segunda-feira, 11 de junho de 2018

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento.

A medida passou despercebida por contribuintes e também advogados, no dia em que a lei foi aprovada, porque toda a publicidade era sobre a reoneração da folha. A lei foi votada no fim de maio, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos do óleo diesel.

O trecho que trata sobre a compensação está no artigo 6º. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês.

Mas há ainda impedimento para a compensação de valores que estejam pendentes de decisão administrativa e também é vedada, para abatimento de débitos, a utilização de créditos que estejam sob procedimento fiscal e de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.

"As empresas do lucro real vão sentir os efeitos no fluxo de caixa. E o impacto será imediato", diz o advogado Rafael Serrano, do escritório Chamon Santana Advogados. "O contribuinte tem até o último dia útil do mês para declarar o imposto e ele já não vai mais poder compensar. Terá, então, que tirar dinheiro do caixa mesmo que não tenha se preparado para isso."

Até a publicação da nova lei, podia-se abater dos pagamentos mensais de Imposto de Renda e CSLL os valores que tinham a receber do Fisco. Esse crédito era gerado, por exemplo, com o recolhimento a maior, em outras ocasiões, do próprio IR e da CSLL e também de PIS e Cofins.

Advogados lembram que o governo já havia tentado mudar as regras da compensação em 2008, por meio da Medida Provisória (MP) 449. A mudança era praticamente a mesma apresentada agora. Só que quando a MP foi convertida em lei, esse item acabou sendo retirado.

Agora, com a lei já sancionada e em vigor, os contribuintes planejam ir ao Judiciário. Um dos argumentos para derrubar a nova regra, segundo especialistas, é o de que a medida fere o princípio da não surpresa.

"O contribuinte estava contando com essas compensações. Quando optou pelo recolhimento mês a mês isso era possível", diz o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest. "Mudaram a regra no meio do jogo. O contribuinte não tem como agora voltar atrás e escolher, por exemplo, que vai recolher o imposto por trimestre, a outra opção de quem está no lucro real", completa.

Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, deve ingressar, a pedido de clientes, com cinco mandados de segurança contra a nova regra já nos próximos dias. Para ele, há uma "evidente violação à segurança jurídica". "A opção adotada pelo contribuinte no início do exercício, vinculante para todo o ano de 2018, implica ato jurídico perfeito", diz.

Já o tributarista Leo Lopes, do escritório WFaria, chama a atenção que essa não é uma medida isolada e sim parte de um movimento do governo para restringir as compensações. Ele cita a Instrução Normativa (IN) 1765, publicada pela Receita Federal em dezembro do ano passado, que condiciona os pedidos de compensação de créditos de Imposto de Renda a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho.

Antes dessa norma, os contribuintes podiam usar os valores para o pagamento de novos tributos já no começo do ano. "Não há motivo para essas mudanças se não o aumento de arrecadação", critica o advogado.

O projeto que deu origem à Lei nº 13.670 foi enviado pelo Executivo à Câmara Federal no fim de 2017. E o governo não negou, quando encaminhou a proposta, que a mudança na regra da compensação tinha caráter arrecadatório. "Essa alteração é necessária e sua urgência decorre da queda de arrecadação para a qual as inúmeras compensações contribuem", diz no texto o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Ele acrescentou ainda que grande parte dessas compensações ocorre de forma indevida e até que sejam analisadas e não homologadas pela Receita acabam atrasando o pagamento, de fato, do imposto. Segundo constava no projeto, as declarações de compensação, na época, totalizavam R$ 309,1 bilhões em créditos, representando 643 mil documentos. Desse total, porém, só 169 mil tinham algum "valor demonstrado de estimativa compensada" – ou seja, com probabilidade de aceitação pelo Fisco -, e representavam R$ 160,5 bilhões.

Com a nova regra já aprovada, a compensação pelas empresas do lucro real fica restrita, mas não há impedimento para que usem os créditos que têm com o Fisco para o pagamento de outros tributos federais. A compensação não é mais possível para quitar IR e CSLL, mas ainda pode ser feita, por exemplo, para pagar PIS e Cofins.

Joice Bacelo - De São Paulo




Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.

As súmulas do CARF, de um modo geral, são de observância obrigatória apenas pelos membros dos colegiados do órgão. Entretanto aquelas às quais é atribuído efeito vinculante por ato do Ministro de Estado da Fazenda, passam a vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A edição da portaria está em consonância com as diretrizes do Ministério da Fazenda de prevenção e solução de litígios e ainda com a estratégia do CARF, especialmente com os objetivos de contribuir para a segurança jurídica na área tributária, exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários, contribuir para reduzir os litígios judiciais e administrativos e otimizar a capacidade de julgamento.

Das 107 súmulas do CARF já aprovadas em deliberações anteriores do Pleno ou das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apenas 13 enunciados possuíam efeito vinculante atribuído por meio da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010. Com a nova portaria, 78 súmulas do CARF passam a vincular a Administração Tributária Federal.

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

Está publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, de 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal, a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

A MP nº 766, de 2017, não foi convertida em lei, mas operou seus efeitos enquanto vigente e as etapas do programa ainda não finalizadas devem ser cumpridas.

Por sua vez, o § 4º do art. 3º da IN RFB nº 1.687, de 2017, estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos. ”

Assim, a nova norma visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social (GPS), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 11 a 29 de junho de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que estão suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir da discussão para inclusão no programa.




Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reformou sentença que havia declarado extinta a hipoteca que grava o imóvel sub judice. A decisão dá provimento ao recurso da Fazenda Nacional que, na apelação, destacou que a hipoteca foi constituída através de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, celebrada em 20/3/1995, devidamente registrada em 22/3/1995, constituída sob a égide do Código Civil de 1916.

A Fazenda Nacional ainda sustentou que o referido imóvel foi adjudicado pelo apelado em sede de reclamatória trabalhista, sendo que tal imóvel já estava gravado com ônus real antes mesmo do ajuizamento da citada ação trabalhista, sendo, portanto, transmitido com esta garantia real ao novo adquirente. “A fundamentação da sentença de que a adjudicação extinguiu a hipoteca baseada no Código Civil de 2002 está equivocada”, defendeu.

O relator, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, deu razão à Fazenda Nacional. “O direito de sequela acompanha o bem gravado com direito real pignoratício, hipotecário e, anticrético até a extinção da obrigação garantida, independentemente da transferência da propriedade ou do modo como se operou a alienação”, explicou.

O magistrado também esclareceu que “a extinção da hipoteca pela arrematação ou adjudicação, de que trata o art. 1.499, inciso VI, do Código Civil, somente ocorre nos casos de excussão, ou seja, quando o autor da execução é o credor da garantia real, objeto da arrematação ou adjudicação, o que não constitui o caso presente”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001537-70.2004.4.01.3801/MG

Mantida sentença que reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo

A 6ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente pedido da parte autora objetivando o reconhecimento, pela Caixa Econômica Federal (CEF), da quitação de imóvel, objeto de mútuo habitacional, e respectiva baixa de hipoteca. Na decisão, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que não ficou comprovado que os depósitos efetuados cautelarmente pelos requerentes eram suficientes para quitar as prestações do período e, menos ainda, que o saldo devedor estava quitado.

Em suas razões recursais, os apelantes narram que compraram um imóvel residencial, pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo cumprido as prestações pactuadas, inclusive depositando em juízo os valores devidos e determinados pelo Juízo que, ao apreciar o pedido liminar, determinou o reajuste das prestações do mútuo firmado com a Caixa.

Argumentam que a Caixa efetivou o levantamento dos valores sem nenhuma ressalva, via alvará judicial de levantamento, recusando-se, porém, em dar quitação e proceder à baixa da hipoteca que grava o imóvel, sem justificativa legal ou moral, causando-lhes transtornos. Por fim, afirmam serem merecedores de dano moral em virtude da inércia da CEF em dar baixa no imóvel, o que lhes acarreta “imensa frustração e desânimo ante o descaso de que é vítima”.

Ao analisar o caso, o relator sustentou que, em não tendo havido, na demanda principal, já extinta, reconhecimento de quitação da dívida, mas, apenas, autorização de depósito das prestações, correto o entendimento de improcedência do pleito de quitação e baixa de hipoteca. “Apenas e tão somente declarou-se o direito à revisão do contrato, levando-se em conta o PES, para o fim de quantificar as prestações devidas. Essa revisão contratual emerge autorizada do título executivo materializado na ação de conhecimento,” esclareceu.

“Não evidenciada situação jurídica de ato ilícito – inércia da Caixa em proceder à baixa da hipoteca depois do trânsito em julgado da ação revisional que garantiu aos autores a observância do PES/CP na atualização das prestações – apta a ocasionar o apontado dano moral. Apelação da parte autora a que se nega provimento”, finalizou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0014710-73.2008.4.01.3300/BA

Justiça já tem dados de todos os presos de 22 estados

Idealizado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para dar ao Poder Judiciário controle de informações sobre todos os presos brasileiros, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) já é uma realidade.

O sistema, desenvolvido pelo CNJ, já tem cadastradas as informações de 464.295 presos – dados atualizados às 17h45 da quinta-feira (7/6) – de 22 unidades da Federação. Além das pessoas privadas de liberdade, o Cadastro Nacional de Presos também oferece dados sobre os mandados de prisão pendentes de cumprimento.

"Desde a criação do CNJ, já se anunciava a criação deste cadastro. A iniciativa se concretizou agora porque a ministra Cármen Lúcia deu prioridade máxima ao assunto", afirma o conselheiro Márcio Schiefler, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.

Até o momento, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins já concluíram a inclusão das informações de suas respectivas populações carcerárias no banco.

Das pessoas já cadastradas, 279.007 são condenadas e 184.711 provisórias. Do total, 441.826 são homens e 22.871 mulheres. O banco também mostra que há no Brasil 133.211 mandados de prisão em aberto. “Hoje, no Brasil, não há tema mais atual do que a segurança pública e o sistema carcerário se insere nesse núcleo. O Judiciário vem ganhando protagonismo, no sentido de dotar o País de um maior controle sobre sua população carcerária”, analisa Schiefler.

A Paraíba deve finalizar o trabalho de cadastramento de presos nos próximos dias. Na tarde desta quinta-feira (7/6), 97% dos dados da população carcerária do estado tinham sido incluídos no BNMP. Os números mostravam 11.557 pessoas privadas de liberdade e 3.242 mandados pendentes de cumprimento.

O Paraná também deve concluir o trabalho em breve, uma vez que será feita a integração dos dados do sistema do tribunal que registra informações dos presos do estado com o BNMP.

São Paulo, estado com maior número de custodiados no País, já inseriu os dados de 60% das pessoas custodias em seus estabelecimentos penais, totalizando, até o momento, 138.689 detentos. Entre procurados e foragidos já houve o registro de 17.169 pessoas.

Na terça e quarta-feira (12 e 13/6), servidores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul receberão treinamento de equipe do CNJ para operar o banco de dados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também receberá curso para dar início à alimentação do BNMP.

Projeto democrático
A elaboração do BNMP foi anunciada pela ministra Cármen Lúcia em dezembro de 2016 e o sistema foi apresentado aos presidentes dos tribunais de Justiça de todo o País em agosto do ano passado. Na ocasião, a ministra destacou o caráter democrático da concepção do projeto, uma vez que a ferramenta foi idealizada e aperfeiçoada a partir de opiniões e sugestões de magistrados que lidam diretamente com o julgamento de acusados de crimes e com o acompanhamento das penas dos presos sentenciados.

“O BNMP não foi feito por técnicos de informática, dentro do CNJ, mas construído com base nas contribuições de quem atua na ponta da Justiça criminal”, afirmou Cármen Lúcia. A partir de então, em parceria com os tribunais, o CNJ criou uma força-tarefa para colocar o plano em ação.

Em outubro de 2017, equipes de servidores e de juízes auxiliares do Conselho começaram a capacitar as equipes responsáveis pela alimentação do Cadastro Nacional de Presos. O registro das informações dos presos começou por Roraima. O projeto-piloto desenvolvido no Tribunal de Justiça de Roraima, que cadastrou 2.234 pessoas no banco em menos de um mês, balizou o cronograma de expansão do BNMP para todo o Brasil.

Na sequência, Santa Catarina e São Paulo deram início ao trabalho por meio da mesma versão. Ao longo deste ano, equipes do CNJ estiveram em 23 tribunais de Justiça para dar treinamento a servidores e juízes responsáveis pelo sistema. Durante três dias, em média, eles aprenderam os procedimentos necessários à inclusão na plataforma digital de dados pessoais e processuais de presos e pessoas procuradas da Justiça.

Por determinação da ministra Cármen Lúcia, o secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade, visitou vários tribunais para acompanhar o cadastramento.

Justiça federal
As pessoas presas por ordem de juízes federais também terão suas informações pessoais e processuais no BNPM.

Em abril, um grupo de servidores e magistrados começou a ser treinado para iniciar o cadastramento. Os tribunais regionais federais da 2ª Região e da 5ª Região já inseriram os dados de 100% dos presos, enquanto os tribunais da 4ª região e da 3ª Região iniciaram a alimentação de seus custodiados.

Até o momento, constam do banco as informações de todos os TRFs de 1.911 pessoas privadas de liberdade. Também foram registrados 330 mandados pendentes de cumprimento.

Banco dinâmico
O BNMP é um sistema de informações padronizado, unificado, atualizado e, principalmente, confiável, sobre as pessoas que se encontram no sistema carcerário brasileiro. O cadastro também disponibiliza o acompanhamento de todo o histórico do detento, com o tempo total de pena a ser cumprido e datas das progressões de pena.

Como é atualizada diariamente, a plataforma permite às autoridades judiciárias monitorarem, em tempo real, cada prisão ocorrida no País e acompanharem on-line a movimentação processual de pessoa custodiada no Brasil.

A criação do sistema é um desdobramento dos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e do Recurso Extraordinário 641.320, analisados em setembro de 2015 e março de 2016, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federa (STF). Entre as providências, o Supremo determinou que, diante do estado inconstitucional das coisas no tocante ao sistema penitenciário, o Judiciário assumisse a responsabilidade no tocante à sua competência.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização, fixada em R$ 800 mil, em favor dos pais do menino João Roberto Amorim, de três anos, morto durante uma operação policial no Rio de Janeiro.

O caso aconteceu em 2008. O automóvel da família foi confundido com o carro onde estavam supostos criminosos em fuga e acabou sendo alvo de vários disparos feitos de uma viatura policial que os perseguia.

Dezessete tiros

A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça, condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da quantia de R$ 800 mil, a título de danos morais. O acórdão levou em conta a forma da ação dos agentes de segurança, que, acreditando estar diante de veículo com foragidos, dispararam 17 tiros contra o carro ocupado por pessoas inocentes e causaram a morte da criança.

No STJ, a Primeira Turma entendeu que a importância fixada é condizente com a gravidade do caso. O relator, ministro Gurgel de Faria, lembrou que a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do valor arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, segundo ele, não se verificou.

“À vista do quadro delineado, observo que a aludida importância é condizente com a gravidade do caso vertente, que trata da perda de um filho”, disse o ministro. A decisão estabelecida em primeiro grau determinou que o valor da indenização será dividido entre os pais, sendo R$ 400 mil para cada um.

•AREsp 401519




Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que pretendia afastar o desconto do Imposto de Renda sobre o percentual de 5% atualmente recebido pelos sindicatos e dividido em partes iguais entre os atletas participantes de eventos esportivos.

Em mandado de segurança coletivo, o sindicato pedia também a restituição dos valores já pagos pelos atletas a título de IRPF nos últimos cinco anos, com correção monetária.

O direito de arena está previsto no artigo 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) e é devido aos atletas uma única vez em cada competição, como compensação pela transmissão e retransmissão futura e indefinida de suas imagens na mídia.

Para o sindicato, o rendimento tem natureza indenizatória e, por isso, não deve haver desconto sobre ele. A entidade alega ainda que o atleta profissional que realiza espetáculo ao vivo só assume o risco da veiculação de sua imagem por uma única vez, sendo a retransmissão causa de insegurança jurídica a ser indenizada previamente pelo direito de arena.

Natureza remuneratória

Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, apesar de deixar claro que a doutrina se divide a respeito da natureza jurídica do direito de arena, entendeu que o valor possui natureza remuneratória, visto que “o esportista profissional é remunerado, previamente, para abdicar da exclusividade do exercício de um direito disponível, nos termos pactuados”.

Segundo a ministra, não há falar em dano ou lesão passível de ressarcimento econômico mediante verba indenizatória.

“Constitui o valor correspondente ao direito de arena autêntico rendimento extra para o esportista participante do espetáculo desportivo, corolário da compulsoriedade da transferência, para o atleta, de parte do montante arrecadado na competição, denotando nítido conteúdo de acréscimo patrimonial”, afirmou.

IRPF

Em relação à incidência do Imposto de Renda, a relatora concluiu que, se o direito de arena tem natureza remuneratória, logo deve haver a tributação.

Para ela, a questão precisa ser analisada sob enfoque tributário, fazendo-se a distinção entre os conceitos de renda e rendimento, pois dispõe o Código Tributário Nacional que o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

“Interessam ao caso, em particular, os conceitos de renda e rendimento. A primeira, é sabido, consiste no aumento de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos necessários à sua aquisição e manutenção. Configura acréscimo patrimonial, que não se confunde com o patrimônio de onde deriva – o capital, o trabalho ou a combinação de ambos. Distingue-se, juridicamente, de rendimentos, que correspondem a qualquer ganho, isoladamente considerado, remuneração dos fatores patrimoniais (capital e trabalho), independentemente da ideia de período”, destacou a relatora.

A magistrada também ressaltou que o recolhimento do IRPF obedece ao princípio da universalidade de arrecadação.

“A imposição fiscal em foco é orientada, também, pelo critério da universalidade (artigo 153, parágrafo 2º, I, da Constituição da República), o qual impõe que todas as modalidades de renda ou proventos, seja qual for sua origem – o capital, o trabalho ou a combinação de ambos –, submetam-se ao gravame. Em outras palavras, o imposto sobre a renda não pode ser seletivo em função da natureza do rendimento auferido”, afirmou a ministra.

•REsp 1679649

Dos campos aos tribunais: o futebol sob a ótica do STJ

Nos campos improvisados onde se joga com os pés descalços, nas tatuagens que demonstram amor eterno pelo clube, na alegria explosiva ou na tristeza inconsolável após um jogo – a relação do povo brasileiro com o futebol é expressada de muitas formas, nem todas racionais ou lógicas.

Desde que aportou no Brasil, em 1895, o futebol se tornou parte indissociável da vida nacional e, há muito tempo, deixou de ser uma mera prática esportiva: a bola invadiu o cotidiano. Na nação do futebol, heróis da bola se transformam em agentes políticos, bebês são batizados como Romários, Ronaldos, e até mesmo uma lei foi apelidada com o nome do maior jogador da história: Pelé.

De quatro em quatro anos, a rotina do país é completamente alterada, e os brasileiros se unem em torno do maior torneio de futebol do planeta: a Copa do Mundo, que em 2018 será realizada na Rússia a partir do dia 14 de junho. É o período que em que as ruas ganham tintas verdes e amarelas, os carros são enfeitados com bandeirolas e as reuniões mais importantes são marcadas em frente à televisão.

Em um país onde o futebol é religião, cultura e paixão, o mundo da bola também não deixaria de ser uma questão de Justiça. Quando as disputas são mais sérias do que aquelas que animam as rodas de amigos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) participa da resolução de conflitos relacionados ao esporte mais amado do país, em casos que vão desde direitos de imagens em álbuns de figurinhas até indenização por erros de arbitragem.

Nas arquibancadas

Jogo de campeonato, 46 minutos do segundo tempo. A partida está 0 x 0 e seu time precisa da vitória para obter a classificação no torneio. Pouco antes do apito final, um jogador do seu time é derrubado na área adversária e o árbitro não marca pênalti, encerrando a partida e causando revolta nos torcedores. Posteriormente, o próprio árbitro reconhece o erro de marcação. Um caso típico de ira da torcida – mas seria uma hipótese de ressarcimento dos torcedores por danos morais?

A situação foi analisada pela Quarta Turma em 2013, ao julgar recurso especial em que um torcedor do Atlético Mineiro alegou ter sofrido prejuízos em virtude da não marcação de uma penalidade contra o Botafogo, durante confronto pela Copa do Brasil de 2007. Sob argumentos como a caracterização do torcedor como consumidor e a falha do serviço prestado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o autor da ação pedia indenização de 60 salários mínimos a título de danos morais.

Apesar de reconhecer a equiparação dos torcedores aos consumidores, nos termos do Estatuto do Torcedor, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o caso em exame tinha relação com erro de arbitragem, ou seja, com equívoco não intencional. “Não há legítima expectativa – amparada pelo direito – de que o espetáculo esportivo possa transcorrer sem que ocorra erro de arbitragem”, afirmou o relator.

Segundo o ministro, na hipótese analisada, não se poderia falar em ocorrência de ato ilícito, nem ficou demonstrado nexo de causalidade entre a ação e o suposto dano moral. Além disso, a conversão do pênalti em gol era fato incerto, e a penalidade poderia não ter sido marcada mesmo se fosse outro o árbitro do jogo.

“A derrota de time, ainda que atribuída a erro grosseiro de arbitragem, é mero dissabor que também não tem o condão de causar mágoa duradoura, a ponto de interferir intensamente no bem-estar do torcedor, sendo recorrente em todas as modalidades de esporte que contam com equipes competitivas” afirmou o ministro ao negar o pedido de indenização.

No banco

Frequentemente convertidos de heróis a vilões ou vice-versa – e às vezes em um curto intervalo de tempo –, os treinadores de futebol são os responsáveis por transformar um simples agregado de jogadores em um verdadeiro grupo de nível competitivo. Para isso, são empregados treinos físicos e técnicos, múltiplos desenhos táticos e avaliações anteriores e posteriores aos jogos – tudo, é claro, acompanhado de perto por torcedores, imprensa e diretoria.

No caso da Seleção Brasileira, dizem, o número de “treinadores” ultrapassa os 200 milhões – cada um com sua própria escalação, método tático e craques favoritos.

Para lidar com tanta pressão, são exigidos do treinador enorme capacidade de controle psicológico, bom conhecimento das regras do esporte e, muitas vezes, até alguma experiência dentro de campo. O que não pode ser exigido é o diploma do curso de educação física, conforme decidiu a Segunda Turma em 2017 ao julgar recurso do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo, que buscava a inclusão da profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física.

No caso analisado, o colegiado entendeu que não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento futebolístico apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/93, que regulamenta as atividades dos técnicos.

O ministro relator, Herman Benjamin, lembrou julgamentos do STJ que estabeleceram anteriormente que a expressão “preferencialmente”, constante do artigo 3º da Lei 8.650/93, apenas confere prioridade aos diplomados em educação física para o exercício da atividade. Dessa forma, a profissão não está proibida aos não diplomados.

“O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os artigos 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98 e 3º, I, da Lei 8.650/93 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física”, concluiu o ministro ao descartar a exigência do diploma.

Nas bancas

Especialmente às vésperas da Copa do Mundo, torcedores de vários países, de todas as idades, participam de um torneio particular que consiste em correr às bancas de jornais, comprar pacotes de figurinhas e organizar o álbum da competição. Ansiosos por completar seus álbuns também por meio de trocas e revendas, fãs dão seriedade a uma brincadeira que forma colecionadores há muitas gerações.

Ao colar cuidadosamente uma nova figurinha em seu espaço no papel, muitos colecionadores talvez não conheçam a logística por trás da produção de álbuns esportivos. No caso do futebol, entre outros procedimentos, as editoras precisam negociar os direitos de imagem dos jogadores, em transação realizada com as federações ou, como no caso do Brasil, diretamente com os esportistas.

A exposição não autorizada de jogador em álbum de figurinhas pode acarretar indenização por danos morais, como ocorreu em 2011 com o ex-atleta Paulo Cezar Tosim, que teve reconhecido o direito de ressarcimento por dano moral no valor de R$ 10 mil em virtude da veiculação de sua imagem em álbum do Campeonato Brasileiro. A decisão monocrática foi proferida pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Em casos mais recentes relacionados à divulgação não autorizada da imagem dos jogadores em álbuns, o STJ atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgamento do pedido de indenização. Esse foi o entendimento da Segunda Seção em 2018, ao analisar conflito de competência que envolvia ação de ressarcimento do ex-goleiro Ademir Maria contra a Editora Panini, também por causa da suposta utilização indevida de sua imagem em publicação do campeonato nacional.

No caso analisado, o relator do conflito, ministro Raul Araújo, destacou que os times trazidos ao processo pela editora – o Internacional e o Grêmio de Porto Alegre – alegaram que, na qualidade de atleta profissional, o goleiro conferiu aos times empregadores o direito de utilização de sua imagem.

“A análise do pleito indenizatório formulado contra a editora depende direta e precipuamente do exame de eventual autorização conferida pelo jogador aos clubes empregadores para a exploração de imagem no curso da relação de trabalho existente entre ambos, circunstância que em tudo recomenda a apreciação da questão pela Justiça do Trabalho”, apontou o ministro relator.

Na Copa

Entre os sonhos de dez em cada dez fanáticos por futebol, está o de acompanhar um jogo de Copa do Mundo diretamente no estádio. No último torneio, realizado no Brasil em 2014, muitos torcedores conseguiram concretizar esse desejo em seu próprio país; outros unem a expectativa pelas partidas ao prazer de viajar, adquirindo pacotes internacionais que incluem, além de roteiros turísticos, um ou mais bilhetes para os jogos.

Férias, viagem e futebol: uma visão de sonhos caso a empresa de turismo não frustre as expectativas dos torcedores ao não reservar hotéis e não disponibilizar os ingressos. A situação ocorreu em 1998 com um grupo de quatro torcedores que compraram pacotes para acompanhar o torneio internacional, realizado na França naquele ano.

Segundo os consumidores, ao contrário do que foi contratado com a operadora de turismo, eles não receberam os ingressos para ver a Seleção Brasileira no jogo de abertura da Copa. Além disso, os torcedores não puderam conhecer as cidades turísticas francesas que haviam escolhido no roteiro original – foram deslocados para outras cidades pela agência – e ainda tiveram de arcar com diárias de hotéis devido à falta de pagamento antecipado pela operadora.

O processo foi julgado pelo STJ em 2011, quando foi fixada indenização por danos morais de R$ 20 mil para cada um dos torcedores. Para o relator do recurso especial, ministro Raul Araújo, houve graves defeitos na prestação de serviço pela agência de turismo, que foi considerada responsável pela sucessão de falhas na administração do roteiro.

“Com efeito, a perda do jogo inaugural da seleção de futebol do Brasil na Copa do Mundo de 1998, a mudança unilateral de roteiro, com troca de cidades, a hospedagem em hotéis de categoria inferior aos contratados, sendo os autores acomodados em hotéis de estrada, são circunstâncias que evidenciam a má prestação do serviço, em desconformidade com o que foi contratado, situações essas que, no somatório, não se restringem a um simples aborrecimento de viagem, configurando, sim, um abalo psicológico ensejador do dano moral”, apontou o ministro.

No sol

Os jogos realizados durante a semana costumam ocorrer à noite, mas, aos finais de semana, são marcados para o horário vespertino ou até mesmo durante a manhã. Nos dias de sol, para a torcida, óculos e bonés são companheiros indispensáveis; para os jogadores, porém, esses acessórios de proteção não estão disponíveis, e o calor pode se transformar em perigo à saúde.

A situação foi discutida em 2008 por meio de mandado de injunção proposto pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol. Segundo a entidade, em virtude da ausência de norma regulamentadora específica do Ministério do Trabalho e do Emprego sobre a realização de partidas de futebol, muitos atletas eram obrigados a jogar em horários de calor intenso, principalmente no período do horário de verão brasileiro, o que trazia risco à saúde e à vida desses jogadores.

A relatora do mandado de injunção, ministra Laurita Vaz, destacou que o artigo 34 da Lei Pelé estabelece como dever das entidades de prática desportiva proporcionar aos atletas as condições necessárias à participação nas competições, além da submissão dos jogadores a exames médicos e clínicos. A ministra também lembrou que a Portaria MTB 3.214/78 possui dispositivos sobre os limites de tolerância para exposição ao calor, aplicável para os trabalhadores de modo geral, inclusive os atletas.

“Assim, não há falar em ausência de norma, mas em mero descontentamento da federação impetrante com as que existem, o que não enseja a abertura da presente via, porque não está inviabilizado o exercício do direito arguido. Na realidade, tem-se evidenciada a falta de pressuposto específico do mandado de injunção”, apontou a ministra ao rejeitar a pretensão da entidade esportiva.

O mandado de injunção deve ser concedido pela Justiça, segundo a Constituição Federal, quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Nos tribunais

Para que não se discuta a seriedade do esporte, a Constituição Federal previu, em seu artigo 217, a atuação da Justiça Desportiva, entidade de âmbito privado apta a analisar questões a respeito do regramento e da disciplina nas diversas modalidades esportivas.

De acordo com o texto constitucional, o envolvimento do Poder Judiciário só é admitido depois de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva. A última delas é um quase-xará do STJ: o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), entidade máxima do esporte no Brasil.

Em 2013, em virtude da escalação irregular de jogadores no Campeonato Brasileiro daquele ano, o STJD determinou a aplicação da pena de perda de quatro pontos ao Flamengo e à Portuguesa. No caso do clube paulista, a penalidade resultou em seu rebaixamento para a segunda divisão da competição nacional.

Após a decisão da corte esportiva, torcedores, associações e os próprios times ajuizaram ações na Justiça comum de vários estados com o objetivo ou de anular o julgamento do STJD ou de manter a decisão e o resultado final do campeonato. Por isso, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

O caso foi analisado pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 794). De acordo com o ministro aposentado Sidnei Beneti, considerando que a CBF é parte necessária nos processos que questionam decisões da Justiça Desportiva – organizada pela confederação –, as ações devem ser propostas no foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica, conforme previa o artigo 100 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o ministro, neste caso, a competência tinha relação com o interesse público e a necessidade de se evitar a possibilidade de decisões contraditórias por diferentes juízos.

“É competente o juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários juízos e juizados especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o polo passivo das demandas”, concluiu o ministro Beneti ao fixar a competência do foro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Nos títulos

Contratação de jogadores, escolha de técnico, treinos até que se chegue ao “time ideal”. Todo o esforço dos times de futebol tem, no fundo, um grande e principal objetivo: erguer a taça e soltar o grito de campeão. É momento de ápice para qualquer jogador e torcedor e, esperamos, pode ser novamente vivido pelos brasileiros em 2018 pela sexta vez.

Após celebrar um título, nenhum torcedor espera ter que discutir a conquista do campeonato em outra arena – a judicial. Mas, durante décadas, os adeptos do Sport Club do Recife assistiram a uma disputa judicial do seu time contra o Club de Regatas Flamengo sobre qual dos dois seria o campeão brasileiro de 1987. No âmbito do STJ, a questão foi resolvida em favor do Sport – posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o julgamento.

O caso, analisado em 2014 pela Terceira Turma, discutia o aparente conflito entre sentença proferida em 1994 que reconheceu o Sport como o campeão brasileiro de 87 e resolução da CBF que declarava o time pernambucano como “um dos campeões”, ao lado do Flamengo.

Para o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, tendo em vista o julgamento de mérito pela Justiça comum, seria inadmissível a revisão posterior do resultado do campeonato pela CBF. Segundo o relator, também não se poderia imaginar que a sentença contivesse autorização para que a entidade “completasse” o resultado do campeonato, declarando dois campeões em vez de apenas um.
“Ademais, se fosse para haver dois ou mais campeões da competição, o Estatuto do Campeonato Brasileiro tinha de havê-lo assim regulamentado de forma expressa, porque isso seria contrário à normalidade dos campeonatos em geral, da mesma forma que o julgado transitado em julgado, por sua vez, tinha de havê-lo também expressamente declarado – o que jamais ocorreu antes da resolução pela qual se descumpriu a coisa julgada”, apontou o ministro à época.

•REsp 1296944• REsp 1650759• REsp 1245111• CC 128610• REsp 888751• MI 206• CC 133244• REsp 1417617

Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar na greve dos caminhoneiros

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa a mais 46 empresas de transporte de carga que obstruíram o tráfego em rodovias na greve dos caminhoneiros e descumpriram a decisão proferida por ele na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519. O relator atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para estender os efeitos da medida à nova lista de empresas descumpridoras da ordem judicial.

De acordo com a decisão, a partir da citação, as empresas deverão, no prazo de 15 dias, depositar os valores na conta apontada pela AGU. Caso não efetuem o depósito no prazo estipulado, será determinada a penhora de bens dos executados, com prioridade para dinheiro depositado em instituição financeira.

Em 25 de maio, o ministro concedeu liminar, solicitada pelo presidente da República, Michel Temer, para autorizar a adoção de medidas necessárias para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros. Em 30 de maio e 4 de junho, o ministro aplicou multa a diversas pessoas jurídicas que descumpriram a medida judicial.

Na decisão desta sexta-feira (8), o relator reiterou os argumentos utilizados nas decisões anteriores. “Em um Estado de Direito, a supremacia da Constituição Federal, a sujeição de todos perante a lei e o absoluto respeito às decisões judiciais são requisitos essenciais à proteção dos direitos fundamentais, à garantia da ordem e segurança públicas e ao respeito à vida em sociedade, instrumentos imprescindíveis ao fortalecimento da Democracia”, lembrou o ministro.

Já com relação ao pedido da AGU de acréscimo da multa a empresas já abrangidas pelas decisões anteriores, por reiteração no descumprimento da ordem judicial, o relator considerou razoável aguardar a citação dos responsáveis, assegurando assim o contraditório para eventual aplicação da medida.