quarta-feira, 23 de maio de 2018

Revertida justa causa de operadora de caixa que não registrou uma lata de sardinha

Uma operadora de caixa de um supermercado em Goiânia conseguiu reverter na justiça do trabalho sua dispensa por justa causa. A empresa a dispensou sob o argumento de ato de improbidade cometido pela falta de registro de produto no caixa. A Terceira Turma negou provimento ao recurso da empresa por ausência da tipicidade, gravidade e proporcionalidade necessária ao reconhecimento desta modalidade de ruptura contratual, mantendo a sentença que anulou a dispensa por justa causa.

Na inicial a operadora de caixa relatou que foi contratada em abril de 2015 e dispensada por justa causa em março de 2017, sob a acusação favorecer um cliente que levou três latas de sardinha e pagou apenas duas latas. Para a trabalhadora, a dispensa ocorreu em razão de perseguição pelo fato de ela ter procurado o Ministério do Trabalho para denunciar a empresa por dias de trabalho que lhe foram descontados indevidamente.

Uma testemunha ouvida nos autos afirmou que a operadora de caixa procurou o Ministério do Trabalho para questionar as folgas semanais e dias que foram descontados de suas férias porque ela faltou ao trabalho após o falecimento de seu pai. Afirmou também que a empresa sabia que a trabalhadora havia procurado o Ministério do Trabalho por duas ocasiões. Em sua defesa, a empresa afirmou que não houve perseguição à trabalhadora, mas que a dispensa foi porque a operadora “faltou com seu dever de lealdade para com a contestante, ao deixar intencionalmente de registrar o produto levado pela Sra. Raimunda, no valor de R$ 3,69”.

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, por considerar que a sentença da juíza da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, Marilda Jungmann, não merece reparos, adotou os mesmos fundamentos. Ele considerou incontroverso o fato de que a trabalhadora realmente deixou de registrar um dos produtos comprados por uma cliente, mas concluiu que, apesar da conduta faltosa, ela não se caracteriza como ato de improbidade, por não ter ficado cabalmente comprovado o delito atribuído à trabalhadora. “Nesses casos, impõe-se a observância à gradação da pena, da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico, quando o empregador deveria ter advertido verbal ou por escrito a empregada, o que não ocorreu”, explicou.

Elvecio Moura considerou que não houve provas nos autos de advertência ou suspensão à trabalhadora em razão de ocorrência anterior de fatos semelhante e concluiu que a empresa “agiu de forma arbitrária e infundada, imputando ato de improbidade a empregada que não o cometeu, por mera presunção e mais, em nítida punição ao fato da obreira ter feito questionamentos acerca da conduta patronal junto ao Ministério do Trabalho”

Dessa forma, por unanimidade, os membros da Terceira Turma decidiram manter a sentença de primeiro grau que declarou nula a justa causa aplicada à autora, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio indenizado, o saldo salarial; 13º salário proporcional e férias vencidas ?, além de liberação do FGTS integral multa de 40%. Assim também, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil.

Acórdãos com valor exato da condenação são aprovados em processos com cálculos mais complexos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) aprovou 11 acórdãos líquidos de processos com matérias que demandam cálculos mais complexos, todos sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, com o objetivo de garantir maior celeridade na fase de execução após a remessa às varas de origem.

Na linguagem jurídica, o acórdão líquido é a decisão de segunda instância que já apresenta os cálculos de todas as verbas deferidas. Ao relatar o seu voto, a desembargadora do TRT11 passou a definir os valores exatos da condenação em todos os processos distribuídos ao seu gabinete desde que contenham a documentação necessária para o levantamento do montante deferido (como os cartões de pontos para o cálculo de horas extras, por exemplo).

As Turmas do Regional já aprovam acórdãos líquidos de matérias como reparação por danos morais ou materiais, mas a maioria dos processos em julgamento demanda apuração de diferenças salariais, horas extras, período de estabilidade, adicionais e outras de maior complexidade, além de encargos previdenciários e fiscais. Nesses casos, a decisão de segunda instância estabelece os parâmetros para liquidação da sentença reformada e arbitra o total da condenação somente para definir as custas processuais.

Tramitação mais célere

São justamente os cálculos mais complexos que tornam o caminho para quitação da dívida mais longo quando o acórdão não é líquido. Os autos são remetidos à vara de origem para liquidação da sentença após o trânsito em julgado da decisão em fase recursal e têm início as fases processuais que possibilitam discutir os cálculos, impugnar valores e, se persistir a controvérsia, interpor novo recurso para julgamento na instância superior.


O acórdão líquido, entretanto, garante maior celeridade processual porque as partes não podem mais rediscutir os valores exatos da dívida após o trânsito em julgado da decisão colegiada. Assim, caberá ao devedor somente pagar o montante atualizado que foi impugnado na fase processual adequada.


Os processos sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa que apresentaram a novidade foram aprovados nas sessões de julgamento dos dias 9 de abril, 7 e 14 de maio. Dos três acórdãos julgados na sessão de 9 de abril, houve embargos de declaração somente nos autos nº 0002375-42.2016.5.11.0014, em que foram deferidas diferenças salariais. Como expiraram os prazos para recursos nos outros dois processos, em que foram julgados procedentes os pedidos de horas extras (nº 0001568-16.2016.5.11.0016) e estabilidade pré-aposentadoria (nº 0001762-25.2016.5.11.0013), os autos já foram remetidos às varas para prosseguimento do feito.

Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da modernização dos sistemas de informação.

A implementação do novo modelo normatizado pela Portaria CAT nº42 /2018, publicada na edição desta terça-feira (22/5) do Diário Oficial do Estado, garante maior segurança jurídica aos contribuintes no processo de ressarcimento e aumenta a eficiência do Fisco no controle das informações prestadas. A inovação atende os contribuintes substituídos do Regime Periódico de Apuração (RPA) como também contempla os optantes pelo Simples Nacional.

Parte do novo sistema de apuração, em vigor a partir deste mês, permite que o contribuinte envie as informações para um pré-validador, que irá avaliar a consistência e o leiaute do arquivo digital e verificará a estrutura lógica das informações enviadas. Caso o preenchimento de algum campo esteja incorreto, essa primeira etapa permite que o contribuinte faça a devida correção antes do encaminhamento do arquivo.

Com a pré-validação concluída, o arquivo digital deve ser enviado por Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) para a Fazenda onde passará pelo pós-validador. Nesta fase serão verificados, entre outros, a integridade dos lançamentos, a consistência dos dados, os valores declarados e a existência de informações em duplicidade ou com o mesmo período de referência.

A agilidade desse novo sistema permite que em até 24 horas o contribuinte receba, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um código eletrônico comprovando o acolhimento do arquivo, podendo imediatamente lançar o valor do ressarcimento como crédito em sua apuração mensal.

Outra novidade já disciplinada na Portaria é o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (o e-Ressarcimento), que entrará em vigor no próximo ano, em março de 2019, e permitirá a consulta à conta corrente de controle de ressarcimento. Nele também será possível receber mensagens eletrônicas integradas ao DEC; consultar a situação do processamento do arquivo; solicitar registro de imposto a ressarcir; utilizar o imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal; substituir arquivos e registrar a transferência de imposto.

Sobre o Nos Conformes

O Programa Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A , A, B, C, D e E) sendo "A " a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A , A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.




Ministro do TST analisa acordo para pagamento de contribuição sindical

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá analisar hoje um acordo para pagamento de contribuição sindical – que deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A proposta, a ser apresentada pela Vale e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins, é a primeira a chegar ao TST, segundo advogados. O caso está nas mãos do vice-presidente, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Com a reforma trabalhista, muitos sindicatos de trabalhadores foram à Justiça para manter o recolhimento da contribuição sindical, por meio de liminares. No Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) – 15ª Região, por exemplo, foram registrados, entre novembro e março, 1,2 mil casos novos na primeira instância. O TST, porém, tem reformado decisões. Ações sobre o assunto aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso da Vale (PMPP-100 0191-76.2018. 5.00.0000), os empregados aprovaram, por meio de assembleia, o desconto de um dia de salário, sem direito à oposição dos que discordaram. A empresa, porém, não concordou e, com o aval do sindicato, levou a questão ao TST. O pedido foi feito por meio de um mecanismo criado em 2016, que possibilita mediação e conciliação pré-processuais em dissídio coletivo.

Documento ao qual o Valor teve acesso indica que, na audiência, empresa e sindicato proporão uma solução intermediária. A proposta conjunta é a criação de uma contribuição assistencial, que corresponderá à metade de um dia de trabalho, devida por filiados e não filiados. Caberá ao vice-presidente analisar e homologar ou não o acordo.

Segundo Ronaldo Tolentino, advogado trabalhista do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, o tribunal já homologou caso semelhante, mas por meio de uma convenção coletiva de trabalho. Entre outros temas, a convenção continha cláusula prevendo desconto de contribuição sindical, desde que houvesse autorização em assembleia (PMPP 1000 356-60.2017.5.00. 0000).

Neste caso, o TST mediou a negociação do dissídio de aeroviários em audiência de homologação do acordo entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e a Federação dos Trabalhadores em Transportes Aéreos. A audiência de homologação foi realizada em dezembro, pelo então vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira.

O advogado destaca que a mediação pré-processual não tem força de decisão judicial. Em caso de descumprimento, quem se sentir prejudicado deve entrar com ação de cumprimento na Justiça. Já em uma decisão, é possível propor diretamente a execução.

Além de retirar a obrigatoriedade da contribuição sindical, a reforma trabalhista estabelece que o desconto da contribuição sindical é condicionado à autorização prévia e expressa dos integrantes de uma categoria econômica ou profissional. A lei também prevê que o trabalhador não pode sofrer, sem anuência, cobrança ou desconto salarial estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

De acordo com o advogado José Alberto Couto Maciel, sócio da Advocacia Maciel, a contribuição acordada com sindicato só vale para os trabalhadores que participaram da assembleia e concordaram com o pagamento. "Ninguém vai à assembleia de sindicato. Por isso, é necessária a aprovação expressa e individual", diz.

Procurada pelo Valor, a Vale informou que acredita na conciliação e aguardará a audiência para se manifestar sobre o caso. Não foram localizados representantes do sindicato. O Ministério Público do Trabalho foi notificado da audiência, mas preferiu não comentar a questão.

Beatriz Olivon - De Brasília

Mantida inconstitucionalidade de artigo que suprime majorante em crime de roubo

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça não conheceu embargos de declaração opostos pela Mesa do Senado Federal e manteve decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo legal que suprime majorante em crime de roubo. Os embargos foram opostos sob a alegação de existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão, proferida em recurso de apelação, que reconheceu o vício formal do artigo 4º da Lei n. 13.654/18, uma vez que não houve sua devida aprovação pelo Congresso Nacional.

Para o desembargador Edison Brandão, relator do caso, os embargos de declaração não devem ser conhecidos por não ser a Mesa do Senado Federal parte legítima para opô-los, além de terem sido protocolados fora do prazo previsto em lei, que é de dois dias, contados da publicação da decisão. “Observo que o pleito não deveria ser conhecido porque não tem a Mesa do Senado Federal qualquer legitimidade para opor embargos de declaração em autos de apelação criminal em que não figura como parte. E, ainda que tivesse, seria intempestivo.”

Na mesma decisão, o desembargador, em razão da relevância do tema, analisou ex officio o pedido e determinou remessa do voto e de cópia dos embargos ao Órgão Especial para deliberação sobre a juntada ou não dos documentos aos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017882-48.2018.8.26.0000, que aguarda julgamento pelo colegiado.

Embargos de declaração nº 0022570-34.2017.8.26.0050

Processo Judicial Eletrônico do TRT-2 apresenta instabilidade

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau está apresentando instabilidade no âmbito do TRT da 2ª Região.

As equipes técnicas estão envidando esforços para a regularização do sistema.

Com relação à suspensão de prazos, as certidões serão disponibilizadas somente ao final do período da instabilidade.

Tribunal suspende eficácia de portaria que trata do deslocamento de trabalhador com utilização de motocicleta

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, suspendeu a eficácia da Portaria nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que inseriu o Anexo nº 05 na Norma Regulamentadora nº 16, que incluiu nas atividades consideradas perigosas a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.

Em primeira instância, o pedido da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para suspensão da Portaria foi julgado improcedente ao fundamento de que “a pretensão em referência esbarraria nas disposições do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.437/92”. No TRF1, a estatal argumentou que não se aplica ao caso em apreço a vedação constante do citado dispositivo “por não se tratar de ação cautelar ou preventiva, e de que, na espécie, não teriam sido obedecidos e seguidos os critérios e etapas estabelecidos pela Portaria nº 1.127/03 do próprio MTE, que culminou, ao arrepio da Lei, com a edição da Portaria nº 1.565/2014”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, acatou a tese defendida pela Cemar. Para ele, o MTE, na edição da Portaria nº 1.565/2014, não teria observado todos os procedimentos legais necessários. “Verifica-se que, por ocasião da edição da Portaria nº 1.565/2014, houve, em princípio, violação à observância dos prazos ali estabelecidos, bem assim, a realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências ou outros eventos relacionados à demanda que lhe fora apresentada de forma a promover ampla participação da sociedade na regulamentação de um direito assegurado aos trabalhadores em motocicletas, conforme ali previsto, a autorizar a suspensão dos seus efeitos, até o julgamento definitivo da demanda”, ponderou.

Nesse sentido, segundo o magistrado, “havendo indícios fortes de não observância de todos os procedimentos previstos no referido ato normativo, afigura-se plausível a suspensão cautelar dos seus efeitos, até o julgamento definitivo da demanda, em que se discute a legitimidade da referida norma infralegal, amparada em violação à garantia constitucional do devido processo legal”.


Processo nº: 0067966-87.2015.4.01.0000/MA

Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de alteração do índice de remuneração da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da qual é titular, substituindo-se a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA/INPC.

Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância a apelante recorreu ao Tribunal. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que a “definição da sistemática de remuneração dos saldos depositados no FGTS alcança diretamente milhões de trabalhadores titulares de contas e, indiretamente, todo o plexo de relações jurídico-financeiras resultantes das aplicações e investimentos realizados na gestão do fundo, conforme as disposições presentes na Lei nº 8.036/90. Não por outra razão, tanto o STF como o STJ afetaram o tema aqui enfeixado aos ritos e efeitos da repercussão geral e à sistemática do julgamento dos recursos especiais repetitivos”.

A magistrada ressaltou que a utilização da TR como índice de remuneração das contas do FGTS possui amparo legal conforme estabelecido no art. 13 da Lei nº 8.036/90 e diante disso, o STJ decidiu, no julgamento do REsp 161487/SC, pela impossibilidade de substituição da TR por outros índices na correção dos saldos depositados no FGTS.

Para a desembargadora federal, a “alteração na forma de remuneração das contas fundiárias compromete a um só tempo a própria higidez do FGTS e o atendimento de suas finalidades; a uma, porque os recursos emprestados foram remunerados com taxas calculadas com base nos índices legalmente previstos para a atualização das contas, de modo que a substituição destes sem o devido lastro provocaria um rombo de grandes proporções; a duas, porque o aumento da rentabilidade das contas e a obrigatoriedade legal de sua repercussão nos investimentos do FGTS inviabilizaria a tomada de recursos para a implementação de projetos de moradia popular, saneamento básico e infraestrutura”.

Ao finalizar seu voto a magistrada enfatizou que a substituição do índice de correção monetária das contas do FGTS põe em cheque a execução de políticas públicas voltadas ao atendimento de diretrizes e direitos constitucionais, tais como a redução das desigualdades sociais, dignidade da pessoa humana, moradia, saneamento básico, entre outros.

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora.

Processo nº: 002688.79-2014-403.200/AM

União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a União a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma moradora de Balneário Camboriú (SC) que se acidentou em uma seção eleitoral durante a votação.

Em outubro de 2014, primeiro turno das eleições para Presidente da República, a eleitora, de 75 anos, teve uma queda violenta ao tropeçar numa ruptura do piso da escada. Ela fraturou a clavícula e precisou fazer duas cirurgias.

Então ajuizou ação na 2ª Vara Federal de Itajaí (SC) contra a União e o município solicitando indenização, sob o argumento de que não havia qualquer aviso, corrimão ou faixa indicativa da avarias no piso. O pedido foi julgado improcedente, levando a autora a recorrer ao tribunal, pedindo a reforma da sentença.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, fica evidenciada a culpa da administração, pois se tivesse algum tipo de sinalização ou bloqueio no local o acidente não teria ocorrido. Assim, a ré teria faltado com o dever de precaução para evitar acidentes nos dias de eleição, quando pessoas de diversas idades e até mesmo com dificuldades de locomoção transitam por esses locais.

O magistrado entendeu que apenas a União deve ser responsabilizada, já que não se verifica culpa do município. “Era dever da Justiça Eleitoral, quando da vistoria, determinar as adaptações necessárias, porém, do que se extrai dos autos, não houve ordem expressa de bloqueio ou sinalização do degrau. Assim, tenho que apenas a União deve responder pelos danos causados”, afirmou o relator.

União poliafetiva: pedido de vista adia a decisão

Nesta terça-feira (22/5), durante sua 272ª Sessão Plenária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou o julgamento de um pedido de providências em que a Associação de Direito de Família e das Sucessões pleiteia a inconstitucionalidade da lavratura em cartório de escrituras de “união poliafetiva”, constituída por três ou mais pessoas.

O pedido de providências foi proposto contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Valdetário Monteiro. Até então, acompanhando o voto do relator, Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha quatro conselheiros tinham votado pela procedência do pedido – ou seja, pela proibição dos cartórios de lavrarem este tipo de escritura.

Para o ministro Noronha, a legislação avançou ao reconhecer direitos como o divórcio, a união estável para casais hetero e homoafetivos, mas sempre com o propósito de incentivar a consolidação das relações no casamento e da família, e no sentido de preservar a monogamia.

“Todos os povos respeitaram a monogamia como condição para uma convivência duradoura. A legislação foi criada para proteger a família legalmente constituída, por isso a fidelidade como exigência das uniões homoafetivas. Se as uniões poliafetivas não podem levar ao casamento porque constituiria crime de bigamia ou poligamia, então não podemos reconhecer essa situação”, disse o relator.

Para o ministro Noronha, seria muita precipitação o plenário avançar para legitimar algo que não caberia ao CNJ. “Cabe-nos vedar, porque não encontra amparo na legislação. Não quero ser tomado por um moralista, não estou julgando pelo meu pensamento, mas com a consciência jurídica”, disse. Seguiram seu voto os conselheiros Valtércio de Oliveira, Iracema do Vale, Márcio Schiefler e Fernando Mattos.

Duas divergências
O conselheiro ministro Aloysio Corrêa da Veiga a primeira divergência em relação ao voto do relator. Para Corrêa da Veiga, é possível lavrar escrituras públicas em que se registre a convivência de três ou mais pessoas por coabitação. Contudo, de acordo com o seu voto, não se pode equiparar essas escrituras à união estável e à família.

“Não se pode negar a existência da pretensão de lavrar uma escritura pública em que haja convivência entre homens e mulheres que resolvam definir obrigações e dever de coabitação”, disse Corrêa, cujo voto, pela parcial procedência do pedido, foi acompanhado pelos conselheiros Arnaldo Hossepian e Daldice Santana.

O conselheiro Luciano Frota inaugurou a segunda divergência em relação ao voto do relator, ministro Noronha, no sentido de total improcedência do pedido – ou seja, pela permissão de que os cartórios lavrem escrituras de união estável poliafetiva.

Para o conselheiro Frota, o direito deve acompanhar a dinâmica das transformações sociais e o nosso sistema jurídico possibilita a atualização de seu conteúdo, ajustando-se à realidade da sociedade.

Luciano Frota citou, em seu voto, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Maria Berenice Dias, para quem hoje o que identifica uma família é o afeto, onde se encontra o sonho de felicidade: a Justiça precisa se atentar a essa realidade.

“Não cabe ao Estado determinar qual tipo de família deve existir, as pessoas têm o direito de formular seus planos de vida e projetos pessoais”, disse Frota. E citou a doutrina de Maria Berenice: “A intervenção do Estado na família deve ser apenas no sentido de proteção, e não de exclusão”.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro Valdetário Monteiro. Cinco conselheiros ainda não votaram. O atual resultado do julgamento é provisório, pois é possível que conselheiros alterem os votos já proferidos, o que pode acontecer até o final do julgamento. Item julgado: 0001459-08.2016.2.00.0000.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias




Ainda dá tempo de participar do encontro com seis ministros do STJ na AASP

Amanhã, quinta-feira (24) e na sexta (25), seis ministros do Superior Tribunal de Justiça estarão na sede da AASP (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro) para participar do IX Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento contará com a presença de seis ministros da Corte (Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Jr., Rogério Schietti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva). Segundo os organizadores, o encontro realizado anualmente pela AASP já se tornou uma agradável e única oportunidade para que os advogados possam se reunir e debater temas atuais em análise no Tribunal da Cidadania.

No dia 24 (quinta-feira), às 19 horas, acontecerá a solenidade de abertura, seguida das palestras com os ministros Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Jr., Rogério Schietti e Jorge Mussi. Destaque também para o debate sobre a área Penal, que terá a participação do advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.

Na sexta-feira, 25, os painéis terão inicio às 9 horas, com exposição sobre Direito Público, da qual participarão o professor Floriano de Azevedo Marques Neto (Diretor da Faculdade de Direito da USP) e o ministro Luis Eduardo Schoueri. Às 10h30 será debatido o tema Direito Privado e arbitragem, com a participação dos ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Mais informações: (11) 3291-9200 e no site: www.aasp.org.br/educacional/cursos

Veja a programação completa:

IX SEMINÁRIO SOBRE O STJ

24/5 – quinta-feira
18h20 - Abertura
Luiz Perissé Duarte Junior
Presidente da AASP

18h30 – Painel I – Visão dos advogados
Roberto Rosas (expositor)
Presidente de mesa: Min. Antonio Carlos Ferreira

19 h – Painel II – Direito Penal
Min. Sebastião Reis Jr. (expositor)
Min. Rogério Schietti Cruz (expositor)
Algumas premissas para um melhor processo penal.
Antonio Claudio Mariz de Oliveira (expositor)
Presidente de mesa: Min. Jorge Mussi

25/5 – sexta-feira
9 h – Painel III – Direito Público
Floriano de Azevedo Marques Neto (Expositor – Diretor da faculdade de Direito da USP)
Luis Eduardo Schoueri (expositor)
Presidente de mesa: Antonio Carlos Mendes

10h30 – Painel IV – Direito Privado e arbitragem
Presidente da mesa: Min. Raul Araújo
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (expositor)
Paula Forgioni (expositora)

Taxas de Inscrição
Associado: R$ 110,00
Assinante: R$ 110,00
Estudante: R$ 120,00
Não Associado: R$ 240,00