sexta-feira, 25 de maio de 2018

Prefeitura de São Paulo começa a protestar multas de trânsito

A Prefeitura de São Paulo começará a enviar a protesto multas de trânsito. Atualmente, estão inscritas em dívida ativa cerca de cinco milhões de penalidades, no valor total de R$ 1,5 bilhão. No primeiro lote a ser enviado aos cartórios a partir deste mês, o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (PGM) encaminhará 30 mil multas. Os valores variam de R$ 100 a R$ 500 reais...

Desde o ano passado, uma alteração na Lei nº 14.800 passou a autorizar o município paulista a não cobrar judicialmente débitos de até R$ 5 mil, o que incentiva o uso de métodos alternativos – como o protesto. Considerando o valor, entre 400 mil e 500 mil execuções fiscais seriam evitadas. Segundo o procurador-geral Guilherme Bueno de Camargo, um grupo de trabalho formado por integrantes da procuradoria, Fazenda municipal e Justiça finalizam estudo para dar início ao processo de desistência de ações judiciais, que também foi autorizado pela legislação.

A dívida ativa total da prefeitura soma atualmente R$ 112 bilhões, mas menos da metade dos débitos tributários e não tributários (45%) possuem chances de serem recuperados. Do valor recuperável, entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões dos débitos estão em discussão judicial e cerca R$ 10 bilhões integram acordos de parcelamentos. A dívida líquida sujeita à cobrança, seja por meios judiciais ou extrajudiciais, é de R$ 17 bilhões.

"Uma das metas da prefeitura é melhorar a performance da cobrança da dívida ativa. E como o custo de uma execução é alto, a estratégia é usar mais métodos alternativos", diz o procurador.

A prefeitura vem reduzindo o estoque de execuções fiscais desde 2005, quando o número passou de 3 milhões para os atuais 1,5 milhão de execuções. O uso de métodos extrajudiciais, como o protesto, teve início em 2006. A partir de 2012, o envio dos títulos aos cartórios de protestos passou a ser feito de maneira informatizada. No ano passado, foram enviados aos cartórios 60 mil títulos por mês da prefeitura. Neste ano, são 100 mil por mês.

De acordo com estudos da prefeitura, em média, a taxa de retorno com uso do protesto é de 15% a 20%, dependendo da natureza do tributo ou da taxa cobrada. Com relação à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), por exemplo, o índice é menor. Isso porque, em geral, o Fisco tem dificuldade de encontrar uma empresa aberta para efetivar a cobrança.

Sílvia Pimentel - De São Paulo




Portaria ministerial estabelece regras para o trabalho intermitente

O Ministério do Trabalho publicou ontem (24), no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que regulamenta a prática do trabalho intermitente. A modalidade de contratação de mão de obra é autorizada pela nova legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

Assinada pelo ministro Helton Yomura, a portaria estabelece que o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem em um mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente.


Carteira de trabalho

Os termos do contrato de trabalho intermitente deverão constar em contrato por escrito e ser registrados na carteira de trabalho do prestador de serviço, contendo a identificação do empregador, o valor da hora de trabalho ou da diária, o local e o prazo para o pagamento da remuneração devida.

O valor a ser pago ao trabalhador intermitente não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior ao que é pago aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. Por outro lado, “dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente”, o ministério autoriza que seja pago ao trabalhador intermitente acima do valor correspondente à remuneração horária ou diária paga a outros trabalhadores da empresa.

No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e nem será remunerado - hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

As verbas rescisórias e o aviso prévio devidos ao trabalhador intermitente por ocasião da rescisão do contrato deverão ser calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. O empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base nos valores pagos no período mensal, fornecendo ao empregado o comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Reforma Trabalhista

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer em julho do ano passado, a chamada Reforma Trabalhista (a Lei 13.467) entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Durante o debate no Senado, parlamentares e governo acordaram que, para evitar que o texto tivesse que voltar a ser analisado pela Câmara dos Deputados, os senadores se absteriam de propor inclusões que modificassem o projeto já aprovado pelos deputados. Em troca, o Palácio do Planalto regulamentaria os pontos mais polêmicos por meio de medida provisória.

O governo enviou a MP 808/2017 ao Congresso Nacional em novembro, mas ela ainda nem começou a tramitar. Sem consenso e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator da comissão especial chegou a ser designado. Sem ter sido votada e transformada em lei, a MP caducou em abril deste ano.

Na quarta (23), o ministro do Trabalho, Helton Yomura, disse a jornalistas que os novos ajustes para dar mais segurança jurídica à reforma trabalhista devem ser apresentadas em até 15 dias e não precisão ser submetidos à aprovação do Congresso.




Turista que teve mala extraviada em viagem para Dublin receberá por danos morais

A devolução de uma mala ao seu proprietário, após 12 dias de extravio, não poupou companhia aérea da obrigação de indenizar o passageiro prejudicado. O fato foi registrado em uma viagem internacional, no trecho entre Florianópolis e Dublin, na Irlanda, às vésperas do Natal de 2014. A 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, fixou o valor dos danos morais em R$ 10 mil.

A ação original foi proposta contra duas companhias aéreas que dividiram as responsabilidades de transporte do passageiro ao seu destino. Uma delas, contudo, efetuou um acordo extrajudicial com a vítima, posteriormente homologado pela justiça. A empresa remanescente no processo ainda tentou alegar que o extravio se deu em trecho fora de sua alçada, argumentação rechaçada pelo alcance da solidariedade entre as duas operadoras aéreas.

Segundo os autos, o check-in e o despacho de bagagens se deu no aeroporto Hercílio Luz, onde o passageiro foi informado que as malas seriam retiradas apenas no destino final. Tal fato não foi impugnado ou desmentido pelas empresas. "Desse modo, tratando-se de voo compartilhado, ambas respondem solidariamente pelo extravio da bagagem, pois fazem parte da mesma cadeia de fornecedores do serviço contratado", explicou Tridapalli, amparado no Código de Defesa do Consumidor.

O relator acrescentou que, por via de regra, os viajantes desconhecem procedimentos técnicos que envolvem o transporte de suas bagagens, mas sabem perfeitamente que, ao entregar suas malas à empresa, têm direito a recebê-las no momento do desembarque no aeroporto de destino. O magistrado também minimizou a devolução da bagagem, ocorrida após mais de 10 dias de extravio. Para ele, os transtornos ocorreram e o dano moral ficou caracterizado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0300783-79.2015.8.24.0023).




TRT-15 suspende prazos processuais a partir desta quinta-feira, 24/5

Conforme dispõe a Portaria GP-CR nº 005/2018 da Presidência do TRT e da Corregedoria Regional, a Justiça do Trabalho da 15ª Região resolveu suspender os prazos processuais em todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus pelo período de vigência do movimento grevista dos condutores de veículos rodoviários, que tem provocado o desabastecimento de combustível em diversas partes do País. As audiências designadas deverão ser realizadas, com exceção das hipóteses em que, pela análise criteriosa do juiz condutor do processo, haja motivo relevante para o seu adiamento. O término do período de suspensão dos prazos processuais será objeto de ato específico a ser publicado pela Presidência do Tribunal. A portaria entra em vigor nesta quinta-feira, 24/5.

TRT-2 suspende prazos processuais relativos aos dias 24 e 25 de maio

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu os prazos processuais relativos aos dias 24 e 25 de maio de 2018.

O objetivo é evitar prejuízos aos advogados e partes, já que nos últimos dias houve instabilidades no sistema em nível nacional.

A nova versão do PJe foi disponibilizada na noite desta quarta-feira (23) e está funcionando normalmente.

Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa, de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação da sentença não foi encaminhada à advogada indicada na contestação. As intimações e a citação da execução na reclamação trabalhista de uma analista de crédito foram direcionadas a advogada com poderes de representação, mas que não era a indicada.

Na decisão reformada, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) não reconheceu a nulidade por entender que, além de a notificação ter sido encaminhada à advogada que juntou a procuração e o substabelecimento que garantiam iguais poderes de representação, não havia na contestação menção ao termo “exclusivamente”.

Prejuízo constatado

No recurso de revista ao TST, a Cassol apontou contrariedade à Súmula 427 e violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, sustentando que não foi observado o requerimento para que todas as intimações fossem publicadas em nome da advogada indicada.

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que a decisão do Tribunal Regional contrariou a Súmula 427. “A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que quando a parte expressamente designa o advogado em nome do qual deverão ocorrer as intimações a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula”, disse.

A ministra explicou que a declaração de nulidade do julgado deve ocorrer apenas quando for constatado prejuízo, como no caso dos autos, uma vez que a empresa não interpôs recurso ordinário à sentença e, consequentemente, teve seu direito de defesa cerceado.

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação e apresentem os recursos cabíveis”, assinalou. “Por essa razão, cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e a prevenir eventual alegação de nulidade”.

Por unanimidade, a Turma anulou todos os atos processuais a partir da intimação da sentença e determinou a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda a nova intimação, observado o pedido formulado na contestação.

(AJ/CF)

Processo: RR-6778-83.2014.5.12.0018

OAB/SP não pode publicar fotos de advogados na internet sem autorização

Em respeito aos direitos da personalidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento ao recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), que desejava publicar em seu site fotos dos advogados inscritos em seus quadros.

Na apelação, a OAB/SP alegou que, por exercerem um serviço de interesse público, a disponibilização das fotos dos advogados seria uma forma de dar segurança a quem deseja contratá-los, comprovando que são profissionais devidamente inscritos na entidade.

Contudo, os desembargadores da Quinta Turma do TRF3 entenderam de modo diverso e consideraram correta a sentença de 1º grau que determinou a retirada das fotos do site. Para eles, a imagem das pessoas não pode ser publicada por nenhum mecanismo, digital ou impresso, sem a devida autorização, em respeito aos direitos da personalidade, que são ilimitados, intransmissíveis e irrenunciáveis.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Paulo Fontes, o advogado tem o direito de não permitir a divulgação de sua imagem no site da OAB, tendo em vista que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal é expresso no sentido de garantir a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.

Assim, “somente por meio de acordo de vontades e sendo autorizado pela pessoa é permissível ceder sua imagem”, afirmou o desembargador federal.

Apelação Cível 0012177-68.2004.4.036100/SP

Julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil prossegue na próxima quarta-feira

Na sessão desta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17, julgada em conjunto com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292. As ações tratam da idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. O julgamento será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (30), a partir das 14h.

A ADC 17 foi ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul contra a determinação da idade de seis anos para o início do ensino fundamental, fixada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9.394/1996). A ação aponta questionamentos judiciais contra a regra da idade mínima, com decisões que determinam a matrícula de alunos com idade inferior à determinada pela LDB. O governador pede a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/96, com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo.

Autora da ADPF 292, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) que teriam restringido o acesso de crianças à educação básica e gratuita. O objeto da ADPF 292 é a Resolução 6/2010 da Câmara de Educação Básica do CNE, que estabelece a exigência de quatro anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil, e a Resolução 1/2010, que exige seis anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

Voto-vista

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux leu o relatório da ADPF 292. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou voto-vista na ADC 17, no sentido de que é constitucional a orientação normativa firmada pelo Ministério da Educação. Ele entendeu que o ingresso no ensino fundamental deve ser com 6 anos completos, além de considerar razoável a data de 31 de março como marco final. O ministro Barroso acompanhou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, considerando legítima a decisão do legislador que exige a idade de 6 anos para o ingresso no ensino fundamental. Porém, divergiu na parte em que o relator considerou inconstitucional a resolução questionada.

Ele ressaltou que o Judiciário não é a sede mais adequada para decidir determinadas matérias de natureza técnica ou de natureza científica e, no caso, a resolução do Conselho Nacional de Educação é respaldada por parecer do Conselho Federal de Psicologia. “Como regra geral, o Judiciário deve ser deferente para com as escolhas políticas tomadas pelo Legislativo e para com as decisões técnicas tomadas pelos órgãos especializados competentes”, afirmou. De acordo com o ministro, a decisão (do Ministério da Educação) só deve ser alterada nos casos de usurpação de competência, inobservância de devido processo legal ou manifesta falta de razoabilidade do ato proferido.

O ministro avaliou que o presente julgamento pode impactar a base nacional curricular. Ele afirmou que, se a maioria das crianças passarem a ingressar no ensino fundamental não mais com 6 anos, mas com 5 anos, “será preciso mudar a base nacional comum curricular porque a capacidade emocional, de aprendizado e de se submeter a uma avaliação de crianças de 5 anos é diferente de crianças de 6 anos”.

Assim, o ministro Luís Roberto Barroso julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Para ele, é compatível com a previsão do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, a exigência de 6 anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.

Por fim, o ministro ressaltou que o julgamento das ações atinge 2.500 processos e, aproximadamente, 15 milhões e 400 mil crianças que começam o estudo no ensino fundamental.