sexta-feira, 4 de maio de 2018

Turma restabelece pensão vitalícia de homem pela morte da esposa

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou o restabelecimento da pensão vitalícia do autor pela morte da esposa, servidora pública. Em razão de violação do princípio da igualdade, a decisão afastou a aplicação da Lei 3.373/58, que assegurava a pensão por morte para o cônjuge varão somente se fosse portador de invalidez.

Na sentença da 1ª instância, o juiz entendeu que “a legislação anterior à promulgação da Constituição deve ser interpretada sob o novo prisma constitucional. Os dispositivos que vão de encontro à nova Constituição devem ser considerados não recepcionados, ou devem ter a sua interpretação delimitada pelos parâmetros constitucionais”. Ele vislumbrou, ainda, a impossibilidade de se estabelecer critérios diferentes para a concessão do benefício da pensão por morte somente em razão de o cônjuge sobrevivente ser homem, não havendo qualquer justificativa plausível para a manutenção da discriminação estabelecida.

Em sede recursal, o relator destacou que o falecimento da servidora ocorreu em 1969, quando se encontrava em vigor a Constituição de 1967. Ressaltou que a Lei 3.373/58, vigente à época do óbito, estabelecia que a mulher teria direito à pensão independentemente de trabalhar, mas que o homem somente poderia recebê-la se fosse inválido (art. 5º, I, b). Para o desembargador, essa exigência careceu de fundamento desde que foi instituída, por ofender o princípio da isonomia, já consagrado na Constituição de 1946 (art. 141).

Consignou, também, que essa restrição não foi recepcionada pelas constituições subsequentes a partir da Carta de 1967, na medida em que passaram a vedar expressamente a discriminação em virtude do sexo.

Assim, o relator reiterou o entendimento do juiz da 1ª instância e assinalou que a legislação anterior à promulgação da Constituição de 1988 deve ser interpretada de acordo com os novos parâmetros constitucionais, e que não haveria, portanto, justificativa para a subsistência da norma discriminadora em questão. Manteve-se, assim, integralmente, a sentença recorrida.

Processo: APO 2014 01 1 005082-9




Estados e municípios adotam call centers para cobrar impostos

Em tempos de crise fiscal, Estados e municípios têm adotado novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes de chegarem à condição de réus em processos de execução fiscal, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas contas por meio de ligações telefônicas.

Os call centers fiscais – públicos ou terceirizados – já foram adotados por Goiás e Pará e pelos municípios paulistas de Limeira, Jacareí, Jundiaí, Bertioga, Bragança Paulista e Tremembé. Estados e prefeituras também passaram a investir no treinamento de servidores e na atualização dos cadastros dos contribuintes.

Com uma dívida ativa nominal de R$ 340 milhões, o município de Limeira implantou em 2015 um sistema interno de call center para débitos recentes, com atrasos até 60 dias. E para as dívidas já inscritas, as mais antigas, a prefeitura adota desde 2016 uma central telefônica gerenciada por uma empresa terceirizada.

Com o intuito de encontrar os devedores com mais facilidade, o município também promove o que se chama de "higienização" da dívida ativa – ou atualização cadastral. E no ano passado fez um parcelamento especial de débitos para que devedores acertassem suas dívidas em até 120 vezes.

De acordo com o secretário municipal de Finanças de Limeira, José Aparecido Vidotti, no ano passado houve um aumento de 50% na recuperação de créditos na comparação com os anos anteriores, com a entrada extra de R$ 34 milhões nos cofres municipais. "O acompanhamento mais próximo do endividamento de curto prazo, aliado a uma efetiva cobrança da dívida ativa, levou os grandes devedores que apostavam nas anistias dos parcelamento a saldar deus débitos", afirma Vidotti.

Para reforçar a cobrança administrativa dos débitos, o município do interior paulista também estuda enviar as certidões de dívida ativa (CDAs) de ISS e IPTU aos cartórios de protestos.

O município de Santos também aposta na cobrança extrajudicial e deve implantar em breve um sistema de call center. No fim do ano passado, a prefeitura aprovou a Lei nº 989, que prevê o protesto de CDAs, regulamentada pelo Decreto nº 8.073/18. "As prefeituras tendem a ter um estoque grande de dívida ativa que, cobrada judicialmente, representa um alto custo, além de ser mais demorado e de baixo retorno", diz o secretário de Finanças, Maurício Franco.

No caso de Santos, o valor total da dívida ativa é de R$ 3,4 bilhões – R$ 1,6 bilhão passível de recuperação. De acordo com o secretário, um dos principais entraves à cobrança e recuperação de créditos tributários envolve o IPTU. Não sem razão, a mesma empresa que vai atuar na implantação do call center trabalhará na melhoria do cadastro de contribuintes, que consiste em identificar os donos dos imóveis irregulares e atrelar CPFs às construções.

"Apostamos no sucesso de uma estrutura profissional e dedicada para a cobrança de dívidas. Diferentemente do que ocorre no setor privado, o devedor do setor público, invariavelmente, não é incomodado", afirma Franco.

Hoje somente as dívidas mais antigas e acima de R$ 400 são cobradas por ação judicial. E há estudos para adequar a legislação e elevar o valor mínimo para R$ 1 mil. "Queremos liberar a estrutura da procuradoria para valores mais altos", diz o secretário.

Sobre o início do envio de débitos aos cartórios de protesto, Santos deve começar pelos devedores do ISS, cujo cadastro de contribuintes é mais atual e confiável. Hoje, a dívida total com o imposto soma R$ 1 bilhão, atrás do IPTU, de R$ 1,7 bilhão.

Na avaliação de Denise Ielpo, que atua na divisão de gerenciamento da dívida ativa do grupo Solutions, os municípios estão mais preocupados com a recuperação das receitas próprias, impulsionados pela crise econômica e pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Perceberam que há um estoque grande de dívida a ser cobrada", afirma Denise.

A Solutions presta serviços de gerenciamento integrado da dívida ativa para cinco municípios: Jacareí, Jundiaí, Bertioga, Bragança Paulista e Tremembé. Além da implantação do call center, o pacote de serviços inclui o mapeamento da dívida ativa, treinamento de servidores públicos, checagem e atualização do cadastro de devedores e uso de um sistema integrado ao das prefeituras para a elaboração de relatórios diários de arrecadação.

O retorno da nova forma de cobrança é positivo. O município de Jacareí, que implantou call center em 2013 e tem uma dívida ativa de R$ 146,3 milhões, conseguiu recuperar em fevereiro, por meio do call center, R$ 362,44 mil. Dos 1.308 boletos enviados pela central telefônica, 808 foram quitados.

Além de realizar a cobrança pelo telefone, os atendentes atualizam o cadastro de contribuintes, enviam boletos por e-mail e dão informações referentes aos impostos municipais.

Em Jundiaí, os oito atendentes do call center realizam, em média, seis mil ligações por mês. De janeiro a março deste ano, o município recuperou R$ 9,86 milhões em tributos que estavam inscritos em dívida ativa, seja pelo serviço de call center ou pagamentos espontâneos.

O Estado de Goiás é um dos que cobram por telefone contribuintes devedores, desde 2003, quando criou uma gerência específica de recuperação de créditos. A central telefônica tem 18 operadores que atuam na negociação das dívidas. No ano passado, o setor recuperou cerca de R$ 700 milhões. Para este ano, a previsão é de R$ 900 milhões retornem aos cofres do Estado.

Sílvia Pimentel - São Paulo

Agravante é condenada de ofício ao pagamento de multa por litigância de ma-fé

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da executada, um embargo de terceiros e, de ofício, condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 5.000, a ser revertida em favor do agravado, por entender que a parte, mais uma vez, não só com a presente medida, mas em tantas outras, ao longo de anos, opôs "resistência injustificada ao andamento do processo, provocando incidentes manifestamente infundados, além de interpor recurso com intuito manifestamente protelatório".

Segundo consta dos autos, a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba havia julgado o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, contra a qual a agravante interpôs agravo de petição, afirmando que deveria "ser declarada a nulidade da decisão de origem" por conta da "existência de diversos vícios insanáveis no decorrer do processo de execução". Dentre esses vícios elencados pela parte, estão a falta de intimação pessoal da proprietária do imóvel penhorado, realização do leilão do bem antes de formalizada a penhora junto ao Registro de Imóveis competente, arrematação feita por preço vil, leilão feito na pendência de julgamento de embargos e, por fim, que a inexistência nos autos de decisão de inclusão da sua empresa no polo passivo da ação que, segundo ela, já tinha sido excluída dos autos por decisão judicial em processo de 1999. Segundo ela, a empresa "não pode ser mantida no polo passivo da execução, pois não participou do processo de conhecimento".

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, entendeu que, uma vez tendo o Juízo de primeiro grau aplicado a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da reclamação trabalhista, já em fase de execução de sentença (no processo principal, que data de 1997), ela não mais detém legitimidade para opor embargos de terceiro, "na medida em que figura como parte no processo". A relatora lembrou que "os embargos de terceiro destinam-se apenas àqueles que, não sendo parte no processo, vierem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial".

O acórdão ressaltou ainda que a atitude da agravante de opor novo embargo revela uma "conduta reiteradamente desleal", e por isso decidiu, com base no artigo 81 do CPC de 2015, de ofício, condenar a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do agravado.

Segundo justificou o acórdão, desde o processo principal, que data de 1997, a agravante possui a qualidade de parte, tendo já apresentado, naquele feito, os embargos à arrematação, no qual alegava a impenhorabilidade do imóvel arrematado, emprestando-lhe a qualidade de bem de família. Após a interposição de todos os recursos admissíveis na legislação processual, a decisão que rejeitou a alegação de bem de família transitou em julgado, em 17/2/2017, conforme acórdão proferido nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que também puniu a agravante (penalidade prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC de 2015), pela oposição de embargos de declaração "manifestamente protelatórios".

Não satisfeita, a agravante, "em flagrante ofensa à dignidade da Justiça", segundo entendimento do colegiado, "movimentou mais uma vez todo o sistema do Poder Judiciário, apresentando os Embargos de Terceiro, de onde adveio o presente Agravo de Petição, os quais foram rejeitados na Origem tanto pela inadequação da via eleita, por ser a requerente parte na execução principal, quanto pela intempestividade da medida, destacando, nesse aspecto, o Juízo de Origem, que 'não se trata de pequeno lapso temporal que pudesse atrair alguma controvérsia sobre a tempestividade da insurgência, mas de quase 13 anos', tendo transcorrido há muito o prazo previsto no artigo 1.048, do CPC de 1973, vigente à época da arrematação".

Além disso, o acórdão ressaltou, como base na decisão agravada, que a deslealdade processual da agravante é "inequívoca", uma vez que desrespeitou mais uma vez o que tinha sido decidido pelo Juízo de primeiro grau. Segundo essa decisão, constatou-se que "desde a arrematação, realizada há mais 13 anos, em 19/1/2004, os devedores interpuseram todos os recursos cabíveis a fim de protelar a entrega da prestação jurisdicional, tanto que foram apenados com multa por litigância desleal". Nesse sentido, essa decisão já havia determinado a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel e inclusão dos processos "em pauta de conciliação para rateio do produto da arrematação aos credores privilegiados". E ainda que havia advertido os devedores que a oposição ao cumprimento dessa decisão seria considerada "atentatória à dignidade da Justiça", e ensejaria a aplicação de novas penalidades.

Mesmo assim, "furtando-se a acatar as decisões judiciais, a agravante interpôs o recurso que ora se analisa, além de ter ajuizado duas outras medidas paralelamente, uma Tutela Cautelar Antecedente (em processo 2017), na qual objetivava a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, cuja liminar foi denegada, e um Mandado de Segurança (em outro processo, também de 2017), o qual foi extinto sem resolução do mérito pelo desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, por ser "manifestamente incabível".

Assim, diante da conduta reiteradamente desleal da agravante, a relatora do acórdão decidiu, de ofício, condenar a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do agravado, e por entender ter sido atribuído "valor irrisório" aos Embargos de Terceiro (R$ 1.000), arbitrou a multa no valor de R$ 5.000, nos termos do art. 81, § 2º, do Novo CPC. (Processo 0010554-03.2017.5.15.0051)

Ademar Lopes Junior

Espólio de tomador de empréstimo consignado deve suportar a dívida em caso de morte do consignante

A morte do tomador de empréstimo consignado não extingue a dívida devendo o débito ser suportado pelo espólio, antes da partilha. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento a recurso objetivando a extinção de dívida decorrente de empréstimo consignado, tendo em vista o falecimento do consignante, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.046/1950.

Ainda segundo o apelante, a suposta inadimplência alegada pela Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira credora, somente ocorreu após o falecimento do tomador do empréstimo, “de modo que ficou inexigível o crédito decorrente de consignação em folha de pagamento, não cabendo ao espólio, tampouco aos herdeiros arcar com tal ônus”.

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, esclareceu que a regra prevista no art. 16 da Lei nº 1.046/1950 foi revogada após a edição da Lei 8.112/90. “Assim, forçoso reconhecer que o empréstimo consignado tomado por servidor público não se extingue com a morte do consignante, devendo a dívida ser suportada pelo espólio, antes da partilha (art. 672 do CPC/2015)”, disse.

A magistrada citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em casos semelhantes, tem adotado o entendimento de que “em caso de falecimento do consignante, prevalece o disposto nos termos do contrato avençado e não havendo, no contrato firmado, a referência à hipótese de falecimento do consignante, assim como a existência de seguro em caso desta ocorrência, persiste o direito creditício da Caixa Econômica Federal a ser suportada pelo espólio, antes da partilha, nos termos do art. 1017 do CPC”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0008815-92.2012.4.01.3300/BA




Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei

A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de ato que excluiu a autora do Simples Nacional, por entender que o objeto da sociedade, prestação de serviços de manutenção, afiação e industrialização de ferramentas de corte não são privativos de engenheiros, profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida.

Em sua apelação, a autora requer majoração da verba honorária. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que a autora estaria impedida de se beneficiar do enquadramento no Simples, por incidir na vedação do art. 9º da Lei nº 9.317/96, o que inviabilizaria seu enquadramento, nos termos do art. 175 da Constituição Federal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou em seu voto que a Constituição prescreve em seu art. 179 que a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios “dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias”.

O magistrado apontou que a lei vigente à época dos fatos, de nº 9.317/96, instituidora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), limitou a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, estabelecendo que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida por lei.

Segundo o relator, as atividades desenvolvidas à pessoa jurídica, autora da ação, não se inserem dentre as privativas de profissionais da área de engenharia, “para as quais seria vedada a inclusão no Simples”.

Assim, o magistrado concluiu ressaltando que o fato de os sócios da empresa serem profissionais da área de engenharia não justifica as exclusão do Simples, “pois o que caracteriza o serviço de engenharia é o objeto social da empresa, e não a formação de seus sócios”.

Processo nº: 0003389-98.2005.4.01.3800/MG




Novo Cadastro Nacional de Adoção começa a ser testado

O novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), desenvolvido pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá a sua primeira fase de testes nas comarcas de Cariacica e Colatina (ES), a partir deste mês. Terminada a fase de testes, o Cadastro estará em condições de ser adotado gradativamente nas Varas de Infância e Juventude de todo o País.

As mudanças no CNA foram feitas a partir de propostas aprovadas por servidores e magistrados das Varas de Infância que participaram de cinco workshops realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça em diversas regiões do País, em 2017.

Os eventos para discutir o aperfeiçoamento do cadastro ocorreram em Maceió/AL, Rio de Janeiro/RJ, Belém/PA, Curitiba/PR e Brasília/DF. Mais de nove mil adoções foram realizadas por intermédio do CNA no Brasil, desde que o cadastro foi criado pelo CNJ em 2008. Pelo cadastro, as varas de infância passaram a se comunicar com facilidade, possibilitando as adoções interestaduais.

Até então, quando não havia um pretendente na região, as adoções das crianças dependiam da busca manual realizada pelas varas de infância para conseguir uma família. Atualmente, há 43.713 pretendentes habilitados à adoção no cadastro, e 8.649 crianças e adolescentes à espera de uma família.

Pelo menos cinco TJs – dos Estados de Rondônia, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Bahia – têm equipes específicas para implementar as mudanças propostas pelos magistrados da área da infância. O cadastro regional desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) – chamado Sistema de Informação e Gerência da Adoção (SIGA) - foi escolhido como modelo para desenvolvimento do novo CNA, por já conter a maioria das mudanças propostas pelos magistrados.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Sandra Silvestre Torres - que preside o Grupo de Trabalho instituído para o aperfeiçoamento do CNA-, além do sistema capixaba, há outros dois cadastros de âmbito estadual que são considerados como modelo no País: o do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o desenvolvido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).

O que todos têm em comum é a articulação do cadastro de adoção com o cadastro de crianças em situação de acolhimento institucional: a integração entre esses dois sistemas é uma das principais novidades do novo CNA. Outra mudança é a possibilidade de incluir fotos, vídeos, cartas, desenhos e outros documentos das crianças disponíveis para adoção.

“A Vara poderá autorizar a abertura de fotos e documentos ao pretendente caso avalie que isso pode ser um facilitador de aproximação, ou que vá ampliar o perfil de criança escolhido”, diz Sandra Silvestre.

Atenção à criança, rapidez e transparência
De acordo com a juíza Sandra, o objetivo do novo CNA é colocar sempre a criança como sujeito principal, para que se permita a busca de uma família para ela, e não o contrário. Uma das medidas que corroboram essa intenção é a emissão de alertas em caso de demora no cumprimento de prazos processuais que envolvem essas crianças.

A Corregedoria Nacional de Justiça também receberá os dados em relação ás crianças que, mesmo após a guarda familiar destituída, não conseguiram uma família. “Esses dados podem fundamentar políticas públicas para incentivar a adoção”, diz a juíza Sandra.

Atualmente, os pretendentes à adoção não têm uma interação com o cadastro, pois só podem acessar os dados estatísticos consolidados. No novo CNA eles terão acesso por login e senha, com a possibilidade de alterar dados.

Algumas atualizações, como uma mudança de endereço, poderão ser feitas de forma automática, enquanto outras, como uma ampliação no perfil buscado da criança, estarão sujeitas a uma nova entrevista na Vara de Infância.

“O objetivo é um cadastro dinâmico e transparente”, diz Sandra Silvestre Torres.O novo CNA será implantado em todo o País por meio de provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça, e o CNJ deverá organizar o treinamento dos servidores e magistrados para operar o sistema. A capacitação não se dará apenas na fase de implantação, mas por oficinas permanentes e assessoria técnica prestada pelo CNJ aos tribunais.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias




Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).

A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos. Com o julgamento da controvérsia, pelo menos mil ações que aguardavam a resolução do Tema Repetitivo 766 poderão agora ter andamento nas instâncias ordinárias em todo o país.

O relator dos recursos especiais julgados pela seção, ministro Og Fernandes, destacou que a definição da legitimidade do MP tem relação direta com a disponibilidade, ou não, dos direitos individuais debatidos. Se disponíveis – ou seja, quando podem ser abdicados pelo titular –, não haveria legitimidade da atuação ministerial, salvo no caso de autorização por lei específica.

Todavia, explicou o ministro, sendo caracterizados como indisponíveis – aqueles que não permitem renúncia pelo titular –, a legitimidade ministerial decorre do próprio artigo 1º da Lei Orgânica do Ministério Público.

No caso do direito à saúde, o relator apontou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ no sentido da correspondência da saúde com o direito à vida – correlação da qual decorre a característica da indisponibilidade.

Colírio

Em um dos casos analisados pela seção, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar o município de Ribeirão Preto e o estado de São Paulo a fornecer gratuitamente um colírio para uma mulher que não tinha condições de comprá-lo. Os entes públicos já haviam sido condenados em primeira instância.

Por meio do recurso especial, o estado de São Paulo alegou que, nas hipóteses de ação civil pública, não haveria autorização legal para a defesa de direitos individuais pelo Ministério Público. O estado também apontou precedentes do STJ que confirmariam a impossibilidade de atuação do órgão ministerial nesses feitos.

“Com efeito, a partir deste julgamento, há uma superação do entendimento exposto em tais julgados. É que, diante da definição do direito à saúde como direito individual indisponível – o que era negado como premissa nesses precedentes invocados –, a legitimidade do Ministério Público passa a operar, por decorrência legal”, concluiu o ministro relator ao aplicar a tese ao caso concreto e rejeitar o recurso do Ministério Público.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).
Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

REsp 1681690 - REsp 1682863




Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas que considerou o trabalho artesanal como hipótese válida para remição de pena, sendo compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais.

Após decisão favorável em primeira instância, a remição de pena foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, com a justificativa de que era impossível comprovar as horas efetivamente trabalhadas, por falta de fiscalização da administração carcerária. Para Ribeiro Dantas, o apenado não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado, como a fiscalização do trabalho exercido.

“Cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio”, fundamentou Ribeiro Dantas, ao negar o recurso do MPF que buscava reestabelecer a decisão de segundo grau.

O relator lembrou que a administração carcerária atestou o trabalho realizado no âmbito carcerário na produção de tapetes e outros artesanatos, embasando o pedido de remição. O MPF alegou que a remição não era possível, pois não havia aferição da carga horária mínima, natureza do trabalho, finalidade econômica e o papel ressocializador.

Ressocialização

O objetivo da remição de pena, segundo o relator, é dar um incentivo a ressocialização do apenado, sendo descabido criar obstáculos para a concessão do benefício.

“No caso, o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pelo devido responsável. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado artigo 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando”.

Ribeiro Dantas salientou a importância das atividades laborais desenvolvidas durante o cumprimento da pena, diante da finalidade primordial do cárcere, que é a ressocialização do preso.

“Certo é que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado, devendo o instituto ser interpretado de acordo com a relevância que possui dentro do sistema de execução penal, pois visa a beneficiar os segregados que optam por não se quedarem inertes no deletério ócio carcerário”.

No recurso analisado pelo colegiado, o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena.

REsp 1720785




STF julga constitucional resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

Na sessão plenária desta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. Por maioria dos votos, os ministros votaram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5122, de autoria do então Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), atual Avante, ao considerarem que a norma questionada não viola princípios constitucionais como, por exemplo, a liberdade de expressão.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, a fim de julgar improcedente da ação. Para o ministro Fux, o TSE não extrapolou seu poder normativo, mas disciplinou de forma minuciosa e fidedigna o conteúdo básico do artigo 243 do Código Eleitoral, para explicitar o sentido e alcance de uma modalidade específica de publicidade política.

De acordo com ele, na hipótese, existe um confronto entre a liberdade de expressão e o direito à intimidade, devendo haver uma ponderação entre esses dois princípios. O ministro Luiz Fux avaliou que a liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e que visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status como a vida privada e a intimidade. Segundo Fux, os tratados e convenções internacionais, em matéria de direitos humanos, corroboram essa interpretação ao afirmarem que a liberdade de expressão, embora ocupe lugar de destaque no rol de garantias fundamentais, “encontra limites quando o seu exercício importe em menoscabo de direito alheios”.

Ao analisar a matéria, o ministro entendeu que, no caso concreto, a medida contida no dispositivo questionado tem a finalidade de proteger a intimidade dos cidadãos. “Ela se destina a impedir transtorno no local de descanso dos indivíduos que certamente seriam invadidos por uns cem números de chamadas telefônicas indesejáveis, provenientes de centenas de candidatos, num curto espaço de tempo de mais ou menos 45 dias em que se desenvolvem as campanhas eleitorais”, observou.

Assim, o ministro Luiz Fux concluiu que a propaganda por telefone é “infinitamente mais invasiva e incômoda” do que o envio de e-mails e mensagens, porque envolve a emissão de sinais sonoros. Ele também salientou que existem outros meios igualmente eficazes para os candidatos fazerem publicidade. “Há um farto catálogo de opções publicitárias, sendo possível que suas mensagens cheguem aos cidadãos”, completou. A maioria dos ministros votou no mesmo sentido.

Divergência

O ministro Marco Aurélio abriu divergência ao votar pela procedência da ação. Ele ressaltou que o artigo 220 da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. “Penso que o TSE avançou em demasia ao proibir a utilização do telemarketing e invadiu a seara da União”, disse, acrescentando que seu voto homenageia a liberdade em sentido maior. “Se o telemarketing perturba nessa gradação o sossego das pessoas, nós temos que proibir o telemarketing quanto à propagandas inúmeras”, finalizou o ministro Marco Aurélio, que ficou vencido.




STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3) no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937. O entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF – e dos juízes de outras instâncias – tomados com base na jurisprudência anterior, assentada na questão de ordem no Inquérito (INQ) 687.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da questão de ordem na AP 937, ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Seguiram integralmente o voto do relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, presidente da Corte, e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio também acompanhou em parte o voto do relator, mas divergiu no ponto em que chamou de “perpetuação do foro”. Para ele, caso a autoridade deixe o cargo, a prerrogativa cessa e o processo-crime permanece, em definitivo, na primeira instância da Justiça.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que reconheciam a competência do STF para julgamento de parlamentares federais nas infrações penais comuns, após a diplomação, independentemente de ligadas ou não ao exercício do mandato. E ainda os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que deram maior extensão à matéria e fixaram também a competência de foro prevista na Constituição Federal, para os demais cargos, exclusivamente para crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão.

Último voto

O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (3) com o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a restrição do foro por prerrogativa de função é incompatível com a Constituição Federal. Segundo ele, a prerrogativa de foro com a amplitude dada pelo texto constitucional tornou-se insustentável, e relembrou o julgamento da AP 470 (mensalão), que afetou substancialmente a pauta de julgamentos do Plenário. No entanto, explicou Mendes, não basta a percepção do STF quanto à inconveniência da prerrogativa de foro para autorizar a reinterpretação da norma constitucional.

De acordo com o ministro, as constituições brasileiras sempre trouxeram regras sobre prerrogativa de foro, com algumas alterações quanto ao número de autoridades contempladas. Entretanto, destacou, “desde sempre a interpretação estabelecida, pública e notória, alcança todas as acusações criminais contra as autoridades, independentemente do tempo do crime ou de sua ligação ao cargo ou função pública”. A restrição da prerrogativa de foro em relação aos crimes cometidos no exercício do cargo, mais ainda, se ligados ao ofício, “desborda não apenas do texto constitucional, mas da interpretação a ele dada ao longo da história”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a posição apresentada pelo ministro Dias Toffoli, mas acrescentou em seu voto proposta de edição de súmula vinculante para considerar inconstitucionais dispositivos de constituição estadual que estendam a prerrogativa de foro a autoridades em cargo similar ao dos parlamentares federais. Também para Mendes, as consequências da nova interpretação acerca do foro por prerrogativa de função devem ser estendidas aos ministros do Supremo e membros do Ministério Público Federal, inclusive, declarando-se inconstitucionais todas as normas que dão prerrogativas aos membros do Judiciário e do MP.

Supremo

Em seu voto, o ministro criticou relatório apresentado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que aponta lentidão do STF no julgamento de casos criminais. “O Supremo, a despeito de todas as dificuldades, vem enfrentando os feitos criminais de sua competência originária sem pender para nenhuma das partes ou servir de porta à impunidade. Os feitos aqui chegam e são julgados em tempo que, para os padrões da justiça brasileira, não foge aos limites do razoável”, defendeu.

Quanto ao caso concreto, os ministros determinaram a baixa dos autos da AP 937 ao juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de janeiro, tendo em vista que o crime imputado a Marcos da Rocha Mendes não foi cometido quando este ocupava o cargo de deputado federal ou em razão dele.