terça-feira, 12 de junho de 2018

Justiça multa empresas que se recusaram a propor acordo

Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa e indenização ao trabalhador.

O juiz Everton Luiz Mazzochi, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou o caso com base na reforma trabalhista – Lei 13.567, de 2017, em vigor desde novembro. Pesou na decisão do magistrado, segundo consta na sentença, o fato de não haver dúvidas, no processo, que o ex-funcionário não recebeu as verbas rescisórias.

Por esse motivo, afirma o juiz na decisão, a atitude de "sequer tentarem" a conciliação se enquadra no artigo 793-B da nova lei – que trata sobre litigância de má-fé. E com base no 793-C, o magistrado estabeleceu a multa de 2% e a indenização.

A decisão é polêmica. Especialmente porque, segundo advogados, para que haja a conciliação – ou uma tentativa – as partes têm que estar dispostas. Não há no ordenamento jurídico brasileiro, acrescentam, punição para quem se recusa a propor um acordo. O caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo, afirmam especialistas, é o primeiro que se tem notícias nesse sentido.

Até a reforma trabalhista não havia, na CLT, um regramento específico para a litigância de má-fé. Os juízes, quando aplicavam, utilizavam-se do Código de Processo Civil (CPC). "Mas era pouco usada" lembra Daniela Yuassa, sócia do Stocche Forbes Advogados. "Víamos mais nos casos de recurso protelatório. O sujeito sabia que ia perder e mesmo sem motivo para recorrer entrava com recurso", acrescenta.

Com a reforma foram introduzidos na legislação trabalhista os artigos 793-A, B, C e D. Há uma lista das hipóteses em que se pode condenar por litigância de má-fé. Entre elas, defesa contra fato incontroverso, resistência injustificada ao andamento do processo e o recurso protelatório. O 793-C permite ao juiz impor multa – superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa – e indenização.

No caso julgado pela 2ª Vara de São Paulo (processo nª 1002187-83.2017.5.02.0002), a empresa terceirizada reconheceu na audiência que não havia pago as verbas rescisórias ao ex-funcionário e argumentou que não o fez por dificuldade financeira. Esse seria o fato incontroverso, que, no entendimento do juiz, justificaria a condenação.

Já a tomadora do serviço, ainda segundo a decisão do magistrado, responderia de forma solidária à dívida. E, sabendo do inadimplemento, deveria ter tentado acordo com o trabalhador.

Representante da empresa que terceirizou o serviço, o advogado Aldo Martinez Neto, do Santos Neto Advogados, diz que para esses casos, de empregadores que reconhecem a dívida em juízo, existe multa prevista pelo artigo 467 e o juiz, acrescenta, poderia ter aplicado o dispositivo. O que não poderia, na visão do advogado, é forçar a tomadora do serviço a propor um acordo com o trabalhador.

"A empresa estava se defendendo da existência ou não da responsabilidade subsidiária e não das verbas em si", argumenta o advogado. "E, além disso, por que a segunda reclamada faria um acordo se a primeira reclamada pode ser condenada e pagar? Não faz sentido", acrescenta Martinez Neto.

O advogado diz ainda que todos os artigos da CLT que tratam sobre conciliação deixam claro que a composição depende da vontade das partes. "Não há nenhum dispositivo estabelecendo que as partes que não conciliam, mesmo diante de uma situação incontroversa, estejam litigando de má-fé."

Na Justiça do Trabalho, diz Alexandre Pessoa, do escritório KLA Advogados, a conciliação tem uma importância muito grande. "Tanto que o nome original da vara do trabalho era junta de conciliação e julgamento. Os juízes, geralmente, já abrem a audiência perguntando se há possibilidade de acordo", diz o advogado. "Então a má vontade das partes em negociar pode acabar atrapalhando o processo", complementa.

Para ele, no caso julgado pela 2ª Vara, no entanto, tem que se avaliar "o todo". "A terceirizada não pagou a rescisão, confessou a dívida em juízo e mesmo assim não fez o pagamento e sequer tentou um acordo com o trabalhador. Não me parece que o juiz tenha condenado por litigância de má-fé só porque não propôs o acordo e sim porque, além de tudo o que aconteceu, ela não tentou o acordo", acrescenta.

Não só os empregadores que vêm sendo condenados por litigância de má-fé. Os trabalhadores, após a reforma, também passaram a ser punidos com mais frequência pelos juízes. "Eu diria que com mais recorrência até do que as empresas", diz Daniela Yuassa, do Stocche Forbes Advogados. Ela cita como exemplo casos de trabalhadores que acionam o Judiciário para cobrar verbas rescisórias já recebidas.

Foi o caso de um ex-funcionário de uma terceirizada que prestava serviços de limpeza para condomínios. A juíza Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, não só o condenou por litigância de má-fé, determinando o pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa e indenização, como também revogou o benefício da justiça gratuita (processo nº 1000202-64.2018.5.02.0028).

Há caso ainda de condenação a trabalhadores que mentiram nos processos. Em um deles, julgado recentemente pela 1ª Vara do Trabalho de Diadema (processo nº 1000837-59.2017.5.02.0261), um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil porque pedia o reconhecimento de vínculo empregatício – alegando que havia trabalhado de forma informal por dois anos – quando na verdade era sócio da empresa.

Joice Bacelo - São Paulo




Trabalhador que desenvolveu LER e tendinite em lavoura de cana receberá indenização e pensão vitalícia

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços prestados na lavoura de cana de açúcar. Além dos danos morais, fixados em R$ 20 mil, a empresa, que é uma das maiores do setor na produção de açúcar, etanol e energia, terá que arcar com pensão vitalícia até o funcionário completar 70 anos de idade. A decisão é da 10ª Turma do TRT de Minas.

Ele foi admitido pela empresa como trabalhador rural em 2004 e dispensado definitivamente em 2011. O empregado conta que iniciou na empresa como rurícola, no corte de cana-de-açúcar, e posteriormente passou para o setor de irrigação. Segundo ele, o trabalho gerava fortes dores nos braços e antebraços, pois demandava grande esforço físico e repetitivo. Como resultado, desenvolveu lesão por esforço repetitivo (LER) e tendinite nos ombros.

A empresa alegou que esse quadro clínico não seria de origem ocupacional. Mas a perícia confirmou a versão do trabalhador. O médico perito afirmou que “a patologia da qual o periciado é portador sobreveio do exercício de sua função, tendo em vista a utilização ininterrupta dos mesmos grupamentos musculares em movimentos antiergonômicos repetidos em media oito mil vezes ao dia”.

Pelo laudo pericial, ficou confirmada ainda a culpa da empregadora, decorrente de sua omissão e negligência. Mesmo recebendo treinamentos e equipamentos de segurança, o resultado pericial revelou que essas medidas foram insuficientes para evitar o dano.

Diante dos fatos, a juíza convocada relatora, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, concluiu pela responsabilidade civil da usina ré, nos termos dos artigos 186 e 932 do Código Civil. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. Já a título de danos materiais, foi deferida ao trabalhador uma pensão mensal de R$ 1.034,90, visto que ficou comprovada também a incapacidade total e definitiva dele para o trabalho.

Processo – 01335-2013-041-03-00-7 (RO)




Empresa é condenada a pagar seguro de vida a beneficiário

Uma seguradora foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização de seguro de vida ao beneficiário de uma mulher. Pela via administrativa, a seguradora havia alegado doença pré-existente da cliente e negou o pagamento. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma a sentença da Comarca de Belo Horizonte.

Na sentença, o juiz negou os pedidos de indenização securitária e por danos morais porque entendeu que a perícia confirmou a doença pré-existente, ainda que tenha ocorrido omissão da seguradora no preenchimento do contrato.

No julgamento do recurso interposto pelo beneficiário, o desembargador Amorim Siqueira determinou o pagamento do seguro de vida e negou o pedido de indenização por danos morais.

O magistrado considerou que, apesar de a seguradora ter alegado a má-fé da segurada, não provou a conduta reprovável da cliente. “Em que pese a perícia constatar que a segurada já padecia das moléstias que ocasionou seu falecimento, anteriormente à contratação do seguro, a apelada [seguradora] não trouxe aos autos a declaração pessoal de saúde da consumidora”, afirmou.

Além disso, o relator observou que constava na apólice a seguinte observação: “Segurado possui sobrepeso. Favor submeter proposta à área técnica para análise de aceitação”. Como a seguradora, mesmo com tal observação, passou a receber a mensalidade do seguro, conclui-se que o contrato foi aceito depois de realizada a avaliação da proposta. “Supõe-se que também foram analisadas as informações que foram repassadas no questionário de risco, documento esse que em momento algum foi juntado aos autos pela maior interessada em provar a má-fé no seu preenchimento”, afirmou o relator.

Quanto aos danos morais, Amorim Siqueira entendeu que ficou comprovado um mero dissabor, “pois o ocorrido não demonstrou resultar em transtorno psicológico de grau relevante a desencadear indenização por abalo moral”.

Os desembargadores José Arthur Filho e Luiz Artur Hilário votaram de acordo com o relator.

Processo: 1731873-65.2011.8.13.0024

Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília declarou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vício oculto no veículo adquirido pela autora.

Segundo a inicial, em 05/01/2018 a autora adquiriu do réu o veículo Citroen ZX Dakar, modelo 1996 e, após uma semana, foi surpreendida com defeito no veículo, consistente no superaquecimento do motor.

Citado, o réu não compareceu à sessão conciliatória, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Inicialmente, a magistrada citou o disposto no artigo 441, do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. No entanto, ressaltou que o referido dispositivo legal não se aplica à hipótese de vício decorrente do desgaste natural do bem.

"No caso, o veículo, fabricado em 1996, foi adquirido pelo autor em 2018, ou seja, com 22 anos de uso, sendo certa a necessidade de avaliação mecânica criteriosa, de responsabilidade da adquirente do bem, antes da consolidação do contrato de compra e venda", registrou, citando entendimento jurisprudencial no mesmo sentido:

"5. Vício redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminua sensivelmente o valor. Sabe-se que não cabe alegar vício redibitório por conta de defeitos congêneres, ou seja, que decorrem do desgaste natural pelo uso ordinário da coisa. Ora, trata-se de veículo adquirido com sete anos de uso e quase 170.000 quilômetros rodados. Com efeito, em razão do tempo de uso do veículo, a ocorrência de problemas é algo esperado para bens com tais características. Daí que o comprador não podia descartar a necessidade de possível revisão no veículo, inclusive, retífica do motor, pelo desgaste natural das peças. E aqui não há informações contundentes de que tais circunstâncias foram ignoradas ou mesmo não aceitas pelo recorrente. Afinal, como o veículo possuía quilometragem exacerbada, cabia ao recorrente examiná-lo criteriosamente e avaliar as reais condições do bem, antes de fechar negócio." (Acórdão n.991456, 07062040720158070007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 16/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada, com destaque que não é do original)

Sendo assim, a magistrada concluiu que, "deixando o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e inexistindo prática de ilícito atribuído ao réu, não merece acolhimento a pretensão indenizatória deduzida" e julgou improcedente o pedido inicial.

Número do processo (PJe): 0714511-15.2018.8.07.0016




Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.

A cliente ajuizou ação em razão de negativa da empresa de cobrir danos causados por ela após colidir com outro veículo durante a vigência de contrato de seguro automotivo. A companhia afirmou que o fato de a segurada ter dado causa ao sinistro por passar em farol vermelho enquanto manuseava aparelho celular caracterizaria situação de exclusão do dever de indenizar.

Ao julgar o pedido, o juiz Daniel Ribeiro de Paula afirmou que a cláusula citada pela seguradora para se eximir da responsabilidade é nula, uma vez que não foi redigida em destaque, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. “As exceções, nos contratos de consumo, devem ser claras e específicas, de tal modo que as hipóteses não asseguradas pela apólice estejam descritas de maneira individual e precisa. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da abusividade da cláusula e, portanto, sua nulidade.”

Cabe recurso da sentença.

Processo n° 1002162-84.2018.8.26.0562

Permanência da Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas revogadas

Em decisão monocrática, o desembargador convocado Lázaro Guimarães rejeitou embargos de declaração opostos por uma empresa em reclamação ajuizada contra decisão proferida por juizado especial. Embora a Resolução 12/2009 do STJ – que regulamentava o uso de reclamação contra decisões de juizados especiais que destoassem da jurisprudência da Corte – tenha sido revogada, a empresa requereu o recebimento e processamento de sua reclamação porque a referida resolução continua publicada no site do STJ – segundo ela, como se ainda fosse vigente.

A reclamação não foi conhecida pelo relator sob o fundamento de que, "não mais subsistindo a decisão reclamada desta corte, que determinou a suspensão da tramitação de determinados processos e cujos limites o reclamante pretende ver obedecidos, a análise da presente reclamação constitucional deve ser considerada prejudicada diante da perda superveniente do objeto".

De acordo com a empresa, no entanto, como a resolução continua sendo publicada no site do STJ, isso “induz a parte de boa-fé a crer na eficácia da mesma”, e “inexiste certeza absoluta quanto ao órgão específico para processamento da reclamação no tribunal regional”.

Alerta prévio

O desembargador convocado Lázaro Guimarães não acolheu os argumentos. Apesar de reconhecer que a Resolução 12/2009 continua publicada no site do STJ, ele destacou que a empresa foi previamente alertada da revogação do ato normativo.

“Como o embargante foi devida e diretamente cientificado, antes mesmo de recolher as custas, acerca da inadmissibilidade da reclamação em evidência, não prospera a alegação de erro justificável, mesmo porque foi determinada pela decisão embargada a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça reclamado para que adote as providências que entender cabíveis”.

Diante do elevado número de ações dessa espécie que ainda chegam ao STJ, apesar de a Resolução 12/2009 ter sido revogada há cerca de dois anos, Lázaro Guimarães determinou que a Coordenadoria da Segunda Seção do STJ, mediante pedido aos setores habilitados do tribunal, tome providências para melhor informar o jurisdicionado sobre a revogação do ato normativo.

Rcl 35823

É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação.

A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual entendeu que contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que julga impugnação oferecida pelo executado, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação.

A parte alegou o não cabimento do agravo de instrumento pelo fato de o Código de Processo Civil não prever manejo desse recurso no caso analisado e também por que a decisão combatida não seria interlocutória, e sim terminativa.

O caso

Inicialmente, o recorrente ajuizou na primeira instância ação de revisão contratual contra um banco com o qual havia celebrado contrato de financiamento de veículo, sob a alegação de que assinou contrato de adesão sem ter conhecimento dos exatos termos do pacto, em especial em relação às taxas de juros e aos demais encargos.

As alegações foram acolhidas em parte pelo juiz para declarar a nulidade da cláusula que previa a comissão de permanência, impedir a negativação do nome do autor e determinar a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Não houve recurso, e a decisão transitou em julgado.

Em fase posterior, já iniciado o cumprimento da sentença, o executado apresentou impugnação, afirmando que em seu banco de dados ainda remanescia saldo devedor por parte do exequente, apesar do pagamento de algumas parcelas do financiamento. Para garantir o efeito suspensivo à impugnação, realizou depósito a título de garantia.

O juiz julgou procedente a impugnação, com homologação dos cálculos apresentados pela instituição bancária, e condenou o impugnado ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. O impugnado interpôs apelação, que não foi conhecida pelo TJMG.

Novidade

No STJ, o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, destacou que o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever um rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento.

“Ao contrário do Código Buzaid, que possibilitava a interposição do agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória, o novo código definiu que tal recurso só será cabível em face das decisões expressamente apontadas pelo legislador, almejando criar um rol taxativo. Nesse rumo, nem toda decisão interlocutória será objeto de agravo de instrumento, tendo fim a recorribilidade ampla, autônoma e imediata daquelas decisões”, afirmou.

Para ele, é imprescindível que se observe a natureza da decisão recorrida, pois o simples fato de haver uma decisão de mérito “não é suficiente, na sistemática em vigor, para a determinação do recurso a ser utilizado”.

Extinção

De acordo com o relator, caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos.

Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo.
“No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento da sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor)”, disse o Salomão.

REsp 1698344

Modernização do processamento de precatórios é tema de reunião no TJSP

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, reuniu-se ontem (11) com representantes da Advocacia paulista para tratarem das novas regras de processamento de precatórios. Conforme Portaria nº 9.622/18, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 8, os pedidos de pagamento de precatórios deverão ser individualizados por credor, ainda que exista litisconsórcio. Além disso, as requisições deverão ser obrigatoriamente apresentadas em formato eletrônico a partir do próximo mês. As medidas visam adequar o processamento de precatórios ao sistema eletrônico e às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça nas Resoluções nº 115, 123 e 145.

Participaram da reunião o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Luiz Périssé Duarte Junior; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; o presidente do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Precatórios, Marco Antonio Innocenti; o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo; o presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Rodrigo Rocha Monteiro de Castro; a juíza responsável pelo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins; e a juíza assessora da Presidência, Camila de Jesus Gonçalves (Gabinete Civil).

Além das novas diretrizes para requisição de pagamento de precatórios, a juíza Ana Paula Bandeira Lins forneceu informações sobre os trabalhos de modernização do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, que estão em andamento, entre eles a consulta programada de processos e a tramitação de feitos exclusivamente no meio digital desde maio. Ela destacou os primeiros resultados da reestruturação: redução do acervo, com nove mil processos extintos; pagamento de 50% dos acordos firmados em novembro e dezembro de 2017.

Para Marcos da Costa, a individualização dos créditos “traz segurança, transparência e agilidade aos pagamentos, incluindo os honorários dos advogados.” José Horácio elogiou a visão moderna da prestação jurisdicional proposta pelo presidente Pereira Calças e destacou o papel fundamental dos meios eletrônicos para tornar a Justiça mais célere e confiável. Segundo Rodrigo Monteiro de Castro, a edição da Portaria é o reflexo da sintonia entre Judiciário e Advocacia. Luiz Périssé afirmou que a iniciativa do TJSP é de enorme relevância para a questão dos precatórios na Justiça paulista. “Esperamos que essas novas medidas iniciem uma racionalização e uma equalização desses procedimentos, que são tão importantes.”