quinta-feira, 17 de maio de 2018

Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial.

Segundo a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio, “não sendo razoável que não possa ser demandado para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas”.

O acórdão recorrido entendeu que somente o proprietário poderia ser demandado na ação de cobrança, mesmo havendo cláusula no contrato de arrendamento segundo a qual a responsabilidade pelas taxas condominiais seria do arrendatário.

Detentor da posse

No voto acompanhado pelos colegas da turma, Nancy Andrighi explicou que as despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse ou a fruição, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que ficou comprovado no caso analisado.

A relatora lembrou que nesses casos prevalece o interesse coletivo em receber os recursos para pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor de direito escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso.

Dessa forma, segundo a ministra, conclui-se que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser ajuizada contra quem esteja em condições de quitá-los de forma mais rápida, entre qualquer um daqueles que tenham relação jurídica com o imóvel.

REsp 1704498

Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato

Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de capital obtido por empresa uruguaia ao negociar a sua participação em uma companhia brasileira.

O contrato entre a empresa uruguaia e a brasileira passou por dois momentos: primeiro, quando o negócio foi fechado e o preço fixado e pago pelos compradores, e após três meses da assinatura, quando foi finalizada uma auditoria que constatou que o patrimônio líquido da companhia vendida era menor do que o previsto inicialmente.

Com base nessa auditoria o preço das cotas que os uruguaios detinham baixou. Como previa o contrato, foi necessário devolver dinheiro aos brasileiros – o que significa que o valor da operação foi menor do que o previsto originalmente e consequente houve redução do ganho de capital.

O problema, segundo o advogado Jayr Gavaldão Jr, sócio do escritório Duarte Garcia e que representa os uruguaios no caso, é que houve a retenção do imposto já no primeiro momento do contrato, quando investidores brasileiros enviaram dinheiro do pagamento pelas cotas. O resultado da auditoria e a devolução de parte da quantia recebida ocorreu em momento posterior.

"Ingressamos com a ação porque a Receita Federal não admite, de forma alguma, a devolução [do Imposto de Renda]", diz o advogado. "O Fisco entende que o fato gerador ocorre na remessa e o que acontece depois é irrelevante", acrescenta.

A União tentou barrar o ressarcimento, que se aproxima de R$ 200 milhões, alegando que não havia provas suficientes de que o dinheiro enviado pelos uruguaios aos investidores era mesmo referente à devolução de parte do preço pago inicialmente pelo negócio. Além disso argumentou não existir provas também da "efetiva diminuição do patrimônio líquido" que justificaria ter de volta parte dos valores pagos como imposto.

A relatora do recurso, desembargadora Consuelo Yoshida, considerou, no entanto, como suficientes as provas apresentadas pelo contribuinte. Pesou na decisão ainda, para determinar a devolução do imposto, o fato de a possibilidade de ajuste de preço da operação, para mais ou para menos, estar prevista no contrato que foi assinado entre as partes (processo nº 0014590-39.2013.4.03.6100).

Para o advogado Jayr Gavaldão, a decisão é um precedente importante e que poderia ser usado, por exemplo, para a compra e venda de imóveis. "Porque a Receita também entende que devoluções posteriores não justificam a restituição do Imposto de Renda sobre o ganho de capital", diz. Segundo ele, isso não faz sentido, pois não há ganho de capital se a venda for rescindida posteriormente e o imóvel tiver sido recebido de volta pelo vendedor.

Leo Lopes, do WFaria Advogados, chama a atenção, por outro lado, que a discussão vai depender muito do caso em análise. "Não é uma questão só jurídica", afirma. Ele diz que o entendimento do Fisco é pela chamada tributação exclusiva (que ocorre no momento do ganho de capital) e a mudança do fato gerador terá de ser demonstrada pelo contribuinte.

"É uma questão de prova. Por isso o entendimento não pode valer como regra para qualquer caso", contextualiza Leo Lopes.

Já o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, não vê problemas em relação à mudança do fato gerador do imposto se ela ocorrer dentro de um mesmo ano. Já se o ajuste de preço for feito em exercício diferente ao do recolhimento, o Judiciário poderia, segundo o advogado, ter entendimento diferente. "Porque já teria começado um novo ano para fins do cálculo do Imposto de Renda", diz.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que ainda não foi intimida da decisão e por esse motivo não se manifestaria sobre o caso.

Joice Bacelo - De São Paulo

Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.

A mulher sofreu assédio em um vagão de trem na estação de Guaianazes, quando retornava do trabalho para casa. A primeira e a segunda instância julgaram improcedente o pedido de indenização formulado contra a CPTM, por entenderem que a agressão praticada por terceiros é fato fortuito que afasta a responsabilidade objetiva da empresa, inexistindo a obrigação de reparar o dano.

Para a relatora, tal situação merece um olhar atento do Poder Judiciário. “O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras dessa prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio”, argumentou a ministra ao afirmar que a responsabilidade objetiva da empresa não pode ser afastada em tais circunstâncias.

Risco da atividade

Segundo Nancy Andrighi, é evidente que, ao ser exposta a assédio sexual, a passageira teve sua incolumidade física e psíquica violada. A incolumidade, na visão da relatora, é ínsita ao contrato de transporte, sendo dever da transportadora levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino.

“Mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, à qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se sujeitos”, disse ela.

A magistrada afirmou que a responsabilidade do transportador pode ser afastada quando a conduta praticada por terceiro não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. Por outro lado, caracteriza-se fortuito interno quando o fato é conexo à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração.

De acordo com a ministra, a ocorrência de assédio sexual guarda conexidade com os serviços prestados pela CPTM, caracterizando fortuito interno, e, dessa forma, a transportadora permanece objetivamente responsável por reparar o dano.

Sexismo

Segundo a relatora, atos de caráter sexual alheios à vontade da pessoa a quem se dirigem revelam manifestação de poder do homem sobre a mulher, mediante a objetificação de seus corpos. “É inegável que a vítima do assédio sexual sofre um evidente abalo em sua incolumidade físico-psíquica, cujos danos devem ser reparados pela prestadora do serviço de transporte de passageiros”, afirmou.

Nancy Andrighi declarou que os casos de assédio sexual e violação da liberdade sexual das mulheres são um problema cultural no país.

“Em uma sociedade nitidamente patriarcal como a brasileira, a transição da mulher da esfera privada – isto é, doméstica – para a esfera pública – espaço de atuação do homem – revela e dá visibilidade à histórica desigualdade de gênero existente nas relações sociais” – o que justifica a atuação do Poder Judiciário para coibir abusos.

REsp 1662551




Senado aprova Sistema Único de Segurança, e texto vai a sanção

O Senado concluiu a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta segue agora para sanção presidencial, pois já passou pela Câmara dos Deputados.

Na manhã desta quarta-feira (16), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após duas sessões de debates e divergências, ocorridas hoje e na semana passada. A principal crítica à proposta foi pela inclusão das políticas de atendimento socioeducativo no novo sistema único.

A discussão sobre o tema se repetiu no plenário, onde senadores defenderam a rejeição desse trecho em separado, alegando que a repressão a crimes cometidos por crianças e adolescentes deve constar menos na pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência social.

Após aprovarem o projeto por maioria simbólica, os parlamentares decidiram manter, por 41 votos a 16, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. Com o objetivo de não alterar o mérito da matéria e fazer com que voltasse à Câmara, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu novamente a aprovação do texto. Segundo Anastasia, os órgãos de segurança atualmente não se coordenam, causando "desperdício de valores" e resultados negativos para a segurança.

O projeto

De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.

O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Composição

Segundo o projeto, o Susp será composto pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros Militar e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

Divergências

Na CCJ, a inclusão do sistema de atendimento socioeducativo foi criticada tanto por oposicionistas quanto por governistas.

“Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica, que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes”, alertou, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também criticou esse ponto. “Ouvi aqui discursos e argumentos no sentido de que o Sinase, incorporando-se a um sistema de segurança pública, vai receber mais recursos. Não é possível que a única forma de receber recursos seja inseri-lo no sistema prisional, no Sistema Único de Segurança Pública”, afirmou Lídice.

“Esse projeto em nada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, em nada retira as atuais competências, a atual inserção do sistema socioeducativo no âmbito dos estados. Ele tão somente o integra para fins de cooperação e atuação sistêmica dentro de um grande guarda-chuva a ser criado, que será o Sistema Único de Segurança Pública. Aliás, ainda será objeto de regulamentação e, certamente na regulamentação, o Poder Executivo tomará as cautelas devidas com as peculiaridades e as circunstâncias em relação a cada modelo de sistema socioeducativo que é muito amplo”, garantiu Anastasia, em resposta às críticas.

Ao deixar a CCJ, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), descartou a possibilidade de o governo vetar esse ponto do texto. A proposta foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) para tentar resolver o impasse. “Aqui foi falado muito, mas na votação houve uma posição majoritária de quem entende que tem que melhorar a segurança pública e uma posição ideológica, liderada pela bancada no PT e partidos esquerda. O debate é importante. A gente respeita a visão de cada um, mas, na verdade, temos que avançar para melhorar o sistema protetivo, não só dos jovens. A segurança pública no Brasil hoje é um desastre e ela tem que ser modificada”, afirmou Jucá.

*Colaborou Karine Melo

Edição: Nádia Franco

Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho

Um instalador de linhas telefônicas e de internet recorreu sobre sentença (decisão de 1º grau) da juíza Marcelle Coelho da Silva, da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste (capital paulista), que, entre outros títulos, não tinha deferido o ressarcimento de descontos em sua rescisão, referentes a “avarias” em veículo fornecido para seu trabalho, bem como “ferramentas” (extraviadas) e multas. A empresa também recorreu sobre horas extras e reflexos.

Os magistrados da 14ª Turma do TRT-2 julgaram o recurso. O acórdão, de relatoria da juíza convocada Regina Célia Marques Alves, destacou que, embora o art. 462, §1º da CLT preveja que, “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado", é necessária a comprovação desse dolo.

Essa premissa se aplicou à multa por infração de trânsito que o autor cometera: segundo o acórdão, não se justifica o reembolso desse item, já que conduzir o veículo e obedecer às leis de trânsito era responsabilidade dele. Porém, referente aos outros descontos, os quais não foram comprovados, entenderam os magistrados que “eventuais danos e avarias se inserem nos riscos da atividade empresarial. (...) Não há provas de negligência ou dolo do demandante. Também inexistem provas de outros elementos que justificassem os descontos relacionados a avarias a ferramentas ou ao veículo da ré – tais como extravio ou ‘uso indevido’, previstos na norma coletiva”.

Portanto, a 14ª Turma reformou parcialmente a decisão de origem, quanto aos descontos sofridos pelo autor (concedendo o reembolso do título de avarias e extravio, mas não o de multa). Os demais títulos pedidos por ele e pela empresa foram indeferidos. Assim, ao recurso dela negou-se provimento; e ao do autor deu-se provimento parcial.

O processo está pendente de análise de embargos de declaração.

(Processo 1000104-25.2017.5.02.0607)

Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual uma empresa foi declarada revel e confessa que teve a contestação e os documentos que a acompanhavam, apresentados eletronicamente antes da audiência, excluídos da ação pelo juízo de primeiro grau. Como a peça de defesa e a documentação já constavam dos autos no momento da audiência, a Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída, válida como meio de formação do convencimento do juiz.

A empresa, que não compareceu à audiência da reclamação trabalhista, foi condenada ao pagamento de horas extras a um ex-empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a revelia e a confissão ficta entendendo que, no processo eletrônico, a contestação é juntada em momento anterior à realização da audiência, mas só produz efeitos com a presença da parte.

No recurso de revista, a empresa sustentou que a nova redação da Súmula 74 do TST permite que a prova documental juntada aos autos seja aproveitada para a formação do convencimento do juízo. Ressaltou que a desconsideração da documentação, que provaria o pagamento das horas extras, caracterizou cerceio ao direito de defesa. Acrescentou ainda que os efeitos da confissão ficta decorrente da revelia não são absolutos nem implicam a procedência automática dos pedidos, “pois cabe ao julgador conduzir o processo a fim de formar seu convencimento a respeito das matérias controvertidas”.

TST

A relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que, de acordo com o artigo 29 da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os advogados “deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa”. Segundo a ministra, se a norma preconiza o dever (e não a opção) de a parte encaminhar eletronicamente a contestação, com os respectivos documentos, antes da audiência, os atos processuais praticados conforme o artigo 29 ganham status de prova pré-constituída. “A pena de revelia aplicada não tem o alcance decretado pelas instâncias ordinárias”, afirmou.

A relatora lembrou que o item II da Súmula 74 prevê que a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, ainda que de forma apenas relativa, acerca da jornada de trabalho do empregado e das horas extras postuladas. “Não se está invalidando a revelia decretada, mas apenas estabelecendo o alcance dos seus efeitos em relação à prova produzida à luz da nova ordem legal inserta pela Resolução 136/2014”, explicou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para afastar o alcance dos efeitos da revelia estabelecidos pelo juízo de primeiro grau e, declarando nulos os atos processuais posteriores à sentença, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que prossiga no julgamento dos pedidos iniciais, considerando todo o conjunto probatório dos autos, inclusive as provas juntadas pela empresa.

Processo: RR-10474-44.2014.5.01.0080

Não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) no reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo pactuado entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal (CEF), ora apelante. O Colegiado também declarou que, caso verificada a amortização negativa dos juros não quitados pelo pagamento regular mensal, deverão ser computados em separado, acrescidos apenas de correção monetária e, depois, capitalizados anualmente. A decisão reformou parcialmente sentença que havia determinado que fosse aplicado ao reajuste das parcelas o Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

Em suas razões recursais, a Caixa sustentou que os autônomos, como a autora, percebem rendimentos variáveis razão pela qual o indexador a ser utilizado para o reajuste dever ser a TR, que também é usada para a caderneta de poupança. Sobre a cobrança dos juros, explicou que nos sistemas de amortização aplicados nos contratos de crédito imobiliário brasileiro os juros são pagos à vista e não incorporados ao saldo devedor e, portanto, não haveria como ocorrer a cobrança do chamado anatocismo, ou seja, de juros sobre juros.

Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Rosana Kaufmann, salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 493-0, não declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de reajuste de prestações contratuais e de saldo devedor. Nesse sentido, “não há ilegalidade na aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário”, disse.

Ainda segundo a magistrada, a ocorrência do anatocismo impõe a revisão contratual a fim de que os valores devidos a título de juros não amortizados sejam lançados em conta separada sujeita apenas a correção monetária. “Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa”, fundamentou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0010190-38.1997.4.01.3500/GO

Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia anulado sentença e determinado a intervenção do MP em processo de reparação de danos que envolve empresa em recuperação.

Além de considerar que a Lei de Falências e Recuperação Judicial não exige a participação do Ministério Público nas ações, o colegiado também entendeu que, no caso concreto, o processo discute interesses eminentemente privados, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social.

“À míngua de disposição específica na Lei 11.101/05 exigindo manifestação do Ministério Público em ações envolvendo empresa em recuperação judicial, inviável reconhecer a obrigatoriedade de sua intervenção, de modo que não há falar em nulidade processual”, apontou a relatora do acórdão, ministra Nancy Andrighi.

Interesse público

Por meio de ação de obrigação de fazer e indenização, duas empresas – uma delas em recuperação – discutiam pontos como a abstenção de uso de marca e a prática de concorrência desleal.

A sentença de mérito foi anulada pelo TJRJ sob o argumento de que, conforme preveem os artigos 82 e 246 do Código de Processo Civil de 1973, o Ministério Público deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos.

A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que a atuação do MP deve ocorrer, como regra, sempre que a matéria discutida envolver interesse público. Nesse sentido, explicou a relatora, o artigo 84 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a necessidade de intimação do MP quando a lei considerar obrigatória a sua intimação, sob pena de nulidade do processo.

Ela também destacou que, embora a atuação obrigatória do MP nas ações de recuperação judicial e falência tenha sido originalmente prevista pela Lei 11.101/05, esse dispositivo recebeu veto presidencial, sob a justificativa de que a intervenção do órgão ministerial o sobrecarregaria e não seria plausível do ponto de vista do interesse público.

“Percebe-se, a toda evidência, que se procurou alcançar solução que, ao mesmo tempo em que não sobrecarregasse a instituição com a obrigatoriedade de intervenção em ações ‘irrelevantes’ (do ponto de vista do interesse público), garantisse a atuação do ente naquelas em que os reflexos da discussão extrapolassem a esfera dos direitos individuais das partes, assegurando-lhe requerer o que entendesse pertinente quando vislumbrada a existência de interesses maiores”, explicou a relatora.

Direitos disponíveis

No caso dos autos, ainda que a previsão de atuação obrigatória do MP estivesse em vigor, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o dispositivo legal não justificaria o reconhecimento da necessidade de sua participação no processo, já que não se previu a intervenção em ações propostas pela empresa em recuperação ou contra ela, mas apenas no curso do processo específico de recuperação judicial.

“A ação em que a recuperanda figura como parte constitui processo marcado pela contraposição de interesses de índole predominantemente privada, versando sobre direitos disponíveis, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social, de modo que, ao contrário do que assentado pelo tribunal de origem, o fato de o recorrido encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para atrair a necessidade de atuação do Ministério Público”, concluiu a ministra ao determinar o prosseguimento da ação.

REsp 1536550




Seis ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participarão de seminário na AASP

Nos dias 24 e 25 de maio (quinta e sexta-feira), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizará, em sua sede (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro), o IX Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento contará com a participação de seis ministros da Corte (Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Jr., Rogério Schietti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva).

No dia 24 (quinta-feira), às 19 horas, acontecerá a solenidade de abertura, seguida das palestras com os ministros Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Jr., Rogério Schietti e Jorge Mussi. Destaque também para o debate sobre a área Penal, que terá a participação do advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.

Na sexta-feira, 25, os painéis terão inicio às 9 horas, com exposição sobre Direito Público, da qual participarão o professor Floriano de Azevedo Marques Neto (Diretor da Faculdade de Direito da USP) e o ministro Luis Eduardo Schoueri. Às 10h30 será debatido o tema Direito Privado e arbitragem, com a participação dos ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Mais informações: (11) 3291-9200 e no site: www.aasp.org.br/educacional/cursos

Veja a programação completa:

IX SEMINÁRIO SOBRE O STJ

Programa

24/5 – quinta-feira

18h20 - Abertura
Luiz Perissé Duarte Junior
Presidente da AASP

18h30 – Painel I – Visão dos advogados
Roberto Rosas (expositor)
Presidente de mesa: Min. Antonio Carlos Ferreira

19 h – Painel II – Direito Penal
Min. Sebastião Reis Jr. (expositor)
Min. Rogério Schietti Cruz (expositor)

Algumas premissas para um melhor processo penal.
Antonio Claudio Mariz de Oliveira (expositor)
Presidente de mesa: Min. Jorge Mussi

25/5 – sexta-feira

9 h – Painel III – Direito Público
Floriano de Azevedo Marques Neto (Expositor – Diretor da faculdade de Direito da USP)
Luis Eduardo Schoueri (expositor)
Presidente de mesa: Antonio Carlos Mendes

10h30 – Painel IV – Direito Privado e arbitragem
Presidente da mesa: Min. Raul Araújo
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (expositor)
Paula Forgioni (expositora)

Taxas de Inscrição
Associado: R$ 110,00
Assinante: R$ 110,00
Estudante: R$ 120,00
Não Associado: R$ 240,00