quinta-feira, 10 de maio de 2018

Estados se movimentam para regular programas de combate à corrupção

Os estados estão se movimentando para preencher as lacunas entre a Lei de Licitações e a de Anticorrupção para desenvolver exigências de programas de integridade para todas as empresas contratadas por órgãos públicos.

Atualmente, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e Distrito Federal possuem leis específicas sobre o tipo de controle de integridade que precisam ter as companhias que prestam serviços para a administração pública. Além deles, Tocantins, Espírito Santo e Goiás são os estados que têm algum projeto de lei em tramitação sobre o tema, enquanto as cidades de São Paulo e Osasco (SP) estão entre as muitas que também estudam a elaboração de normas desta natureza.

O sócio de capital da área de infraestrutura do Felsberg Advogados, Rodrigo Bertoccelli, destaca que os entes federativos perceberam a necessidade de haver uma complementação das leis 8.666/1993, que trata das licitações, e da 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. “O Rio de Janeiro saiu na frente para tentar proporcionar uma segurança no sentido de que a administração pública terá compromissos de conformidade em meio aos escândalos de corrupção que atingiram o governo do estado”, conta.

A ideia dos estados e municípios que estão embarcando nessa ideia é fechar o cerco sobre as relações promíscuas entre a administração pública e as empresas privadas.

“Por essas leis, a empresa precisa demonstrar que tem código de ética e conduta, canal de denúncia e monitoramento desses mecanismos de integridade, com auditorias e avaliação de riscos”, comenta.

Para Bertoccelli, pode haver controvérsia sobre quem poderia legislar em licitações e contratações públicas. Parte dos juristas coloca como responsabilidade da União, mas a postura proativa dos entes federativos é muito boa.

O ponto principal é que as leis tornam possível que empresas que não se preocupam em zelar por um comportamento ético de seus colaboradores sejam punidas. No caso do Rio de Janeiro, a companhia que vencer um contrato com o setor público em valor superior a R$ 650 mil deve mostrar seu programa de integridade em 180 dias. Se o mecanismo não estiver funcionando dentro deste prazo, será obrigada a pagar uma multa diária de 0,02% do valor total do contrato e não poderá participar de outras licitações até que seja solucionado o problema. Para o sócio da Compliance Total e ex-diretor da Siemens na América Latina, Wagner Giovanini, as empresas precisam entender que essas mudanças vieram para ficar e trazem muitos benefícios à sociedade. “Os órgãos ainda estão se adequando, mas o caminho é correto.”

Caso fluminense
Giovanini está entre os especialistas que buscam aprimorar a lei do Rio de Janeiro usando o exemplo de um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins.

A Lei 7.753/2017, do Rio, é a que disciplina a forma como as empresas devem estruturar seus programas de integridade. Na visão do especialista, há ainda alguns problemas para a validade prática da norma, visto que o modo de fazer a fiscalização dos programas não ficou totalmente claro no texto da legislação.

“A lei do Rio de Janeiro deixou em aberto quem vai verificar a efetividade desse mecanismo. Se o contratador de um determinado serviço for mal intencionado e der o aval para uma empresa que não possui um controle rígido de ética para seus colaboradores, o ciclo de corrupção pode continuar”, afirma o especialista.

Por outro lado, o Projeto de Lei 8/2018 do Tocantins, apresentado pela deputada Luana Ribeiro (PDT), estabelece que as empresas precisam ter uma auditoria externa independente para verificar seus programas de integridade e, para contratações acima de R$ 3 milhões, precisará de certificação do Sistema de Gestão Antissuborno, conforme a norma ISO 37.001.

Na opinião de Giovanini, o melhor caminho legislativo sobre o tema é o que foi colocado pelo projeto de lei de Tocantins, já que põe nas mãos de um ente que nem é da área pública nem de uma companhia privada interessada o controle sobre a efetividade dos programas. Além disso, o especialista aponta que isso traria menos burocracia e mais eficiência ao processo. “No caso fluminense, uma empresa privada que fornecer para dez órgãos públicos terá que receber cada um deles para ter a análise de qualidade do seu compliance, com o risco de um dos órgãos aprovar e o outro não. Com a entidade independente, seria uma certificação só, além de muito mais profissional”, avalia o empresário.

RICARDO BOMFIM - SÃO PAULO




Promotora consegue no STJ alterar resultado de busca na internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou uma medida alternativa apresentada em um caso que discutia o direito ao esquecimento. Em vez de determinarem a exclusão de conteúdo da internet, os ministros da 3ª Turma entenderam que o melhor caminho seria alterar o resultado de busca com o nome de uma promotora de justiça, para evitar que aparecessem entre os primeiros links notícias sobre suposta fraude cometida por ela em concurso público para juíza.

Inocentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a promotora queria apenas, por meio da retirada de seu nome da indexação, evitar que fosse dado destaque ao caso em buscas pelo Google e Yahoo. A suspeita recaiu sobre a prova de direito tributário. Ela obteve a nota máxima, mas não foi aprovada no concurso público.

Não é a primeira vez que o STJ analisa o direito ao esquecimento, que também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, em todos os outros casos, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pedia-se a retirada definitiva de conteúdos de pesquisas realizadas pelo nome dos autores ou termos que direcionavam os resultados a páginas da internet com material ofensivo.

No caso da promotora, o pedido não foi para a responsabilização civil de eventuais réus ou exclusão de conteúdo, mas para retirada de indexação. Assim, o conteúdo seguiria acessível na internet, mas não seria o primeiro a aparecer na busca.

O processo chegou ao STJ por meio de um recurso para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que atendeu o pedido em 2013. Se não cumprissem a ordem, Google e Yahoo deveriam pagar multa diária de R$ 3 mil – agora reduzida pelos ministros a R$ 1 mil.

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que divergiu da relatora, ministra Nancy Andrighi, acompanhando os ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A relatora e o ministro Ricardo Cueva votaram contra o pedido da promotora. Para eles, os buscadores não podem ser obrigados a desindexar de suas pesquisas determinado resultado.

Em seu voto, Sanseverino afirmou que, mesmo antes da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o STJ já havia admitindo o direito ao esquecimento em casos veiculados por meios de comunicação, se fossem inverídicos ou ofensivos. A norma regulamentou direitos e deveres de usuários, prevendo direito à inviolabilidade da intimidade e vida privada.

O ministro Sanseverino destacou ainda que a discussão começou na Europa, por meio do julgamento, em 2014, de uma ação movida por um advogado espanhol. Mario Costeja González alegava que publicações relacionadas a dívidas que tinha com o Estado eram irrelevantes e que, expostas ao público, feriam o seu direito à privacidade. A decisão condenou o Google a remover das buscas links para o conteúdo.

De acordo com o advogado André Giacchetta, do Pinheiro Neto e representante do Yahoo Brasil, a empresa pretende esperar a publicação do acórdão para decidir se irá recorrer. O advogado destacou que o resultado que a autora pretende afastar é conteúdo legítimo e verídico formado, em grande parte, por notícias jornalísticas da época. O advogado do Google não quis comentar a decisão.

Os precedentes do STJ envolvem divergências. A 4ª Turma decidiu de um jeito em um processo sobre o que ficou conhecido como a Chacina da Candelária – episódio em que oito jovens foram assassinados – e de outro no caso Aída Curi, uma jovem assassinada após tentativa de estupro em Copacabana no ano de 1958.

No caso Aída Curi entenderam que não seria possível contar a história sem citar a pessoa. Já no da chacina entenderam ser possível contar a história sem falar de um dos acusados que foi inocentado.

Os dois casos foram contados no programa Linha Direta, da Rede Globo, e as pessoas envolvidas pedem indenização por danos morais. No da Aída Curi, por exemplo, familiares, derrotados no STJ, alegam que a exibição da história no programa fez com que revivessem as dores do passado. A Globo, por sua vez, defende o direito à liberdade de expressão e informação. Ambos tiveram recursos interpostos no STF e há repercussão geral no caso de Aída Curi

Beatriz Olivon - De Brasília




Reforma do Código Comercial não pode gerar ambiente de incerteza jurídica, diz professor

O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização.

O alerta foi feito nesta terça-feira (9) pelo professor de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Alexandre Reis Siqueira Freire.

Em audiência pública na comissão temporária para reforma do Código Comercial, Alexandre destacou que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013 deveria conter cláusulas de remissão para evitar insegurança jurídica, fomentada especialmente pela dispersão jurisprudencial crescente no Brasil.

A manutenção da liberdade contratual no ambiente de negócios, em que as partes possam saber antes as regras do jogo e a previsibilidade de sua aplicação, também foi defendida pelo representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Nichele.

Ele afirmou que a redação de normas com vasta amplitude e o surgimento de princípios inexistentes na legislação vigente causam apreensão e engessam a liberdade contratual. Nichele citou como exemplo o artigo 31 do livro três do anteprojeto, segundo o qual a cadeia do agronegócio é “um bem protegido em razão do interesse nacional”.

— Alguém pode ler isso como um sinal de intervenção estatal em um bem juridicamente protegido. Sua aplicação não se justifica em contratos de natureza empresarial entre entes privados, ela compromete a ideia de equilíbrio na liberdade contratual — afirmou.

Presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Ramiro Costa Neto disse que o anteprojeto tem amadurecido e em breve estará em condições de ser aprovado.

Gustavo acentuou que a definição da atuação das juntas comerciais, contemplada no texto, pode ser decisiva no contexto do processo empresarial, pois contribuiria para evitar o ajuizamento de demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente.

— Deveríamos criar estrutura que regulasse o processo comercial no âmbito das juntas comerciais, pois estaríamos avançando para a desjudicialização das questões empresariais — afirmou.

Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Rafael Pereira disse que o PLS 487/2013, do ponto de vista dos contratos agropecuários, não apresenta problemas, visto que as definições contidas no texto já estão presente no dia a dia das normas que instituíram os títulos de financiamento do agronegócio.

Consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio, Marcelo Barreto disse que o texto do anteprojeto deve reestruturar o direito empresarial e conviver em estreita harmonia com a legislação comercial em vigor no país. Ele acentuou ainda que não se pode absorver todas as regras em um único diploma, dado o dinamismo do setor.

A audiência pública foi presidida pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), que é o relator da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial.

Câmara aprova criação de diário eletrônico da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 9766/18, do Senado, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a proposta, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade, salvo quando reservados ou de administração interna, deverão ser publicados por meio eletrônico.

Segundo o relator na CCJ, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a mudança vai contribuir “para a redução de custos operacionais da entidade, além de conferir celeridade e dar maior efetividade à comunicação de seus atos, cumprindo com a finalidade a que se propõe: publicidade, transparência e eficiência.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e, a não ser que seja apresentado recurso para sua análise em Plenário, segue para sanção presidencial.

Câmara aprova texto-base do Cadastro Positivo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (9), por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. A sessão, contudo, foi encerrada sem a conclusão da votação. Dessa forma, os deputados ainda precisam votar propostas de alteração ao texto para que a medida volte para apreciação do Senado.

Para que o projeto fosse aprovado, o relator da medida, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) incluiu no projeto um dispositivo pelo qual a responsabilidade do banco de dados, das fontes de informações e dos consulentes por danos causados ao cadastrado será objetiva e solidária, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ihoshi incluiu ainda trecho para determinar o envio de relatórios ao Congresso pelo Banco Central com os resultados alcançados por meio das mudanças na legislação do cadastro, com ênfase na redução do spread bancário.

Segundo Ihoshi, a perspectiva da proposta é incluir 100 milhões de consumidores no Cadastro Positivo. O banco de dados deve substituir o cadastro que já existe, mas, por ser optativo, não funciona na prática. Atualmente, o sistema reúne 6 milhões de consumidores.

Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de pessoas físicas e jurídicas para formação do histórico de crédito.

Esses dados poderão ser usados por instituições financeiras para a criação de uma espécie de ranking de bons pagadores. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.

Para Ihoshi, a proposta vai tornar o crédito mais barato no país e estimular a educação financeira de consumidores brasileiros. “Não se pode dizer que a medida vai favorecer grandes bancos no país, porque eles vão ter que competir para oferecer o crédito mais baixo ao consumidor”, avalia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que cartórios pressionaram parlamentares para votar contra o projeto e que precisou agir para que a medida não fosse prejudicada.

“Muitas informações [estavam] desencontradas e, muitas vezes, não eram compatíveis com o texto. Não havia quebra de sigilo [bancário] nenhum e foi trabalhado desse jeito. Algumas pessoas ligadas a cartórios, querendo manter seu poder mentindo em relação até a coisas, que fui obrigado a abrir um inquérito na Câmara sobre favores”, disse. “Nós fomos nesse nível de pressão em um projeto que é tão importante e vai ampliar a base de brasileiros, principalmente os que trabalham na informalidade, que vão poder ter uma possibilidade de crédito mais barato no Brasil”, completou.

Contrário ao projeto, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), criticou a aprovação da medida. Em tentativa de apreciação da matéria na semana passada, o deputado insinuou que parlamentares estariam recebendo dinheiro para votar a favor do projeto. Na ocasião, Rodrigo Maia interrompeu a fala do parlamentar e determinou a imediata investigação da acusação de Valente.

"Isso aqui é inadmissível. Hoje, temos 5 milhões de pessoas no Cadastro Positivo, eles querem ter 100 milhões através da violação do sigilo bancário, das informações da conta de luz. Isso só interessa aos banqueiros. Eles querem violar o consumidor, inclusive humilhar quem é mau pagador", afirmou Valente.

Heloísa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Bancos podem ter horário especial em dia de jogo do Brasil na Copa

O Banco Central publicou circular, nesta quarta-feira (9), para regulamentar o funcionamento das instituições bancárias durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia 2018, que será disputada entre os dias 14 de junho e 15 julho.

A autorização - que vale para bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e as caixas econômicas - prevê que as agências poderão alterar o horário de atendimento ao público, mas deverão garantir funcionamento mínimo de quatro horas ao longo do dia, uma hora a menos do que as cinco horas obrigatórias exigidas para os dias úteis. Além disso, as agências ficam dispensadas do cumprimento do horário ininterrupto de funcionamento, conforme as normas em vigor. Nesse caso, os bancos podem, por exemplo, abrir antes das partidas, fechar no início dos jogos e reabrir as portas após o término das disputas.

O Brasil estreia na Copa contra a Suíça, no dia 17 de junho, um domingo, às 15h, no horário de Brasília, pelo grupo E da competição. A segunda partida será contra a Costa Rica, no dia 22 de junho, sexta-feira, às 9h. O jogo de encerramento da fase de grupos será no dia 27, contra a Sérvia, às 15h. Se chegar às semifinais ou à grande final, no dia 15 de julho, o Brasil ainda poderá jogar outras quatro vezes. A definição das datas dos confrontos das fases seguintes dependem da posição do país na fase de grupos.

O Banco Central determinou que as instituições financeiras deverão informar, com antecedência mínima de dois dias úteis, o horário de atendimento nos dias de jogos da seleção. Os informes deverão ser afixados nas dependências das próprias agências.

Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

Desembargadores reconhecem inconstitucionalidade de artigo que suprime majorante em crime de roubo

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação. O referido dispositivo extingue a majorante do emprego de arma no crime de roubo, prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal.

A decisão, proferida em julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público, reconheceu o vício formal do texto legal, uma vez que não houve sua devida aprovação pelo Congresso Nacional.

“Obviamente, a supressão do inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal se deu sem a aprovação do Congresso Nacional, sendo suprimido ilegalmente pela Coordenação de Redação Legislativa (Corele), e, portanto, criada em ambiente diverso do parlamento, por pessoas não competentes para tanto, não sendo discutida e emanada de parlamentares, antes de ser enviado para a sanção pelo presidente da República”, escreveu o desembargador Edison Aparecido Brandão, relator da apelação.

Caso o Órgão Especial confirme o entendimento da 4ª Câmara Criminal, a decisão passará a ter caráter vinculante para todos os magistrados do Estado.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Luis Soares de Mello e Euvaldo Chaib.

Apelação nº 0022570-34.2017.8.26.0050

TRT-2 regulamenta cobrança de custas processuais

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou a cobrança de custas processuais, em grau de recurso ou originalmente. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) da terça-feira (8), por meio do Provimento GP nº 01/2018.

O novo documento, que altera o Provimento GP nº 01/2008, define prazos, limites de valores, procedimentos para intimação, entre outras regras.

De acordo com o novo provimento, depois da tentativa de cobrança (intimação pelo DEJT ou pessoalmente, se for o caso), caso o devedor não pague, sofrerá a execução por mandado virtual (penhora), por meio da ferramenta Bacenjud.

Se, ainda assim, não houver resultados, serão observados os valores das custas, podendo o débito ser inscrito na Dívida Ativa da União e o nome do devedor, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

PROVIMENTO GP Nº 01/2018



Altera o Provimento GP nº 01/2008, que regulamenta a tramitação processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento GP nº 01/2008, que regulamenta a tramitação processual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em grau de recurso ou originariamente;

CONSIDERANDO os limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda na Portaria nº 75/2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

CONSIDERANDO o Ato GP/CR nº 06/2017 que definiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e o Diário Oficial da União como órgãos oficiais de publicação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

CONSIDERANDO que apenas as unidades de primeiro grau têm acesso aos registros no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência administrativa, estampado no artigo 37 da Carta de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos procedimentos adotados neste Tribunal, em prol da eficiência da Administração Pública e economicidade dos recursos públicos,

RESOLVE:

Artigo. 1º. Alterar os incisos I a IV e incluir o inciso V ao Artigo. 62 do Provimento GP nº 01/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O devedor será intimado pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal, preferencialmente via correio e com comprovação de entrega, sob pena de execução e inscrição no Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho – BNDT;

II – Se o devedor não proceder ao pagamento da quantia devida, sofrerá a execução por mandado virtual, para pesquisa e constrição de numerário por meio da ferramenta BACENJUD;

III – Os mandados serão cumpridos pelos oficiais de justiça atuantes junto às Secretarias do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções Especializadas em Dissídios Individuais e em Dissídios Coletivos, sem prejuízo de diligências locais e da participação nas escalas do Plantão Judiciário;

IV – Restando infrutífera a constrição prevista no inciso II, à luz da previsão do Artigo 2º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, e do Artigo 883-A, da CLT, será observado o seguinte, desde que não exista determinação do Relator em outro sentido:

a) na hipótese de o valor das custas mostrar-se igual ou inferior ao limite mínimo estipulado pelo Ministério da Fazenda para lançamento na Dívida Ativa da União, nos termos do Artigo 1º, I, da Portaria 75/2012, de 23 de março de 2012, os autos serão arquivados definitivamente, dispensado o recolhimento das custas, mediante simples certidão;

b) na hipótese de o valor das custas mostrar-se superior ao valor estipulado pelo Ministério da Fazenda para lançamento na Dívida Ativa da União, nos termos do Artigo 1º, I, da Portaria 75/2012, de 23 de março de 2012, será o débito inscrito na Dívida Ativa da União, o nome do devedor será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o processo será arquivado definitivamente;

c) a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas dar-se-á mediante carta de ordem a uma das varas do Fórum Central de São Paulo e o arquivamento definitivo do processo principal será realizado depois de sua devolução cumprida;

d) a carta de ordem permanecerá arquivada provisoriamente na Secretaria que a expediu, até pagamento do débito;

e) eventual pedido de desarquivamento para quitação será despachado e decidido pelo Relator do processo principal.

V – Eventuais manifestações decorrentes dos incisos I a IV serão apreciadas pelo Relator.

Artigo 2º As Secretarias Geral Judiciária e das Seções de Dissídios Individuais e Coletivos poderão aplicar estas regras aos processos que se encontrem em arquivo provisório, pendentes do pagamento de custas.

Artigo 3º A Secretaria-Geral Judiciária providenciará a autorização, em nome do Presidente, para que o setor de certificação digital entregue senhas de acesso ao BACENJUD aos oficiais de justiça a que alude o inciso III, do artigo 1º.

Artigo 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 5 de maio de 2018

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal




Contribuinte não pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores públicos

É inadmissível a paralisação de serviço público essencial, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento ao processo administrativo de desembaraço aduaneiro das mercadorias apontadas na inicial.

Ao analisar o recurso proposto pela Fazenda Nacional, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o direito de greve dos servidores públicos, embora seja uma garantia constitucional, não é ilimitado. “O serviço público constitui dever do Estado, e não há dúvidas de que o particular não pode ser prejudicado pelo movimento paredista. E ainda, as questões entre o Estado e seus representantes devem ser solucionadas internamente”, afirmou.

A magistrada citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0028104-06.2015.4.01.3300/BA

Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente.

Dessa forma, os sócios poderiam questionar a desconsideração por meio de embargos à execução, como ocorreu em um caso analisado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na ação, o credor promoveu a execução de título extrajudicial contra uma empresa de assistência médica e, durante o processo, foi declarada incidentalmente a desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios respondessem pela dívida, com base no artigo 50 do Código Civil de 2002 e na instauração de procedimento de liquidação extrajudicial contra a executada por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Os sócios opuseram embargos à execução alegando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e o cerceamento de defesa, pois, segundo eles, não foram chamados a se manifestar sobre o ato durante o prazo legal.

O tribunal de origem não acolheu as alegações por entender que a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica já estaria preclusa por força do trânsito em julgado da decisão que decretou a medida e por não serem os embargos à execução adequados para tal contestação.

Partes diferentes

No STJ, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, destacou que não há que se falar em preclusão da decisão para os sócios, pois nos autos ficou claro que a desconsideração aconteceu em fase processual anterior ao seu ingresso no processo.

“Verifica-se que o trânsito em julgado da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica tornou a matéria preclusa apenas quanto à pessoa jurídica originalmente executada, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que não eram partes no processo nem tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa”, afirmou o relator.

Ação autônoma

Além disso, o magistrado ressaltou que a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi proferida em caráter incidental, com natureza de decisão interlocutória. Nessas hipóteses, não ocorre coisa julgada, mas, sim, preclusão, que é o efeito processual que inviabiliza às partes a rediscussão do tema apenas naquele mesmo processo em que foi proferida a decisão.

Assim, não haveria vedação a rediscutir a licitude do ato em outro processo, sobretudo porque os embargos à execução ajuizados pelos sócios da empresa desconsiderada possuem natureza de ação autônoma, com partes distintas.

“Seria incoerente que tais particulares não pudessem questionar a licitude da própria decretação de desconsideração da pessoa jurídica, sobretudo tendo em vista que os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, por meio da qual o executado pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (artigo 745, inciso V, do CPC/1973)”, afirmou Villas Bôas Cueva.

Teoria maior

Em relação à alegação de falta de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o ministro entendeu que houve o cerceamento de defesa para os sócios, visto que não tiveram a oportunidade de comprovar que não houve fraude ou abuso na gestão da empresa, requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil.

“Como se sabe, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária”, afirmou.

A turma seguiu o voto do relator e determinou a desconstituição dos atos decisórios e o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja analisada a responsabilidade pessoal dos sócios à luz dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil de 2002, garantindo-se a eles a possibilidade de produção de provas conforme oportunamente requerido.

REsp 1572655

Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5

Ainda que a movimentação das antigas contas bancárias CC-5 do tipo 2 – constituídas pelo Banco Central em 1969 para depósito de moeda nacional no Brasil por residentes no exterior – não permitisse, em tese, a realização de operações de câmbio e remessa ao exterior dos valores depositados, a regra não afasta a possibilidade de que houvesse burla ao sistema de controle para remessa ilegal e, por consequência, a caraterização do crime de evasão de divisas.

As hipóteses de prática criminal podem ser detectadas em situações como a transferência ilícita e sucessiva de recursos para outras instituições financeiras autorizadas a operar câmbio.

O entendimento foi fixado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter condenação de três anos de reclusão pelo crime previsto no artigo 22 da Lei 7.492/86. Por unanimidade, o colegiado afastou da condenação apenas o valor de reparação civil fixado pela sentença condenatória.

De acordo com a denúncia, em 1996, o réu teria aberto conta CC-5 e depositado mais de R$ 11 milhões, sem que houvesse comprovação da origem dos valores. Segundo a denúncia, ele teria atuado como “laranja” com o objetivo de transferir recursos ao exterior sem a fiscalização do Banco Central, por meio da transferência dos recursos para contas CC-5 de casas de câmbio. Após condenação em segunda instância, o réu recorreu ao STJ alegando atipicidade da conduta, já que não haveria a possibilidade de remessa dos recursos ao exterior.

Saída de recursos

O relator do recurso especial, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que, por meio da Carta Circular 5/69 do Banco Central – daí a denominação CC-5 –, foi permitida a existência de conta bancária específica que poderia ser aberta e mantida no país por pessoas ou instituições que comprovassem o domicílio no exterior.

De acordo com a Circular 2.677/96, vigente à época dos fatos narrados na denúncia, as contas CC-5 seriam de três tipos: provenientes de vendas de câmbio (tipo 1), de outras origens (tipo 2) e de instituições financeiras (tipo 3). No caso do tipo 2, explicou o ministro, embora os valores depositados não pudessem ser convertidos em moeda estrangeira, a própria Circular 2.677/96 previu que todo crédito em qualquer das três modalidades de conta seria considerado tecnicamente como saída de recursos do país.

“A inserção, por conseguinte, das contas CC-5 tipo 2 (repita-se, cujos recursos não poderiam ser remetidos ao exterior) dentro da regra geral adotada pelo Banco Central para fins de controle – consideradas juntamente com as demais espécies de conta (tipo 1 e 3) como ‘saídas de recursos do país’ –, por si só, não tem o condão de atrair a tutela penal. Essa presunção, do modo como delineada pelo Banco Central, não se coaduna com a exigência do tipo, o qual pressupõe a efetiva remessa ou a finalidade concreta de remeter divisas ao exterior”, apontou o ministro.

Indícios de retirada ilícita

Todavia, no caso analisado, o ministro apontou que o acórdão de segundo grau estabeleceu a condenação com base nos elementos indicadores da existência de sucessivas transferências para contas de instituições autorizadas a operar câmbio, com a configuração do crime de evasão de divisas. Schietti também lembrou que o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu que havia indícios de práticas ilícitas para a retirada de recursos do território brasileiro.

“Ademais, apenas como registro, a afirmação feita pelo Juiz de primeiro grau de que o acusado realmente empregou as contas com a finalidade de retirada dos recursos do país, ainda que não concretizada com a saída física da moeda – o que não se aplica ao caso, uma vez comprovada que ocorreu –, segundo a orientação da Suprema Corte, já tornaria possível caracterizar o crime de evasão de divisas, ainda que sob a descrição contida no caput do artigo 22 da Lei 7.492/86”, concluiu o ministro ao reconhecer a tipicidade da conduta criminosa.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.

Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação.

No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que não tenha outorgado a escritura definitiva, já que está impossibilitado de oferecê-lo em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus. O direito atribuído ao promissário comprador, disse o ministro, suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio.

“Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”, explicou.

Ausência de registro

De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato, nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação.

Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar “gera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um vínculo entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário comprador e podem atingir terceiros”.

“Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou o magistrado.

REsp 1490802