quarta-feira, 6 de junho de 2018

Juízes negam pedidos de medicamentos para evitar impacto nos cofres públicos

Juízes têm feito as contas de quanto a judicialização da saúde custa aos cofres públicos ou planos de saúde e, com base nos dados, negam pedidos para o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de alto custo. O entendimento, em decisões incomuns, é o de que os pedidos podem inviabilizar o orçamento público ou o funcionamento de um plano.

Os números chamam a atenção. A judicialização tem consumido parte importante do orçamento da União, Estados e municípios. Entre 2010 e 2017, o Ministério da Saúde, por exemplo, desembolsou R$ 5 bilhões para cumprir determinações de compra de medicamentos, insumos e suplementos alimentares – R$ 3,42 bilhões só nos últimos três anos. Do R$ 1,02 bilhão gasto no ano passado, quase R$ 900 milhões foram destinados à compra de apenas dez medicamentos.

Recentemente, a juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Itajaí (SC), resolveu rever seu entendimento sobre a questão, depois de conceder pedidos para 102 pessoas entre 2016 e 2017. Solicitações que, de acordo com ela, custaram R$ 2,27 milhões ao município catarinense – 21,4% do valor total empenhado pela prefeitura para a compra de medicamentos, "destinados a 0,04% da população local".

"É forçoso reconhecer que a intervenção do Poder Judiciário na área da saúde, ao invés de realizar a promessa constitucional de prestação universalizada e igualitária deste serviço, acaba, fatidicamente, criando desigualdades em detrimento da maioria da população, que continua dependente das políticas universalistas implementadas pelo Poder Executivo", diz a juíza na decisão.

O entendimento, segundo a magistrada em entrevista ao Valor, já foi aplicado em pelo menos outras 15 decisões, mesmo depois de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recurso repetitivo sobre a questão (ver abaixo). "Todas negando [medicamentos] pela repercussão econômica, que inviabiliza o atendimento das demais pessoas que não vêm ao Judiciário", afirma. A mudança de posicionamento, acrescenta, "começou a reduzir o número de processos".

Em outra decisão, o juiz Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara Federal da Paraíba, negou medicamento a um portador de mucopolissacaridose – uma rara enfermidade genética, que não tem cura, progressiva e degenerativa. No pedido contra a União (processo nº 0800884-93.2016.4.05.8201), ele levou em consideração ser "um dos medicamentos mais caros do mundo (Vimizim)", o que geraria ao sistema de saúde um custo anual superior a R$ 2 milhões.

"Analisado individualmente, esse custo poderia até parecer razoável de ser suportado pelo sistema de saúde, mas o contexto da judicialização de demandas envolvendo o direito à saúde demonstra que o custo social de tratamentos de altíssimo custo se dá em prejuízo da política de saúde como um todo", diz o juiz na sentença. O autor já recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região.

Na decisão, acrescenta que, como apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), "mais de 55% dos gastos totais com a judicialização de demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos são destinados a um pequeno grupo de medicamentos de altíssimo custo, nos quais se incluem os medicamentos para mucopolissacaridose".

No Estado de São Paulo, o juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, seguiu o mesmo caminho. Negou pedido de medicamento para portador de patologia grave, de natureza neurodegenerativa e "com alto prognóstico de rápida fatalidade". A ação (nº 1008281-69.2017.8.26.0506) é contra um plano de saúde.

O magistrado destaca, na decisão, que "não há o que equivalha a qualquer vida humana". Mas acrescenta que, "por mais dramático que seja o quadro do autor, não há o que sustente a linha de argumentos defendidos pelo requerente, que imporia uma inaceitável solidarização dos altíssimos custos do seu tratamento com os demais usuários do plano – submetendo-os, inclusive, ao risco de se verem surpreendidos pelo fim da cobertura a que fazem jus em razão das mensalidades que pagam".

A questão já foi levada à segunda instância. Para a advogada do autor, Estela Tolezani, do Vilhena Silva Advogados, a decisão "não se sustenta" e deve ser reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Nos poucos casos em que liminares foram negadas – contra planos ou a União -, acrescenta, o escritório conseguiu "reverter no tribunal". De acordo com ela, os planos de saúde têm alta lucratividade, números que o escritório faz questão de incluir nas petições para demonstrar a situação do setor.

Estela destaca ainda que, com o registro do medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o custo do tratamento caiu pela metade. "Já existe decisão do Supremo Tribunal Federal para obrigar o fornecimento dessa droga [Spinraza (Nusinersen)", afirma. O medicamento ainda não foi incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Há também decisões que levam em conta o que chamam de "custo-efetividade" proferidas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), segundo o coordenador judicial de saúde pública da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo, Luiz Duarte de Oliveira. "Os magistrados levam em consideração, em um caso de câncer, por exemplo, o que o autor vai ter de ganho e quanto o poder público vai ter que despender para esse ganho", diz. "É uma evolução da visão do Judiciário."

Para o advogado Rodrigo Araújo, do Araújo, Conforti e Jonhsson – Advogados Associados, porém, a legislação não contempla nenhum dispositivo que permita ao Judiciário amparar uma decisão no fato de o remédio ou tratamento ser ou não de valor extremamente elevado. "É até comum os juízes mencionarem essa tese, mas apenas como reforço de outro argumento principal, como o fato de o medicamento ser importado ou não constar na lista do SUS."

Arthur Rosa - De São Paulo










Câmara aprova MP com regra para auxílio a imigrantes acolhidos no país

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (5) a Medida Provisória 820/2018, que define regras para acolhimento de imigrantes estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem. A matéria segue para apreciação do Senado.

Ao editar a medida provisória, o governo federal destacou que o aumento do fluxo migratório de venezuelanos nos últimos meses, mais especificamente ao estado de Roraima, tem gerado a necessidade de ações emergenciais para a manutenção dos serviços públicos prestados pelo próprio estado e seus municípios.

Dados da Polícia Federal apontam que a instituição faz, diariamente, entre 800 e mil atendimentos a venezuelanos. Durante todo o ano de 2017, foram 22 mil pedidos de refúgio. Em 2018, de janeiro a abril, os pedidos já passaram de 24 mil. Pelas estimativas das autoridades de Roraima, cerca de 4 mil venezuelanos ainda estão acampados em Boa Vista.

O projeto de lei de conversão aprovado inclui também migrantes nacionais e prevê a ampliação das políticas de proteção social e atenção à saúde, além da oferta de atividades educacionais, cursos de profissionalização, abrigo e saneamento. A execução das ações previstas está sujeita às disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais.

Comitê federal

A medida amplia políticas de mobilidade, contemplando a distribuição e interiorização no território nacional, o repatriamento e o reassentamento das pessoas em situação de vulnerabilidade. Para que essas ações sejam aplicadas, o governo federal poderá propor cotas de migrantes a serem acolhidos por unidades da Federação, a partir da realização de avaliação técnica da capacidade de absorção do estado ou município. Entre os critérios, também estão as condições específicas das pessoas a serem acolhidas, além da existência de vínculo familiar ou empregatício no país.

O texto estabelece que a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária será reconhecida por ato do Presidente da República. A medida institui ainda o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, tendo composição, competências e funcionamento definidos em regulamento.

Prazo para Funai

Para que fosse aprovada, os parlamentares construíram um acordo para retirar um trecho do texto que incluía regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas, alterando a Política Nacional do Meio Ambiente. O item, considerado matéria estranha ao texto original, estabelecia que a Funai teria 30 dias para se manifestar sobre a realização de estudos ambientais nas terras indígenas para a implantação de empreendimentos. Caso não houvesse parecer, o empreendedor poderia fazer o estudo dos impactos da obra com outros dados.

Ao incluir o trecho no relatório, o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) alegou que a medida viabilizaria o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental da linha de transmissão 500 quilovolts (kV) Manaus - Boa Vista e Subestações Associadas. Segundo o parlamentar, o processo já teria licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), “mas tem esbarrado na falta de autorização da Funai para entrada de consultores na terra indígena com a finalidade de coletar dados para os estudos necessários à elaboração do Plano Básico Ambiental (PBA) indígena”.

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasi
Edição: Davi Oliveira

Câmara aprova licença-paternidade para avós

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que permite à avó ou ao avô maternos usufruir da licença paternidade quando o nome do pai não for declarado no registro da criança. A matéria segue para tramitação no Senado.

O PL estabelece que o direito de licença será usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo avô ou avó que for declarado acompanhante da mulher que acabou de dar à luz. Pelo texto, o acompanhante poderá se ausentar do trabalho por cinco dias, sem prejuízo do salário.

Câmara realiza sessão para apreciação e votação da MP 820/18 que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.

“A medida busca assegurar que a parturiente tenha alguém para acompanhar e auxiliar no período seguinte ao parto, momento de notórias dificuldades enfrentadas pela mulher com sua própria saúde e com o cuidado ao bebê”, justificou o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), autor da proposta.

O texto incorporou o Projeto de Lei 7674/17, que inclui a concessão de um dia de dispensa por mês para a trabalhadora que doar leite materno. Essas folgas poderão ser usufruídas após o término da licença maternidade, cumulativamente, se a doadora fizer as doações durante essa licença. Para ter o direito à dispensa, a doação precisa ser atestada por banco oficial de leite.

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasi
Edição: Amanda Cieglinski

Consumidor pode fazer denúncia se constatar preço abusivo de gasolina

As filas de postos em razão da greve dos caminhoneiros, que fizeram parte da paisagem de diversas cidades nas últimas duas semanas, desapareceram. Mas as reclamações sobre preços altos dos combustíveis, em especial a gasolina, ainda não. “Antes da paralisação dos caminhoneiros, eu pagava entre R$ 3,20 e R$ 3,30. Agora o valor nos postos está maior do que R$ 4. Eu nunca mais enchi o tanque. Mudei a rotina em função do valor, ando só o estritamente necessário”, contou Luciana Elizabeth, estudante de João Pessoa, à Agência Brasil.

As percepções se repetem em outros estados. No Distrito Federal, o preço da gasolina nas bombas, que antes da greve oscilava entre R$ 4,40 e R$ 4,50, agora fica entre R$ 4,80 e R$ 4,90. Nesse cenário, entre aumentos constantes do preço nas refinarias e incerteza sobre a permanência dos impactos da paralisação dos caminhoneiros, órgãos de defesa do consumidor e de fiscalização de preços de bens e serviços intensificaram as ações de monitoramento.

Os principais canais de denúncia e fiscalizadores na ponta são os Procons de cada estado, que fazem a análise para identificar se há prática abusiva. Nesta averiguação, podem ser considerados o preço (como um valor que dobrou em questão de dias, por exemplo) ou outros fatores, como a margem de lucro.

Essa avaliação é feita sobre o caso concreto, mas considera também as condições do prestador de serviço - como fornecimento de insumos, despesas e a situação da comercialização - para avaliar se houve abuso. Por exemplo: um posto pode ser punido por aumentar repentinamente os preços da gasolina, como ocorreu em diversos casos durante a paralisação, mas a sanção pode deixar de ser aplicada ou ser reduzida se a empresa tiver passado por algum problema de fornecimento.

Os Procons podem multar diretamente o posto ou autuá-lo, exigindo explicações. O Código de Defesa do Consumidor prevê outras sanções além da multa, como advertências e até mesmo o fechamento do estabelecimento.

Em São Paulo, o Procon já recebeu mais de 4,5 mil denúncias. Segundo o diretor de fiscalização do órgão, Osmario Vasconcelos, deste total 1,5 mil casos devem ser transformados em autos de infração pelos fortes indícios de irregularidades. “Aproveitando do momento de crise, muitos postos aumentaram abusivamente. Mas isso já está se regularizando, o mercado está se ajustando”, avalia.

ANP

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mantém um Centro de Relações com o Consumidor. É possível enviar denúncias por meio do telefone 0800 970 0267 e pelo site www.anp.gov.br/fale-conosco. A ANP atua em parceria com os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, que definem se há abusividade ou não, e aplicam punições. A Agência também atua monitorando a qualidade dos combustíveis.

Composição do preço

O preço dos combustíveis na bomba é formado por uma série de fatores. Postos compram de refinarias, como as da Petrobras, agregam impostos e contribuições (como a Cide, a Pis/Cofins e o ICMS) e incluem custos e margens de lucro. Além disso, entre a refinaria e a bomba há adição de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel.

Nos últimos meses, entre os itens que fazem parte da composição dos preços dos combustíveis o valor cobrado nas refinarias é um dos fatores importantes do aumento. Em 8 de fevereiro deste ano - última data cuja informação está disponível no site a Petrobras - a gasolina custava R$ 1,57 nas refinarias. Até hoje (5), 117 dias depois, a empresa promoveu 76 ajustes (quase todos aumentos). Após o último reajuste, o preço nas refinarias ficou em R$ 1,99. O valor representa um acréscimo de 26% em pouco mais de três meses.

A Petrobras justifica os reajustes pelo fato dos preços estarem vinculados ao mercado internacional. “A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço considera uma margem que cobre os riscos (como volatilidade do câmbio e dos preços)”, justifica a empresa em informe institucional divulgado em seu site oficial.

Uma carta escrita por 21 professores de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, divulgada há alguns dias, aponta o problema dos altos preços nestes aumentos sucessivos, que seriam decorrência da política de preços da Petrobras. O custo alto estaria relacionado à decisão de exportar grande volume de petróleo bruto e importar grande quantidade de combustíveis: 25,4 milhões de barris de gasolina e 82,2 milhões de barris de diesel no ano passado. “Para superar essa crise, é indispensável rever essa política”, defende o grupos de acadêmicos no texto.

O governo anunciou a mudança do presidente da Petrobras, Pedro Parente, um dos principais alvos de crítica. Mas no sábado (2), o Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, afirmou na rede social Twitter que a decisão não significava a mudança na política de preços.

Medidas governamentais

Hoje, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, negou que o governo estude algum tipo de subsídio para baratear a gasolina. O subsídio ao preço do óleo diesel foi uma das medidas adotadas para chegar a um acordo e resolver a greve dos caminhoneiros.

Na última sexta-feira (1o), o Ministério de Minas e Energia anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir medidas frente ao preço dos combustíveis. A reunião do grupo prevista para ontem foi adiada e ainda não tem uma nova data para ocorrer.

Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Sabrina Craide




Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita

Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de que ele não fazia jus ao benefício da justiça gratuita em razão do salário que recebia (R$ 2.661,20).

O trabalhador interpôs o recurso ordinário, porém esse foi trancado na origem, por falta do recolhimento das custas. Diante disso, o reclamante manejou agravo de instrumento, para destrancar o recurso e dar prosseguimento ao processo.

A 9ª Turma do TRT-2, em acórdão de relatoria da juíza convocada Eliane Pedroso, deu provimento ao agravo e passou a analisar o recurso.

Segundo a relatora, embora a regra de concessão de justiça gratuita encontre-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 790, § 4º, com redação imposta pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), essa norma deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o qual dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A 9ª Turma destacou, ainda, o § 3º do mesmo artigo do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, a chamada “declaração de pobreza” – documento particular assinado pelo próprio interessado – faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contrário.

Como a prova documental (a declaração, juntada com a inicial) não foi acolhida pela juíza de primeiro grau, a 9ª Turma concluiu que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita não pode prevalecer, uma vez que não foi dada ao empregado a oportunidade de comprovação de sua miserabilidade.

Baseados nesse entendimento, os magistrados da 9ª Turma decidiram, por unanimidade, que o reclamante faz jus à isenção de custas em razão da justiça gratuita.

(Processo 10023099120175020521)

Agnes Augusto




Autora e advogado recebem sanções por litigância de má-fé

Em razão de litigância de má-fé, a juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido da autora e condenou-a ao pagamento de multa processual em favor de uma administradora de cartões de crédito, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. A magistrada ainda mandou oficiar à OAB/DF e ao Conselho Federal da OAB, encaminhando cópia integral dos autos, para que tomem conhecimento do ocorrido e apurem eventual infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora.

Para a magistrada, a petição inicial é vaga e genérica, tendo sido claramente redigida de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da empresa ré, gerando ambiguidade.

Segundo a julgadora, toda a narrativa autoral é no sentido de que a demandante “desconhece” a dívida negativada, dando a entender que se trataria de uma fraude contratual, inclusive com a formulação expressa de pedido de “anulação do negócio jurídico (...) declarando inexigível a dívida cobrada pela ré, cancelando o contrato e todos os débitos”. "Ocorre que, após a juntada de provas contundentes no sentido de que o negócio impugnado seria lícito e que a dívida cobrada é legítima, a autora argumentou que “não estaria falando de fraude e sim do desconhecimento do débito negativado”, observou a magistrada.

Além do registro da ambiguidade no pedido autoral, a juíza argumentou sobre a licitude do débito questionado e da alegada falta de comunicação da dívida, afirmando, após análise dos documentos apresentados, que a dívida tinha origem lícita e que era dever do órgão de proteção ao crédito, e não da administradora de cartão, realizar a notificação da parte autora acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, não se podendo atribuir à empresa ré a responsabilidade pela prova de tal comunicação.

A magistrada destacou, também, que não só a pretensão autoral é totalmente improcedente, como também a conduta da autora viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais em geral e o próprio processo civil, impondo às partes do negócio e também da ação deveres anexos de probidade, honestidade e justeza durante toda a relação negocial/processual:

"Percebe-se claramente que a autora, ciente da regularidade do negócio impugnado, manipulou a verdade dos fatos com a intenção de induzir o Juízo a erro, valendo-se do processo com o intuito de alcançar objetivo ilegal, além de proceder de modo temerário na condução do feito, provocando incidente que sabia ser manifestamente infundado."

Nesse sentido, segundo a juíza, a postura da demandante violou praticamente todas as regras de boa-fé contratual e processual consagradas nos artigos 113, 187 e 422 do CC, assim como nos artigos 79 a 81 do CPC/15, justificando, dessa forma, a sua condenação por litigância de má-fé.

Por fim, destacou que o patrono da requerente possui inúmeras outras ações que tramitam não só perante o 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, mas também em outros Juízos, todos com o mesmo tipo de pedido e causa de pedir, e sempre pela parte autora, versando acerca de supostas fraudes contratuais e pleiteando indenização por danos morais, as quais em sua grande parte têm sido julgadas improcedentes, reconhecendo-se a má-fé processual.

Ainda, a magistrada mencionou que somente no TJDFT o referido advogado ajuizou, entre 17/10/2017 e 28/05/2018, mais de 400 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, sempre com a mesma redação ambígua e genérica.

Assim, para a juíza, tudo isso leva a crer que há fortes indícios da prática de captação indevida de clientes, conduta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, além da reiterada tentativa de induzir o juízo em erro, apresentando fundamentação diversa da realidade nos feitos.




Motorista ferido em acidente com carrinho de mão receberá indenização de R$ 200 mil

Um consumidor será indenizado em R$ 200 mil após perder a visão do olho direito com a explosão do pneu de um carrinho de mão que recém havia adquirido. A condenação, que acaba de ser confirmada pela 3ª Câmara Civil do TJ, recaiu sobre a empresa fabricante do equipamento e inclui danos morais e estéticos, além de pensão mensal. Em sua defesa, a empresa sustentou que o produto não possuía qualquer vício de fabricação e que a causa do acidente foi o excesso de pressão no momento da calibragem. Disse que o cidadão não seguiu as orientações existentes no aro do carrinho de mão. Assegurou, ainda, que não houve dano moral indenizável, mas "mero dissabor".

Para o desembargador Túlio Sartorato, relator da matéria, restou comprovado nos autos, através de perícia técnica, que houve uma falha estrutural na montagem do aro do carrinho de mão. Além disso, segundo o magistrado, do laudo pericial extrai-se que houve falha no dever de informação ao consumidor, pois o produto não veio acompanhado de manual de instrução que identificasse a pressão máxima para calibração do pneu/aro. "O grau de sofrimento psicológico do autor é relevante. Não bastasse ser privado da visão do olho direito, o autor terá que se readaptar a uma nova profissão, pois o labor que exercia à época (motorista) tornou-se impossível de ser executado em razão do acontecimento, fato que seguramente lhe trouxe abalo anímico", concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0003557-38.2010.8.24.0054).

Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação aplicada a um motorista flagrado enquanto dirigia sob efeito de álcool em rodovia do Vale do Itajaí. Sua defesa, em recurso, pediu a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Alegou ausência de prova técnica para comprovar o estado de embriaguez do réu ao volante.

O desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da matéria, negou o pleito e esclareceu que a legislação, desde 2012, admite outros meios para atestar a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como por exemplo exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal, observado o direito a contraprova. Foi o que ocorreu no caso concreto. Testemunhas disseram que o réu estava visivelmente embriagado, com odor etílico forte, fala arrastada e descalço, e que se recusou ao teste do bafômetro.

A guarnição militar que atendeu a ocorrência, chamada por outros motoristas que reclamaram da trajetória em zigue-zague do suspeito, assim descreveu o comportamento do motorista: "sem domínio do carro, com andar cambaleante, cheio de teimosia, com sinais de depressão, cabisbaixo (e) bastante alterado". Sua pena, de oito meses de detenção em regime inicial aberto e suspensão da habilitação para dirigir por dois meses e 20 dias, além de multa, foi substituída já em 1º grau por medida restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0000001-92.2013.8.24.003).

Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que indeferiu o pedido de uma empresa para considerar a produção de prova oral em processo ajuizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG), que trata de auto de infração que considerou que a embargante exercia atividade reservada aos profissionais habilitados no Conselho, sem nele estar registrada.

Ao recorrer, a apelante alegou que a atividade exercida por ela não se inclui entre aquelas sujeitas à fiscalização do CREA; que a atividade de montagem desenvolvida pela apelante não é exclusiva e privativa de Engenheiro Mecânico, consistindo apenas na justaposição de um pequeno motor a uma estrutura tubular, serviço típico de serralheiro, sendo desnecessário conhecimento técnico de engenharia, bastando o uso da criatividade.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, destacou que com a juntada do Contrato Social, que contém o objeto social que é a atividade principal da empresa, desnecessária a realização de qualquer outra prova em relação a tal fato, diante da existência de prova documental.

Para ressaltar a desnecessidade de tal prova, o magistrado explicou que “se uma testemunha indicasse que a empresa não estava fabricando peças, mas somente comercializando-as, tal depoimento não isentaria a empresa do registro junto ao CREA, quando seu objeto social indica como atividade principal a sua fabricação e comercialização. A empresa poderia iniciar a fabricação assim que lhe conviesse, já que autorizada para tanto em seu contrato social”.

Segundo o relator, como está expresso no contrato social que a atividade básica da empresa tem como objetivo a fabricação e comercialização de equipamentos e peças para indústria de mineração, o juiz entendeu que essa atividade se submete a Resolução nº 417/1998 do CONFEA, que em seu item 12.02 prevê o registro perante o Crea.

Finalizando seu voto, o magistrado enfatizou que caso a fabricação não fosse intenção da empresa, compete-lhe a alteração do objeto social, para livrar-se da obrigação legal de registrar-se junto ao CREA.

Diante do exposto, a Turma negou provimento ao agravo retido e à apelação, nos termo do voto do relator.

Processo nº: 2007.01.99.014659-6/MG

Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida.

A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, violou o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

O recurso foi apresentado ao STJ em razão de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por uma instituição de ensino, deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado – até a liquidação da dívida no valor de R$ 16.859,10.

Medida possível

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

Para Salomão, as circunstâncias fáticas do caso mostraram que faltou proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido (liberdade de locomoção) e aquele que se pretendia favorecer (adimplemento de dívida civil).

“Tenho por necessária a concessão da ordem, com determinação de restituição do documento a seu titular, por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável”, afirmou.

Medidas atípicas

Salomão afirmou ser necessária a fixação, por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015.

De acordo com o ministro, o fato de o legislador ter disposto no CPC que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, “não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade”.

“Ainda que a sistemática do código de 2015 tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV”, frisou o relator.

Mesmo assim, o ministro afirmou que a incorporação do artigo 139 ao CPC de 2015 foi recebida com entusiasmo pelo mundo jurídico, pois representou “um instrumento importante para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução”.

CNH

Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. Para Salomão, neste ponto, o recurso não deve nem ser conhecido, já que o habeas corpus existe para proteger o direito de locomoção.

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, afirmou Salomão.

O ministro admitiu que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa, porém por outra via diversa do habeas corpus, “porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção”.

Outros casos

O relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

RHC 97876




Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de três recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

No julgamento, a seção vai delimitar o alcance da tese firmada no repetitivo REsp 1.111.164 (Tema 118), segundo a qual “é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”.

Decisões divergentes

Em um dos recursos afetados para análise da seção, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região registrou que a tese fixada no Tema 118 estaria sendo interpretada de modo diverso nas decisões da segunda instância: em alguns casos, basta haver o pedido cumulativo do reconhecimento do indébito tributário para ser necessária a juntada da prova de todos os pagamentos em relação aos quais se pretende ver reconhecida a compensação; em outros, a tese firmada pelo STJ no repetitivo só é aplicada quando se discutem efetivamente os valores envolvidos.

“Não obstante a decisão da vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheça ser atribuição da segunda instância decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema 118, as divergências de entendimentos referentes ao tema indicam a necessidade de melhor delimitação da questão”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao justificar a afetação dos novos recursos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

REsp 1365095• REsp 1715294• REsp 1715256




Ainda dá tempo de participar do 9º Encontro Anual AASP, que acontece em Belo Horizonte, a partir desta quinta-feira, 7, com término no sábado, 9/5

Temas como acesso à Justiça após a reforma trabalhista, direito digital (o impacto da inteligência artificial nos escritórios de advocacia e na Justiça), famílias plurais e multiparentalidade (na área do direito de família), reconhecimento da aposentadoria especial ao trabalhador rural, reforma tributária, o atual papel do STF no Brasil, entre outros, serão debatidos durante o 9º Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo que acontece em Belo Horizonte, a partir desta quinta-feira, 7, com término no sábado, 9/5.

O evento será realizado no Hotel Mercure – Lourdes (Av. do Contorno, 7.315) e contará com a presença do professor José María Coello de Portugal, do Departamento de Derecho Constitucional da Universidad Complutense – Madrid, que falará sobre o envelhecimento das constituições e sua evolução; do ministro João Otávio de Noronha, do STJ (corregedor nacional do CNJ), na abertura (quinta-feira, 19 horas); e da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (no encerramento, sábado, 11 horas); além de outros palestrantes de grande relevância na comunidade jurídica nacional, dentre os quais destacamos: Humberto Theodoro Jr., ministro Carlos Mário Velloso, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Cezar Britto, José Rogério Cruz e Tucci, Roberto Delmanto Júnior, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Flávio Tartuce.

Mais informações sobre o 9º Encontro Anual AASP: (11) 3291-9200 e no site www.aasp.org.br

Confira a programação do 9º Encontro Anual AASP, em Belo Horizonte

Data
7/6 – quinta-feira

17 h – Credenciamento.
19 h – Solenidade de abertura.
Luiz Périssé Duarte Junior (Presidente da AASP)
19h10 – Abertura.
Palestrante: Prof. José María Coello de Portugal (Espanha)
STJ - Força vinculante de suas decisões.
Palestrante: Min. João Otávio de Noronha
Presidente da mesa: Luiz Périssé Duarte Junior

21 h – Coquetel.

8/6 – sexta-feira

9 h – Plenária 1 – Direito Processual Civil.
Processo Civil. Contraditório e logicidade. Papel da motivação nos atos praticados nos momentos culminantes do processo: demanda, defesa, sentença e recurso.
Palestrante: Humberto Theodoro Jr.
Presidente da mesa: José Rogério Cruz e Tucci

10h20 – Coffee-break.

10h50 – Painéis da manhã.
Painel 1 – Direito de Família.
Famílias plurais
Palestrante: Cibele Pinheiro Marçal e Tucci
Multiparentalidade.
Palestrante: Claudio Luiz Bueno de Godoy
Presidente da mesa: Rodrigo da Cunha Pereira

Painel 2 – Direito do Trabalho
Direito intertemporal e reforma trabalhista – aspectos material e processual.
Palestrante: Carla Romar
Obstáculos da Reforma Trabalhista ao acesso à Justiça.
Palestrante: Daniela Muradas Reis
Presidente da mesa: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

12h10 – Intervalo para o almoço.

14h20 – Painéis da tarde.
Painel 3 – Direito Civil.
A função social do contrato.
Palestrante: Flávio Tartuce
Seguros.
Palestrante: Angélica Carlini
Presidente da mesa: Sérgio Murilo Diniz Braga

Painel 4 – Direito Penal.
O direito de defesa em tempos de Lava Jato.
Palestrante: Antônio Cláudio Mariz de Oliveira
Crimes Cibernéticos e Fake News
Palestrante: Roberto Delmanto Júnior
Presidente da mesa: Sérgio Leonardo

15h40 – Coffee-break.

16h10 – Painéis da tarde.
Painel 5 – Direito Processual Civil.
Mediação.
Palestrante: Suzana Santi Cremasco
Negócio jurídico processual.
Palestrante: João Francisco Naves da Fonseca
Presidente da mesa: Francisco Maia Neto

Painel 6 – Direito Previdenciário.
A revisão das aposentadorias - tese da vida toda.
Palestrante: Adilson Sanchez
O reconhecimento da aposentadoria especial ao trabalhador rural e a instrução probatória.
Palestrante: Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro
Presidente da mesa: Silvana Lourenço Lobo

17h30 - Plenária 2 - Direito e Tecnologia.
As novas ferramentas tecnólogicas e a mudança de cultura de gestão jurídica.
Palestrantes: Alexandre Zavaglia Pereira Coelho
Renato Mandaliti
Presidente da mesa: Arystóbulo de Oliveira Freitas

9/6 – sábado

9h30 – Plenária 3 – Direito do Trabalho.
O Direito do Trabalho pós-Reforma: O que fazer?
Palestrante: Cezar Britto
Jurisprudência Defensiva dos Tribunais do Trabalho.
Palestrante: Min. Carlos Alberto Reis de Paula
Presidente da mesa: Raimundo Cândido Júnior

10h40 – Coffee-break

11 h – Plenária 4
Reforma do pacto federativo: Sistema Constitucional Tributário.
Palestrante: Min. Carlos Mário Veloso
O atual papel do STF no Brasil.
Palestrante: Min. Carmen Lúcia
Presidente da mesa: Luiz Périssé Duarte Junior

12 – Encerramento – Fátima Cristina Bonassa Bucker (diretora cultural da AASP)

Local
Hotel Mercure Lourdes
Av. do Contorno, 7.315 - Lourdes
Belo Horizonte-MG

Taxas de Inscrição
Associado: R$ 280,00
Assinante: R$ 280,00
Estudante: R$ 300,00
Não Associado: R$ 600,00