quarta-feira, 25 de abril de 2018

TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou não de nova perícia administrativa para a cessação de auxílio-doença concedido judicialmente. A matéria foi apreciada na sessão de 19 de abril, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, em um Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que determinou a realização de nova avaliação para atestar a recuperação da capacidade para o trabalho de beneficiário.

O INSS alegou que a decisão contrariou entendimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro, favorável à fixação da data de cessação do benefício (DCB) com base no prazo de recuperação estimado pelo perito judicial. Já a Turma de Pernambuco entendeu, no caso concreto, que o auxílio não pode ser suspenso até que nova perícia médica ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laboral.

Em sua argumentação, a autarquia destacou que as Medidas Provisórias nº 739/2016 e n.º 767/2017, posteriormente convertidas na Lei nº 13.457/17, introduziram novas regras sobre o estabelecimento da DCB, permitindo ao segurado, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho, requerer a prorrogação do auxílio-doença, sendo-lhe assegurado o recebimento do benefício até a realização de nova perícia judicial.

Ao analisar o pedido, o relator na TNU, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, lembrou que os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença), na redação original da Lei nº 8.213/91, eram concedidos sem qualquer data estimada para a recuperação do segurado, ficando ao encargo do INSS convocá-los para a perícia revisional.

“As alterações legislativas são fruto da evolução do tema, trazidas pela experiência administrativa e judicial, que caminhou para a desnecessidade de realização da chamada ‘perícia de saída’. (...) A imposição da chamada ‘perícia de saída’ para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício”, frisou o magistrado.

Também segundo Gonçalves, é preciso ressaltar que a polêmica instaurada a partir da criação da cobertura previdenciária estimada se deve à equivocada previsão de interrupção do pagamento do benefício no período entre a data calculada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS. “Tal questão, no entanto, foi solucionada, com importante contribuição do Poder Judiciário, por meio da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, da 14ª Vara Federal de Salvador/BA, que culminou na expedição da Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010. Desde então, ressalte-se, realizado o pedido de prorrogação, o segurado permanece em gozo do benefício de auxílio-doença até a realização da perícia médica.”

Seguindo o raciocínio, o relator votou pela legalidade da fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou, caso seja aplicável, da convocação do segurado para nova avaliação das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, conforme defendido pelo INSS. O voto foi seguido à unanimidade pelos demais membros da Turma. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

Processo nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE




Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo havendo exame de DNA que comprovava o vínculo biológico, os ministros entenderam que essa não seria a melhor solução para a criança.

“A possibilidade de se estabelecer a concomitância das parentalidades socioafetiva e biológica não é uma regra, pelo contrário, a multiparentalidade é uma casuística, passível de conhecimento nas hipóteses em que as circunstâncias fáticas a justifiquem, não sendo admissível que o Poder Judiciário compactue com uma pretensão contrária aos princípios da afetividade, da solidariedade e da parentalidade responsável”, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso.

Acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o voto do relator levou em conta as conclusões das instâncias de origem acerca do estudo social produzido durante a instrução do processo. A ação, proposta em nome da filha menor representada por sua mãe, pretendia a retificação do registro para inclusão do pai biológico. A menina havia sido registrada pelo homem que vivia em união estável com a mãe, o qual, mesmo sem ter certeza da paternidade, optou por criá-la como filha.

Desinteresse do pai biológico

De acordo com o estudo social, o pai biológico não demonstrou nenhum interesse em registrar a filha ou em manter vínculos afetivos com ela. No momento da propositura da ação, a mãe, o pai socioafetivo e a criança continuavam morando juntos. Além disso, ficou comprovado no processo que o pai socioafetivo desejava continuar cuidando da menina.

Conforme a conclusão das instâncias ordinárias, a ação foi movida unicamente porque a mãe pretendia criar uma aproximação forçada com o pai biológico.

Ao analisar o caso, o ministro Bellizze mencionou precedente do Supremo Tribunal Federal segundo o qual “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais”.

No entanto, observou o relator, esse reconhecimento concomitante é válido desde que prestigie os interesses da criança, o que não ficou demonstrado no processo. “O melhor interesse da criança deve sempre ser a prioridade da família, do Estado e de toda a sociedade, devendo ser superada a regra de que a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica, e vice-versa”.

Conveniência da mãe

Bellizze destacou que a doutrina e a jurisprudência preconizam que a prevalência do interesse da criança é o princípio que deve nortear a condução dos processos em que se discute o direito à manutenção dos vínculos afetivos ante o direito ao estabelecimento da verdade biológica.

Segundo o ministro, as instâncias ordinárias entenderam que a demanda foi proposta exclusivamente no interesse da mãe. “Assim, reconhecer a multiparentalidade no caso em apreço seria homenagear a utilização da criança para uma finalidade totalmente avessa ao ordenamento jurídico, sobrepondo o interesse da genitora ao interesse da menor”, disse Bellizze.

O relator destacou, porém, a possibilidade de que a própria filha reivindique na Justiça o reconhecimento da multiparentalidade no futuro, caso o deseje: “Deve-se ressalvar o direito da filha de buscar a inclusão da paternidade biológica em seu registro civil quando atingir a maioridade, tendo em vista que o estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros.”

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Gerente de banco não tem direito a hora extra porque cargo corresponde à função de confiança

A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negou o direito de um gerente de uma instituição bancária receber pagamento de 2 horas extras por dia, correspondentes às 7ª e 8ª horas de jornada.


Em reclamação à 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, o bancário afirmou que fora contratado como escriturário, em 1987, e permaneceu no banco até 2015, sem exercer funções de confiança, porém o banco sempre exigiu que ele trabalhasse oito horas e nunca lhe pagou hora extra.

Em sua defesa, a instituição bancária alegou que, a partir de 2007, o reclamante passou a exercer função de confiança, cumprindo jornada superior a seis horas e recebendo remuneração diferenciada de um bancário.

No julgamento da primeira instância, as pretensões do bancário anteriores a junho de 2012 foram prescritas. Ainda assim, o banco foi condenado a pagar duas horas extras por dia de trabalhado, com reflexos sobre 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e FGTS.

O banco recorreu da decisão e demonstrou, no TRT-RN, que em novembro de 2007 o bancário já ocupava o cargo de gerente geral e gerente de negócios, "sobre os quais não há qualquer pedido na reclamação inicial".

O desembargador José Rêgo Júnior, relator do processo na Primeira Turma, reconheceu o direito do bancário ao pagamento de horas extras entre 2002 e 2007, período em que ele não ocupava função de confiança.

Para Rêgo Júnior, no entanto, como "o exercício dessas funções ocorreu em período anterior a 07/11/2007, em relação ao qual já foi pronunciada a prescrição", não há o que se apreciar no pedido de horas extras do bancário.

O relator considerou improcedente os pedidos do gerente em sua petição inicial e reformou a decisão da Vara, sendo acompanhado por todos os desembargadores da Primeira Turma.




Negada indenização a padrasto de trabalhador morto para evitar pagamento em duplicidade

Ele era motorista e buscou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano moral. Contou que sofreu um assalto enquanto aguardava para descarregar o caminhão. Ficou em poder dos assaltantes e sob a mira de arma de fogo, tendo os pertences roubados. Segundo relatou, uma experiência traumatizante e, o que é pior, a empregadora não lhe prestou qualquer auxílio.

A versão apresentada pelo trabalhador foi considerada verdadeira pela juíza Camila César Correa, ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Lavras. A empresa, atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, foi condenada a pagar R$ 5 mil à família do motorista. É que ele faleceu no curso da ação. “Tratando-se de pedido de indenização alçado pela própria vítima, antes do seu falecimento, este reveste-se de natureza patrimonial e, por decorrência é transmissível aos sucessores do "de cujus" (artigo 943, do CC c/c artigo 110, do CPC)”, explicou a julgadora.

O interessante nesse caso é que a condenação não se embasou no fato de o empregado ter sofrido um assalto durante a jornada de trabalho, mas sim na omissão da empresa em prestar o auxílio necessário. “Quanto ao assalto, entendo que não há como imputar à reclamada dolo, muito menos culpa, pela lamentável violência sofrida pelo obreiro no exercício do seu trabalho, eis que, nesses casos, o empregador é tão vítima quanto o empregado”, analisou a juíza.

No seu modo de entender, não há medida que possa livrar o motorista rodoviário de todos os perigos que rondam as rodovias e as grandes cidades, tomadas pela criminalidade. No entanto, ponderou que, se as medidas inibitórias já eram tão difíceis no caso concreto, as reparadoras ou amenizadoras eram fáceis e necessárias. Para a magistrada, a empresa deveria ter prestado assistência ao funcionário, o que não ficou demonstrado. “Não há no feito provas de que a empresa tenha enviado representante ao local do assalto, ou que tenha disponibilizado acompanhamento psicológico ao empregado vitimado”, explicitou.

Nesse cenário, enfatizando tratar-se de entendimento no caso específico dos autos, em razão da omissão patronal após o assalto, condenou a transportadora a pagar indenização por dano moral. O valor de R$5 mil foi fixado levando em consideração diversos aspectos, inclusive a situação econômica da empresa (falida) e o estado de hipossuficiência (parte mais fraca da relação) da viúva e órfãos.

Foi esclarecido na decisão que o sentimento amargo gerado pelo dano moral foi experimentado pelo próprio ex-empregado (falecido), em decorrência do descaso da empresa com o infortúnio por ele sofrido durante a prestação de serviços. Os herdeiros não sucedem o "de cujus" no sofrimento, pois a dor moral é pessoal e reside no íntimo da própria vítima. O direito de caráter patrimonial é que se transmite aos sucessores do trabalhador falecido. Ainda cabe recurso da decisão.

Prazo para contribuintes solicitarem revisão de débitos vai até sexta-feira, 27/4

Os contribuintes com Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIMs) têm até 27/4 para solicitar o recálculo da multa e assim poderão receber descontos adicionais de até 70%. Esta iniciativa se encaixa dentro da nova perspectiva de atuação do Fisco, com o programa Nos Conformes, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem sanar suas dívidas com o Estado. Até o momento, a Secretaria da Fazenda recebeu cerca de 300 pedidos de revisão, com expectativa de arrecadação de R$ 55 milhões.

As condições valem para os AIIMs de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017, não inscritos na Dívida Ativa. Mesmo aqueles que ainda estejam em discussão nas várias esferas do contencioso administrativo tributário da Secretaria da Fazenda, inclusive no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), podem apresentar um pedido de revisão.

Após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor revisado da multa. Para obter a redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário. Realizando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor, terá o desconto adicional de 70% na multa. Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%.

Para solicitar a revisão, o responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda: portal.fazenda.sp.gov.br, na aba "Agendamento Eletrônico". Os contribuintes já podem levar preenchidos os formulários de Pedido de Recálculo e Confissão.

Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória em tribunal estadual ou federal.

O mesmo caminho já foi seguido por juízes trabalhistas, que usaram o entendimento do STF para justificar decisões. Neste mês, a juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, conferiu caráter definitivo a uma execução trabalhista determinando a alienação de bens da empresa para o pagamento ao trabalhador.

Decisão no mesmo sentido foi proferida em 2016 pelo juiz trabalhista da Vara Vasp, Flavio Bretas Soares. Ele determinou a liberação de R$ 36 milhões obtidos com a venda de fazendas que pertenciam ao ex-controlador da companhia, empresário Wagner Canhedo, para o pagamento de trabalhadores.

Na seara trabalhista, há a possibilidade de execução provisória. Na fiscal, porém, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao exigir trânsito em julgado para compensação. Para advogados, a interpretação tradicional da expressão minimizaria o risco de pessoas serem presas por sonegação fiscal que se prove inexistente (ver abaixo).

Para o jurista Heleno Taveira Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), se mantido o entendimento do Supremo de que com a decisão de segunda instância tem-se o trânsito em julgado na esfera penal, terá que valer também para matéria tributária. "Criou- se o entendimento [no passado] de que só no STJ [Superior Tribunal de Justiça] e no STF a lide se estabiliza, configurando o trânsito em julgado. Mas isso não está descrito no Código Tributário Nacional", diz.

De acordo com o jurista, por analogia com a área penal, poderia-se afirmar que é possível fazer a compensação tributária a partir da decisão da segunda instância, que compreende os tribunais de justiça e tribunais regionais federais. "Até porque quando um recurso sobe para análise dos tribunais superiores seu efeito é somente devolutivo, não é suspensivo."

A limitação do trânsito em julgado aos tribunais superiores traz impacto financeiro em dobro aos contribuintes, segundo Torres. Ele cita um caso que levou um ano e meio para sair da segunda instância e está parado à espera de julgamento pelo STJ há cerca de um ano. "A empresa está pagando juros em carta de fiança que precisa manter como garantia, mesmo após decisão favorável da segunda instância. O contribuinte fica com a garantia presa, além de ser impedido de compensar", diz.

O advogado Edison Fernandes, sócio do FF Advogados, confirma que alguns colegas tributaristas já começaram a se movimentar com a decisão do STF. A lógica, diz ele, seria simples: "Se é possível prender um condenado, por que não poderia haver compensação de tributo com a decisão de segunda instância?"

Porém, Fernandes faz ressalvas. Para ele, esse entendimento faz sentido apenas quando a discussão tratar de matéria de fato, em que a última palavra é da segunda instância. "Em casos específicos, talvez se possa alegar efeitos tributários, especialmente em favor do contribuinte, a partir da segunda instância, como, por exemplo, a emissão de certidão negativa", diz.

Mas o advogado destaca que na área tributária há muitas discussões de direito. Nesses casos, diz, "a posição dos tribunais superiores é fundamental para garantir o crédito fiscal e, com isso, a possibilidade da compensação tributária".

Para o especialista em direito constitucional Saul Tourinho, do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, a tese que aplica o entendimento do STF para a seara tributária merece ser estudada. O advogado lembra que o artigo 170-A foi inserido no CTN em 2001 e, antes, uma decisão liminar favorável já era suficiente para o contribuinte compensar créditos com débitos dos últimos cinco anos. "Essa nova tese traria um caminho do meio."

Tourinho apenas pondera que, no processo penal, fatos e provas são perfeitamente demonstrados no primeiro grau, com a confirmação no segundo. "Já em matéria tributária, não é necessária uma testemunha, uma perícia ou uma delação. Trata-se de uma tese jurídica que pode ser revertida por meio de recurso especial [STJ] ou extraordinário [STF]."

O ministro aposentado do Supremo Sydney Sanches também considera que, na esfera penal, a materialidade (provas) e autoria são reconhecidas nas primeira e segunda instâncias. "Nas Cortes superiores só se discute se houve algum erro de direito", afirma. "Além disso, em relação à matéria tributária se trata da aplicação de lei ordinária [CTN] e não da Constituição Federal", acrescenta.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a tese não pode ser aplicada aos casos concretos porque a compensação antes do trânsito em julgado não está em debate no Supremo. "As situações não se confundem. No Supremo, o que se tem é ponderação entre a presunção de inocência e assegurar a efetividade jurisdicional", diz o órgão por meio de nota.

A PGFN argumenta ainda que o direito à compensação após decisão de segunda instância traria insegurança jurídica. "Se prevalecesse o argumento de que a lei [CTN] deve ser desconsiderada, quando exige o efetivo término da discussão judicial para a compensação, o mesmo raciocínio afastaria todas as disposições legais, em todos os ramos do direito, que contemplam – literalmente – a exigência do trânsito em julgado", afirma.

Laura Ignacio e Fernando Torres - De São Paulo

MME encaminha à Casa Civil proposta de mudança no Código de Mineração

O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou ontem (24) para análise da Casa Civil minuta do decreto que traz mudanças no Código de Mineração. De acordo com o ministério, o decreto vai alterar o código para destravar e estimular a atividade mineradora. “O objetivo é a melhoria imediata do ambiente de negócios e da atratividade do país para investimentos em pesquisa e produção mineral”, informou a assessoria.

O governo chegou a editar, no final do ano passado, três medidas provisórias com alterações no setor de mineração. Entre elas, estava a que alterava o Código de Mineração. Entretanto, o governo só conseguiu aprovar a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração e a mudança das alíquotas e da base de incidência dos royalties de mineração - a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

A medida provisória que alterava o Código de Mineração não foi aprovada a tempo no Congresso e perdeu a validade em março.

Desde então, o governo tem trabalhado em uma alternativa para modernizar a lei, que é de 1967, e na regulamentação da nova agência reguladora.

O texto com as alterações foi elaborado com a participação de atores do setor de mineração. De acordo com o MME, foram colhidas contribuições do segmento após audiência pública feita no mês passado.

Segundo o ministério, entre as alterações propostas, está a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, adequadamente, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de “atividade minerária”.

A proposta mantém o direito de prioridade para pesquisa e passa a permitir ao titular a continuidade dos trabalhos de pesquisa após a apresentação do relatório final com objetivo de conversão de recursos em reservas.

“Foi proposto também que a oferta de áreas em disponibilidade se dê por meio de processo de seleção e julgamento, com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso. O novo modelo permitirá que a oferta de áreas em disponibilidade ocorra com maior objetividade e transparência do uso dos recursos públicos”, disse o MME.

Além disso, o decreto diz que caberá à Agência Nacional de Mineração disciplinar, por meio de resolução, o aproveitamento do rejeito e de resíduos da mineração, para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

CEF garante direito de promover a regular citação da parte ré

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito em face da ausência de citação dos réus.

Ao recorrer, a CEF requereu o seu direito de ter o prazo para localização dos apelados, antes da citação por edital. Alegou ainda que a decisão de primeiro grau foi arbitrária, uma vez que nenhum prazo foi dado a ela ou aberta nova vista a fim de que pudesse requerer novo prazo ou a citação por edital.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, destacou que antes de se extinguir o processo sem resolução do mérito deve-se assegurar à parte autora a possibilidade de promover a regular intimação dos réus.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de 1ª Instância, a fim de se possibilitar à autora complementar/corrigir a petição.

Processo nº: 2000.38.00.045461-3/MG

Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos, referentes ao apartamento de propriedade do Ente Público.

Conforme a sentença, a União foi condenada ao pagamento de R$ 9.798,98, acrescidos de correção monetária desde a data da inadimplência e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida.

Ao recorrer, a União argumentou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio é do permissionário que morava no imóvel. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, explicou que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que o bem não esteja sob sua posse direta, assegurando-se a possibilidade de regresso contra quem tenha assumido a responsabilidade pela quitação dos débitos.

Com isso, o magistrado entendeu que, no caso em questão, sendo a União a proprietária do imóvel funcional, e estando as taxas de condomínio em atraso, correta a sentença que a condenou ao pagamento do débito, devidamente atualizado, ao condomínio credor.

Diante do exposto, a Turma nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação da União, apenas para determinar que, no cálculo dos juros moratórios seja considerado o índice de 1%, fixado na Convenção do Condomínio, até o advento da Lei 11.960/2009, quando deverão ser observados os mesmos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Processo nº: 0038513-13.2007.4.01.3400/DF




TRF4 garante licença-paternidade de 180 dias para pai de gêmeos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que garantiu 180 dias de licença-paternidade a um servidor público pai de gêmeos. O entendimento foi de que deve ser prioridade assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das crianças.

Os gêmeos nasceram em outubro de 2017. O pai, que é auxiliar de enfermagem do Hospital de Clínicas do Paraná, gozou de 20 dias de licença, e precisou emendar mais 20 dias de férias para poder ficar mais tempo com seus filhos.

Ele ajuizou ação contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR), gestora do hospital, pedindo liminarmente a concessão dos 180 dias. Ele sustentou que a esposa necessita de seu auxílio e que o cuidado com os gêmeos requerer especial disponibilidade tanto do pai quanto da mãe.

Contudo, a Justiça Federal de Curitiba (PR) negou a tutela. Ele recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da decisão.

Em dezembro de 2017, o desembargador federal Rogerio Favreto, relator do caso, concedeu a liminar, que foi confirmada pela 3ª Turma na última quarta-feira (17/4). De acordo com o magistrado, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança seu direito à vida, à saúde e à convivência familiar. Favreto ressaltou, ainda, que a Constituição prevê a igualdade entre homens e mulheres, vinculando ambos os genitores ao dever de proteção à maternidade e à infância.

“A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional acerca da absoluta prioridade assegurada à criança, principalmente quando patente a necessidade de acompanhamento de mais de uma pessoa para o atendimento adequado das necessidades básicas de recém nascidos gêmeos”, concluiu.

A ação segue tramitando na 1ª Vara Federal de Curitiba.

CJF libera R$ 1,036 bilhão para o pagamento de RPVs autuadas em março

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros de R$ 1.036.503.407,77, relativos às requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em março de 2018, para um total de 117.461 processos, com 126.245 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$ 853.968.293,94 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios –, que somam 65.915 processos, com 71.452 pessoas beneficiadas.

O CJF esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros repassados. Já a informação sobre o dia em que as contas serão efetivamente liberadas para levantamento deve ser buscada na consulta processual do portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 357.975.301,14
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 303.008.456,53 (18.727 processos, com 20.967 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 80.812.441,82
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 53.013.399,23 (3.326 processos, com 3.326 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 217.402.894,49
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 183.662.313,03 (11.135 processos, com 11.135 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 270.429.531,83
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 234.696.075,58 (25.646 processos, com 25.646 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 109.883.238,49
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 79.588.049,57 (7.081 processos, com 10.378 pessoas beneficiadas)




Maioria do CNJ deve exigir que advogado passe por raio-x na entrada de tribunal

A maioria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou para estabelecer que advogados não devem ter o mesmo tratamento que servidores da Justiça na entrada de dependências do Judiciário — ou seja, advogados tem de passar pelo raio-x na entrada dos fóruns.

Nesta terça-feira (24/4), o CNJ começou a julgar recursos administrativos em que a Ordem dos Advogados do Brasil pede que funcionários tenham que passar por detector de metal para adentrar nos tribunais ou comarcas, assim como acontece com associados da OAB.

O julgamento foi interrompido após pedido de vista da conselheira Maria Teresa Ulile, que se comprometeu em trazer de volta o debate na próxima sessão (8/5).

Até agora, prevalece o voto divergente do conselheiro João Otávio Noronha, que é o corregedor-nacional de Justiça, e foi acompanhado por oito colegas. Noronha foi o primeiro a divergir do relator, conselheiro Valdetário Monteiro, que defendeu a isonomia entre juízes, servidores e advogados. Monteiro foi seguido apenas por André Godinho. Nos bastidores, acredita-se que os dois, que são os representantes da OAB no órgão, devem ser os únicos a votar no sentido oposto da maioria.

JOTA: A proletarização dos advogados no Brasil

Noronha sustentou que há fóruns muito grandes e que isentar advogados de passarem pelo raio-x colocaria em risco a segurança do local. “Não é isso que produz a independência da advocacia. ‘Olha, eu passo, mas quero que juiz passe também’. Isso parece picuinha, uma bobagem. Vamos pensar grande”, argumentou.

Noronha citou que em viagens a países estrangeiros passou pela mesma situação e que isso também acontece em outras instituições. “Vou ao Senado e passo no detector de metal ao mesmo tempo que um senador não se identifica. Mas é lógico. Ele é o gestor da casa”, sustentou.

A OAB protestava contra três normas similares de seções judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do TJ de Santa Catarina.

O relator, Valdetário Monteiro, ficou vencido. Ele sugeriu uma interpretação ainda mais ampla do que a proposta pela OAB e defendeu não só a isonomia entre advogados e servidores, mas também com magistrados, que, caso seu voto vencesse, também teriam de passar pelo raio x. “O que se quer é uma regra única. O que se quer é que advogados, partes, magistrados e servidores, quando ingressem no local, tenham o mesmo tratamento”, afirmou.

Mesmo após o pedido de vista, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, decidiu antecipar sua posição. A magistrada citou o credenciamento de advogados nas comarcas como uma eventual solução para o impasse e destacou a importância dos profissionais da área para o funcionamento da Justiça. Ao votar, porém, a ministra afirmou que, nos três casos concretos, não vislumbrou nenhuma violação às prerrogativas dos advogados. “Nas situações específicas, não vi a comprovação de afronta”, disse.

Usou a tribuna em nome da Associação dos Advogados de São Paulo, Marcio Kayatt, que usou como exemplo o Fórum Mendes Júnior, um dos maiores do Brasil, que fica em SP. Segundo ele, mais de 5 mil cidadãos passam por lá todos os dias.

E questionou como é o esquema de segurança: “Tem fluxo de cerca de 500 servidores, que não passam pelas catracas. Quem disse que desses 500 servidores algum não conseguiu um crachá falso, como citou um dos conselheiros agora há pouco? É muito fácil burlar o sistema. Eu, como advogado, me sinto desprotegido”, argumentou. Ele também citou como exemplo o próprio CNJ, onde os funcionários do órgão têm de passar pelo detector de metais.

O conselheiro André Godinho seguiu o relator e afirmou que o debate não é “pequeno”, como havia dito Noronha. “Eu já tive a oportunidade de, em um prédio anexo do CNJ, passar pelo detector de metal. Um segurança avisou à senhora que estava na portaria que eu era conselheiro e que não deveria passar por ali. Mas discordei. Não me diminui em nada ser submetido ao detector”, argumentou.

O conselheiro Aloysio Corrêa acompanhou Noronha e ressaltou que, ao fim e ao cabo, a OAB não tinha o objetivo de que servidores e magistrados passassem pelo raio-x, mas o contrário. “Não entendo que a pretensão da OAB seja que todos passem pelo detector de metais. O que me parece é que a pretensão final é que advogados não se submetam ao procedimento de segurança”, disse.

Matheus Teixeira – Brasília