segunda-feira, 23 de abril de 2018

Sem MP, polêmicas da reforma trabalhista devem ir à Justiça

A Medida Provisória 808, que altera uma série de disposições da reforma trabalhista, está para “caducar” no Congresso, de modo que questões polêmicas terão que ser solucionadas pela via judicial, incluindo o debate sobre a abrangência das mudanças nos contratos vigentes.

Um dos pontos cruciais é a aplicação da reforma para contratos firmados antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu mais de 100 modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A MP diz expressamente no artigo 2º que a reforma trabalhista se aplica, na integralidade, a todos os contratos de trabalho vigentes. Se a norma não for confirmada no Congresso até hoje, dia 23 de abril, esse artigo será suprimido e a questão para quais contratos a lei vale terá que ser resolvida no Judiciário Trabalhista, o que levará muito tempo.

Segundo o advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Vinicius Alves, sem a confirmação da MP em lei, o juiz será obrigado a legislar sobre o que o Congresso não fez. “Isso traz insegurança jurídica, porque quem vai decidir o que vale e o que não vale são os juízes por meio do julgamentos de processos que vão ter que subir até o [Tribunal Superior do Trabalho] TST pelo menos”, afirma. E pode não parar por aí, visto que as questões relacionadas ao direito constitucional terão que ser analisadas no próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista gerou uma forte reação de juristas que consideram que as mudanças na CLT retiram direitos dos trabalhadores. O momento mais emblemático desta revolta foi a jornada da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em outubro do ano passado, com 125 enunciados indicando uma interpretação da lei. Entre eles, os juízes apontaram diversas supostas inconstitucionalidades no texto que passou a valer em novembro, levando diversas pessoas a crer que a associação estaria orientando os magistrados a não aplicar a lei.

De acordo com a advogada de direito de trabalho do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Érica Coutinho, a MP estava longe de resolver todos os problemas destacados pelos advogados defensores do trabalhador, mas suavizou diversos deles. Um dos pontos mais polêmicos é a tarifação do dano extrapatrimonial, que pela redação pura da reforma leva em consideração o último salário do empregado ofendido. “Assim, trabalhadores que recebem menos teriam direito a indenizações por danos morais menores. A MP colocou uma gradação de ofensa de acordo com o teto dos benefícios do [Instituto Nacional do Seguro Social] INSS. Ainda é inconstitucional pela tarifação, pois não poderia ter uma definição a priori do tamanho do dano, mas é menos problemático do que vincular ao salário”, avalia a especialista.

Apesar de todos os problemas que decorreriam de deixar caducar a MP, as perspectivas para aprovação no Legislativo são baixas. Faltam apenas duas sessões para o encerramento do prazo e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse no início de abril que não deve se esforçar para votar a medida. “Se caducar, caducou”, afirmou a jornalistas. Para o parlamentar, o texto da norma possui itens que fazem a legislação “andar para trás.”

Na opinião da sócia do Securato e Abdul Ahad Advogados, Cláudia Orsi Abdul Ahad, o cenário político deste ano prejudicou o andamento de qualquer pauta no Legislativo. “Por causa das eleições, esse é um ano difícil para passar alterações em leis e MPs”, conta. A advogada entende, contudo, que é natural resolver as polêmicas no Judiciário.

“A lei tem pontos interpretativos, com ou sem MP. O mesmo fato pode ser entendido de um jeito por um juiz e de maneira diferente por outro”, destaca. Cláudia lembra que um dos pontos mais criticados da reforma, sendo alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), é o fim da contribuição sindical obrigatória, que não foi contemplado pela MP 808. “A MP não resolveu todas as polêmicas e todas as controvérsias.”

Efeito prático
Por outro lado, o advogado Vinicius Alves alega que os efeitos práticos do fim da vigência da medida provisória vão ser sentidos imediatamente por algumas empresas. “Como a questão da gorjeta estava na MP, foram feitos acordos com sindicatos, o empresário investiu dinheiro e agora o que ele pagou não serve de nada mais. Temos vários casos de executivos que gastaram para se adequar à MP e o investimento acabou perdido”, conta o especialista.

Pela MP 808, a gorjeta “não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

Enquanto isso, a lei que instituiu a reforma não dedica nenhum artigo específico à regulamentação da gorjeta. Se a medida caducar, neste caso específico, será como se nenhuma reforma tivesse sido realizada. “Enquanto não houver uma nova MP, os acordos realizados com base na 808 perdem validade”, conclui.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

Ministério da Fazenda altera regras do Carf

Vários procedimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram alterados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 153, publicada ontem. As mudanças, segundo especialistas em tributação, podem gerar economia processual e conferir celeridade aos julgamentos do órgão.

Agora, o conselheiro relator terá prazo de 60 dias para informar se o recurso de embargos será julgado. "Antes não havia prazo e a manifestação sobre a admissibilidade do recurso poderia demorar meses ou até anos", afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. Só não consta sanção para o caso de descumprimento do prazo.

A portaria também estabelece que a retirada de processo da pauta de julgamentos terá que ser comunicada com antecedência. Não está expresso como será feita essa comunicação, nem de quanto é essa antecedência, mas ainda assim a mudança é comemorada por tributaristas.

Atualmente é comum que advogados viajem à Brasília para acompanhar um processo que, por fim, não é julgado. "Isso vai gerar economia de custos com voos e tempo do profissional. Hoje vários advogados perdem o dia", afirma Bichara.

Com as mudanças, que alteram o regimento interno do Carf, fica expresso também que o representante do contribuinte poderá pedir a preferência para fazer a sustentação oral em nome do cliente, logo no início da sessão de julgamentos. Atualmente, quem decide a ordem da pauta de processos é o presidente de turma do conselho.

"Isso acaba com a situação em que um advogado que vem de outro Estado tem que esperar até o fim do dia, enquanto um processo sem advogado é analisado primeiro", diz o tributarista Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Uma das alterações também deve reduzir os casos de impedimento de conselheiro para participar de julgamento. Antes das alterações, havia impedimento se nos últimos cinco anos o conselheiro tivesse atuado como advogado da parte relacionada em processo. Agora, esse período cai para dois anos.

Ainda foi criado um prazo de cinco dias para a liberação de cada ata de julgamento. Segundo Conde, isso é importante porque se uma conselheira sai do Carf, por exemplo, mas já proferiu voto, ele conta para o resultado e estará registrado. "Essa e muitas das medidas implementadas darão maior celeridade e transparência ao Carf", diz Conde.

Já advogada Gabriela Jajah, do Siqueira Castro Advogados, destaca a redução do prazo, de 20 para 7 dias úteis, para a publicação da ata da sessão de julgamentos marcados. "Assim, mesmo quem não participar dos julgamentos de seus recursos no Carf, saberá do resultado com antecedência. Isso também deverá ajudar a reduzir o tempo médio de tramitação dos processos no conselho."

Laura Ignacio - De São Paulo

Governo estuda decreto para manter alterações na reforma trabalhista

A Medida Provisória (MP) enviada pelo presidente Michel Temer alterando pontos da reforma trabalhista não foi apreciada pelo Congresso Nacional e perde sua validade hoje segunda-feira (23). Com isso, o governo precisa buscar outra forma de manter vigentes as alterações propostas na MP e estuda a edição de um decreto.

O assunto está na Casa Civil, órgão responsável pela formulação de propostas legislativas do Executivo. A área técnica está analisando quais pontos da MP podem ser regulamentados via decreto. Está prevista uma reunião na próxima semana para tratar no assunto entre as áreas técnica, jurídica e legislativa. Segundo a assessoria da Casa Civil, não há um prazo para finalização desse texto.

A MP foi enviada ao Congresso em 14 de novembro do ano passado como parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados.

Saiba quais foram as mudanças introduzidas pela MP, que expira na próxima segunda-feira:

Gestantes

Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento de adicional de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ele poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.

Jornada de 12 por 36 horas

Empregador e funcionários poderão estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.

Trabalho intermitente

Estabelece o direito de aviso prévio para a modalidade de contratação.

Danos morais

O valores para indenização serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social, deixam de ser calculados pelo último salário contratual do ofendido. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam a fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais.

Autônomo

Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos.

Representação

A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Sem consenso, Câmara discute reforma do Código de Processo Penal

Aprovada no Senado em 2010, a reforma do Código de Processo Penal voltou à discussão na Câmara dos Deputados e pode ser votada na comissão especial ainda este semestre. Nesta semana, o relator-geral do texto, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou o que considera ser a primeira versão do seu relatório para balizar o debate. Pela proposta, o tempo máximo de prisão preventiva passará para três anos e meio, atualmente é indeterminado. Também estabelece prazo para a realização de interceptações telefônicas - de 60 dias prorrogáveis para até 360. Outra mudança estabelece que os embargos de declaração, recurso que pede esclarecimentos sobre uma decisão judicial, poderão ser apresentados apenas uma vez.

João Campos propõe também que a execução da pena só poderá começar após decisões colegiadas de tribunais de Justiça, deixando claro que não seria necessário esperar até o último recurso em tribunais superiores. Este trecho é interpretado, por seus defensores, como um reforço ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para a prisão após condenação em segunda instância.

A próxima reunião da comissão especial está prevista para o dia 24. O relator deve ler o texto definitivo para que o parecer seja divulgado no fim deste mês. Em seguida, será colocado em discussão e votação. No entanto, a votação em plenário só deve ocorrer no segundo semestre.

Investigações

Em meio a polêmicas, na parte sobre as atribuições do processo de investigação criminal, o texto do deputado estabelece que a investigação deve ser conduzida por delegados das polícias Civil ou Federal e que o Ministério Público entraria no processo apenas “subsidiariamente”, nos casos em que a polícia não for eficaz, em razão do abuso de poder econômico ou político.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, criticou os textos preliminares do código. "Existem problemas e avanços no novo código. Nesta parte de investigação criminal, ele piora a situação do que está hoje, pois mantém estrutura atrasada de um inquérito burocrático e lento", disse.

Para Robalinho, o relator deveria ir por outro caminho. "O relator em vez de tornar o inquérito mais enxuto, menos formalista, ele optou por não só manter, mas centralizar a investigação no delegado. O que isso significa? Um inquérito mais lento e burocrático. Isso não é assim em nenhum lugar do mundo”, analisou o procurador, que pretende encaminhar sugestões.

Diálogo

O relator João Campos disse que está aberto ao diálogo e justifica que o entendimento de seu parecer seguiu o resultado do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, quando a Corte tratou dos requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais.

“Procuro fazer em relação a isso é traduzir o voto de sete ministros do Supremo Tribunal Federal. Não estou fazendo nada de iniciativa própria. Sete ministros votaram numa direção em relação a capacidade investigatória criminal do Ministério Público. Se eu não consegui traduzir isso adequadamente, estou pronto para ouvir as sugestões do MP, posso ir lá no Supremo conversar com o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, para que a gente tenha um texto que exprima a vontade ou voto dessa maioria do Supremo Tribunal Federal, não há nenhuma dificuldade em relação a isso”, afirmou o relato.

Segundo Robalinho, a interpretação do deputado sobre o resultado do Supremo está equivocada e pode prejudicar o avanço da Lava Jato, que funciona por meio de uma força-tarefa entre a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público. O procurador lembrou ainda que essa matéria também já foi vencida no plenário da Câmara, na ocasião da apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, em 2013. A proposta que garantia às polícias Civil e Federal exclusividade do poder de investigação criminal foi rejeitada por 430 votos a nove, no contexto dos protestos de julho de 2013.

Insistência

Apesar da derrota, os parlamentares insistem em propostas que limitem os poderes do Ministério Público. Atualmente, tramita no Senado a PEC 102/11 que também prevê que só a polícia poderá fazer investigações criminais e o seu controle externo não seria mais exercido pelas promotorias e procuradorias, mas pelo Conselho Nacional de Polícia, ainda a ser criado. A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde setembro do ano passado.

Para a Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, o projeto de reforma do CPP tem avanços e alguns pontos que precisam ser ajustados. Segundo o presidente da entidade, delegado Edvandir Paiva, o novo código deve estabelecer a cooperação na investigação e delimitar as competências de cada órgão para que não haja invasão de atribuições.

“Não é boa essa disputa corporativista para o processo criminal. O novo Código de Processo Penal tem que definir quem faz o que e com que limite”, disse o delegado.

Segundo o policial, a finalidade do inquérito não deve ser somente levantar provas para que o Ministério Público apresente denúncia. “Qual a finalidade da investigação criminal? A busca da verdade. O Ministério Público não pode atravessar a investigação, comandando a investigação”, questionou Paiva.

Débora Brito e Karine Melo - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Empresa que apresentou apenas agendamento terá prazo para comprovar efetivação de depósito recursal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que uma microempresa, de Araras (SP), comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o documento apresentado para esse fim foi apenas o comprovante bancário de agendamento de pagamento. A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a intimação para realizar o recolhimento em dobro.

Ao rejeitar o exame do recurso ordinário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) observou que, apesar do preenchimento correto da guia para o recolhimento, no valor de R$ 5.060, o documento trazido informava que “a transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivo somente será emitido após a quitação". Para o TRT, isso impossibilitou a aferição do efetivo pagamento do valor referente ao depósito recursal, pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo.

A TCI alegou, no recurso de revista ao TST, que havia elementos suficientes para a identificação e para a comprovação do recolhimento do depósito recursal no valor exato e dentro do prazo legal e sustentou que deveria ter sido intimada para sanar o suposto vício, o que não ocorreu.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que o comprovante do recolhimento do depósito recursal e das custas em guias próprias é exigência de admissibilidade recursal, e seu descumprimento acarreta a deserção. “Não se trata de excesso de formalismo, mas de exigir-se o atendimento aos pressupostos de admissibilidade do recurso, que no caso em exame efetivamente não ocorreu”, explicou.

O relator observou ainda que, de acordo com a jurisprudência do TST, o documento de agendamento do depósito recursal não é hábil para a comprovação do preparo do recurso. No caso, no entanto, o recurso ordinário foi interposto na vigência do novo CPC, que prevê, no parágrafo 4º do artigo 1.007, que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado para realizá-lo em dobro.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que conceda à empresa prazo para o recolhimento do depósito recursal em dobro, conforme estabelecido no novo CPC, e, após o decurso do prazo, seja reexaminada a admissibilidade do recurso.

Processo: RR-10007-80.2014.5.15.0046




TST rejeita aplicação da nova Lei do Estágio a contratos anteriores à sua vigência

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio.

Caso

A reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. Contratados na vigência da Lei 6.494/77, os estagiários pretendiam receber benefícios como auxílio-transporte, férias remuneradas e carga horária reduzida em período de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na época, orientação normativa expedida pelo Ministério do Planejamento que vedava a aplicação da nova lei aos estagiários contratados na vigência da lei antiga.

Para os estudantes, houve discriminação por parte da administração, “como se os estagiários mais antigos tivessem menos direitos que os demais”. Eles argumentaram que, enquanto tinham de debitar da bolsa de estágio os valores do transporte diário, seus colegas contratados sob a nova lei podiam "investir esses valores na compra de livros e cursos de aperfeiçoamento”.

A União rechaçou a pretensão dos estagiários com o argumento de que o reconhecimento da igualdade implicaria atribuir à lei efeitos retroativos não constantes de seu texto.

Em setembro de 2013, a Segunda Turma do TST manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) de que, a partir da edição da nova lei, a relação de estágio é regulada somente por ela. “Não se pode admitir a existência concomitante de dois tipos de relação de estágio: um anterior e outro posterior à Lei 11.788/2008”, assinalou o acórdão.

SDI-1

No julgamento dos embargos da União à SDI-1, o relator, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, para que a lei retroaja, é preciso existir disposição expressa em tal sentido, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). “A nova lei do estágio, ao contrário, prevê, em seu artigo 18, incidência apenas sobre a prorrogação dos contratos em curso, devendo os contratos realizados durante a vigência da lei anterior serem por ela regidos”, observou.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos e restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: E-RR-40000-68.2009.5.07.0014

É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Colonizadora Sinop S/A objetivando o pagamento de indenização, pela União, por desapropriação indireta decorrente da construção da rodovia federal BR-163 em área de sua propriedade. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a autora da ação não conseguiu comprovar a propriedade da área aludida.

Segundo o magistrado, é imprescindível, na ação de indenização por desapropriação indireta, a prova atual do domínio ou outro direito real. “Conforme laudo elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal, a escritura da área supostamente desapropriada para a instalação da BR-163 é fraudulenta, pois derivada de escritura de unificação de áreas não confrontantes entre si e sobrepostas a áreas de terceiros”, explicou.

Ainda de acordo com o relator, embora a escritura encontre-se registrada no Cartório de Imóveis competente, o deslocamento da área constante na matrícula nº 1.717, com a superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, “impossibilita a aceitação do respectivo registro cartorário, não havendo como considerar a empresa, ora recorrente, proprietária da área em litígio ante a apuração de irregularidades na cadeia dominial”.

Por essa razão, no entendimento do magistrado, torna-se inviável a apreciação da pretensão indenizatória, pois a declaração de nulidade do registro imobiliário acarreta a ilegitimidade ativa da empresa autora.

Processo nº: 0007195-09.1998.4.01.3600/MT

Brasileira residente no exterior com pendência eleitoral tem direito à renovação do passaporte garantido pelo TRF1

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela parte autora contra ato do Delegado da Polícia Federal da Delegacia de Imigração (Delemig), Superintendência Regional de MG, concedeu a segurança reconhecendo o direito à expedição do passaporte em nome da impetrante, com validade de um ano a partir da emissão, caso o único impedimento à expedição do documento seja a ausência de comprovação de quitação eleitoral.

Segundo o juiz sentenciante, “é evidente que o cidadão deve cumprir com suas obrigações eleitorais dentro dos prazos estipulados pela legislação de regência, vez que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos no Brasil (art. 14, § 1º), por outro lado, há de se ponderar a razoabilidade dos obstáculos ocasionados por essas normas diante de situações concretas, nos quais não é dado ao cidadão qualquer alternativa para solucionar o problema”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, ressaltou que a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Conforme consta dos autos, a impetrante se descuidou de regularizar as pendências relativas à sua situação eleitoral em momento oportuno, por morar fora do país, quando deveria ter feito no Consulado Brasileiro da circunscrição onde mora ou no Brasil, embora devendo-se ponderar que a impetrante exerce legalmente atividade profissional no exterior.

Segundo o magistrado. não se afigura razoável excluir do cidadão o direito de renovar seu passaporte em razão de não estar quite com suas obrigações eleitorais quando a regularização da situação não pode ser feita por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que até o Código Eleitoral, a partir da iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eliminou a proibição da emissão de passaportes a cidadãos em débito com suas obrigações eleitorais e que queriam retornar ao Brasil.

Diante disso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos.

Processo nº: 0043880-64.2016.4.01.3800/MG

TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou não de nova perícia administrativa para a cessação de auxílio-doença concedido judicialmente. A matéria foi apreciada na sessão de 19 de abril, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, em um Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que determinou a realização de nova avaliação para atestar a recuperação da capacidade para o trabalho de beneficiário.

O INSS alegou que a decisão contrariou entendimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro, favorável à fixação da data de cessação do benefício (DCB) com base no prazo de recuperação estimado pelo perito judicial. Já a Turma de Pernambuco entendeu, no caso concreto, que o auxílio não pode ser suspenso até que nova perícia médica ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laboral.

Em sua argumentação, a autarquia destacou que as Medidas Provisórias nº 739/2016 e n.º 767/2017, posteriormente convertidas na Lei nº 13.457/17, introduziram novas regras sobre o estabelecimento da DCB, permitindo ao segurado, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho, requerer a prorrogação do auxílio-doença, sendo-lhe assegurado o recebimento do benefício até a realização de nova perícia judicial.

Ao analisar o pedido, o relator na TNU, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, lembrou que os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença), na redação original da Lei nº 8.213/91, eram concedidos sem qualquer data estimada para a recuperação do segurado, ficando ao encargo do INSS convocá-los para a perícia revisional.

“As alterações legislativas são fruto da evolução do tema, trazidas pela experiência administrativa e judicial, que caminhou para a desnecessidade de realização da chamada ‘perícia de saída’. (...) A imposição da chamada ‘perícia de saída’ para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício”, frisou o magistrado.

Também segundo Gonçalves, é preciso ressaltar que a polêmica instaurada a partir da criação da cobertura previdenciária estimada se deve à equivocada previsão de interrupção do pagamento do benefício no período entre a data calculada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS. “Tal questão, no entanto, foi solucionada, com importante contribuição do Poder Judiciário, por meio da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, da 14ª Vara Federal de Salvador/BA, que culminou na expedição da Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010. Desde então, ressalte-se, realizado o pedido de prorrogação, o segurado permanece em gozo do benefício de auxílio-doença até a realização da perícia médica.”

Seguindo o raciocínio, o relator votou pela legalidade da fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou, caso seja aplicável, da convocação do segurado para nova avaliação das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, conforme defendido pelo INSS. O voto foi seguido à unanimidade pelos demais membros da Turma. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

Processo nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE

Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização.

Por unanimidade, o colegiado negou o recurso apresentado pelo banco e confirmou o dever de indenizar, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com base no enquadramento dos fatos aos pressupostos da teoria da perda de uma chance.

Segundo o processo, o investidor contratou o banco para intermediar seus pedidos de compra e venda de ações na bolsa de valores. Para tanto, pediu um empréstimo para a compra das ações.

Na Justiça, o correntista alegou que, sem consultá-lo, o banco vendeu as ações, o que lhe trouxe prejuízo, pois o impediu de negociar os papéis em condições melhores. O valor reclamado a título de indenização tomou por base a cotação das ações um ano depois da venda, quando estavam bem mais valorizadas.

No recurso apresentado ao STJ, o banco alegou que as ações alienadas eram garantia do empréstimo tomado pelo correntista. Segundo a instituição financeira, em dado momento, o correntista utilizou todo o limite de sua conta, não efetuando a reposição dos valores em tempo hábil. Assim, o banco realizou o resgate/liquidação das ações da carteira para repor o crédito utilizado pelo cliente.

Teoria

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a doutrina enquadra a teoria da perda de uma chance em categoria de dano específico, que considera “a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”.

De acordo com Salomão, a teoria não se aplica na reparação de “danos fantasiosos”, não servindo para acolher “meras expectativas”. No entender do ministro, o objetivo é reparar a chance que a vítima teria de obter uma vantagem.

No caso em análise, o investidor, tendo em vista a venda de suas ações sem autorização, perdeu a oportunidade de negociá-las em outro momento mais vantajoso.

“É plenamente possível reconhecer, sem muito esforço, que o ilícito praticado pelo recorrente impediu a chance de obtenção de vantagem esperada pelo investidor-autor, qual seja, a venda das ações por melhor preço, chance, inclusive, referendada pelo fato próximo e concreto da valorização das ações (um dia após a venda ilícita)”, afirmou.

Segundo Salomão, como o banco nunca apresentou o contrato que comprovaria as alegações de que as ações vendidas funcionavam como garantia do empréstimo, o caso deve ser analisado a partir do pressuposto de que a venda ocorreu sem a autorização do autor, configurando, por consequência, ato ilícito do banco, capaz de fundamentar a responsabilização por eventual dano sofrido pela outra parte.

“Nesse particular, o dano sob investigação consiste exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja, a venda daquelas ações por melhor valor”, explicou.

Oportunidade perdida

Para aplicação da teoria da perda de uma chance e consequente dever de indenizar, segundo Salomão, é preciso reconhecer o nexo de causalidade entre o ato ilícito – a venda antecipada das ações – e o dano – a perda da chance de venda valorizada dos papéis.

O relator destacou que o vínculo fundamental para caracterizar a responsabilidade do banco não está entre a conduta da instituição e o evento final – no caso, a valorização das ações. “Interessa ver a relação entre a conduta e a própria oportunidade perdida, o que independe, em absoluto, de qualquer elasticidade do conceito de nexo de causalidade”, destacou.

Segundo o ministro, conforme foi reconhecido pelo tribunal gaúcho, o caso em análise não tratou da perda de resultado certo, mas sim da perspectiva de obter lucro, sendo que no caso tal probabilidade era patente em razão da valorização das ações justamente um dia após a operação irregular feita pelo banco.

“A despeito das alegações do recorrente, a verdade é que as características do mercado de ações, a imprevisibilidade das valorizações e depreciações, invocadas pelo recorrente como impeditivas da responsabilização, no fundo acrescem às razões para a incidência da teoria, porque corroboram a afirmativa de que havia a chance de serem vendidas melhor”, explicou.

Resultado razoável

O ministro frisou, na linha do que definem a doutrina e a jurisprudência do STJ, que para aplicação da teoria é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.

“O dano causado na responsabilidade civil pela perda de uma chance é a perda da chance em si considerada, e não a vantagem esperada. Por isso, a indenização deve corresponder à própria chance, e não ao resultado útil esperado”, disse.

No caso analisado, o investidor havia pedido que o valor da indenização levasse em conta o preço que as ações alcançaram na Bovespa até o final do ano de 2008 – um ano após serem vendidas sem autorização pelo banco.

O relator destacou, porém, que, segundo o processo, o investidor tinha o hábito de não permanecer longo período como titular das ações que adquiria, costumando negociá-las poucos dias depois da compra.

Assim, Salomão decidiu que, para efeito de indenização, deve ser mantido o cálculo feito pelo TJRS, uma vez que não é possível saber com exatidão quando as ações seriam efetivamente negociadas e qual valor teriam nesse momento.
O perfil de negociação do investidor foi considerado pelo tribunal estadual, que calculou a indenização observando a diferença entre o valor pelo qual foram vendidas as ações e a média da cotação alcançada nos dois dias seguintes.

REsp 1540153