segunda-feira, 7 de maio de 2018

Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo.

“[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, explica Feliciano.

Acordos coletivos

Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador. Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes – o chamado negociado sobre o legislado – em relação a essas questões, exatamente por se tratar de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho.

O congresso também reafirmou que “os juízes, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada”. “Qualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpretação é uma restrição inconstitucional”, acrescenta o Feliciano.

Discussão polêmica envolveu a contribuição sindical. Embora haja críticas quanto à natureza tributária que essa contribuição tem, o Conamat aprovou tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical pela Lei nº 13.467/2017, o que só poderia ser feito por lei complementar – e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista.

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante

Turma decide pelo cabimento de honorários advocatícios em decisão parcial de mérito

A 4ª Turma Cível do TJDFT, à unanimidade e em resposta ao Agravo de Instrumento proposto pelo condomínio de shopping, reformou sentença da 15ª Vara Cível de Brasília, que julgou antecipadamente parte do mérito, nos termos do art. 356 do CPC, para rescindir o contrato de locação dos imóveis objeto dos autos, sem condenar a parte vencida em honorários advocatícios. A Turma, reformando a decisão agravada, condenou os inquilinos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de dez por cento (10%) sobre quarenta por cento (40%) do valor dado à causa.

Em suas razões, o condomínio do shopping narra que, embora tenha ocorrido o julgamento antecipado parcial do mérito, com a rescisão do contrato de locação dos imóveis, determinando-se, ainda, a expedição de mandado de despejo, e fixando-se prazo de 15 dias para desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea "a", da Lei nº 8.245/1991, a decisão foi omissa com relação à condenação dos honorários advocatícios pela parte vencida, conforme determina o art. 85, do CPC.

Nessa diretriz, argumenta que quando a decisão interlocutória resolver parcela do mérito, hipótese expressamente admitida pelo CPC, em seu art. 356, são devidos honorários advocatícios. Desta forma, requer, pois, que seja reformada a decisão atacada, relativamente à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários, que, em razão da complexidade da causa, do trabalho desenvolvido com zelo pelos advogados e do tempo de tramitação do processo, devem ser fixados no percentual de vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa.

Os inquilinos, em suas contrarrazões, pediram pelo não provimento do recurso.

Para o relator, a controvérsia exposta nos autos diz respeito à possibilidade de condenação a título de honorários advocatícios nas decisões proferidas na hipótese prevista no art. 356, inciso I, do CPC. Com efeito, o caput do art. 85, do CPC, dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento segundo o qual a decisão que resolve o litígio definitivamente deve equivaler, para todos os efeitos, à sentença a que se refere o art. 85, do CPC. Nesse sentido, cabe transcrever o Enunciado nº 5, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, in verbis:

"ENUNCIADO 5 – Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC".

O desembargador explicou que, na hipótese aqui examinada, o magistrado de 1º Grau, analisando a situação fática exposta nos autos de origem, proferiu decisão, resolvendo a lide apenas de maneira parcial, com fundamento no art. 356, do CPC, sem, contudo, encerrar o procedimento em 1ª instância, uma vez que ainda se encontram pendentes de análise as demais questões de mérito suscitadas pelas partes.

Assim, "considerando, sob enfoque econômico, remanescer parte expressiva da demanda a ser resolvida por sentença, bem assim que, de acordo com a decisão agravada, o imóvel ainda não havia sido desocupado até a resolução parcial do mérito, há de se ter por solucionado cerca de quarenta por cento (40%) do total pretendido pela parte autora, restando sessenta por cento (60%) para a sentença. Em sendo assim, os honorários advocatícios relacionados ao referido julgamento (resolução parcial do feito) devem ser fixados em percentual a incidir sobre quarenta por cento (40%) do valor dado à causa", concluiu o magistrado.

Dano moral de R$ 400 mil a família de jovem morto por fragmento de rocha detonada

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou a obrigação de pedreira em indenizar a família de um jovem morto em decorrência de detonação de rocha em São José. O caso ocorreu em abril de 2014. O rapaz estava internado em uma clínica de reabilitação distante 700 metros do local onde a empresa realizou a explosão. A pedra caiu sobre a instituição, perfurou seu telhado de forma violenta e atingiu a cabeça do rapaz, que naquele momento estava no refeitório.

Ao apelar da decisão, a empresa sustentou a culpa da clínica ou, alternativamente, caso fortuito. Para a apelante, o centro de reabilitação tinha a obrigação de construir abrigo resistente para evitar qualquer tipo de infortúnio. Garantiu que está regular para o exercício da atividade e que respeita a distância de segurança, de acordo com as exigências do Exército Brasileiro. Assim, defendeu o caráter imprevisto do fato.

Ao relatar a matéria, o desembargador André Luiz Dacol afastou totalmente a responsabilidade da entidade. "Ora, não é obrigação do centro de reabilitação para dependentes químicos a construção de abrigo resistente para se evitar qualquer tipo de infortúnio, tal como quis fazer crer a apelante, já que a existência de risco deriva de sua atividade de mineração e ela deveria tomar as medidas necessárias para manter os detritos decorrentes da explosão dentro do perímetro do seu empreendimento. Acolher esta tese da empresa demandada implicaria reconhecer o surreal, qual seja, exigir que a entidade fizesse abrigos especiais, verdadeiros bunkers, com proteção contra os bombardeamentos de pedra originados da empresa. Como falado, isso é surreal", concluiu o relator. O valor da indenização corresponde a R$ 200 mil para os pais e ao mesmo valor para os irmãos, que, pela menoridade civil, terão a verba depositada em conta judicial (Apelação Cível n. 0305368-85.2014.8.24.0064).

Hotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará prejuízo de hóspede

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou rede hoteleira ao pagamento de danos materiais e morais a mulher que teve pertences furtados no saguão de um de seus estabelecimentos, enquanto efetuava os procedimentos de check-in. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil, que, atualizado, chega a cerca de R$ 21 mil.

A hóspede afirma que o hotel faltou com seu dever de guarda, o que ocasionou o desaparecimento da bagagem no saguão. Além disso, segundo a autora, a empresa não lhe prestou qualquer assistência nem empreendeu esforços para recuperar ou identificar o autor do furto. Diante disso, garante ter sofrido dano moral, pois precisou dirigir-se a uma delegacia e lá permaneceu por mais de cinco horas, o que fez com que perdesse parte do programa turístico agendado.

O estabelecimento, por sua vez, sustentou ausência de responsabilidade civil, uma vez que as bagagens foram conduzidas pela própria hóspede, que desta forma contribuiu para o ocorrido ao descuidar-se dos pertences. O argumento não convenceu o desembargador Joel Figueira Júnior, relator da matéria. Isso porque, no seu entender, restou claro nos autos o descaso do hotel, que se eximiu de sua responsabilidade e não tomou nenhuma providência para aliviar a angústia pela qual passou a turista.

"A negligência da ré está configurada com a falha do dever de guarda e de cuidado das bagagens, porquanto inerente à condição de hospedeiro (CC, art. 649), seguida de sua omissão ao não amparar a consumidora, uma vez que os donos de hotéis são também responsáveis pela reparação civil a seus hóspedes", finalizou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0057654-36.2010.8.24.0038). ?




Reembolso de despesas efetuadas em hospital não conveniado pelo plano de saúde só é admitido em casos excepcionais

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reformou sentença que havia determinado à Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás que efetuasse o reembolso, à autora da ação, da quantia de R$ 21.797,25 decorrente de despesas médicas ocorridas em hospital não credenciado e fora da área de cobertura do plano de saúde. Segundo o Colegiado, o reembolso de despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais.

Autora e plano de saúde recorreram ao TRF1. A primeira requereu a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ilegal e injusta recusa no pagamento do reembolso das despesas médicas efetuadas fora da área de cobertura do plano.

A Caixa, por sua vez, sustentou que o reembolso solicitado não tem fundamento contratual nem legal, pois nos termos do contrato celebrado entre as partes estão expressamente excluídas as despesas de serviços médico-hospitalares prestados por médicos ou entidades não credenciados pelo plano, além de ser expresso que a área de cobertura compreende apenas o Estado de Goiás.

A Corte deu razão ao plano de saúde. “A situação de urgência ou emergência, nos termos contratuais, sequer foi demonstrada ou provada nos autos, pelo que não se reconhece qualquer direito ao reembolso dos gastos por ela efetuados em hospital na cidade de São Paulo, fora da área geográfica de cobertura, e com médicos não credenciados no plano de saúde, realizados em evidente eleição, decorrente de indicação de seu médico assistente”, fundamentou o desembargador federal Souza Prudente, relator do acórdão.

Processo nº: 0039507-27.2010.4.01.3500/GO

Pessoa jurídica deve comprovar dificuldades financeiras para obter assistência judiciária gratuita

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no fim de abril, pedido para concessão de assistência judiciária gratuita (AJG) a empresa processada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi de que a requerente não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

O pedido já havia sido negado em primeiro grau. A empresa recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma manteve o entendimento.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a concessão de AJG a pessoas jurídicas é admissível desde que seja comprovada a falta de condições da requerente de suportar os encargos processuais.

“Os documentos apresentados pela agravante não evidenciam hipossuficiência a impedi-la de arcar com as despesas processuais. A mera declaração de que está passando por dificuldades financeiras não tem o condão de comprovar, por si só, tal condição”, concluiu o magistrado.

AJG

Assistência judiciária gratuita (AJG) é o pedido para dispensa do pagamento das custas judiciais. Com a concessão da AJG, a parte não precisa pagar nenhuma custa processual (valores cobrados pela justiça) e também fica dispensada dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação). Embora o benefício da AJG esteja garantido constitucionalmente, a concessão para pessoas jurídicas requer a comprovação da hipossuficiência da empresa. Tal prova pode ser feita por meio de documentações, tais como inscrições junto à órgãos de restrição ao crédito, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco.




Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ. A decisão foi tomada na última sessão ordinária do Colegiado, realizada em Campo Grande (MS), em 19 de abril.

A matéria foi discutida em embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de pedido nacional de uniformização questionando decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. O ponto não apreciado no acórdão embargado e conhecido nos embargos questiona a aplicação dos critérios da Resolução nº 134 de 2010 do Conselho da Justiça Federal (CJF). O normativo segue o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997 – com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – para estabelecer a aplicação dos índices oficiais de atualização monetária e juros aplicados à caderneta de poupança.

O embargante alegou que tal critério de correção monetária não poderia ser aplicado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em seu voto, o relator da matéria na TNU, juiz federal José Francisco Andreotti Spizzirri, citou a decisão o Recurso Extraordinário 870.947, julgado em 2017 pelo STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810): “Não obstante, o índice de atualização monetária que deflui aplicável, a teor do último pronunciamento do STF sobre a matéria, se consubstancia no INPC até o advento da Lei nº 11.960/2009, empregando-se, para período posterior, o IPCA-E”, disse o magistrado.

Já a juíza federal Luísa Hickel Gamba, que havia pedido vista do processo, apresentou voto também dando provimento aos embargos e conhecendo em parte do pedido de uniformização, com provimento na parte conhecida, mas com fundamento diverso. Para a magistrada, de fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados.

“Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei nº 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013)”, argumentou Gamba.

A juíza federal referiu ainda decisão do STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos, a qual também fixa o INPC com índice de atualização dos débitos judiciais previdenciários. “Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei nº 11.960/2009”, declarou.

Dessa forma, a TNU decidiu, por unanimidade, com ressalva de entendimento do juiz relator, José Francisco Andreotti Spizzirri, que foi acompanhado pelo juiz federal Ronaldo Castro Desterro e Silva, dar provimento aos embargos de declaração e conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao incidente de uniformização.

Processo nº 0002462-54.2009.4.03.6317




Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência

A conduta ilícita no exercício do direito de defesa que inviabiliza a procedência de uma ação gera dano a ser indenizado à parte que suportar os honorários sucumbenciais, sendo incompatível com o sistema jurídico a utilização da conduta para se esquivar de uma cobrança.

Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a um recurso de uma cooperativa financeira para julgar procedente o pedido de indenização para cobrar danos materiais referente aos valores pagos na ação de cobrança que foi perdida devido a conduta ilícita na defesa da outra parte.

Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, a parte vencedora na ação de execução utilizou conduta ilícita para evitar a cobrança do título, gerando honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte perdedora, a cooperativa financeira.

Bellizze destacou que a responsabilidade nos casos de abuso do exercício do direito de defesa se dá, em regra, no mesmo processo, mas “nada impede que a pretensão reparatória seja deduzida em outra ação, se, por exemplo, o conhecimento da prática do ato ilícito se der em momento posterior ou depender de comprovação que refuja dos elementos probatórios considerados suficientes para o julgamento da ação em que se deu o ilícito”.

Assinatura falsa

Segundo as informações do processo, um casal atuou em conluio falsificando assinaturas em cédula de crédito bancário, impedindo a execução dos títulos na ação originalmente proposta pela instituição financeira. Com a inviabilidade da cobrança, a instituição ajuizou outra ação para cobrar a dívida e os valores pagos à título de despesas processuais e honorários advocatícios na ação executiva anterior.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância e, em sede de apelação, reformado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para excluir da condenação a indenização por danos materiais (honorários pagos). Para o TJSP, o exercício do direito de defesa foi legal, inviabilizando a cobrança em momento posterior.

Tal entendimento, na visão do relator, não é juridicamente plausível, já que o ilícito ficou comprovado e gerou dano material passível de reparação.
“Veja-se, portanto, que a tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura)”.

REsp 1726222




Novo peticionamento eletrônico elimina barreiras de configuração do computador

Peticionar 24 horas por dia, sete dias na semana, de qualquer lugar do planeta, usando qualquer dispositivo, inclusive um smartphone. Essa é a principal vantagem do novo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com lançamento previsto para este mês de maio.

Com a ferramenta totalmente repaginada, as petições poderão ser encaminhadas de maneira muito mais simples e rápida, sem necessidade de qualquer tipo de configuração do equipamento. O profissional entra no navegador, acessa o site do STJ, faz login e peticiona, sem burocracia. No novo sistema, o certificado digital passa a ser exigido apenas no primeiro acesso – todos os dados ficam registrados para os próximos acessos.

Projeto estratégico

O projeto de modernização do peticionamento eletrônico estava em curso quando, no início de 2017, houve o anúncio de que o plugin Java (necessário para que a ferramenta fosse executada na página do tribunal) seria descontinuado pelos navegadores de internet. Na ocasião, as equipes envolvidas com o projeto tiveram que refazer todo o sistema em pouquíssimo tempo para que não saísse do ar.

Diante dessa realidade, não foi possível implementar, naquela fase, as mudanças que já vinham sendo programadas. A nova plataforma, agora, vem com funcionalidades totalmente voltadas ao atendimento das necessidades do usuário. Peticionar passa a ser algo praticamente intuitivo e, consequentemente, assertivo. Escolhida a classe processual, o sistema automaticamente se amolda ao tipo eleito.

No caso do habeas corpus, por exemplo, é apresentada a relação de tribunais sujeitos à jurisdição do STJ e são lançadas as perguntas referentes à identificação do paciente (nome, se está preso ou não). No caso do mandado de segurança, já não é informada a relação de tribunais, mas de autoridades sujeitas à competência do STJ; além disso, diferentemente do HC, o peticionante deve preencher um campo sobre o pagamento de custas.

Opinião do cliente

“Nós não precisamos mais ser técnicos de informática, podemos ser apenas advogados, e isso é fantástico”, comemorou a advogada de Brasília Rachel Bernardes. “Dispensar a utilização de Java, de token... Isso facilita o nosso trabalho de forma descomunal”, concordou o advogado Rodrigo Santos.

Ao longo da construção do produto, alguns advogados que atuam no STJ, além de defensores públicos e procuradores, foram convidados para conhecê-lo e dar opinião sobre o que precisava ser modificado ou incluído. O objetivo foi possibilitar que, durante o desenvolvimento, a ferramenta fosse adaptada, customizada, levando-se em consideração, sobretudo, a visão do cliente.

“O que me chamou muito a atenção foi a preocupação do tribunal com quem é o usuário final, para facilitar a sua vida”, opinou o procurador do estado do Paraná César Binder.

De acordo com a vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Hellen Falcão, responsável por acompanhar a implementação do processo judicial eletrônico em diversos tribunais, “agora, o STJ está indo ao encontro do desejo do advogado, facilitando o uso do processo eletrônico. Com esse novo sistema, está sendo resgatada a referência que o STJ tinha”.

Central do Processo Eletrônico

O peticionamento é apenas um dos serviços que serão oferecidos na Central do Processo Eletrônico, que também vai incluir a visualização de processos e o gerenciamento personalizado. Todos os usuários do espaço (tribunais, Ministério Público, entes públicos, partes e advogados) poderão organizar seus próprios conteúdos, além de acessar processos, publicações e fazer anotações.

A ideia da central surgiu durante a remodelagem do peticionamento, e os benefícios não se esgotam nas funcionalidades mencionadas.

A Secretaria Judiciária e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ trabalham para que, futuramente, os outros tribunais prestem informações na própria plataforma; a Defensoria Pública veja a relação de defensores e distribua processos; e os serviços como Diário da Justiça, sustentação oral, depósito judicial e Guia de Recolhimento da União sejam todos integrados a esse espaço, permitindo que o usuário faça tudo o que deseja sem a necessidade de abrir várias páginas.




Corregedoria uniformiza levantamento de depósito judicial

A Corregedoria Nacional de Justiça uniformizou procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais para evitar prejuízos de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas em processos.

De acordo com o Provimento n. 68, de 3 de maio de 2018, as decisões que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso.

Ainda conforme o normativo, o levantamento somente poderá ser efetivado dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso.

Depósito judicial é a “guarda” do valor discutido no processo em uma conta bancária antes da decisão final da ação. Ele pode ser utilizado em qualquer processo em que esteja sendo discutida uma obrigação de pagamento de uma parte à outra, sempre que o juiz entender que há risco de o pagamento, ao final, não ser efetivado ou se a própria parte optar por depositar o valor discutido como forma de garantia do juízo.

O provimento entrou em vigor nesta sexta-feira (4) e se estende a todos os ramos da Justiça, tais como Federal, Estadual e do Trabalho.

Corregedoria Nacional da Justiça

AASP promove, em Ribeirão Preto, Maratona sobre a Reforma Trabalhista

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a OAB de Ribeirão Preto promovem no dia 11 de maio (sexta-feira), na sede da 12ª Subseção da OAB (Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 - Jardim São Luiz), das 8h30 às 15h30, a Maratona sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e MP nº 808/2017. Durante todo o dia, juristas, advogados e professores discutirão temas polêmicos da recente reforma.

Os painéis e palestrantes serão os seguintes: As alterações processuais com a reforma trabalhista (desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Regina Maria Vasconcelos Dubugras); Tempo à disposição do empregador. Tempo de deslocamento. Banco de horas. Acordo individual. Regime de tempo parcial. Jornada 12 x 36. Intervalos de descanso e refeição. Teletrabalho. Home office (advogada e professora Cláudia José Abud); Novas formas de contratação. Contratação do autônomo. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho temporário (desembargadora aposentada do TRT2, Fátima Zanetti); Ônus da prova dinâmico. Impossibilidade de desistência da ação após oferecida a contestação. Desnecessidade de registro do preposto (advogado e professor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho) e A negociação sobre legislação na reforma trabalhista (advogada e professora Ana Amélia Mascarenhas Camargos).

Para o advogado trabalhista, conselheiro da AASP e um dos coordenadores do evento, Pedro Ernesto Arruda Proto, a reforma trabalhista foi efetuada de maneira ampla, imprecisa e açodada. “Ainda que a CLT necessitasse de uma atualização, seria fundamental uma reforma precedida de mais discussão, estudos e consenso das partes envolvidas. A Medida Provisória nº 808/2017 veio para corrigir distorções gritantes. Quando deixou de existir (em 23/4), as distorções retornaram. E agora? A insegurança jurídica, que era algo que a reforma prometia diminuir, tende a aumentar. Reformou-se a reforma e agora se voltou atrás”, afirma.

Proto alerta que, neste momento de transição, tanto os advogados que militam na área trabalhista como os trabalhadores e as empresas que pretendem ingressar no Judiciário devem proceder com cautela. “A sugestão que pode ser dada aos advogados, trabalhadores e empresas é cautela! A reforma está gerando muitas divergências. Que se tenha cautela antes de alterar radicalmente procedimentos adotados há anos”, esclarece.

Segundo Elaine Beltran, advogada trabalhista, conselheira da AASP e também coordenadora da maratona, nesta fase de transição os advogados devem dividir o tempo entre capacitação e atuação profissional. “O aprimoramento intelectual é fundamental para a criação de novas teses. Com relação à propositura de novas ações, entendemos que, se for possível, o momento é de suspensão do ingresso delas, ao menos por curto período, até que se tenha maior segurança jurídica. A imprensa tem mencionado a possibilidade de novo decreto. O mais importante é a união da classe, não devemos esmorecer”, conclui.

Mais informações: (11) 3291 9200 e www.aasp.org.br

Veja o programa da Maratona sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e MP nº 808/2017

8h20 – Credenciamento.

8h45 – Solenidade de abertura.

9 h – As alterações processuais com a reforma trabalhista.
Des. Regina Maria Vasconcelos Dubugras

10 h – Tempo à disposição do empregador. Tempo de deslocamento. Banco de horas. Acordo individual. Regime de tempo parcial. Jornada 12 x 36. Intervalos de descanso e refeição. Teletrabalho. Home office.
Cláudia José Abud

11 h – Novas formas de contratação. Contratação do autônomo. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho temporário.
Fátima Zanetti

12 h – Intervalo para almoço.

13h30 – Ônus da prova dinâmico. Impossibilidade de desistência da ação após oferecida a contestação. Desnecessidade de registro do preposto.
Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho

14h30 – A negociação sobre a legislação na reforma trabalhista.
Ana Amélia Mascarenhas Camargos

15h30 – Encerramento.

VAGAS LIMITADAS

Coordenação

Elaine Beltran
Pedro Ernesto Arruda Proto

Promoção
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subseção da OAB – Ribeirão Preto

Local
OAB - 12ª Subseção de Ribeirão Preto
Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 - Jardim São Luiz - Ribeirão Preto - SP

Taxas de Inscrição
Associado: R$ 80,00
Assinante: R$ 80,00
Estudante: R$ 100,00
Não Associado: R$ 200,00