terça-feira, 17 de abril de 2018

Instituição de ensino é condenada por demora em fornecer diploma

A juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou instituição de ensino a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, a ex-aluna por atraso na entrega de diploma de graduação. A decisão determinou, ainda, que a ré emita o documento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

Consta dos autos que a ex-aluna concluiu o curso de pedagogia em dezembro de 2016 e, após colação de grau, solicitou a expedição do diploma, cujo prazo de entrega foi fixado em 730 dias úteis pela ré. A autora alegou que havia urgência no recebimento do documento para comprovação de qualificação em seu trabalho, mas, apesar de reiterados pedidos junto à secretaria da instituição, não houve atendimento ao seu pedido, razão pela qual ajuizou ação.

Para a magistrada, as alegações da faculdade não são suficientes para eximi-la da responsabilidade da demora em entregar o documento. “Apesar de não haver prazos legais para a emissão do documento, as instituições de ensino não podem retardar injustificadamente sua entrega, especialmente em razão de ele ser, muitas vezes, indispensável para a conclusão e certificação de outros cursos de especialização ou, como no caso dos autos, para comprovar a qualificação da demandante para manutenção de seu emprego”, escreveu.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº 1003190-18.2018.8.26.0100

PMEs devem sofrer mais com nova proteção de dados da UE

O novo conjunto de leis de proteção de dados da União Europeia (UE), que entra em vigor no dia 25 de maio, deve dar dor de cabeça às pequenas prestadoras de serviços brasileiras, já que estas são as menos preparadas para lidar com a mudança regulatória, avaliam especialistas.

A UE defende que a General Data Protection Regulation (GDPR) – como se chama o pacote de legislações acerca de informações digitais – tem por objetivo “harmonizar as leis de dados privados por toda a Europa” para proteger a privacidade de todos os cidadãos. Na prática, as novas normas terão impacto no mundo todo, uma vez que colocam todos que fizerem negócios com cidadãos do bloco na mira das autoridades.

Segundo o sócio do Costa Tavares Paes Advogados (CTP), Antônio Tavares, qualquer empresa brasileira que fizer negócios com uma contraparte na Europa vai ter que tomar mais cuidado com a gestão que faz dos dados pessoais coletados de clientes. “Quanto mais atividade tiver, maior a chance de ser obrigada a ter um representante na Europa para se adequar à lei”, afirma o especialista.

O impacto financeiro de não estar em conformidade com a lei é alto. Quem comercializar dados pessoais como nome, foto, e-mail, informações bancárias, postagens em redes sociais, informações médicas, endereço de IP, entre outros, sem o consentimento específico, informado e não ambíguo da pessoa poderá ser multado em 20 milhões de euros ou 4% do faturamento bruto global anual da companhia, dependendo de qual valor for maior.

Tavares lembra que a proteção de dados tem como foco resguardar a privacidade de pessoas físicas, mas não se limita a isso. O advogado ressalta que os dados de uma pessoa jurídica europeia também devem ser mantidos em sigilo. “Quando um exportador brasileiro pega os dados bancários de uma empresa francesa, por exemplo, até o número de cadastro desta pessoa jurídica é protegido. Se essas informações forem guardadas, não podem ser manipuladas contra a lei”, explica.

De acordo com o especialista do Zilveti Advogados, Flávio Fujita, além de não vender, as empresas que lidam com informações de europeus também não podem deixar vazar ou perder esses dados. “Um dos direitos dos europeus é o de acesso a essas informações. O cliente tem que poder acessar, quando quiser, todos os dados que a minha companhia guardou sobre ele”, comenta o advogado.

Desse modo, quem tiver perdido as informações poderá estar sujeito à multa.

Em um cenário assim, Fujita imagina que as pequenas e médias prestadoras de serviços serão as mais afetadas, pois são as menos preparadas para tomar conta de tantas informações. “A grosso modo, as prestadoras de serviços menores estão mais vulneráveis. Estão acostumadas a fazer o trabalho, receber e pronto. Não possuem o hábito de tratar as informações que recebem dos clientes”, esclarece.

Compliance
Diversos setores sofrerão com os efeitos da nova regulamentação. No entanto, é opinião geral que um dos mais afetados será o segmento hoteleiro, por receber pessoas de todos os lugares do mundo. “Um hotel aqui que receba reservas de uma família de franceses precisará colher permissão expressa para todos os dados que for utilizar”, diz a sócia do CTP Advogados, Maria Cibele Crepaldi Affonso.

Por outro lado, justamente por lidar com um grande volume de dados pessoais todos os dias, Fujita acredita que os hotéis estão mais preparados para ficar em conformidade com o código europeu. “Esse setor vai ser afetado, mas as empresas estão bem preparadas. Não estão prontos, mas estão no caminho certo. A maioria dos hotéis já tem um sistema na nuvem, não são dados espalhados na sala do gerente”, destaca.

O advogado aponta que a empresa brasileira que não quiser ter problemas com autoridades da União Europeia devem avaliar se seu negócio está exposto ou não à nova regulamentação. “O principal é saber se a empresa se encaixa na nova lei, o quanto usa de dados pessoais e qual o nível de proteção dos dados. Para entrar em conformidade é importante ter um braço de Tecnologia de Informação (TI) para a sua operação.”

Os especialistas lembram ainda que por mais que a mudança esteja ocorrendo na União Europeia atualmente, logo deve haver uma regulamentação deste assunto no Brasil também, e deve-se levar em consideração a experiência de outros países. Na conjuntura atual, o Projeto de Lei do Senado 330/2013, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o que tem mais probabilidade de sair do papel. Além disso, segundo notícias veiculadas na imprensa, o Palácio do Planalto já articula a criação de um órgão federal para proteção de dados pessoais na internet no Brasil.

O objetivo seria credenciar o Brasil para uma vaga na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), já que a qualidade da legislação do país na proteção de dados é um dos pré-requisitos para fazer parte do órgão.

Maria acentua que no projeto brasileiro está prevista a necessidade de uma autorização muito específica para que os dados sejam comercializados, assim como foi adotado no caso da legislação europeia.




Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese

O presidente Michel Temer assinou ontem (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência a usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União.

De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.

Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando essa condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, além de prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga




Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil Benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (16), em Brasília, pelos ministros do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, e do Planejamento, Esteves Colnago.

Diversos benefícios de programas sociais estão sendo revisados pelo governo federal, para verificar se os beneficiários ainda cumprem os requisitos apresentados no momento da concessão do auxílio. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o objetivo é revisar 1,8 milhão de benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após o pente fino, a expectativa do governo é chegar a 1,1 milhão de benefícios mensais. A economia total com as medidas pode chegar a R$ 20 bilhões.

Auxílio-doença

No caso do auxílio-doença, os beneficiários foram convocados para novas perícias. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, na primeira fase, entre 2016 e fevereiro de 2018, foram realizadas 252 mil revisões de um universo de 553 mil previstas. Destas, 228 mil foram canceladas, seja por indicação da perícia ou por não comparecimento, um índice de cerca de 82%.

Desde agosto de 2016, a revisão de auxílio-doença gerou economia de R$ 7,6 bilhões.

Aposentadoria por invalidez

Quarenta e três mil benefícios de aposentadoria por invalidez serão cancelados. Neste caso, como há um processo de transição para o cancelamento total, que se estende por um ano e meio, a economia em 2018 será de R$ 500 milhões mas pode chegar a R$ 5 bilhões em 2019.

Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada é oferecido a 4,4 milhões de beneficiários de baixa renda, sendo 2,4 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência.

O governo vai cancelar 151 mil benefícios de pessoas que não atendem mais os requisitos mínimos para receber o auxílio. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, a economia com os cancelamentos pode chegar a R$ 1 bilhão por ano.

GovData

A revisão do BPC, especificamente, foi feita a partir da uma nova plataforma de integração de dados de bancos e sistemas do governo federal, denominada GovData. A plataforma integra dados de 14 bases e a expectativa é de que outras sejam incorporadas brevemente.

"As bases vão ser atualizadas mensalmente. Todo mês o governo vai poder saber se o dinheiro está sendo bem alocado e se as pessoas cumprem os requisitos mínimos pra continuar a receber [o benefício]", informou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

Com o GovData, a expectativa é de facilitar o trabalho de cruzamento de dados. Por exemplo, se o Ministério do Desenvolvimento Social quisesse dados de carteira de motorista, teria de fazer um pedido específico ao Departamento Nacional de Trânsito e firmar um acordo neste sentido. Se quisesse informações adicionais de situação de emprego, necessitaria de um outro acordo com o Ministério do Trabalho.

“O GovData funciona como único repositório para onde vão as bases de dados de interesse. Mas mais do que isso, temos também uma série de recursos de análise estatísticas, geração de tendências e outras ferramentas de ciências de dados”, explicou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin.

O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, destacou a importância do GovData, que permite mais cruzamentos com periodicidade menor, mas destacou que a plataforma não substitui os gestores.

“Simples cruzamento de dados não substituem gestor. Eles precisam ser cruzados mas precisam ser interpretados pelo gestor. Cruzamento simplesmente sem a crítia de quem conhece a regra geram distorções. O GovData é importante, todos devem aderir à plataforma. Mas é importante que não se imagine que ela substitui o conhecimento de cada ministério e o olhar de quem conhece os programas”, ponderou Beltrame.

Privacidade

A implantação da plataforma ocorre no momento em que o Congresso Nacional discute uma lei de proteção a dados pessoais. Uma das polêmicas no debate é até que medida os órgãos públicos devem ser regidos por ela, obedecer os princípios e seguir as obrigações.

Questionado na entrevista se o governo federal seria ou não regido pela lei, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que não, com algumas exceções. “A gente vai ter todo o cuidado possível, mas precisamos ter acesso às informações”, disse.

Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.

A decisão unifica o entendimento das duas turmas de direito público do STJ. Em outubro de 2016, a Segunda Turma já havia adotado o mesmo entendimento ao julgar o Recurso Especial 1.469.478, que teve como relator para acórdão o ministro Mauro Campbell Marques.

Segundo o processo julgado na Primeira Turma, um casal vendeu a casa onde vivia em março de 2015 e, no mesmo mês, usou parte do dinheiro obtido para quitar dívida habitacional com a Caixa Econômica Federal. Entendendo fazer jus à isenção prevista em lei, o casal recolheu o IR incidente sobre o ganho de capital relativo à venda de imóvel apenas sobre os valores não usados para quitar o financiamento.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu ser válido o direito de não recolher IR sobre o lucro obtido na venda da casa própria, na parte usada para adquirir outro imóvel, conforme preceitua o artigo 39 da Lei 11.196/05.

A Fazenda Nacional questionou a decisão, com base na restrição prevista na Instrução Normativa 599/05, da Secretaria da Receita Federal, que afirma que a isenção não se aplica ao caso de venda de imóvel para quitação de débito remanescente de aquisição de imóvel já possuído pelo alienante.

Ilegalidade clara

Segundo a relatora do caso na Primeira Turma do STJ, ministra Regina Helena Costa, a isenção prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05 – conhecida como Lei do Bem – alcança as hipóteses nas quais o lucro obtido com a venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o vendedor já possua.

A relatora disse que, ao se comparar a Lei 11.196/05 à instrução normativa da Receita Federal, fica clara a ilegalidade da restrição imposta pelo fisco ao afastar a isenção do IR para pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada.

“Desse modo, o artigo 2º, parágrafo 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF 599/05, ao restringir a fruição do incentivo fiscal com exigência de requisito não previsto em lei, afronta o artigo 39, parágrafo 2º, da Lei 11.196/05, padecendo, portanto, de ilegalidade”, explicou.

Setor imobiliário

Para Regina Helena Costa, ao pretender fomentar as transações de imóveis, a Lei do Bem prestigiou a utilização dos recursos gerados no próprio setor imobiliário, numa concepção mais abrangente e razoável que a aquisição de um imóvel "novo", como defende o fisco.

“Com efeito, a lei nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui da hipótese isentiva a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição”, explicou a ministra.

REsp 1668268

Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano

O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reformou sentença na qual o juízo havia declarado prescrita uma ação indenizatória. A autora da ação, uma dona de casa, alegou que a contaminação do solo e da água por substâncias tóxicas usadas na fabricação de postes causara danos a ela e à sua família.

Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, que negou provimento ao recurso da fabricante de postes e de uma distribuidora de energia, a legislação prevê interferência entre os tipos de pretensões defendidas em juízo com base nos mesmos fatos.

“O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo”, disse. “A legislação em vigor prevê uma clara interferência entre os tipos de pretensões defendidas em juízo, sejam elas difusas, coletivas ou individuais homogêneas, surgidas com base nos mesmos fatos”, completou.

Contaminação

Perícias realizadas após o fechamento da fábrica atestaram a contaminação do solo e da água subterrânea por substâncias químicas danosas, como arsênio, cromo e cobre, que teriam provocado, além de prejuízos ambientais, danos aos moradores próximos. O Ministério Público ajuizou ação civil pública com a finalidade de reparação pelos danos ambientais.

Posteriormente, a dona de casa, que residia perto do pátio da fábrica, também ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que ela e a família foram acometidos por diversos problemas de saúde por conta da contaminação ao longo dos anos. Segundo disse, as gestações de dois bebês foram interrompidas, e a filha desenvolveu problemas no sangue. Sustentou também que o filho e o pai, que trabalhava nas empresas, morreram por conta de câncer no cérebro e intestino.

Prazo prescricional

O juízo de primeira instância, com fundamento no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, julgou extinto o processo da dona de casa, considerando a prescrição de três anos. Segundo o juízo, o acidente ambiental foi amplamente divulgado na época do fechamento da fábrica, mas a pretensão indenizatória foi ajuizada fora do prazo.

O TJRS, pelo fato de a demanda ser individual, considerou correta a aplicação da prescrição trienal. Entretanto, destacou que a sentença se equivocou ao não considerar a interrupção do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública e a contagem do termo inicial da prescrição, que deve ser a partir da ciência do dano. Segundo a petição inicial, a ciência ocorreu apenas quatro anos depois do fechamento da fábrica, por meio de perícia requerida pela Justiça do Trabalho e também em razão do ajuizamento da própria ação civil pública.

No recurso ao STJ, as empresas alegaram violação dos artigos 189 do Código Civil e dos artigos 96 a 99 e 103, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo elas, o TJRS “inventou” nova causa de interrupção de prescrição, uma vez que a ação coletiva do MP interessa apenas à reparação por danos difusos ambientais, e não individuais.

A ministra Nancy Andrighi explicou que o dano ambiental pode ser caracterizado como individual ou coletivo. No caso do dano coletivo, a prescrição não deve incidir “em função da essencialidade do meio ambiente”. Já nas demandas de cunho individuais, mesmo que causados por danos ambientais, a corte tem aplicado a prescrição prevista no Código Civil. “A depender de como é formulada a pretensão em juízo, o dano ambiental individual mostra-se como um verdadeiro direito individual homogêneo”, disse.

Nova instrução

A relatora, entretanto, ressaltou que o julgamento em definitivo do recurso ficou prejudicado, pois as decisões das instâncias ordinárias não deixaram os fatos incontroversos, já que não esclareceram, por exemplo, se os danos sofridos pela dona de casa foram realmente causados pela contaminação existente na fábrica de postes.

A ministra, então, ao manter a anulação da sentença, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja realizada nova instrução do feito para a prolação de nova sentença. “Dessa forma, ao autor incumbe a tarefa de provar seu prejuízo e seu exato valor”, finalizou.

REsp 1641167

STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde

As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.

Direito penal

A Terceira Seção aprovou os enunciados de número 606 e 607, que tratam do princípio da insignificância e do tráfico transnacional de drogas.

Súmula 606: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97.

Súmula 607: A majorante do tráfico transnacional de drogas (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Direito privado

Na Segunda Seção, foram aprovados os enunciados de número 608 e 609. Um trata de planos de saúde, editado em substituição à súmula cancelada 469; o outro trata de cobertura securitária.

Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352 para suspender lei de São Paulo que exige a presença de farmacêutico nos quadros das empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma viola competência da União e estabelece restrição desproporcional à atividade econômica.

A ação foi ajuizada pelo governador do Estado de São Paulo contra a Lei 15.626/2014. Sustenta violação da competência concorrente da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Nessa área registra que já há legislação federal atribuindo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para estabelecer normas sobre o transporte de produtos farmacêuticos.

“Impõe-se reconhecer, em sede cautelar, que a norma editada pelo Estado de São Paulo exorbitou da normatização federal sobre a mesma matéria”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a norma também criou novas atribuições aos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do Poder Executivo - norma foi editada por iniciativa parlamentar e não do Executivo - e impôs aos agentes econômicos responsáveis pelo transporte de medicamentos um ônus desproporcional e lesivo à sua liberdade de inciativa.

O relator cita ainda as regras da Anvisa sobre o tema, que estabelecem a presença de profissionais com habilitação técnica formalizada em conselho de classe, mas sem estabelecer qual qualificação profissional específica exigida. A presença do farmacêutico profissional na cadeia de distribuição de medicamentos, na legislação federal, é prevista apenas na fase final de comercialização do produto.

“No tocante à constitucionalidade material da norma atacada, observo que a exigência nela veiculada nada acrescentou à higidez sanitária dos procedimentos para circulação de medicamentos”, afirmou Moraes. No caso, não houve a necessária demonstração de que os farmacêuticos seriam os únicos ou mesmo os mais qualificados profissionais para assegurar a observância da legislação sanitária na fase de transporte.

O ministro entendeu violado ainda o disposto na Constituição Federal quanto ao direito fundamental à liberdade de emprego, ofício ou profissão a todos os legalmente qualificados para o seu desempenho. “Tenho que a restrição pretendida pela lei impugnada tratou de verdadeira reserva de mercado, firmada em prol de determinada categoria econômica, mas em prejuízo do interesse social”, concluiu.

I Fórum de Direitos Humanos AASP - 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove no dia 20/4, sexta-feira, das 8h às 17h, em sua sede (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro), o I Fórum de Direitos Humanos - 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Serão três conferências e duas mesas de debates que contarão com diversos expositores, entre os quais destacamos Paulo Sérgio Pinheiro (ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos), Paulo Vannuchi (ex-ministro de Estado chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República) e Flávia Piovesan (integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos).

Além de celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 e assinada pelo Brasil na mesma data), o objetivo do evento é promover discussões plurais voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos, além de proporcionar melhor formação de estudantes, profissionais do Direito e militantes sociais para a defesa da dignidade da pessoa humana.

Serão discutidos, entre outros, os seguintes temas: A atualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos; Fronteiras dos direitos humanos para o século XXI: sexualidade, racismo, migração, cultura e liberdade de expressão; Violência de Estado, democracia e direitos humanos; Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: atualidades e perspectivas; e Democracia e reconhecimento de novos direitos: o Estado do século XXI.

O I Fórum de Direitos Humanos AASP é uma promoção também da Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da OAB (ENA-OAB) e será transmitido, ao vivo, via satélite, para seccionais e subseções da OAB.

Mais informações: 11 3291 9200 e www.aasp.org.br/educacional/cursos

Veja a programação completa:

I FÓRUM DE DIREITOS HUMANOS DA AASP - 70 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

8 h – Conferência de abertura
A atualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Paulo Sérgio Pinheiro

9 h – Mesa I
Fronteiras dos direitos humanos para o século XXI: sexualidade, racismo, migração, cultura e liberdade de expressão.
Danilo Oliveira
Dina Alves
Guilherme Assis de Almeida
Laura Capriglione
Renan Quinalha

11h30 – Debates.

12 h – Intervalo para almoço.

13 h – Conferência
Pobreza, preconceitos e violação de direitos humanos.
Lilian Márcia Balmant Emerique

14 h – Mesa II
Violência de Estado, democracia e direitos humanos.
- Autoritarismos, Violência de Estado e Transição Democrática.
Pedro Serrano
- O Passado persistente: ditaduras e sistemas de repressão.
Camila Dias
- Democracia e reconhecimento de novos direitos: o Estado do século XXI.
Dimitri Sales

16 h – Debates.

16h30 – Conferência de encerramento.
Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: atualidades e perspectivas.
Paulo Vannuchi
Flávia Piovesan

Coordenação
Dimitri Sales

VAGAS LIMITADAS
Taxas de Inscrição:
Associado: R$ 110,00
Assinante: R$ 110,00
Estudante: R$ 120,00
Não Associado: R$ 240,00