quarta-feira, 2 de maio de 2018

Inviável a aplicação do princípio da consunção entre crimes de natureza e objetos distintos

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região declarou, de ofício, extinta a punibilidade do réu em virtude da ocorrência da prescrição referente à prática do crime de impedimento à regeneração natural de florestas (art. 48 da Lei 9.605/98) e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de dano à unidade de conservação (art. 40 c/c 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98). O relator foi o juiz federal convocado Marcio Sá Araújo.

Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) que o denunciado teria desmatado 20 hectares de floresta, bem como teria impedido a regeneração da vegetação nativa em área localizada na Floresta Nacional de Tapajós, unidade de conservação federal. O dano teria sido causado para plantio de pastagem para a criação de gado.

Em primeira instância, o juiz sentenciante recebeu a denúncia somente quanto ao crime de dano à unidade de conservação ao fundamento de que a prática desse delito prevalece sobre o art. 48, impedir ou dificultar regeneração de floresta nativa. Na apelação, o MPF sustentou não ser cabível a aplicação do princípio da especialidade por se tratar de condutas distintas e autônomas. Assim, requereu o recebimento integral das denúncias oferecidas. O denunciado, por sua vez, solicitou a manutenção integral da sentença e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição punitiva quanto ao art. 48.

O relator concordou com os argumentos trazidos pelo órgão ministerial. “Com efeito, o delito permanente, consubstanciado na manutenção de pastagem para criação de gado a impedir a regeneração florestal não pode ser absorvido pelo crime instantâneo, dano à unidade de conservação. Até porque o delito do art. 48 tutela áreas já destruídas e cuja regeneração é obstada pela ação ou omissão humana, objeto diverso do tutelado pelo art. 40, que visa a proteção às unidades de conservação incólumes”, explicou.

O magistrado, no entanto, entendeu que a prática do delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98 prescreveu. “Considerando que desde 18/8/2009 até o presente momento transcorreram mais de quatro anos, sem a ocorrência de nenhum marco interruptivo da prescrição, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no art. 48, da Lei 9.605/98, em 17/8/2013, pelo que não é mais possível o recebimento da denúncia em relação ao citado crime”, justificou.

Processo: 0000887-59.2014.4.01.3902/PA

Transferência como punição é dano moral

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), constatou que um banco transferiu uma de suas empregadas com o único objetivo de retaliar por ela ter ajuizado uma ação trabalhista anteriormente.

Adotando o entendimento do relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, a Turma concluiu que o banco agiu com abuso de poder, excedendo os limites do poder diretivo do empregador, assim como a boa-fé e os bons costumes. Entretanto, com base nos princípios da equidade e da razoabilidade, a Turma acolheu parcialmente o recurso do banco para reduzir a indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 15 mil para R$ 5 mil.

A decisão foi fundamentada nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil, que dispõem sobre a obrigação de reparação. De acordo com esses dispositivos, a obrigação de indenizar surge da prática de um ato ilícito, que se configura quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a uma pessoa. E, conforme registrado pelo relator, também ocorre ato ilícito quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, exatamente como fez o banco réu. É que a empregada comprovou que foi transferida da agência de Barbacena para outra agência em Barroso, apenas como forma de punição. Nesse quadro, concluiu o desembargador que os três requisitos essenciais da obrigação de indenizar – o dano, ato ilícito e nexo de causalidade – estavam presentes.

De acordo com o relator, o simples fato de o banco ter transferido a empregada para localidade diversa não caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 469 da CLT, já que o contrato de trabalho da reclamante continha cláusula expressa autorizando a transferência para qualquer localidade do território nacional, “onde o empregador mantenha ou venha a manter matriz, filial, agência, escritório ou departamento…” Mas, como frisou o desembargador, o que caracterizou o ato ilícito, no caso, foi a transferência com a finalidade de punição, fato que foi devidamente comprovado.

Ao prestar depoimento, o preposto do banco alegou que a transferência da bancária teria ocorrido por motivo de estratégia da empresa, para atender um aumento da demanda na agência de Barroso. Mas essa justificativa foi derrubada pelas declarações da única testemunha ouvida no processo. Ela revelou que, quando a reclamante foi para Barroso, outra empregada que lá trabalhava e que exercia as mesmas funções foi transferida para a agência de Barbacena, inclusive contra a sua vontade, até porque ela residia em Barroso. Na conclusão do relator, “houve, portanto, nítida troca de empregados, esvaziando a tese do banco quanto ao aumento da demanda em Barroso”.




STJ concede mais prazo para recursos de credores em processos de falência

Os prazos para a apresentação de recurso nos processos de falência podem ser contados em dobro. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido da Fibria e da Suzano Papel e Celulose, credores da Clickpapel – que teve a quebra decretada pela Justiça do Rio de Janeiro.

Essa não é uma decisão comum e, segundo advogados, tende a tornar os processos mais longos. Além disso, afirmam, deixa dúvidas se o mesmo entendimento poderia ser aplicado às recuperações judiciais.

Isso porque os ministros aplicaram ao caso que estava em análise o artigo 191 do antigo Código de Processo Civil (CPC). Pela norma conta-se em dobro os prazos para falar nos autos quando, no processo, existirem duas partes ou mais (litisconsórcio) e essas partes estiverem representadas por advogados diferentes.

Para os ministros, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) prevê expressamente, no artigo 94, o litisconsórcio nos processos de falência. E por não haver disposições específicas em sentido contrário ao que diz o Código de Processo Civil, afirma a relatora, ministra Nancy Andrighi, em seu voto, deveria "ser reconhecida a incidência da norma".

No caso em análise pelo STJ (Resp 1.634.850), os credores haviam ingressado com embargos de declaração contra sentença que encerrou o processo de falência da Clickpapel. A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro negou o recurso com a justificativa de que o prazo para a contestação já havia se esgotado.

Quando a Fibria e a Suzano Papel e Celulose reivindicaram os prazos em dobro, pela regra do CPC, tanto a primeira como a segunda instância da Justiça do Rio entenderam que os credores não seriam parte do processo de falência, mas simples interessados. E, além disso, aplicar o prazo mais longo violaria o artigo 75 da lei que regula tais procedimentos. No parágrafo único consta que os processos de falência devem atender "aos princípios da celeridade e da economia processual".

A advogada Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados Associados, concorda com essa argumentação. "Um processo de falência já é moroso. Não termina em cinco anos. Imagina como vai ficar com o prazo em dobro para os credores?", pondera. Ela considera ainda como um "descompasso" a concessão de prazos mais longo somente a uma das partes do processo.

Os ministros da 3ª Turma não se manifestaram no julgamento envolvendo a Clickpapel sobre os processos de recuperação judicial. Alguns advogados, no entanto, entendem que se levada em conta somente a lógica do litisconsórcio, não haveria motivo para que as decisões fossem diferentes, já que os processos de recuperação também envolvem vários credores representados por advogados diferentes.

"É razoável que tanto os credores das falências como os das recuperações tenham direito a esse prazo mais longo", entende o advogado André Frossard, do escritório Siqueira Castro.

Ele chama a atenção, no entanto, que essa é uma discussão restrita aos processos físicos. A lógica do CPC antigo é a de quando ainda não existia processo eletrônico e as partes não conseguiam acessar de forma simultânea o conteúdo. Uma precisava esperar a outra devolver o processo no cartório para que pudesse tirar as cópias.

O novo CPC, que está em vigor desde março de 2016 e se aplica aos casos mais recentes, regulamentou o antigo artigo 191. A questão é tratada no 229 e consta, no parágrafo 2º, que a contagem dos prazos em dobro "não se aplica aos processos em autos eletrônicos". "O espírito da lei é dar mais prazo para que todos consigam acessar os processos físicos", complementa Frossard.

Apesar de concordar que "a norma também poderia ser aplicada aos credores das recuperações judiciais", Guilherme Marcondes Machado, sócio do Marcondes Machado Advogados, faz uma ressalva. Ele destaca que embora as falências e as recuperações decorram da mesma lei, os processos de recuperação judicial não têm natureza executória.

"Nas falências há uma execução coletiva enquanto que nas recuperações existe um plano de pagamento e as dívidas serão pagas conforme a própria atividade da empresa. Então pode ser que essa diferença seja levada em conta pelos julgadores", diz Marcondes Machado.

A mesma 3ª Turma do STJ que permitiu a contagem dos prazos em dobro aos credores das falências negou, em 2015, a credores de um processo de recuperação judicial (Resp 1.324.399). Relator do caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou, na época, que a recuperação judicial se tratava de um processo suis generis, em que não há réus e o empresário atua como requerente.

Por esse motivo entendeu que não era possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da recuperação. "São interessados que, embora participando do processo e atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito", afirma Sanseverino em seu voto. O entendimento foi seguido de forma unânime pela turma.

Procurados pelo Valor, os advogados da Fibria e da Suzano Papel e Celulose não deram retorno até o fechamento da edição. Já o administrador judicial da massa falida da Clickpapel não foi localizado pela reportagem.

Joice Bacelo - De São Paulo




Turma conclui pela concessão gratuita de fraldas geriátricas pelo Estado

A 5ª Turma Cível do TJDFT reformou decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o Distrito Federal fornecesse ao agravante/autor fraldas geriátricas. Em sede recursal, à unanimidade, os desembargadores determinaram ao Distrito Federal que conceda, gratuitamente, fraldas geriátricas ao autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 20 mil.

O autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que lhe negou tutela de urgência, para que o Distrito Federal lhe fornecesse fraldas geriátricas. Em suas razões, afirma que o direito à saúde é um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, consoante a Lei nº 8.080/1990 e o artigo 196 da Constituição Federal. Assim, alega ser necessário que o Estado garanta seu acesso a fraldas geriátricas para que tenha condições dignas de subsistência, já que não possui meios próprios de provê-las.

O Distrito Federal pede a manutenção da decisão agravada, tendo em vista que foi demonstrada a capacidade econômica para a aquisição do produto vindicado.

Em sede recursal, o relator destacou que o agravante, após sofrer hemorragia subaracnóidea por ruptura de aneurisma cerebral em 05/07/2015, passou a receber fraldas geriátricas mensalmente, de forma gratuita, do posto de saúde pública; entretanto, esse fornecimento foi interrompido sem qualquer justificativa expressa. Ressaltou que, embora a decisão agravada esteja fundada no argumento de que o autor possui capacidade econômica para custear as fraldas geriátricas, a sua aposentadoria não é suficiente para arcar com todas as despesas imprescindíveis à subsistência.

Assim sendo, o desembargador afirma que o Estado não pode se furtar ao dever de fornecer as fraldas geriátricas como material recomendado por médico da rede pública de saúde, sob pena de violação dos preceitos constitucionais.

Desta forma, os desembargadores concluíram que, comprovada a necessidade do uso de fraldas geriátricas para higiene pessoal e a hipossuficiência do autor, deve o Estado garantir-lhe o fornecimento gratuito de fraldas. Assim, a Turma deu provimento ao recurso em observância ao direito fundamental à saúde, tutelado pelo art. 196 da Constituição Federal, que assegura que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, devendo este garanti-la por meio de ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Processo número (PJe): Agravo de Instrumento 0717404-61.2017.8.07.0000

Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais os proprietários de veículo automotor que o alienarem e não fornecerem os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável”.

A arguição de inconstitucionalidade foi suscitada pela 6ª Câmara de Direito Público ao julgar apelação interposta pela Fazenda do Estado contra decisão que extinguiu processo de execução fiscal por ilegitimidade da parte. De acordo com a turma julgadora, o referido dispositivo violaria os artigos 146, inciso III; 150, inciso IV; 155, inciso III, todos da Constituição Federal, e artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

Ao julgar o pedido, o relator, desembargador Alex Zilenovski, votou pelo acolhimento da arguição, sob a alegação de que “o legislador estadual, além de criar novo sujeito passivo da obrigação tributária, também instituiu uma penalidade ao estatuir que o descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal”.

Arguição de inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000

Assegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia de prova de concurso

Uma candidata ao concurso público para provimento de cargos de Técnico de Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representada pela Defensoria Pública da União (DPU), ingressou com ação ordinária contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para fazer a prova utilizando o véu islâmico (Hijab). O Juízo Federal da 6ª Vara do Distrito Federal julgou procedente o pedido da autora, mas não condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, levando em consideração o fato de serem todas pessoas jurídicas de direito público.

Ao recorrer, a apelante limitou-se apenas a pedir a condenação dos órgãos em honorários advocatícios, invocando, para tanto, as disposições da Emenda Constitucional nº 45 e entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Osmane Antonio dos Santos, destacou que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da liberdade de consciência de julgamento e de crença, portanto, é de ser assegurado à candidata o direito ao uso do véu islâmico no dia da prova.

Sobre os honorários advocatícios à DEPU, o magistrado ressaltou que no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória 1.937-DF, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o cabimento da condenação, em favor da Defensoria Pública, de verba advocatícia de sucumbência mesmo quando vencida pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública que a mantém.

Diante do exposto, a Turma nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação condenando o CEBRASPE e o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública.

Processo nº: 0029067-68.2016.4.01.3400/DF



VIII Jornada de Direito Civil é finalizada no CJF com aprovação de 33 enunciados

Foi encerrada na tarde da sexta-feira (27) a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Após dois dias de evento, foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. O evento teve a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), magistrados federais e estaduais, juristas, especialistas e estudiosos no tema, que compuseram as comissões de trabalho.

Para a plenária da sexta foram levadas 51 propostas de enunciados, aprovadas no dia anterior por seis comissões temáticas. Na pré-plenária de quinta (26), os grupos discutiram, avaliaram e selecionaram os verbetes entre 374 proposições encaminhadas de todo o País. Nesta edição, cada autor poderia enviar até três propostas de enunciados e também uma de reforma legislativa do Código Civil.

As proposições foram encaminhadas por comissão: Parte Geral (5 enunciados aprovados, sendo 1 proposta de reforma legislativa), Responsabilidade Civil (3 enunciados aprovados), Obrigações (3 enunciados aprovados), Contratos (3 enunciados aprovados), Direito das Coisas (6 enunciados aprovados) e Família e Sucessões (13 enunciados aprovados).

“Chegamos ao final de nossa jornada com o esperado êxito. Quero agradecer a participação de todos, porque essa é uma obra coletiva, que não se faz senão com a participação valiosa de todos. Em especial, agradeço aos ilustres coordenadores e aos ilustres membros das Comissões de Trabalho”, disse o corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo, que coordenou a VIII Jornada de Direito Civil. Os coordenadores científicos gerais do evento foram os ministros do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior (aposentado) e Paulo de Tarso Sanseverino, e o professor Roberto Rosas. O juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá foi o secretário executivo geral.

Além das discussões, a jornada contou com três conferências abertas ao público, proferidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, pelo professor Dr. Detlef Liebs, da Universidade Albert-Ludwigs (Friburgo – Alemanha) e pelo professor Dr. Jakob Fortunat Stagl, da Universidade do Chile (Santiago – Chile). O evento, realizado na sede do CJF, em Brasília, teve o apoio do Superior Tribunal de Justiça, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Instituto Justiça & Cidadania.

Comissões

Todas as comissões temáticas da VIII Jornada de Direito Civil tiveram a participação de diversas autoridades e foram presididas por ministros do STJ. A comissão Parte Geral, teve como presidente o ministro Mauro Campbell Marques, coordenação científica do desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira e secretaria executiva do juiz federal André Granja. A comissão Obrigações contou com o ministro Antonio Carlos Ferreira como presidente, com os professores Fábio Ulhôa Coelho e Flávio Tartuce na coordenadoria científica e o desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior na secretaria executiva.

Já o presidente da comissão Contratos foi o ministro Villas Bôas Cueva; os coordenadores científicos, o desembargador federal Lázaro Guimarães e o professor Otávio Luiz Rodrigues Junior; e o secretário executivo, o professor Rommel Barroso da Frota. O grupo de trabalho responsável por debater a Responsabilidade Civil foi presidido pela ministra Isabel Gallotti, e contou na coordenação científica com o professor Adalberto de Souza Pasqualotto, além do desembargador federal Guilherme Calmon na secretaria executiva.

A presidência da comissão Direito das Coisas ficou com o ministro Luis Felipe Salomão, a coordenadoria científica com o professor Gustavo José Mendes Tepedino e a secretaria executiva com o professor Rodrigo Xavier Leonardo. Por fim, a comissão Família e Sucessões teve o ministro Ribeiro Dantas como presidente, a professora Ana de Oliveira Frazão como coordenadora científica e o juiz Atalá Correa na função de secretário executivo.

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou condenação imposta a uma mulher por crime de tentativa de furto de duas peças de queijo minas, no valor de R$ 40. Ao deferir o pedido de Habeas Corpus (HC 155920) solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU), o ministro entendeu que não houve tipicidade da conduta e aplicou o princípio da insignificância.

O relator absolveu a acusada da imputação penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que o fato não constitui infração penal. Em sua decisão, o ministro determinou a expedição de alvará de soltura.

Consta dos autos que a mulher foi condenada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora (MG) ao cumprimento da pena de cinco meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, em razão da prática do crime de tentativa de furto (artigo 155 e artigo 14, inciso II, do Código Penal). A defesa buscava a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada. Alegava que o bem em questão foi restituído ao supermercado e possuía um valor que poderia ser considerado insignificante para a tutela do direito penal.

A apelação da defesa, contra a sentença condenatória, foi negada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo o relator negado provimento ao recurso especial, sob o argumento de que a aplicação do princípio da insignificância é incompatível com a reincidência. A decisão monocrática foi confirmada pela Quinta Turma daquela Corte, ato questionado no HC apresentado ao Supremo.

Decisão

O ministro Celso de Mello reconheceu que, no caso, está configurado o fato insignificante, o que descaracteriza a tipicidade penal da conduta (a caracterização como crime). Segundo ele, estão presentes todos os vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, entre eles a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

“O reduzidíssimo valor das res furtivae (R$ 40,00) e as circunstâncias concretas em que se deu a subtração patrimonial, meramente tentada, com a restituição dos objetos (duas peças de queijo) subtraídos à vítima (uma sociedade empresária), justificam, não obstante a condição de reincidência, o reconhecimento do fato insignificante”, salientou o ministro. Ele também frisou que o furto tentado foi praticado sem violência física ou moral a quem quer que seja.

O relator observou que o referido princípio, como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal, tem sido acolhido pela jurisprudência da Corte, a exemplo dos HCs 87478, HC 92463 e 94505. De acordo com ele, é importante assinalar que o postulado da insignificância, o qual deve ser analisado em conexão com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, "tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material”.

Por fim, o ministro Celso de Mello registrou que a mera circunstância de a condenada ser reincidente “não basta, por si só, para afastar o reconhecimento, na espécie, do denominado ‘delito de bagatela’”. Segundo o relator, o Plenário do Supremo firmou esse entendimento no julgamento conjunto dos HCs 123108, 123533 e 123734, ocorrido em 3 de agosto de 2015.

Ministro aplica regra da nova Lei de Migração e determina liberdade de extraditando

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou dispositivo da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) que estabelece que o extraditando será solto caso ele não seja retirado do território nacional, pelo país que solicitou a extradição, no prazo de 60 dias da comunicação. A decisão foi tomada no pedido de Extradição (EXT) 1517, formulado pelo governo da Espanha, contra o cidadão espanhol Ruben Parra Alonso.

Ruben é acusado de praticar os crimes de apropriação indébita com o uso de documento falso, estelionato e furto. Em dezembro de 2017, a Primeira Turma da Corte analisou a solicitação e, por unanimidade, deferiu o pedido, ao considerar a possibilidade de entrega do extraditando, tendo em vista, entre outros motivos, a correspondência dos crimes nos dois países.

Por meio de petição apresentada ao STF, o extraditando solicitou a revogação da prisão cautelar, afirmando que foi extrapolado o prazo previsto no artigo 93 da Lei 13.445/2017. A defesa acrescentou que a representação diplomática do governo da Espanha foi comunicada da decisão do Supremo no dia 21 de fevereiro de 2018 e informou que ainda não houve movimentação daquele país para retirar seu nacional do Brasil.

Os advogados observaram que também transcorreu o prazo de 30 dias, previsto no Tratado de Compostela, para a entrega do extraditando. Destacaram que o pai do extraditando se dispôs a arcar com os custos da transferência para a Espanha, ressaltando tratar-se de extradição voluntária e que o afastamento da prisão não implicará risco à efetivação. Por fim, a defesa informa que seu cliente está recolhido há mais de 239 dias.
Expedição de alvará

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, a comunicação do trânsito em julgado do ato que tornou viável a entrega do extraditando ocorreu em 16 de fevereiro de 2018, “alcançando, na data de hoje, 63 dias”. Para ele, a situação revela que a exigência essencial ao prosseguimento da prisão não foi atendida, conforme estabelecem os artigos 92 e 93 da Lei nº 13.445/2017.

Esses dispositivos preveem que, julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, o ato será comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional. Se o Estado requerente não o fizer no prazo previsto, o extraditando será posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

Com a decisão, o ministro Marco Aurélio afastou a prisão preventiva para extradição imposta contra Ruben Parra Alonso e determinou a expedição de alvará de soltura a ser cumprido caso o estrangeiro não esteja preso por motivo diverso.