segunda-feira, 21 de maio de 2018

Nova lei de recuperação judicial segue polêmica

O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns rumos, mas segue com sérios problemas para as empresas em dificuldades financeiras.

Dentre as questões levantadas por especialistas, a principal trata do papel que será desempenhado pelos bancos e pelo fisco nas recuperações. Segundo o promotor de falências do Ministério Público de São Paulo, Eronides Santos, nada melhorou em relação ao material que foi vazado à imprensa no fim de 2017, quando o pré-projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda à Pasta da Casa-Civil. “Há uma relutância do fisco em participar totalmente da recuperação. As condições diferenciadas de parcelamento propostas pela Receita Federal às recuperandas são menos benéficas que as oferecidas para empresas em plenas capacidades financeiras em programas como o [Programa de Recuperação Fiscal] Refis”, avalia.

Pelo projeto em tramitação no Congresso, o parcelamento de débitos tributários com o fisco poderá ser feito em até 120 meses, contra os 84 atuais. Por outro lado, uma disposição polêmica foi incluída, que é a possibilidade da Fazenda decretar falência da empresa em caso de não pagamento. No caso dos bancos, Santos ressalta que as instituições podem tomar ativos das companhias por alienação fiduciária, mas que isso não se reflete na cobrança de taxas de juros menores, apesar do risco ser reduzido com a garantia.

Muito debate
A especialista em direito empresarial, sócia da banca Chenut Oliveira Santiago Advogados, Paola Ladeira Bernardes, não acredita que a lei passe com a redação atual. “Existem questões defasadas e muitos debates ainda vão acontecer. Esse assunto está embrionário, mas já há pontos causando polêmica, como é o caso da viabilização da segunda chance ao empresário falido”, afirma.

Hoje, a Lei 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, disciplina que após pedir falência um empreendedor fica proibido de abrir uma nova empresa por cinco anos e fica com diversos apontamentos negativos em instituições como a Serasa Experian, de modo que o patrimônio que construir depois da falência pode ser alcançado por penhora para pagamentos de débitos passados.

“O projeto enviado ao Congresso reduziu para dois anos esse período de quarentena e agora o empresário pode pedir pela extinção dos apontamentos negativos uma vez concretizado o processo falimentar e prescritos os créditos. Há melhores condições para o recomeço do executivo”, comenta Paola.

A advogada lembra que por mais que seja considerado uma mudança positiva por muitos, esse ponto não é unanimidade na comunidade jurídica nem entre os legisladores, podendo haver mudanças no futuro, assim como pode ocorrer para essa previsão do fisco de decretar a falência da empresa em caso de inadimplência no pagamento de imposto.

O sócio do Felsberg Advogados, Thomas Felsberg, entende, contudo, que vários pontos foram positivos, como a aceleração do processo de recuperação e a menor chance do Judiciário perpetuar o processo de recuperação da empresa. “Uma vez aprovado o plano, a empresa deve poder sair, mas o texto atual obriga a empresa a passar mais dois anos em juízo”, lamenta o advogado.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO




Novo pacote de medidas contra corrupção será lançado em junho

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, anunciou na sexta-feira,18, que será lançada em junho uma nova campanha contra a corrupção, elaborada pela organização Transparência Internacional e pela Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com Dallagnol, o novo pacote terá mais de 70 propostas atacando a corrupção em 12 diferentes frentes.

"Dentre estas propostas estará a desburocratização, algo que é bom ao ambiente empresarial e ao combate à corrupção porque na burocracia se cria dificuldades para vender facilidades", disse o procurador da República durante uma palestra do Experience Club a empresários no litoral paulista.

Dallagnol solicitou apoio da plateia para apoiar a nova campanha, destacando que o novo pacote também apresentará como sugestão a inserção na grade curricular da educação básica de uma disciplina tratando do tema de combate à corrupção e controle social das coisas públicas.

"Também vamos apresentar a ideia da democracia partidária, para que não exista apenas o cacique que decida quem vai concorrer e quanto vai para cada campanha, mas para que exista democracia partidária e facilitando a renovação política."

O procurador também destacou que o novo pacote vai propor a redução do alcance do foro privilegiado que, segundo ele, atualmente beneficia 55 mil pessoas e passaria a atingir somente 15 pessoas. "Ainda vamos propor a criminalização do enriquecimento ilícito dos funcionários públicos, acabando com a aposentadoria remunerada ao magistrado que se envolve com corrupção", disse Dallagnol.

Ministros do STF

Sem mencionar detalhes, o procurador afirmou que o novo pacote de medidas também vai propor alteração nas nomeações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Contas. Atualmente, os ministros são escolhidos pelo presidente da República e as indicações apreciadas pelo Senado.

"A Lei da Ficha Limpa também deve valer para todos os servidores públicos, e não somente para os políticos. E a licitação de grandes obras, acima de R$ 30 milhões, passam a exigir das empresas programas de integridades efetivos", destacou Dallagnol.

Edição: Lílian Beraldo

Facebook remove 2,5 milhões de posts com discurso de ódio em 6 meses

O Facebook retirou do ar 2,5 milhões de publicações que foram identificadas como contendo discurso de ódio no primeiro semestre do ano. A informação foi divulgada no relatório de transparência da plataforma, publicado pela primeira vez na semana passada. O documento traz os resultados das ações de moderação de conteúdo praticadas pela empresa, como o monitoramento e a exclusão de mensagens publicadas.

A avaliação é feita com base em diretrizes estabelecidas pela companhia. Segundo elas, discurso de ódio é considerado “um ataque direto a pessoas com base no que chamamos de características protegidas: raça, etnia, nacionalidade, filiação religiosa, orientação sexual, sexo, gênero, identidade de gênero e doença ou deficiência grave”, além do status migratório. “Ataques” são “discursos violentos ou degradantes, declarações de inferioridade ou incentivo à exclusão e segregação”.

O Facebook também excluiu 3,5 milhões de conteúdos violentos. Estes são definidos nas diretrizes como uma mensagem “que exalte a violência ou celebre a humilhação ou o sofrimento de outras pessoas”. São permitidas publicações com imagens explícitas em alguns casos mas, segundo a empresa, “para ajudar as pessoas a gerar conscientização sobre algumas questões”.

O monitoramento de conteúdo do Facebook identificou e derrubou 21 milhões de conteúdos de nudez ou pornografia. A empresa estima que a cada 10 mil publicações, entre 7 e 9 traziam algum tipo de conteúdo que violava os padrões sobre nudez ou pornogafia.

A moderação também busca contas falsas. De acordo com o relatório, no primeiro semestre foram derrubados 583 milhões de perfis deste tipo. O número representa 26,5% do total de usuários que a plataforma tem (2,2 bilhões, segundo dados de abril). Contudo, não necessariamente as contas já existiam. De acordo com o documento, a maioria dos perfis considerados falsos é excluída minutos após a criação.

Automatização

Um dos pontos exaltados pelo Facebook em seu relatório é a atuação de seus sistemas para identificar os conteúdos violadores de suas regras para exclusão. No caso das publicações com nudez e pornografia, 96% foram marcadas pela tecnologia da plataforma. Nas mensagens com imagens de violência, o índice ficou em 86%. Já nos conteúdos com discurso de ódio, a proporção de mensagens sinalizadas pelo sistema da companhia cai bastante, ficando em 38%.

“Tecnologias como a inteligência artificial, que embora seja promissora, ainda está longe de ser efetiva para a maioria dos conteúdos de baixa qualidade, já que uma análise do contexto também é muito importante. Por exemplo, a inteligência artificial não é boa o suficiente para determinar se alguém está proclamando ódio ou se está descrevendo uma situação ocorrida consigo mesma para gerar conscientização sobre o assunto”, disse Guy Rosen, vice-presidente de gerenciamento de produto, em texto publicado no site oficial da empresa.

Veja o que especialistas dizem sobre remoção de conteúdo na internet

Na última semana, o Facebook informou, em relatório, ter retirado do ar 2,5 milhões de publicações que foram identificadas como contendo discurso de ódio no primeiro semestre do ano. O documento traz os resultados das ações de moderação de conteúdo praticadas pela empresa. No entanto, especialistas ponderam sobre a eficácia da remoção automática.

Em um debate no evento Rightscon, em Toronto, no Canadá, o relator para a liberdade de expressão das Nações Unidas, David Kaye, questionou a moderação de conteúdos por grandes plataformas, como o Facebook.

Na avaliação do relator, o fato das regras serem privadas, e de decisão exclusiva da plataforma, gera um problema para o debate no interior destes espaços, afetando a liberdade de expressão.

“Os termos de serviço outorgam um poder discricionário às companhias para a remoção de conteúdos. As empresas as explicam em seus blogs, mas elas são vagas. Há questionamentos também sobre a consistência destas”, destacou o relator.

Contexto

Na avaliação de Natália Neris, pesquisadora sobre o tema e integrante da ONG InternetLab, há que se tomar cuidado no uso de tecnologias para remoção de conteúdo, pois estes sistemas apresentam grandes limitações para compreender contextos. Por conta disso, a identificação pode ser falha, o que pode resultar na exclusão de mensagens que não deveriam ser deletadas.

Ela relata que a entidade recebeu denúncias de conteúdos derrubados por supostas discriminações raciais contra brancos e preconceito de homossexuais contra heterossexuais. “A inteligência artificial não consegue entender que não é possível racismo reverso. O contexto é importante e varia demais de lugar para lugar. Ainda vai gerar muita confusão”, pondera.

Neste mês, pesquisadores de organizações norte-americanas que trabalham com direitos digitais – como Eletronic Frontier Foundation, Center for Democracy & Technology e New America´s Open Technology Institute - realizaram um seminário sobre o tema e publicaram uma série de recomendações, que denominaram “princípios de Santa Clara”.

Entre as diretrizes defendidas pelos especialistas estão:

- Companhias devem publicar regularmente o número de publicações removidas e contas suspensas ou bloqueadas em razão da violação de suas regras;

- Empresas devem notificar os autores da publicação ou da conta sobre os motivos da remoção da mensagem ou suspensão do perfil;

- As plataformas devem disponibilizar opção de recurso para quem teve conteúdos removidos ou contas bloqueadas

Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

Avança na Câmara projeto que acaba com a revista íntima em presídios

A cada semana, para visitar o filho preso, Ana, nome fictício utilizado para proteger sua identidade, passava por um ritual de constrangimento. “Você passava pela revista, tirava todas as roupas, a funcionária olhava, depois mandava você agachar três vezes de frente e de costas para mostrar que não estava levando nada”, relembra. Em alguns casos, ela conta que havia até o uso de espelhos para visualização de partes íntimas, além de outros procedimentos indignos.

A prática é formalmente chamada de revista íntima, mas ganhou a alcunha de revista vexatória pelo que significa para quem tem de passar por ela. Desde 2013, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que objetiva alterar a Lei de Execução Penal para determinar a extinção dessa prática. A proposta passou pelo Senado e, em 2014, foi remetida à Câmara dos Deputados, onde tramita como Projeto de Lei 7.764/2014. Na semana passada, ela foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O projeto determina que a “revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, preservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial”. Também proíbe o uso de espelhos, esforços físicos repetitivos, bem como preserva a incolumidade corporal da pessoa revistada.

Para proteger as pessoas que precisam entrar nos presídios, fixa que “a revista manual será realizada por servidor habilitado e sempre do mesmo sexo da pessoa revistada, garantindo-se o respeito à dignidade humana”, deixando ao critério dessa pessoa a realização “em sala apropriada apartada do local da revista eletrônica e sem a presença de terceiros”.

A proposta, atualmente relatada pelo deputado João Campos (PRB-GO), também destaca que “a revista pessoal em crianças ou adolescentes deve garantir o respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, sendo vedado realizar qualquer revista sem a presença e o acompanhamento de um responsável.”

Em relatório técnico sobre o projeto de lei, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais aponta que a revista íntima contraria normas nacionais, inclusive a Constituição Federal, que determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante e que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles, a Convenção Americana de Direitos Humanos, que determina que “toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral” e que “a pena não pode passar da pessoa do delinquente”.

Além das violações de direitos associadas à prática, o instituto argumenta que a revista não é efetiva. “Deve-se ter em conta que os dados acerca da revista vexatória demonstram que apenas 0,013% dos objetos encontrados dentro do sistema prisional tiveram entrada via visitantes, o que demonstra, por si só, que a revista não é a principal forma de coibir a entrada de produtos ilegais, sendo este mais um argumento a demonstrar que não pode ser utilizada sob o pretexto de assegurar a segurança pública”, diz o texto do relatório.

A proposta encontra resistência por parte da categoria dos agentes penitenciários, que argumentam que a revista é necessária para evitar a entrada de armas, celulares e outros equipamentos vetados em presídios. Mas o próprio avanço tecnológico pode fazer com que a revista seja substituída por outras técnicas, segundo o secretário-geral do Sindicato dos Agentes Disciplinar Terceirizados da Bahia (Sindap-BA), Orlando Saraiva. Ele avalia que a situação é complexa. “Realmente, é muito frequente essa situação das esposas ou acompanhantes estarem escondendo algo onde não se possa ver, mas eu acho que deve ser excluído esse tipo de inspeção, porque hoje em dia tem o avanço [tecnológico]”, afirma.

Saraiva conta que trabalhou por muitos anos em uma unidade prisional na Bahia e que sentia constrangimento ao participar de revistas. “É muito constrangedor a gente ter que mandar um pai de família agachar. Pior ainda para as mulheres. As nossas colegas agentes sempre falam muito sobre isso”, diz. Para ele, a situação pode ser superada com o uso de detectores de metal nas unidades prisionais, garantindo simultaneamente os direitos dos visitantes e a segurança.

Atualmente, estados como Rio de Janeiro e São Paulo já proibiram a revista íntima por meio de leis locais. Também há recomendações da Defensoria Pública, como no Rio Grande do Norte, nesse sentido. No entanto, segundo a Associação de Amigos e Familiares de Presos (Amparar), a prática da revista íntima ainda é recorrente, inclusive em locais em que já há scanner.

Se o PL 7.764/2014 for aprovado, a regra passará a valer em todo o país. Para tanto, ainda é preciso passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Helena Martins - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Trabalho exercido durante recesso forense tem natureza extraordinária, decide TNU

O trabalho exercido durante o recesso forense na Justiça Federal tem natureza extraordinária, ensejando o pagamento de horas extras com adicional de 100% ou compensação em dobro. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em resposta a Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) ajuizado pela União, questionando acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina. A matéria foi analisada na sessão de 19 de abril deste ano, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande.

No processo, a União pediu a reforma de decisão do colegiado catarinense que havia garantido a servidor o direito de receber o pagamento de adicional de 100% sobre as horas extras cumpridas no período de recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro entre os anos de 2007 e 2011. O argumento era de que o entendimento contrariou julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 398.203, no sentido de que a jornada de trabalho realizada no recesso forense não pode ser considerada como “excepcional ou extraordinária”, tendo em vista a existência de previsão legal nesse sentido, mas, ao contrário, trata-se de uma atividade normal e frequente imposta aos servidores, e que a pretensão de receber horas extras pelo período não encontra guarida na Lei nº 8.112 de 1990.

No entanto, conforme destacou a relatora do Pedilef na TNU, juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, o artigo 62 da Lei nº 5.010 de 1966, que trata da organização da Justiça Federal, prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado no órgão. Além disso, a Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o expediente forense no período natalino e os respectivos prazos processuais, cita como referencial a Lei nº 5.010/66. “Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Pedilef, fixando a tese de que o trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária”, votou a juíza.

O entendimento da relatora, no mérito, foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Turma. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

Processo nº 5011338-74.2014.4.04.7200/SC

Constelação familiar: solução para violência doméstica no Rio Grande do Sul

"Vivemos em uma sociedade em que o feminino parece estar em guerra com o masculino". A frase é da juíza de Direito Lizandra dos Passos, cujo trabalho de conciliação com o uso da terapia constelação familiar com casais envolvidos em agressão tem ajudado a reduzir os casos de violência doméstica no interior do Rio Grande do Sul.

A constelação familiar – psicoterapia desenvolvida pelo alemão Bert Hellinger que investiga as relações interpessoais das pessoas em sua família- tem sido usada por magistrados na solução de conflitos levados à Justiça e na ressocialização de detentos.

Na comarca de Parobé, cidade com 55 mil habitantes localizada a 70 quilômetros de Porto Alegre, a constelação familiar vem sendo empregada desde o fim de 2016 para ajudar casais a superar divergências que culminaram em atos de violência.

Nesse caso, apontado pelo Conselho de Justiça Federal como uma das boas práticas da Justiça Estadual brasileira, as sessões de conciliação entre casais têm ocorrido em novo formato da aplicação da constelação familiar.

Conter a escalada de violência
A juíza Lizandra dos Passos e as psicólogas Candice Schmidt e Cristiane Pan Nys alteraram o modelo usual da terapia coletiva e formaram grupos mistos de homens e mulheres nos quais as vítimas são separadas dos agressores em agrupamentos distintos e com sessões de terapia feitas em separado.

Com isso, homens e mulheres passaram a ver nuances do problema que enfrentavam, mas da perspectiva de um terceiro, ajudando nesse processo a identificar padrões de comportamento que levam à agressão, bem como o histórico de violência doméstica observado na própria família.

Assim, por exemplo, um determinado agressor passava a vivenciar a experiência de uma vítima, se solidarizando com ela e passando a perceber seu papel de algoz. E esse tipo de experiência, conta a juíza Lizandra dos Passos, tem ajudado a apaziguar os ânimos, abrindo espaço para a ponderação e a retomada dos relacionamentos.

“Nas sessões de constelação, muitas vezes os participantes conseguem identificar, em seu sistema familiar, o emaranhado que define o seu comportamento agressivo”, diz a juíza. “Esse tem sido um trabalho cuidadoso, minucioso e muito positivo na mudança de postura dos homens e, também, de ajuda para que as mulheres saiam da condição de vítima”, acrescenta Lizandra dos Passos.

A juíza diz que quando chegou em Parobé havia uma escalada de violência e, muitas vezes, a mulher agredida não denunciava. “Ao mesmo tempo, víamos homens com comportamento de vítimas e mulheres com comportamento de agressoras e ambos com posturas infantilizadas. E começamos a usar a constelação familiar para fazer com que esses casais identificassem onde estavam os padrões que os levavam a esses comportamentos”, disse.

De acordo com ela, desde que a psicoterapia vem sendo usada nos casos de violência doméstica em Parobé, houve redução de 94% na reincidência das agressões entre homens e mulheres. Segundo Lizandra dos Passos, trata-se de uma mudança de cultura que busca reconciliar os universos feminino e masculino.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias




Concedido habeas corpus a mulher denunciada pelo furto de uísque e queijo em supermercado

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher denunciada pelo crime de furto simples por ter subtraído de um supermercado 4,2 quilos de queijo muçarela e um litro de uísque nacional.

De acordo com o processo, as mercadorias foram avaliadas, respectivamente, em R$ 54,24 e R$ 25,90. Acionados por um funcionário do estabelecimento, agentes da polícia detiveram a mulher e recuperaram os produtos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a tipicidade da conduta por entender que a pequena lesão patrimonial não pode ser tomada em termos absolutos para a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de “se criar salvo-conduto para a prática de ilícitos nessas condições”.

Vetores presentes

No STJ, o relator do pedido de habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que o princípio da insignificância não pode ser utilizado para justificar a prática de pequenos ilícitos, ou mesmo servir como incentivo a condutas que atentem contra a ordem social, mas reconheceu, no caso apreciado, a presença dos vetores que autorizam a incidência do princípio.

Citando o julgamento do HC 98.152, pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro explicou que para a aplicação do princípio da insignificância deve ser considerada a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

“Na espécie, verifica-se a presença dos referidos vetores, por se tratar de tentativa de furto de itens de gênero alimentício, cujo valor ultrapassa em pouco 10% do salário mínimo [em valor da época], além de ser a paciente primária e sem registro de maus antecedentes, a demonstrar ausência de relevante reprovabilidade da conduta e a permitir a aplicação do princípio da insignificância”, concluiu o relator.

Com esse entendimento, foi concedido habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia rejeitado a denúncia.

•HC 434707

A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor

A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.

Atualmente, a denunciação da lide não é mais uma obrigatoriedade, como constava no Código de Processo Civil de 1973. A redação do novo código, que entrou em vigor em 2016, expressamente menciona o instituto como uma possibilidade (artigo 125 do CPC 2015).

Mesmo antes do novo CPC, a doutrina e a jurisprudência já proibiam a denunciação em certas situações – por exemplo, nas relações de consumo, entre os demandados na cadeia de fornecimento, como forma de acelerar a solução do processo e a reparação dos danos causados ao consumidor. A proibição foi positivada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 88.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a denunciação da lide em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor.

No entanto, conforme a interpretação do STJ, essa vedação foi pensada pelo legislador para beneficiar o consumidor, ou seja, deve ser invocada por ele em seu interesse, e não pelo denunciado para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante.

Responsabilidade objetiva

Em outubro de 2016, ao analisar o REsp 913.687, a Quarta Turma firmou entendimento de que esse direito não pode ser invocado pelo denunciado. Na ocasião, o relator da matéria, ministro Raul Araújo, resumiu a posição do colegiado:

“Assim, se, de um lado, a denunciação da lide (CPC/1973, artigo 70) é modalidade de intervenção de terceiros que favorece apenas o réu denunciante (fornecedor, no caso), na medida em que este objetiva a responsabilização regressiva do denunciado, de outro lado, a norma do artigo 88 do CDC consubstancia-se em regra insculpida totalmente em benefício do consumidor, atuando em prol do ressarcimento de seus prejuízos o mais rapidamente possível, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor.”

O caso analisado foi uma ação de reparação de danos materiais e morais contra hospital e operadora de plano de saúde, devido a negligência durante internação e erro médico. No meio do processo, o hospital denunciou a lide à médica responsável pelo atendimento, que seria a responsável pelos danos causados ao paciente/consumidor.

A denunciação foi realizada com base no artigo 70 do CPC/73, segundo o qual ela é cabível em relação “àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.

Tal fato não foi contestado pelo consumidor, e, em recurso especial, a médica buscou aplicar a regra do artigo 88 em seu favor, alegando em síntese que não seria caso de denunciação da lide.

“Trata-se de direito subjetivo público assegurado ao consumidor para a facilitação de sua defesa. Não pode, portanto, ser arrebatado por corréu litisdenunciado para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo”, justificou o ministro Raul Araújo.

A paciente alegou danos após o esquecimento de uma compressa cirúrgica no abdome e subsequentes equívocos nos exames que deveriam ter constatado a falha.

A aplicação do artigo 88, segundo a Quarta Turma, deve ser sempre invocada pelo consumidor interessado na demanda, e não pelo fornecedor ou terceiro:

“Deve, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício, de modo a não se admitir a produção de provas que não interessem ao consumidor em juízo, sendo a sua proteção o objetivo almejado pelo Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no artigo 88, a denunciação da lide.”

Ou seja, se o consumidor aceita a denunciação, o denunciado não pode invocar o artigo 88 a seu favor.

“Na situação dos autos, excluir a médica da lide neste estágio do processo, além de não trazer vantagem alguma ao consumidor, irá postergar o ressarcimento que a denunciada poderá ter de efetuar ao hospital denunciante, que, como se viu, também está protegido pelo princípio da celeridade e economia processual”, disse o relator.

Maior alcance

Em 2012, a Terceira Turma do STJ alterou a orientação vigente na interpretação do artigo 88 do CDC. Até então, a vedação era restrita às hipóteses do artigo 13 do código, ou seja, às relações do fato do produto.

Ao julgar o REsp 1.165.279, a Terceira Turma decidiu que a vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (artigo 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (artigos 12, 14 e 17 do CDC).

O entendimento da turma na ocasião prestigiou a celeridade processual que deve reger as ações de indenização movidas por consumidores, evitando a multiplicação de teses e argumentos de defesa que dificultem a identificação da responsabilidade do fornecedor de serviço.

Segundo o colegiado, a orientação foi revista já que todos os fornecedores são responsáveis solidariamente pelos danos, podendo ser demandados coletiva ou individualmente, segundo opção do consumidor.

O direito de regresso fica assegurado ao fornecedor contra os demais responsáveis. No caso analisado, a Brasil Telecom passou a integrar o polo passivo da ação, e a Embratel, também denunciada, ficou com o direito de ajuizar ação de regresso em demanda autônoma. Segundo o relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, há uma razão técnica para a proibição.

“Basta observar que a denunciação da lide foi proibida pelo artigo 88 do CDC não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiros, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor (discussão da responsabilidade subjetiva)”, disse o ministro.

Sanseverino analisou as razões para modificar o posicionamento do colegiado, ampliando as situações nas quais a denunciação da lide deve ser evitada.

“A motivação dessas regras é o sistema moderno de fabricação e de distribuição massificada de produtos, fazendo com que fossem equiparados os diferentes agentes que atuam nas diversas etapas do ciclo produtivo, sendo essa a razão da solidariedade que os vincula. Apenas em relação ao comerciante abriu-se uma exceção, no artigo 13 do CDC, estabelecendo-se uma responsabilidade subsidiária restrita às hipóteses de impossibilidade de identificação do fabricante do produto, ou de má conservação de produtos perecíveis”, argumentou, citando o jurista Gustavo Tepedino e o ministro Herman Benjamin.

Embratel e Brasil Telecom foram condenadas solidariamente a indenizar um cliente por danos morais decorrentes de uma instalação de telefone realizada sem solicitação, gerando faturas. Em apelação, a Brasil Telecom foi excluída da demanda, com base na regra do artigo 88.

Com a decisão, o STJ passou a considerar que a vedação à denunciação não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nos casos de defeito na prestação do serviço (artigo 14 do CDC).

Gasoduto

Outro exemplo da interpretação do STJ sobre a denunciação da lide nas relações de consumo é dado pelo Ag 1.333.671. A Petrobras buscou denunciar a lide a uma empresa que, realizando obras em uma rodovia, atingiu gasoduto e provocou vazamento de gás, obrigando os moradores da área a deixar suas residências.

O ministro relator na Terceira Turma, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que as vítimas de um acidente são equiparadas a consumidores por incidência da norma prevista no artigo 17 do CDC, e “a denunciação da lide deve ser vedada em todas as hipóteses de ação de regresso contempladas pelo CDC referentes à responsabilidade por acidentes de consumo, conforme o artigo 88 desse código”.

Na demanda, a construtora contratada pelo governo estadual afirmou que o acidente não ocorreu por culpa sua. A sentença considerou que houve culpa da Petrobras por não informar onde passava o gasoduto. A denunciação da lide ao governo ou à construtora foi vedada, com o argumento de que a Petrobras poderia alegar tais teses em ação de regresso contra os supostos responsáveis.
“A denunciação da lide foi proibida pelo artigo 88 do CDC não apenas para evitar a natural procrastinação ensejada por essa modalidade de intervenção de terceiros, mas também para evitar a dedução no processo de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulada pelo consumidor”, justificou o relator, ao manter a condenação imposta à Petrobras.

•REsp 913687• REsp 1165279• Ag 1333671

Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 156599), de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta a um réu condenado por dispensa ilegal de licitação. De acordo com o relator, o entendimento sobre a tipificação do crime analisado na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou a condenação de primeiro grau e determinou o início do cumprimento da pena, contraria a jurisprudência do STF.

Consta dos autos que o réu foi condenado em primeiro grau a uma pena de 7 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 89 (cabeça) da Lei 8.666/1993. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento desse recurso, o tribunal estadual reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de detenção, mas determinou o início imediato do cumprimento da pena.

O advogado impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a execução da pena na pendência de recursos excepcionais compromete a presunção de inocência e que as teses a serem arguidas em sede de recurso excepcional seriam plausíveis. Diante da decisão negativa do STJ, proferida pelo relator do caso naquela instância, a defesa recorreu ao STF.

Execução provisória

Em sua decisão, o ministro lembrou, incialmente, que a despeito da jurisprudência do STF que permite o início de cumprimento da pena após esgotados os recursos dotados de efeitos suspensivos, em seu voto sobre a matéria, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, ressaltou que “para sanar as situações de teratologia, como se sabe, há instrumentos processuais eficazes, tais como as medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos especiais e extraordinários, bem como o habeas corpus, que a despeito de interpretação mais restritiva sobre seu cabimento, em casos de teratologia, é concedido de ofício por esta Suprema Corte”.

Súmula 691

O ministro explicou, também, que a Súmula 691 revela a posição do STF contra a possibilidade de admissão de HC contra decisão proferida por membro de tribunal superior. Contudo, frisou Fachin, nessas situações, os ministros do STF têm admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício, em casos anômalos, em que seja urgente a necessidade de concessão da liminar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou quando a decisão negativa proferida pelo tribunal superior caracterize a manutenção de uma situação manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Devido à excepcionalidade da medida, a ilegalidade deve ser reconhecível de plano, sem a necessidade de produção de qualquer prova ou colheita de informações.

Entendimento contrário

No caso dos autos, disse o ministro, “a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto”. De acordo com ministro, o voto condutor no julgamento do TJ-SP considerou que a contratação sem licitação seria um crime de mera conduta, em que não se exige dolo específico. Esse entendimento, mantido na decisão do STJ, de acordo com o ministro Fachin, contraria o posicionamento do Supremo sobre o tema (AP 971, AP 700, AP 527, entre outras), segundo o qual para a tipificação desse delito exige-se a demonstração de intenção específica de lesar o erário, não bastando a presença do dolo genérico, consistente na vontade consciente de dispensar ou exigir licitação fora das hipóteses legais.

A comparação entre as compreensões jurídicas do STF com a que prevaleceu no julgamento do TJ-SP, sobre a exigência dolo específico para a configuração delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, demonstra que o tribunal estadual não seguiu a compreensão Supremo, o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade, salientou o relator.

Com esse argumento, o ministro não conheceu do HC mas concedeu a ordem de ofício para determinar que seja suspensa a execução da pena privativa de liberdade, imposta ao réu pelo TJ de São Paulo, até que o STJ analise os recursos lá interpostos.

Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.

A Lei 3.373/1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, previa, em seu artigo 5º, inciso II, parágrafo único, que “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, à luz da Constituição de 1988. Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária.

O TCU determinou a revisão depois de realizar auditoria na folha de pagamento de mais de uma centena de órgãos públicos, quando constatou indícios de irregularidades na concessão de 19.520 pensões por morte, concedidas com base na Lei 3.373/58. Em seguida, editou o Acórdão 2.780/2016, impugnado nos mandados de segurança impetrados no STF, por meio do qual determinou a revisão de pensões concedidas a mulheres que tenham outras fontes de renda, além do benefício decorrente do óbito de seus pais, de quem eram dependentes na época da concessão.

Dentre as fontes de renda que deveriam ser aferidas, incluem-se a renda advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90; renda proveniente da ocupação de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS); ocupação de cargo em comissão ou de cargo em empresa pública ou sociedade de economia mista.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373/58 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente. Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente.

“Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista”, afirmou Fachin.

TCU

Segundo o ministro, o TCU seguia a jurisprudência do STF sobre a matéria, permitindo ainda, por meio da Súmula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão do pai e a remuneração do cargo público, considerando a situação mais vantajosa. No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, alterou a interpretação sobre o tema “a partir da evolução social” e considerou revogar a Súmula 168, bem como considerou necessária a comprovação da dependência econômica das filhas em relação ao valor da pensão da qual são titulares.

Ocorre que, para o ministro Fachin, esta “interpretação evolutiva” do TCU e o estabelecimento de requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício violam os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ameaçando direito líquido e certo das pensionistas, consolidado há pelo menos 27 anos, tendo em vista que foram necessariamente concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990 (quando entrou em vigor a Lei 8.112/1990).

Prazo decadencial

O ministro observou ainda que o acórdão do TCU viola a Lei 9.784/99, cujo artigo 54 fixou em cinco anos o prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários a servidor público ou a seus dependentes. Embora esteja pendente de julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário (RE) 636553, em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo TCU - se da concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de Contas -, Fachin observou que o acórdão impugnado diz respeito a benefícios previdenciários decorrentes de óbitos anteriores a dezembro de 1990, “sendo muito provável que o prazo de cinco anos, contados da concessão ou do julgamento, já tenha expirado”.

Ressalva

Em sua decisão o ministro Fachin mantém a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil.