quarta-feira, 30 de maio de 2018

Brasil está atrasado em tributação digital

Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem.

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Os impostos que já existem estão defasados em relação à economia digital. Os estados e municípios disputam quem arrecada”, conta.

O argumento de quem acredita que o ISS é o imposto mais adequado é de que a compra do direito de assistir a um filme online, por exemplo, não envolve transferência de propriedade como ocorre com qualquer mercadoria. Já os defensores do ICMS alegam que esse mesmo filme é vendido sem diferenciação a qualquer um, ao contrário de uma prestação de serviços comum, que requer algum grau de personalização do trabalho.

“A preocupação das empresas é ter de pagar imposto em dois lugares diferentes, tanto no estado quanto no município. Essa insegurança custa caro e levar a briga ao Judiciário não é barato, já que envolve a realização de depósito judicial”, lembra a sócia do Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi.

Rafael Serrano chama a atenção para o contraste entre o que se discute no Brasil e o que já está colocado em debate nos países desenvolvidos. Atualmente, a União Europeia estuda impor mecanismos que permitam a tributação do lucro de empresas mesmo que não tenham presença física no país de recolhimento.

De acordo com a sócia do Utumi Advogados, a característica disruptiva dos modelos de negócios dentro da economia digital provoca uma mobilidade muito grande de receitas e capital.

“Pode existir um site em português de uma empresa com conta bancária em Londres e que só recebe em cartão de crédito. Na maioria dos países, não tem como fazer com que o dono deste site pague tributos”, destaca.

Anticompetitiva

Para Ana Cláudia, o grande problema é que isso acaba fazendo com que as novas companhias concorram de maneira desleal com aquelas que estão devidamente instaladas em seus países de operação. “É preciso fazer com que a economia digital pague tanto imposto quanto paga a economia tradicional”, avalia a advogada.

Na UE, uma das soluções em estudo é a possibilidade de tributar de maneira mais gravosa as empresas que prestam serviços para companhias envolvidas na economia digital. “Torna-se mais caro o negócio para aquele que está fora do alcance do fisco, o que é uma forma indireta de cobrar o imposto”, explica Ana Cláudia.

Serrano entende que essa é uma discussão importante, mas distante da realidade brasileira, uma vez que uma solução para a guerra fiscal de estados e municípios pode ter que passar por um longo processo de discussão no Congresso. “O Brasil está dois passos atrás do que se faz no mundo desenvolvido.”

Ana Cláudia ressalta que o ideal seria a edição de uma Lei Complementar que resolvesse esse problema, pois seria supra-nacional, impondo um entendimento a estados e municípios. Contudo, esse tipo de legislação é mais difícil de passar. “A Lei Complementar tem que ser aprovada por maioria absoluta, de 50% do total de congressistas de cada casa [Câmara dos Deputados e Senado] mais um voto”, conclui.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

Bloqueio de bens de devedores da União é prorrogado para outubro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial, estabelecida pela Lei nº 13.606/2018. A medida, prevista inicialmente para junho, é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O novo prazo está na Portaria nº 42, publicada ontem, que altera a Portaria nº 33, de fevereiro. Para o advogado Luis Augusto Gomes, do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a prorrogação do prazo é importante e "vai evitar a entrada em vigor de um assunto com possíveis vícios de constitucionalidade e que poderiam aumentar o volume de questionamentos perante o Judiciário". Também foi alterado de 10 para 30 dias o prazo dado ao contribuinte para oferecer bens em garantia em execução fiscal, conforme o artigo 6º da portaria.

Além da previsão de tornar indisponíveis os bens de devedores, a nova legislação tem outros pontos polêmicos. Um deles diz respeito à expedição de certidão de regularidade fiscal (CDN) em favor dos contribuintes. Nos casos de oferecimento antecipado de bens, embora não haja a suspensão da cobrança fiscal, está expresso o direito de CND, conforme o artigo 206, do Código Tributário Nacional (CTN).

Para as questões envolvendo lançamento e revisão de débitos inscritos em dívida ativa, porém, há dúvidas sobre o direito das empresas terem a certidão de regularidade fiscal. "A lei não deixa claro esse direito, devendo haver uma melhor compatibilização das regras da portaria com o CTN", afirma Gomes.

Para Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a prorrogação do prazo de vigência das regras que tratam da averbação e penhora administrativa é o ponto mais importante da portaria. "A PGFN terá um tempo maior para se organizar e colocar em prática as novas regras, sem atropelos, e avaliar as sugestões e críticas levantadas na audiência pública realizada em abril", diz.

A portaria também alterou as regras para a inscrição de débitos na dívida ativa. Pela nova redação dada ao parágrafo 5º da Portaria nº 33, deixarão de ser inscritos os débitos cuja constituição seja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que não forem reexaminadas pelo STF. A norma também esclarece que bens de família e pequenas propriedades rurais não serão objetivos de penhora.

Sílvia Pimentel - São Paulo

Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo graus do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5)

O presidente e o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadores Fernando da Silva Borges e Samuel Hugo Lima, publicaram a Portaria GP-CR nº 8/2018, que suspende o expediente nas unidades de primeiro e segundo graus nesta quarta-feira (30/5). A suspensão ocorre pelo fato de os efeitos da greve dos caminhoneiros ainda serem sentidos na jurisdição do Tribunal, especialmente a falta de combustível, a dificuldade de locomoção e o agravamento nas condições de segurança pública.

A portaria mantém a suspensão dos prazos processuais, como deliberado na Portaria CP-CR 5/2018.

TJSP suspende prazos processuais nesta quarta-feira

Em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, os prazos processuais também serão suspensos nesta quarta-feira (30). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas. A medida de suspensão dos prazos tem sido adotada desde a última quinta (24), para viabilizar o trabalho da Advocacia.

Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado

É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora, extinguindo assim a reclamação, sem resolução do mérito.

Na petição de acordo, as partes previram o pagamento parcelado das verbas rescisórias da rescisão imotivada, incluindo o pagamento do FGTS e da multa de 40%, de forma direta à trabalhadora. Durante a vigência do contrato (que durou de março de 2016 a março de 2018), a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora.

Ao não homologar o ajuste, o magistrado citou trecho de obra do juiz Guilherme Feliciano, do TRT-15. “Em se tratando de verbas devidas de forma incontroversa não há, a rigor, transação por não haver direito dúbio ou litigioso. Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano (artigo 9º da CLT). “Guilherme Guimarães Feliciano em: Curso Crítico de Direito do Trabalho – Teoria Geral do Direito do Trabalho – Ed. Saraiva, 1ª Edição, 2013”.

(Processo nº 1000455-61.2018.5.02.0075)

Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação feita com outro condômino sem o oferecimento do direito de preferência ao detentor da fração maior do imóvel.

Para o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a hipótese prevista no artigo 504 do Código Civil disciplina as hipóteses de venda a estranhos, o que não ocorreu no caso julgado. “Sem que se concretize a hipótese matriz, não haverá falar em aplicação do parágrafo único, ou seja, em concorrência entre os demais proprietários”, justificou.

O relator destacou que os dispositivos legais devem ser interpretados de forma sistemático-teleológica. A hipótese prevista no artigo 504, segundo o relator, foi pensada para reduzir o estado de indivisão do bem, já que o proprietário da fração maior tem a possibilidade de evitar o ingresso de outras pessoas no condomínio.

Entretanto, quando não há terceiro envolvido e não há dissolução do condomínio, o direito de preferência não existe.

“Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos condôminos aliena sua fração ideal para outro condômino, já que não se fez ingressar na copropriedade pessoa estranha ao grupo condominial, razão pela qual fora erigida a preempção ou preferência”, disse o ministro.

Condomínio mantido

Sanseverino lembrou que o acórdão recorrido fundamentou a decisão de invalidar a venda da fração do imóvel com base no artigo 1.322 do Código Civil. Na visão do relator, acompanhada pela unanimidade da turma, tal artigo é inaplicável ao caso, já que não houve extinção do condomínio.

“A conclusão que há de prevalecer, assim, é: em não havendo extinção do condomínio, é dado ao condômino escolher a qual outro condômino vender a sua fração ideal, sem que isso dê azo ao exercício do direito potestativo de preferência”, afirmou.

Dessa forma, para a Terceira Turma, os artigos 504 e 1.322 do Código Civil não têm o efeito de anular a venda da fração do imóvel de um condômino ao outro.

REsp 1526125

Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel

Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados.

Segundo o processo, um casal, por procuração, autorizou seu filho a constituir advogado para ação de nulidade de escritura de imóvel. Por procuração, o filho dos recorridos celebrou contrato de honorários advocatícios, pactuada a verba em 50% do valor do imóvel. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o excesso de execução e reduziu o percentual da verba honorária para 25% do valor atualizado do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a execução, por considerar que o procurador não tinha poderes para assinar o contrato.

Prestação de serviço

Ao analisar o recurso apresentado pelos advogados ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar os respectivos honorários.

No caso em análise, segundo ela, houve a efetiva prestação de serviços profissionais advocatícios e o contrato de honorários realmente previa a remuneração, na hipótese de êxito, de 50% do valor do imóvel.

“Se o procurador subscreveu o contrato de honorários em nome e por conta dos recorridos, a assinatura daquele se equipara, para todos os efeitos legais, à assinatura destes, de modo a qualificar o referido documento como título executivo extrajudicial”, disse a relatora, ao considerar válido o contrato.

Abuso

Porém, segundo a ministra, o contexto delineado nos autos evidencia “manifesta abusividade da cláusula de êxito” que estabeleceu os honorários em 50% do valor do imóvel.

Nancy Andrighi lembrou que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil sugere um limite para a cláusula de êxito, “não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado”, cabendo às partes fixar um montante razoável para ambos.

Segundo a relatora, o código também pressupõe que o advogado das partes não pode ser mais favorecido do que seus clientes ao fim do processo.

Ela lembrou que, na ação de cobrança previamente ajuizada pelos recorrentes, da qual desistiram antes da propositura da execução de título extrajudicial, os advogados haviam indicado como “suficiente e razoável” para remunerar seu trabalho o percentual de 20% do valor do imóvel.

Dessa forma, de acordo com a ministra, a solução “mais justa” para o caso, diante da “atuação exitosa dos recorrentes na ação de nulidade de escritura”, foi estabelecer os honorários em 20% do valor atualizado do bem objeto da ação. A turma, por unanimidade, acompanhou a relatora.

REsp 1731096




9º Encontro Anual da AASP será em Belo Horizonte e contará com a presença da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, e de outros renomados juristas

Juristas e especialistas de diversas áreas do Direito participarão nos dias 7, 8 e 9 de junho, em Belo Horizonte (no Hotel Mercure Lourdes), do 9º Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Durante três dias, mais de 20 expositores abordarão temas atuais de diversas áreas do direito constitucional, trabalhista, de família (multiparentalidade e famílias plurais), civil, de processo civil, mediação, previdenciário, sobre crimes cibernéticos e fake news, entre outros.

A aula magna de abertura contará com a presença do jurista e professor José María Coello de Portugal, do Departamento de Derecho Constitucional da Universidad Complutense – Madrid, e do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A plenária de encerramento terá a participação da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os palestrantes e expositores, renomados juristas e expoentes da advocacia, como Humberto Theodoro Jr., ministro Carlos Mário Velloso, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Cezar Britto, Roberto Delmanto Júnior, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Rogério Cruz e Tucci, Flávio Tartuce.

Sobre a AASP

Com cerca de 90 mil associados e 75 anos de existência (completados este ano), a AASP é a maior associação de advogados da América Latina. São mais de 50 produtos e serviços à disposição dos associados presentes em todos os Estados do país.

Mais informações sobre o 9º Encontro Anual AASP: (11) 3291-9200 e no site www.aasp.org.br

Veja a programação completa:

9º ENCONTRO ANUAL AASP (BELO HORIZONTE/MG)

Programa

7/6 – quinta-feira

17 h – Credenciamento.
19 h – Solenidade de abertura.
Luiz Périssé Duarte Junior (Presidente da AASP)
19h10 – Aula magna.
Tema a definir.
Palestrantes: Prof. José María Coello de Portugal (Espanha)
Min. João Otávio de Noronha
Presidente da mesa: A definir.

21 h – Coquetel

8/6 – sexta-feira

9 h – Plenária 1 – Direito Processual Civil.
Processo Civil. Contraditório e logicidade. Papel da motivação nos atos praticados nos momentos culminantes do processo: demanda, defesa, sentença e recurso.
Palestrante: Humberto Theodoro Jr.
Presidente da mesa: José Rogério Cruz e Tucci

10h20 – Coffee-break

10h50 – Painéis da manhã.
Painel 1 – Direito de Família.
Famílias plurais
Palestrante: Cibele Pinheiro Marçal e Tucci
Multiparentalidade.
Palestrante: Claudio Luiz Bueno de Godoy
Presidente da mesa: Rodrigo da Cunha Pereira

Painel 2 – Direito do Trabalho

Direito intertemporal e reforma trabalhista – aspectos material e processual.
Palestrante: Carla Romar
Obstáculos da Reforma Trabalhista ao acesso à Justiça.
Palestrante: Daniela Muradas Reis
Presidente da mesa: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

12h10 – Intervalo para o almoço

14h20 – Painéis da tarde

Painel 3 – Direito Civil.
A função social do contrato.
Palestrante: Flávio Tartuce
Seguros.
Palestrante: Angélica Carlini
Presidente da mesa: Sérgio Murilo Diniz Braga

Painel 4 – Direito Penal.
O direito de defesa em tempos de Lava Jato.
Palestrante: Antônio Cláudio Mariz de Oliveira
Crimes Cibernéticos e Fake News
Palestrante: Roberto Delmanto Júnior
Presidente da mesa: Silvana Lourenço Lobo

15h40 – Coffee-break.

16h10 – Painéis da tarde.

Painel 5 – Direito Processual Civil.
Mediação.
Palestrante: Suzana Santi Cremasco
Negócio jurídico processual.
Palestrante: João Francisco Naves da Fonseca
Presidente da mesa: Francisco Maia Neto

Painel 6 – Direito Previdenciário.
Tema a definir.
Palestrante: Adilson Sanchez
O reconhecimento da aposentadoria especial ao trabalhador rural e a instrução probatória.
Palestrante: Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro
Presidente da mesa: Arystóbulo de Oliveira Freitas

9/6 – sábado

9h30 – Plenária 2 – Direito do Trabalho.
O Direito do Trabalho pós-Reforma: O que fazer?
Palestrante: Cezar Britto
Jurisprudência Defensiva dos Tribunais do Trabalho.
Palestrante: Min. Carlos Alberto Reis de Paula
Presidente da mesa: Raimundo Cândido Júnior

10h40 – Coffee-break

11 h – Plenária 3
Reforma do pacto federativo: Sistema Constitucional Tributário.
Palestrante: Min. Carlos Mário Veloso
Tema a definir.
Palestrante: Min. Carmen Lúcia
Presidente da mesa: Luiz Périssé Duarte Junior

12 – Encerramento – Fátima Cristina Bonassa Bucker (diretora cultural da AASP)

Local
Hotel Mercure Lourdes
Av. do Contorno, 7.315 - Lourdes
Belo Horizonte-MG

Taxas de Inscrição
Associado: R$ 280,00
Assinante: R$ 280,00
Estudante: R$ 300,00
Não Associado: R$ 600,00