumento, será dado ao réu o direito de reconhecer como verdadeiras provas e acusações apresentadas contra ele diante do juiz na audiência de instrução. Nesse caso, o juiz poderá, em julgamento antecipado, determinar o cumprimento imediato da sentença, concedendo ao réu uma redução na pena aplicada, desde que ele aceite abrir mão dos recursos a que tem direito.

“Se o acusado, ao lado do seu defensor, reconhecer e confessar que todo o conjunto probatório produzido pela polícia e conhecido pelo promotor [de Justiça] é verdadeiro, o juiz poderá condená-lo a cumprir uma pena menor. Nesse caso, a sentença é executada imediatamente”, explicou o relator. Para Campos, a medida dará mais celeridade à Justiça criminal no Brasil.

Projeto incorpora entendimento do STF quanto à prisão em segunda instância

Segunda instância

Outra mudança no mesmo sentido, segundo Campos, incorpora ao novo CPP jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à execução imediata da pena a partir de decisão colegiada (tribunais). Campos observa que a intenção é que isso valha também para quem tem foro privilegiado.

“Um processo criminal contra governador de estado começa no terceiro grau, ou seja, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Estamos propondo que a decisão colegiada do STJ, quando decidir pela condenação, também já seja cumprida imediatamente”, disse.

Embargos de declaração
Pelo substitutivo, o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal ficará limitado a um. Na avaliação de Campos, como não tem capacidade de alterar a sentença, muitas vezes, esse recurso acaba sendo usado apenas para adiar a condenação.

“Estamos acabando com a festa do embargo do embargo do embargo. Assim, garantimos a defesa do acusado e impedimos que esse instrumento seja usado de forma protelatória, apenas para dificultar a realização da Justiça”, disse.

Os embargos de declaração são o instrumento jurídico usado para pedir a um juiz ou a um tribunal esclarecimentos sobre determinado aspecto de uma decisão proferida, sem capacidade para alterá-la.

Delação premiada
Campos disse que optou por não incluir no novo CPP novas regras para a delação premiada por entender que casos especiais devem ser tratados em lei específica. “Como é algo muito específico, relacionado apenas às organizações criminosas, entendo que qualquer mudança deva ser feita na lei ordinária [12.850/13] e não no código de processo penal”, disse.

A delação premiada é um instrumento de investigação específico de crimes praticados por organização criminosa, por meio do qual um dos réus em ação penal obtém benefícios (redução de pena, perdão, liberdade assistida) para colaborar na investigação ou entregar seus comparsas.

Condução Coercitiva

Em relação à possiblidade de acusados e investigados serem conduzidos à força para prestar depoimento (condução coercitiva), Campos disse que preferiu aguardar o debate no colegiado antes de decidir se vai propor novas regras sobre esse tema. “Preferi não colocar no substitutivo e provocar o debate na comissão, para sentir o que a comissão vai orientar esse tema”, declarou.

Pelo CPP atual, a condução coercitiva pode se dar quando algum dos agentes é intimado regularmente e, de forma injustificada, não comparece. “Como as conduções coercitivas estão proibidas no Brasil desde o ano passado por liminar do ministro Gilmar Mendes [do STF], uma situação muito mais séria, que é a prisão temporária, vem sendo aplicada com o objetivo de obter informações de acusados e investigados”, observou.




Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir de hoje

A partir de hoje (16), cheques de qualquer valor passarão a ser compensados em um dia útil. Os cheques de até R$ 299,99 demoravam dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da Circular 3.859, publicada pelo Banco Central em novembro do ano passado.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a alteração no prazo foi possível após implementação da compensação por imagem, em 2011. O processo por imagem reduziu o tempo e os gastos com transporte, eliminando as trocas físicas que antes eram feitas.

Outro fator que contribuiu para a redução no prazo de compensação, segundo os bancos, foi queda no número de cheques liquidados no país. Em 2017, foram compensados 494 milhões de cheques, 85% menos que o registrado 1995, quando foram compensados 3,3 bilhões de cheques.

Mudanças em relação ao cheque especial também vão ocorrer, mas a partir de 1º de julho. Pelas novas regras, as instituições financeiras terão de oferecer ao consumidor uma alternativa mais barata para parcelamento do saldo devedor do cheque especial.

Quando o consumidor “entrar” no cheque especial, o banco deverá comunicá-lo imediatamente, por meio de alerta, sobre a contratação do produto e que se trata de uma modalidade de crédito de uso temporário.

Segundo a Febraban, o valor do limite de crédito do cheque especial deverá ser informado nos extratos de forma clara de modo a não ser confundido com valores mantidos em depósito pelo consumidor na conta-corrente.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

Turma Recursal decide que licença maternidade inicia após saída de recém-nascidos da UTI

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em decisão unânime, reformou sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o início da licença maternidade da autora deve se iniciar somente a partir da saída dos gêmeos prematuros da internação. A Turma decidiu, ainda, que os dias em que os gêmeos permaneceram internados devem ser considerados como licença por motivo de doença em pessoa da família.

A juíza de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de prorrogação de licença-maternidade ajuizado por mãe de trigêmeos que nasceram prematuros e permaneceram em UTI neonatal por 29 dias.

Em 2ª Instância, o relator explicou que a licença maternidade é benefício concedido em prol dos recém-nascidos, que necessitam dos cuidados da mãe por tempo integral, tendo em vista que a convivência com a mãe nos primeiros meses de vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança. Assim, observou que a internação prolongada dos bebês e os diversos problemas de saúde que apresentaram no período – o que acarretou, inclusive, a morte de um deles – impediram a concretização de uma das finalidades da licença, qual seja, a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos.

Para o magistrado, a omissão do legislador não pode inviabilizar o direito das crianças de conviverem com a genitora e de obterem dela os cuidados de que tanto necessitam, especialmente no caso concreto, em que a situação dos neonatos era de extrema fragilidade. Para ele, a contagem da licença maternidade, em razão do princípio do melhor interesse da criança, deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI.

Desta feita, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança, a Turma Recursal deu provimento ao recurso, para determinar o início da licença maternidade a partir da saída dos gêmeos da UTI e para que o período em que estiveram internados seja considerado como licença por motivo de doença em pessoa da família.

Número do processo: (PJe): 07237199120168070016

Inclusão, direito de todos

A inclusão social é o conjunto de medidas, políticas ou ações que objetivam a participação igualitária de pessoas ou grupos excluídos na sociedade. Quando se trata de pessoas com deficiência, a inclusão social é o pressuposto para a garantia do direito à igualdade previsto pela Constituição Federal a todos os cidadãos.

Conforme o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), tais pessoas são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A publicação do estatuto consolidou em um só texto grande parte da legislação brasileira sobre o assunto, e teve como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007 e aprovados pelo Congresso Nacional em 2008.

O estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetiva principalmente diminuir as desvantagens e barreiras que possam existir para as pessoas com deficiência, geradas em relação às atitudes e ao ambiente e que as impedem de participar de maneira plena e efetiva da sociedade em igualdade de oportunidades com as demais.

Nos últimos anos, ao julgar recursos sobre acessibilidade, participação em concursos públicos, isenção tributária, acesso à informação e outros casos relacionados a pessoas com deficiência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a correta interpretação das normas do estatuto, uniformizando a jurisprudência sobre o tema.

Jurisprudência em Teses

Após exaustiva pesquisa nos julgados publicados até o último dia 9 de março, a Secretaria de Jurisprudência do STJ resumiu as principais teses jurídicas adotadas pela corte em relação aos direitos das pessoas com deficiência. O resultado saiu na edição número 100 de Jurisprudência em Teses.

Acessibilidade

No Agint no REsp 1.563.459, julgado em agosto de 2017 na Segunda Turma, o relator, ministro Francisco Falcão, entendeu como “inegável” a existência do interesse de agir do Ministério Público Federal em demanda que tratava da acessibilidade de pessoas com deficiência a prédios públicos ou particulares destinados à coleta de votos.

No acórdão, é expressa a posição jurisprudencial do STJ no sentido de ser “cabível a ação civil pública que objetiva obrigação de fazer a fim de garantir acessibilidade nos prédios públicos ou privados às pessoas com deficiência”.

Também ao tratar de acessibilidade, a Quarta Turma definiu que os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir as determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário.

O entendimento foi proferido no REsp 1.107.981, julgado em maio de 2001, cuja relatora para acórdão foi a ministra Isabel Gallotti. Nele, os ministros definiram que, “no tocante à acessibilidade de deficientes, o acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da ABNT no que não conflitarem com a Lei 7.102/83, observando, ainda, a Resolução 2.878/01 do Conselho Monetário Nacional”.

O mesmo pensamento pode ser observado no AgRg no AREsp 582.987, também da relatoria da ministra Gallotti.

Concursos

O STJ já definiu em enunciado sumular (Súmula 552) que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

O entendimento pode ser verificado no REsp 1.684.229, da relatoria do ministro Herman Benjamin, julgado em novembro de 2017. O recorrente afirmava ser devida a sua inscrição como portador de necessidade especial no concurso para carreira do Ministério Público de Santa Catarina, em razão de sua surdez unilateral.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu a segurança, pois entendeu que o edital se baseou na Lei estadual 12.870/04, e não no Decreto 5.296/04, que alterou o Decreto 3.298/99. Para o colegiado catarinense, a lei estadual não exige surdez bilateral para enquadramento como pessoa portadora de necessidades especiais, considerando como aptos para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência aqueles elencados no artigo 4º da lei.

Benjamin considerou que o TJSC decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ. O ministro lembrou que no julgamento do MS 18.966, a Corte Especial do STJ entendeu que os candidatos portadores de surdez unilateral não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos em razão da alteração promovida pelo Decreto 5.296/04 no Decreto 3.298/99.

Visão monocular

Se o portador de surdez unilateral não se qualifica para disputar vagas de pessoas com deficiência, o portador de visão monocular tem o direito de concorrer em concurso público às vagas reservadas nessas cotas. Esse é o entendimento definido na Súmula 377/STJ.

No julgamento do REsp 1.607.865, de outubro de 2016, também da relatoria do ministro Benjamin, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, segundo o qual pode ser enquadrado como deficiente físico o portador de visão monocular que, nesse caso específico, possuía estrabismo, com visão normal no olho direito e baixa visão no olho esquerdo.

Estágio probatório

No AgInt no RMS 51.307, da relatoria do ministro Francisco Falcão, julgado em novembro de 2017, a Segunda Turma decidiu que, de acordo com as disposições do Decreto 3.298/99, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, e não no decorrer do concurso.

A candidata ao cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi submetida a exame médico que a considerou inapta para o cargo, excluindo-a da lista especial e geral de aprovados. Por isso, ela entrou com mandado de segurança com pedido de liminar, que foi denegado pelo tribunal paulista.

Ao julgar o RMS da candidata, o ministro Falcão deu provimento ao recurso e determinou a reinserção da candidata na lista especial e geral de aprovados, “sem prejuízo de avaliação quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência durante o estágio probatório”.

No agravo interno, o ministro confirmou a posição e explicou que a perícia que concluiu pela deficiência da candidata foi anterior à nomeação e posse no cargo, devendo ser feita durante o estágio probatório.

Isenção tributária

No que diz respeito a isenções de taxas para pessoas com deficiência, o STJ já consignou que a regra prevista no artigo 2º da Lei 8.989/95, que disciplina o prazo de dois anos para a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, deve ser interpretada de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal. Portanto, é possível reconhecer o direito a nova isenção legal na aquisição de novo automóvel quando comprovado o roubo do veículo anteriormente adquirido.

A posição do tribunal pode ser percebida no REsp 1.390.345, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em março de 2015. A Fazenda Nacional afirmou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região violou a Lei 8.989/95, pois deferiu a um consumidor que teve o carro roubado o direito à isenção do IPI para compra de novo veículo, desconsiderando o intervalo exigido pela norma para nova aquisição.

O relator afirmou que a lei em questão “não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais”.

Direito à informação

No REsp 1.349.188, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, julgado em maio de 2016, a Quarta Turma julgou demanda envolvendo o Banco Santander e a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, em que a questão era definir se a instituição financeira estava obrigada a fornecer documentos em braile ao consumidor portador de deficiência visual, e se a negativa ensejaria indenização por dano moral coletivo.

A sentença e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceram a obrigação da instituição financeira, porém negaram o dano coletivo.

No STJ, os ministros entenderam que a leitura do contrato para o cliente não é procedimento suficiente para garantir “a informação clara e adequada, com isonomia, transparência, boa-fé, com respeito ao sigilo, à intimidade e à dignidade do consumidor deficiente visual”.

Por isso, decidiram que os contratos bancários de adesão e os documentos relativos à relação de consumo estabelecida com indivíduo portador de deficiência visual “devem obrigatoriamente ser confeccionados em braile, sendo o referido encargo inerente à atividade da instituição financeira, de modo adequado e proporcional à finalidade da norma, consistente tanto em atender ao direito de informação do consumidor como no dever de abstenção do fornecedor em criar obstáculos que de alguma forma dificultem o acesso à informação”.




Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular ato que excluiu um candidato de concurso público por não ter sido considerado negro.

De acordo com o processo, o candidato se inscreveu para participar de concurso público destinado ao provimento de cargos de analista judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), tendo optado por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros.

Segundo o edital normativo do concurso, o candidato poderia, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas à cota racial, e nesse caso deveria preencher a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito raça ou cor utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também foi consignado que a condição declarada poderia ser objeto de procedimento de verificação.

Novo edital

Após o resultado das provas objetivas e subjetivas, publicou-se novo edital, pelo qual o candidato, que havia sido aprovado no certame, foi convocado para se submeter a uma entrevista destinada à verificação da condição declarada (autodeclaração de que é preto ou pardo).

A comissão de avaliação decidiu excluí-lo da lista dos candidatos que concorreriam pela cota racial, sob alegação de que não atendia aos critérios para ser enquadrado no fenótipo justificador das vagas assim reservadas.

No STJ, o relator do recurso do candidato, ministro Sérgio Kukina, reconheceu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários para a verificação da condição declarada, mas disse que, no caso, as regras do concurso público não poderiam ter sido modificadas com o certame em andamento.

“Não mais era dado à administração pública, já após a realização e aprovação dos candidatos nas provas objetiva e discursiva do concurso, introduzir inovação frente às originárias regras do Edital nº 1 TJDF, de 9/10/2015, consubstanciada na edição de nova etapa que não houvera sido anteriormente prevista, na qual se designou específica comissão de três membros para verificar, apenas por meio de entrevista e sem qualquer indicação ou emprego de critério objetivo, a condição autodeclarada pelos concorrentes”, considerou o ministro.

Forma e momento

Embora o edital originário tenha previsto a possibilidade de comprovação da falsidade da autodeclaração prestada pelo candidato, o ministro destacou que a norma não fez nenhuma referência quanto à forma e ao momento em que a comissão de concurso poderia chegar a essa constatação.
“A posterior implementação de uma fase específica para tal finalidade, não prevista no edital inaugural e com o certame já em andamento, não se revestiu da necessária higidez jurídica, não se podendo, na seara dos concursos públicos, atribuir validade a cláusula editalícia supostamente implícita, quando seu conteúdo possa operar em desfavor do candidato”, concluiu o relator.

RMS 54907




Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores distintos.

O caso envolveu uma ação de falência. A apelação não foi recebida porque os embargos de declaração interpostos contra a sentença que encerrou o processo falimentar foram considerados intempestivos.

Contra a decisão que não recebeu a apelação, os credores habilitados no processo de falência interpuseram recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 191 do CPC/73 e do artigo 189 da Lei 11.101/05. Para eles, diante da existência de mais de um credor habilitado no processo falimentar, representados por patronos diversos, deveria incidir a regra que concede prazo em dobro para interposição de recursos.

Execução coletiva

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso. Segundo ela, tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideram a falência um instituto processual de natureza de execução coletiva ou concursal. Dessa forma, tratando-se de processo executivo – disse a ministra –, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que os credores que participam de concurso de preferências são considerados litisconsortes.

Nancy Andrighi lembrou ainda que a Lei de Falências e Recuperação de Empresas prevê expressamente, em seu artigo 94, parágrafo 1º, que, havendo reunião de credores, a fim de se obter o limite mínimo exigido para requerimento da falência do devedor (40 salários mínimos), estes assumem posição de litisconsortes.

Razoabilidade

A ministra reconheceu que a Lei 11.101/05 não possui disposição específica a respeito da natureza da posição ocupada pelos credores do falido e nem estabelece se o prazo para manifestação, quando houver partes representadas por procuradores diferentes, é simples ou em dobro. No entanto, disse não ser razoável concluir que os credores, que ao requererem a falência do devedor ostentavam (ou poderiam ostentar) posição de litisconsortes, percam tal condição a partir do momento em que a falência é decretada, sob risco de se criar grave insegurança jurídica.

O modo como a falência foi requerida, se conjuntamente ou não, também não afasta a natureza jurídica de litisconsortes dos credores, segundo Nancy Andrighi. “Para a configuração do litisconsórcio, basta a existência de comunhão, conexão ou afinidade de interesses, obrigações ou direitos relativos à demanda, circunstância facilmente verificável em situações como a que se apresenta na espécie”, disse.

No entendimento do colegiado, como a fruição do prazo em dobro consiste em benefício garantido às partes pela legislação processual, e não havendo disposição específica em sentido contrário na lei especial, deve-se reconhecer sua incidência no particular.

REsp 1634850

Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Os ministros irão julgar se o dispositivo é compatível com o princípio da reserva legal (ou taxatividade), previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

Em deliberação do Plenário Virtual do STF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1093553, de relatoria do ministro Luiz Fux, no qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado que, no julgamento de apelação criminal, absolveu um cidadão flagrado masturbando-se em via pública, reconhecendo a atipicidade da conduta. Segundo o entendimento da Turma Recursal, o artigo 233 do Código Penal viola o princípio constitucional da reserva legal por ser excessivamente aberto, sem determinar taxativamente quais seriam os atos obscenos.

Argumentos

No recurso ao STF, o Ministério Público gaúcho apontou a repercussão geral da questão constitucional, alegando que o debate neste caso é capaz de influir concretamente e de maneira generalizada em uma grande quantidade de casos, notadamente porque a Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul tem, rotineiramente, declarado a inconstitucionalidade de dispositivos de lei federal, invadindo esfera de competência do Poder Legislativo.

Por isso, segundo o MP-RS, o debate ultrapassa o interesse das partes envolvidas na medida em que a declaração de atipicidade da conduta de ato obsceno provavelmente será tornará uma nova tendência no órgão julgador. Para reforçar este argumento, o MP-RS enfatizou que, no estado, só há uma Turma competente para o julgamento de questões relacionadas à prática de delitos de menor potencial ofensivo, de forma que em breve os juízes de primeiro grau poderão passar a aplicar em seus julgados esta nova orientação, determinado o arquivamento de expedientes policiais envolvendo tais ocorrências.

Quanto ao mérito do recurso, o MP-RS salientou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 233 do Código Penal sem harmonizar a norma jurídica com o princípio constitucional tido por violado (por meio de interpretação conforme a Constituição, por exemplo), a decisão fragiliza a tutela penal do bem jurídico tutelado, violando o princípio constitucional em questão, na medida em que o emprego da expressão “ato obsceno” não representa a abertura do tipo penal em grau que não o torne compatível com o princípio da taxatividade.

Relator

O ministro Luiz Fux destacou ser inequívoca a repercussão geral da questão jurídica debatida no recurso. O relator salientou que, por ser o único órgão no Estado do Rio Grande do Sul com competência para processar e julgar recursos que versem sobre delitos de menor potencial ofensivo e, consequentemente, sobre o tipo penal em análise, as decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, embora não possuam efeito vinculante, exercem “inequívoco efeito vinculativo”, orientando a atuação das demais autoridades, não apenas jurisdicionais, que operam no âmbito dos delitos em questão em território gaúcho.

Fux observou que recentes precedentes em que a Turma Recursal gaúcha declarou a atipicidade de condutas previstas no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (contravenção de promover jogos de azar) e no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (crime de fuga do local do acidente), mantidos pelo Órgão Especial do TJ-RS, o Plenário do STF, em julgamentos virtuais realizados em 06/08/2016 (Tema 907 – constitucionalidade do artigo 305 do CTB) e 04/11/2016 (Tema 924 – tipicidade da conduta de estabelecer e explorar jogos de azar), reconheceu a repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos recursos extraordinários paradigmas, respectivamente RE 971959 e RE 966177, ambos de sua relatoria.

A manifestação do relator foi seguida por maioria em deliberação no Plenário Virtual do STF, vencido o ministro Edson Fachin. O mérito do recurso será submetido a julgamento no Plenário da Corte, ainda sem data definida.

Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Em julho, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. “O trabalho em condições insalubres envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por essa razão, garante-se uma compensação financeira na remuneração do empregado, e não uma vantagem econômica”, afirmou.

Decisão

Na análise do mérito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem à SV 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.