quarta-feira, 9 de maio de 2018

Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou um hospital a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à família de um recém-nascido com síndrome de Down que, após obtenção de alta, acabou tendo complicações em virtude de uma malformação corporal e faleceu.

Por unanimidade, o colegiado confirmou o dever de indenizar com base nas conclusões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no sentido de que houve imprudência do hospital em dar a alta médica ao bebê sem realizar exames de rastreamento de eventuais malformações, que posteriormente causaram o óbito.

De acordo com a família, após o nascimento, no ano 2000, constatou-se que o bebê tinha síndrome de Down. Mesmo assim, o recém-nascido foi liberado do hospital.

Dois dias depois da alta, a criança apresentou abdome inchado e, após dificuldades de atendimento no hospital do parto, foi avaliada em outra casa de saúde, que a internou com urgência em virtude da constatação de que nascera sem perfuração anal e sem parte do reto. A criança faleceu uma semana depois do parto.

Perícia

O pedido de indenização foi julgado parcialmente procedente pelo juiz de primeiro grau, com a fixação de indenização por danos morais de R$ 150 mil. Com base em perícia, o magistrado concluiu que houve imprudência do hospital ao não realizar exames para o rastreamento de malformações habitualmente encontradas em portadores de síndrome de Down, dando alta a um bebê que não tinha perfuração anal. A sentença foi mantida integralmente pelo TJSP.

Por meio de recurso especial, o hospital defendeu a inexistência de ato ilícito e de nexo causal que possibilitassem a sua responsabilização. Alegou também que a falha técnica do médico não poderia gerar condenação da instituição hospitalar.

Exames superficiais

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, destacou que o TJSP manteve a responsabilização do hospital com base nos apontamentos periciais de que os portadores de síndrome de Down são comumente afetados por malformações cardíacas, renais e intestinais, entre outras. De acordo com a perícia, os exames médicos realizados foram superficiais, e o óbito foi consequência direta do problema de malformação do recém-nascido.

Segundo o relator, o tribunal paulista também fixou os elementos motivadores do dever de indenizar do hospital, além de estabelecer o dano e o nexo de causalidade com base nas provas juntadas aos autos.

De acordo com Marco Buzzi, para o acolhimento da tese recursal quanto à inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, seria imprescindível afastar as conclusões do TJSP sobre as circunstâncias do caso, o que exigiria reexame de provas – providência impossível em recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ.

AREsp 958733




Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda

A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento do órgão.

O entendimento vale para resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, quando começou a vigorar a isenção do tributo na distribuição de dividendos. Com esse posicionamento, a Receita Federal passa a adotar o mesmo tratamento tributário dispensado aos proprietários das ações.

Para advogados tributaristas, a solução de consulta é importante porque vai orientar a fiscalização, até então voltada para a contestação das operações envolvendo usufruto por considerá-las parte de um planejamento sucessório e tributário abusivo. Além disso, entendem os especialistas, a mesma interpretação poderá ser estendida para o recebimento de juros sobre capital próprio (JCP).

Para Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o posicionamento da Receita em relação ao tema deve trazer tranquilidade e segurança jurídica aos contribuintes que realizaram ou pretendem realizar operações de usufruto. Essas operações são muitos comuns nos planejamentos de governança e sucessório.

"Provavelmente, em razão de decisões do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], favoráveis aos contribuintes, a Receita esteja se rendendo e reconhecendo a isenção nas operações onde há usufruto dos direitos econômicos", afirma Calcini.

Segundo o tributarista Fábio Dower, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, embora o tribunal administrativo esteja afastando a cobrança do IR, os julgamentos ainda não são unânimes, daí a importância da interpretação da Receita Federal sobre o assunto. "Com essa solução de consulta, agora há um posicionamento claro do Fisco e que vai afastar a insegurança jurídica criada por autuações fiscais que vinham insistindo na tributação do beneficiário do usufruto", afirma.

De acordo com o advogado, a principal tese dos contribuintes para derrubar cobrança contra usufrutuário é a de que a legislação do Imposto de Renda elege como sujeito passivo o beneficiário do rendimento, independente de quem seja. "Dessa forma, se o beneficiário é o usufrutuário, aplica-se aos lucros e dividendos pagos pelas ações a isenção do IR prevista em lei", explica.

Segundo o tributarista Diego Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli Advogados, a solução de consulta, por analogia, se aplicaria às várias disputas no Carf sobre o tratamento tributário a ser dado aos juros sobre capital próprio recebidos por usufrutuários. Quando se trata de pessoa física, há a retenção de 15% na fonte no momento da distribuição, sem nova tributação.

Em muitos casos, porém, o Fisco tem entendido que os juros deveriam ser tributados na pessoa jurídica que mantenha a nua-propriedade das ações. "A solução reconhece o usufruto de ações como uma operação absolutamente normal e que não implica diferença de tratamento tributário em relação aos seus frutos", afirma Miguita.

A solução de consulta foi publicada em razão das dúvidas de um contribuinte que recebeu dividendos originados de ações em relação às quais é titular dos direitos de usufruto. Os rendimentos auferidos com o usufruto de ações, porém, não foram incluídos na base de cálculo de seu Imposto de Renda.

O contribuinte adquiriu a título oneroso o usufruto de ações relativas ao capital social de sociedade anônima de capital fechado, com a previsão de preferência no recebimento de distribuição de lucros e dividendos, mas sem direito a voto. Por essa razão, passou a receber lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados pela sociedade anônima.

Sílvia Pimentel - De São Paulo




Aprovado projeto que acelera progressão de pena para mães e gestantes

O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto que permite progressão mais rápida da pena para gestantes presas e mães de crianças com deficiência. Aprovado de maneira simbólica pelos senadores, o texto precisa agora ser apreciado pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.

A proposta autoriza também a prisão domiciliar para as mães de pessoas com deficiência ou grávidas que estiverem em prisão preventiva.

O projeto prevê que as gestantes e mães condenadas só terão direito à pena menos rigorosa caso não tenham cometido crimes com violência, contra o próprio filho ou de grave ameaça, se tiverem cumprido um oitavo da pena, sejam rés primárias e não tenham pertencido a organização criminosa. Pela proposta, se elas cometerem novo crime doloso, terão o benefício revogado. Em geral, a mudança de regime penal ocorre apenas quando as pessoas cumprem o equivalente a um sexto da sentença.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), autora da matéria, apresentou como argumentos favoráveis ao texto a falta de ressocialização e de acesso a sistema educacional a que são submetidos os presos brasileiros e a probabilidade de os filhos das presidiárias estarem expostos ao crime, sem a presença dos pais em casa.

“Na realidade, esse projeto tem dois grandes objetivos: transformar em lei uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que disse, em um habeas corpus coletivo, que toda mulher presa que seja gestante ou mãe de criança até 12 anos, ou mãe de uma pessoa com deficiência, poderá responder o processo em regime menos gravoso, ou seja, domiciliar, se houver necessidade, com uma tornozeleira eletrônica”, afirmou.

Segundo a senadora, apesar do entendimento do STF, atualmente cabe a cada juiz decidir se libera as gestantes condenadas.

Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasi
Edição: Nádia Franco

Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcio

A 3ª Câmara Civil do TJ negou recurso em ação anulatória ajuizada por mulher com o objetivo de tornar sem efeito partilha e sobrepartilha acordadas em ação de divórcio firmada com o ex-marido. Ela sustentou ter sido levada a erro por conduta dolosa do ex-companheiro, além de alegar que seu consentimento estava viciado em razão de depressão que lhe acometera, tantos foram os relacionamentos extraconjugais do então marido.

A câmara, contudo, registrou que as alegações da mulher vieram desacompanhadas de provas. "Nada no processo revela que ela tenha sido induzida a erro", anotou o desembargador Saul Steil, relator da apelação. Ele observou que, através de prova oral em audiência, foi possível concluir que a autora estava consciente e não se encontrava sob influência de medicamentos nas tratativas e na assinatura do acordo. Tanto é, acrescenta, que fez exigências atendidas na minuta final do ajuste firmado.

"Mas o mais importante é que a apelante não apresentou nenhuma prova técnica de (sua) incapacidade", resumiu Steil. A discussão no processo envolveu seis imóveis que não constavam na partilha. Durante a instrução processual, a mulher pediu - e obteve - que dois daqueles bens fossem integrados a empresa do ex, como forma de proteção ao patrimônio das filhas do casal. Em relação à existência de outros quatro lotes de terra ventilada no pedido, o órgão foi categórico ao indicar a falta de provas. A decisão foi unânime e o processo tramitou em segredo de justiça.

Homem preso equivocadamente pela segunda vez deverá receber indenização do Estado

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ majorou sentença de indenização por danos morais em favor de homem que já havia cumprido pena de prisão por pensão alimentícia, mas foi preso pela segunda vez, equivocadamente, em virtude de seu mandado ter ficado aberto no sistema. O Estado terá de desembolsar R$ 8 mil.

Segundo os autos, o cidadão transitava por rua de sua cidade, no sul do Estado, quando foi parado em uma blitz realizada por policiais militares. Os agentes pediram seus documentos e constataram que havia um mandado de prisão pendente, razão pela qual o autor acabou algemado e levado à delegacia de polícia.

Ele ainda tentou explicar que se tratava de um equívoco porque já havia cumprido a pena de prisão por dívida de pensão alimentícia, porém não obteve êxito. Relata que na delegacia permaneceu no corredor próximo à cela, enquanto os agentes públicos tentavam contato com o plantonista do Fórum. Posteriormente, um funcionário do Poder Judiciário reconheceu que o mandado de prisão não estava aberto e ele pôde finalmente ser liberado.

Em recurso, o Estado alegou que o autor não foi preso, mas apenas conduzido à delegacia. Asseverou que foi o próprio cidadão que não comunicou o cumprimento da medida nos autos da execução de alimentos, o que ensejou a expedição de novo mandado de prisão. Alegou, ainda, a inexistência de danos morais mas apenas mero aborrecimento. O desembargador Francisco Oliveira Neto, relator, entendeu como omissiva a conduta do ente público, uma vez que a ocorrência do dano aconteceu por falta de atualização no sistema, o que era dever dos agentes públicos.

"Nesse sentido, resta demonstrado o ato ilícito praticado pelo réu em manter indevidamente mandado de prisão aberto, mesmo após o cumprimento da pena de prisão civil pelo autor", concluiu o magistrado. Para o relator, não há dúvidas de que o mandado de prisão aberto contra o autor causou-lhe ofensa à moral e o expôs a risco de vivenciar situações de desrespeito, vexame e humilhação. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0302157-09.2014.8.24.0010).




SDI-1 discutiu proposta de fixar valor médio para indenização sobre certidão de antecedente criminal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu a possibilidade de estabelecer valor médio para indenização por danos morais pela exigência de certidão de antecedentes criminais como requisito para contratação de empregado. A proposta foi feita pelo ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira durante o julgamento do recurso de embargos E-RR - 203800-44.2013.5.13.0023, cuja relatora é a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

No processo, empregado fabricante de calçados, em Campina Grande (PB), pede a condenação da A. S.A para o pagamento de indenização por danos morais pela exigência de Certidão de Antecedentes Criminais para sua contratação. Mesmo tendo trabalhado por mais de nove meses para a empregadora, o empregado disse, na reclamação trabalhista, que a conduta da empresa foi ofensiva à sua honra e violou sua intimidade.

Tese geral

Na sessão da SDI-1, a relatora acolheu o recurso do trabalhador com o entendimento de que a Subseção estabeleceu a tese geral de ser ilegítima e que causa lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido. Peduzzi votou no sentido de condenar a Alpargatas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 mil ao empregado.

Reflexão

O ministro Alberto Bresciani justificou a reflexão em relação aos valores propostos para os danos morais em “razão da feição uniformizadora da SDI e da sua função orientadora”. Ele verificou que as Turmas julgadoras têm praticado valores variados à mesma empresa e ao mesmo fato gerador do dano moral, entre R$ 2 mil e R$ 5 mil. “Gostaria de propor um valor médio em torno de R$ 4 mil”, disse. A ministra Maria Cristina Peduzzi entendeu por manter o valor de R$ 2 mil, uma vez que “o empregado foi admitido e não houve qualquer prejuízo devido ao pedido da certidão”, justificou.

Tarifação

Segundo o ministro Lelio Bentes Correa, tenta-se evitar a tarifação nessas matérias devido a variações de um caso para outro, como a duração do contrato, o que pode indicar ou não a má-fé por parte do empregador. “No caso, o contrato durou nove meses, e a reclamação foi ajuizada imediatamente após a rescisão”. Para ele, a proposta do ministro Bresciani mostrou-se “a linha mais consentânea com a especificidade do caso concreto”.

O ministro Walmir Oliveira da Costa entendeu que a proposta de valor médio apresentada é a que mais se coaduna com as hipóteses examinadas. “O valor médio seria mais adequado porque só a exigência da certidão contra lei já causa um constrangimento que, nessa hipótese, é suscetível de gerar um prejuízo de ordem extrapatrimonial”, informou.

Para o ministro Augusto César de Carvalho, a tentativa de aproximar valores é ponderável, mas que não se pode admitir fazer do debate uma emissão de teses. “Teremos casos concretos em cada processo que farão que esses valores possam oscilar”, observou. Segundo ele, a 6ª Turma, da qual faz parte, tem fixado o valor de R$2 mil em casos assim.

O ministro José Roberto Freire Pimenta também se manifestou informando que a 2ª Turma, a qual preside, tem normalmente estipulado em R$ 5 mil o valor para casos semelhantes, mas que, pelas circunstâncias retratadas no processo em julgamento, o valor proposto pelo ministro Bresciani estaria mais compatível com que a Turma tem decidido.

Da mesma forma que Peduzzi, o ministro Cláudio Brandão ressaltou que o fabricante de calçados foi contratado e trabalhou por quase um ano para a Alpargatas. Brandão descartou qualquer possibilidade de tarifação para o caso.

Brito Pereira, presidente do TST e presidente da sessão, votou com a relatora, ponderando que seria preciso verificar as circunstâncias de cada caso citado pelo ministro Bresciani para poder fazer uma comparação, que, segundo o presidente, deve ser feita com as circunstâncias dos fatos.

No fim, prevaleceu a tese da relatora, mantendo-se a condenação em R$ 2 mil. Ficaram vencidos quanto ao valor da indenização por danos morais os ministros Alberto Bresciani, Lelio Bentes, Vieira de Melo Filho, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Schuermann.

(RR/GS)

Processo: E-RR-203800-44.2013.5.13.0023




Havendo inadimplência no cheque especial a data final para a cobrança dos encargos contratados é a do pagamento do débito

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, à unanimidade, confirmou sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, que condenou o autor da ação, ora apelante, ao pagamento da dívida decorrente de contrato de crédito rotativo (cheque especial) de valor inicial de R$ 2.633,69, em valores relativos a 2002, devendo sobre tal soma incidir unicamente comissão de permanência equivalente ao CDI, sem a taxa de rentabilidade ou cumulação com juros remuneratórios e moratórios. A relatora do caso foi a desembargadora federal Daniele Maranhão.

Em seu recurso, o apelante defende a impossibilidade de citação por edital em ação monitória, requerendo, assim, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais desde a edição. Alega, ainda, a ausência de liquidez do título, sendo indevido o procedimento adotado para a cobrança. Sustenta a ilicitude dos encargos previstos no contrato requerendo a aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, e de juros remuneratórios acima dos parâmetros legais, determinando-se sua exclusão dos cálculos apresentados pela credora.

Em seu voto, a magistrada destacou que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato de abertura de crédito em conta corrente, rotativo ou cheque especial, ainda que acompanhado dos extratos bancários, “não constitui titulo hábil a aparelhar processo de execução, podendo, contudo, servir de início de prova para eventual ação monitória”.

A relatora ressaltou que a parte autora alegou serem abusivas a utilização da capitalização mensal de juros e a taxa de juros aplicada. O Decreto nº 22.626/1933 proibia a incidência de juros sobre juros, excetuando, apenas, a cumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente ano a ano. De acordo com a magistrada, a prática do anatocismo era repudiada e foi objeto da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada.

A medida provisória nº 1.1963-17, de 30/03/2000, todavia, incluiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e manteve o permissivo que vigora ainda hoje, com a edição da EC nº 32/2001.

A relatora concluiu seu voto destacando que o contrato da autora foi celebrado anteriormente à edição da aludida MP, “sendo inadmissível a capitalização mensal de juros durante o período de inadimplência”, mas a atualização do débito acrescidos de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento é devida, inclusive com o recebimento de juros remuneratórios contratados durante o período de inadimplemento”.

Assim, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento é o efetivo pagamento do débito.

Processo nº: 0003229-09.2006.4.01.4101/RO




Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas

Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas investigadas pelo órgão e haja a necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil, como ações judiciais e inquéritos policiais.

O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que concluiu que a ação civil pública – meio processual utilizado pelo MP para assegurar o direito às informações – não poderia ser proposta pelo Ministério Público Federal para defesa de seus próprios interesses, mas apenas nos casos da defesa de interesses de terceiros.

De acordo com o relator do recurso especial do Ministério Público, ministro Herman Benjamin, o acesso a esses bancos de dados é essencial para que haja sucesso na identificação de pessoas envolvidas nas mais diversas infrações penais, “seja na posição de autores, partícipes ou até mesmo como testemunhas de crimes”.

Com a fixação da legitimidade do MP para acessar os dados não sigilosos por solicitação direta às instituições financeiras, o TRF3 deverá agora analisar os demais pontos discutidos na ação civil pública, como a obrigatoriedade de fornecimento de informações por requisição direta da Polícia Federal.

Segurança social

Após o reconhecimento da inadequação da via processual, o Ministério Público apresentou recurso ao STJ sob o argumento de que a condenação das instituições financeiras ao fornecimento de dados cadastrais tem por objetivo salvaguardar o direito à segurança de toda a sociedade. Para o MP, quando atua para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outra investigação criminal ou civil, o órgão ministerial o faz em nome próprio e na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O ministro Herman Benjamin destacou que, de fato, a ação civil do MP buscou a tutela da segurança pública, que é tida como interesse difuso de natureza indisponível. Por isso, o ministro considerou válida a legitimação do MPF na ação, conforme prevê o artigo 25 da Lei 8.625/93.

O ministro também lembrou que o Ministério Público, em suas atividades principais, constantemente tem a necessidade de buscar dados e informações de pessoas investigadas a fim de instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outra investigação criminal ou civil.

Dados e dados cadastrais

Para solução do caso, o relator também diferenciou o conceito de dados e o de dados cadastrais. Segundo o ministro, enquanto os dados se relacionam a aspectos da vida privada do indivíduo e possuem proteção constitucional, os dados cadastrais se referem a informações de caráter objetivo, que não possuem a garantia de inviolabilidade da comunicação de dados.

São exemplos de dados cadastrais bancários o número da conta-corrente, o nome do titular e os registros de documentos pessoais. No caso dos dados protegidos por sigilo bancário, estão incluídos os serviços típicos de conta, como aplicações financeiras, transferências e depósitos.
“Ao Ministério Público deve ser assegurado o acesso a informações não acobertadas por sigilo bancário, mas apenas o acesso aos dados cadastrais de pessoas investigadas, para o fim de instruir os procedimentos investigatórios de natureza penal e civil”, concluiu o ministro ao acolher o recurso do MPF e determinar novo julgamento da ação pelo TRF3.

REsp 1561191




Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meio de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma opção do magistrado, mas uma obrigação legal.

De acordo com o processo, o juiz de primeiro grau, mesmo tendo acesso ao sistema audiovisual, preferiu não utilizá-lo, alegando que a gravação é uma disponibilidade posta ao alcance do magistrado que preside a audiência, não uma obrigação, cabendo apenas a ele decidir como deve conduzir os trabalhos.

Para a defesa, no entanto, houve flagrante violação ao artigo 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719/08). O dispositivo estabelece que, “sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”.

Sempre que possível

No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, acolheu o argumento da defesa. Segundo ele, a expressão “sempre que possível” do dispositivo significa que o registro de depoimento por meio do método tradicional, sem gravação audiovisual, só pode ser admitido nas hipóteses em que o recurso não esteja disponível.

“A partir da entrada em vigor da Lei 11.719/08, a melhor exegese da disposição legal que regula a matéria não comporta outra interpretação, senão a de que o juiz que disponha de meio ou recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos de investigado, indiciado, ofendido, testemunha e, inclusive, de réu”, disse o ministro.

Ribeiro Dantas ressalvou que, “excepcionalmente, ante impedimento fático, poderá o magistrado proceder à colheita dos depoimentos por meio da sistemática tradicional, desde que motivadamente justifique a impossibilidade, sem que isso inquina de ilegalidade o ato”.

No caso apreciado, como o juiz, embora tivesse à sua disposição o sistema de gravação, deixou de usá-lo, foi reconhecida a ilegalidade da colheita dos depoimentos no âmbito da instrução processual penal.

A decisão da Quinta Turma anulou as audiências de instrução realizadas sem a gravação audiovisual, assim como os demais atos subsequentes.

HC 428511

STF suspende decisão que estendia parcela salarial aos professores da rede estadual de SP

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão judicial que estendeu a todos os professores da rede estadual paulista parcela complementar estabelecida para elevar o vencimento básico inicial da carreira até o piso salarial nacional. Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1149, apresentada pelo Estado de São Paulo, a ministra constatou que a manutenção da decisão da Justiça estadual importaria grave risco de lesão à ordem e à economia públicas.

Na instância de origem, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo ajuizou ação civil pública para que fosse reajustado o vencimento inicial da carreira de magistério estadual em 10,15%, de forma a adequá-lo ao piso salarial nacional dos professores, com a incidência desse percentual de reajuste sobre os demais níveis, faixas e classes que compõem a carreira. Na ocasião, a entidade questionou decreto estadual que criou abono pecuniário para complementar os vencimentos dos professores cujo enquadramento na carreira correspondesse a vencimento inferior ao estabelecido no piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

O juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar e, na sequência, julgou procedente o pedido para determinar o reajuste do salário-base inicial dos professores estaduais, incorporando ao salário-base o abono estabelecido no decreto estadual com repercussão na carreira e nas demais vantagens. Essa decisão foi mantida pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Enquanto aguarda o processamento do recurso extraordinário interposto ao STF, o Estado de São Paulo apresentou o pedido de suspensão de liminar sob o argumento de que a decisão questionada resultaria no acréscimo de R$ 1,6 bilhão nos gastos de pessoal do estado, elevando o valor total da despesa com pessoal para aproximadamente R$ 72 bilhões, o equivalente a 46,73% da receita corrente líquida, ultrapassando assim os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com risco de colapso nas finanças públicas.

Medidas excepcionais

Em um exame inicial do caso, a ministra constatou nos autos o risco de lesão a regras legais específicas e, ainda, que a manutenção da decisão questionada e consequente extensão de índice de reajuste a toda a carreira de magistério público estadual importaria grave risco de lesão à ordem e à economia públicas. Ela explicou que o estado não questiona, no pedido de suspensão de liminar, o reajuste concedido aos professores que recebem menos que o piso nacional e nem a repercussão do abono complementar nas demais parcelas remuneratórias de seus servidores, mas apenas a extensão desse reajuste aos demais integrantes da carreira, cujos rendimentos superam o piso legalmente estabelecido.

“A pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado”, observou a ministra.

Para a ministra Cármen Lúcia, a proporcionalidade matemática entre os diversos níveis da carreira, alegada pelo sindicato, não parece configurar fundamento suficiente para se estender linearmente o índice de reajuste devido aos professores que ilegalmente recebiam remuneração inferior ao piso nacional. Esse entendimento, segundo a presidente, faria com que o aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixasse de constituir piso e se tornasse reajuste geral anual do magistério, alcançando estados e municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, a presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão.