quarta-feira, 13 de junho de 2018

Juiz proíbe condomínio de bloquear o Airbnb

Um juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros.

Segundo a advogada civilista associada do escritório Zilveti Advogados, Gisleni Valente, responsável pela defesa da parte vencedora, a decisão traz um precedente importante para a operação do Airbnb no Brasil. “É um tema relativamente novo, então não existe um entendimento pacificado e não há lei sobre isso, então tentamos enquadrar na Lei de Locação ou na Lei de Turismo”, afirma.

A sócia da Paula Farias Advocacia, Paula Farias, lembra que há um projeto no Congresso para regularizar a situação do Airbnb em condomínios, mas o direito brasileiro está atrasado em relação às mudanças tecnológicas e talvez uma nova lei não seja a melhor solução. “Uma legislação não necessariamente vai aplacar opiniões contrárias.”

O caso específico chegou à Justiça após um condomínio proibir em assembleia que seus condôminos colocassem os apartamentos à disposição na plataforma. As justificativas foram de que o uso para Airbnb das unidades desvirtuaria a finalidade residencial do imóvel, que estaria sendo usado como hotel, e de que a existência de residências no Airbnb dentro do condomínio diminuiria a segurança geral do prédio, visto que seriam pessoas estranhas com acesso a todas as instalações e áreas comuns que possui o edifício.


Inconformado, um dos proprietários do edifício entrou com pedido de liminar na Justiça alegando que a locação via Airbnb é protegida pelo artigo 48 da Lei 8.245/1991, que trata do aluguel por temporada. “Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário”, aponta o texto da lei.

Decisão

O juiz Marcello do Amaral Perino entendeu que o contrato de locação por Airbnb obedece à restrição de 90 dias e não viola a convenção condominial. Para ele, a assembleia não obedeceu o quórum para alterar a convenção, já que contemplou apenas 17 das 59 unidades do edifício, menos que os dois terços previstos por lei.

Por outro lado, para o sócio do Karpat Advogados, Rodrigo Karpat, um condomínio residencial não se presta para hospedagens. “Pode haver confusão com a Lei de Locação, mas são coisas diferentes. O locador que aluga para pessoas diferentes o ano inteiro perturba o sossego e a segurança dos demais habitantes”, opina.

Gislene defende que, no seu ponto de vista, o Airbnb não desvirtua a finalidade do imóvel a menos que o inquilino use o apartamento para alguma atividade comercial. “O locatário não está alugando para fins comerciais, como escritório ou sala de reunião, mas para o hóspede passar alguns dias”, avalia. Ela entende ainda que se a circulação de pessoas estranhas prejudica a segurança do edifício, o condomínio deveria restringir as visitas particulares também.

Já Paula Farias acredita que a solução é um caminho do meio entre proibir o Airbnb e deixar com que os proprietários façam o que quiserem.

“Os condomínios deveriam apresentar as regras de convivência para locatários. Se o hóspede causar incômodo para os demais moradores, o proprietário poderia ser multado”, destaca a advogada.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

STF seleciona entidades para auditoria em sistema de sorteio de processos

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulga hoje o nome das instituições que participarão da auditoria do sistema de sorteio e distribuição de processos. A medida busca dar maior transparência ao criticado programa. Os classificados terão acesso ao código-fonte do sistema – hoje mantido em segredo – e analisarão a possibilidade de sua divulgação.

O código-fonte despertou grande interesse em 2017, quando o sistema sorteou o ministro Edson Fachin para relator da Operação Lava-Jato no Supremo, logo após ele passar para a 2ª Turma. O tribunal alegou na época motivos de segurança para negar os pedidos de acesso ao código. E informou que diferentes critérios eram usados pelo sistema – como o número de processos que o ministro já recebeu por meio de sorteios.

A Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a PUC do Rio Grande do Sul e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) foram as primeiras instituições interessadas em participar da análise. Durante o processo, o STF foi procurado por outros tribunais interessados em conhecer detalhes da auditoria. Por essa razão, acredita que os resultados da avaliação externa poderão ser aproveitados por outras Cortes.

"Nossa vida é cada vez mais governada por algoritmos", afirma Eduardo Magrani, coordenador da área de direito do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio). Além de indicar postagens e produtos de interesse nas redes sociais, também são algoritmos que decidem qual ministro do Supremo será o relator de um processo.

O algoritmo ou código-fonte é o conjunto de instruções escritas na linguagem de programação. Ao ter acesso a ele, um especialista consegue entender como um determinado software funciona. O Supremo alega razões de segurança para mantê-lo em sigilo. Algumas entidades usam o Regimento Interno da Corte e a Lei de Acesso à Informação para pedir os dados, sem sucesso.

O Regimento Interno do STF estabelece, no artigo 66, que a distribuição dos processos deverá ser feita por sorteio eletrônico ou prevenção, acionado automaticamente, cujo sistema seja público, assim como seus dados, "acessíveis aos interessados".

Além do Regimento Interno, o Supremo está submetido à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011). Segundo a norma, as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e devem ser acessíveis a todos os cidadãos. A transparência é importante para que eventuais vulnerabilidades do sistema sejam conhecidas e consertadas, avalia Eduardo Magrani.

O advogado André Giacchetta, sócio do escritório Pinheiro Netto com atuação na área de internet e tecnologia da informação e professor de propriedade intelectual na Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), entende, porém, que a revelação indiscriminada do código-fonte possibilitaria o uso malicioso.

"Seria um risco divulgar o código-fonte", afirma Giacchetta. Para o advogado, o mais relevante não é saber como o código funciona, mas se sua aplicação leva ao resultado esperado pelas orientações do Regimento Interno do Supremo.

De acordo com o edital, a auditoria é necessária para que se elimine qualquer dúvida quanto ao sistema de distribuição e para análise de possíveis melhorias. O tribunal optou pelo chamamento público para evitar despesas com consultoria. E para dar maior credibilidade nos relatórios a serem elaborados pelas entidades que se prontificarem a realizar o trabalho.

A divulgação do código-fonte também é solicitada no Projeto de Lei (PL) nº 8.503, de 2017, que tramita na Câmara dos Deputados. O PL, de autoria do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) prevê que o Poder Judiciário divulgue os códigos-fontes usados em todos os sistemas dos tribunais, inclusive os de programas de distribuição de processos.

Segundo o professor de tecnologia da Faculdade de Computação e Informática do Mackenzie, Luciano Silva, realmente há risco com a divulgação do código-fonte. Sem conhecimento, a invasão do sistema se torna mais complicada, apesar de não ser impossível. Ele destaca que existem mecanismos nos próprios códigos que podem mapear e acusar invasões. Como o do STF é desconhecido, não é possível saber se contém essa ferramenta.

A divulgação dos relatórios de avaliação das entidades participantes e do relatório final do STF está prevista para 17 de agosto. As entidades foram chamadas por uma convocação pública feita pela Portaria nº 104, de 2018, publicada em maio. O texto estabelece a participação de até cinco entidades. Porém, inicialmente, apenas três manifestaram interesse e nenhuma delas apresentou a documentação completa exigida. Por isso, o prazo inicial foi estendido.

A auditoria é importante porque, cada vez mais, o STF é acompanhado pelos demais tribunais nas decisões, segundo o pesquisador do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV Direito Rio Ivan Hartmann. E há casos que nem chegam ao Plenário do Supremo. "O software que determina a distribuição está quase definindo o resultado do processo", afirma.

Software vai barrar recursos ao Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a investir no desenvolvimento de um sistema para barrar recursos e aplicar automaticamente decisões dadas em repercussão geral. Por meio do projeto, feito em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), os ministros esperam reduzir em dois anos a fase de admissibilidade de recursos.

Ainda não há previsão de quando o sistema começará a funcionar. A expectativa é que o mecanismo facilite a aplicação dos precedentes judiciais. A ferramenta foi batizada de Victor, em homenagem a Victor Nunes Leal, ministro do Supremo de 1960 a 1969 e principal responsável pelo uso das súmulas na Corte.

De acordo com o STF, o sistema não vai julgar nem decidir, apenas auxiliará na organização dos processos. Na prática, vai conferir se o tema deve ser julgado pelo Supremo ou se já foi decidido em repercussão geral (juízo de admissibilidade).

A inteligência artificial tem despertado interesse do Judiciário. Na semana passada, o Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou um congresso sobre o assunto, para debater o impacto na aplicação do direito e projetos nos tribunais.

No evento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, afirmou que é crucial o Judiciário concentrar esforços para aprimorar os processos de trabalho, especialmente por causa da necessidade de reduzir gastos e aumentar a produtividade. O STJ ainda está em fase embrionária no uso de inteligência artificial, mas também tem desenvolvido estudos e projetos-piloto.

Beatriz Olivon - Brasília




Decretos assinados por Temer atualizam Código de Mineração

O presidente Michel Temer assinou ontem (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, os decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

Os decretos modernizam o atual Código de Mineração, de 1967, com exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios que são impactados pela atividade mineradora, embora não sejam produtores.

O presidente Michel Temer disse que os atos de ontem são mais um exemplo das reformas feitas por seu governo. “Posso rotular esse ato também como reformista. É um ato que deu sentido a um setor importantíssimo do nosso país”.

“Vemos o cumprimento de mais um item da nossa agenda para a produtividade. De setor em setor, o governo está alinhando os nossos marcos regulatórios à realidade da economia contemporânea. Normas antiquadas estão dando lugar a modernidade e racionalidade”, ressaltou Temer.

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, apresentou dados do setor de mineração ao destacar a importância dos decretos assinados hoje. Moreira lembrou que o setor responde por 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), que em 2017 registrou superavit de R$ 23,4 bilhões, um crescimento de 30% em relação ao ano anterior.

“Não estamos tratando de um bem econômico que seja descartável, supérfluo. Estamos tratando da regulação no Brasil de um setor econômico que é fundamental, insubstituível, para a vida das pessoas”, disse o ministro.

Compensação financeira

Em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), a mudança fará com que os municípios não produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território, passem a receber 15% da Cfem. A Cfem é uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração, os chamados royalties.

O percentual de 15% a ser pago aos municípios não produtores foi obtido a partir da redução nos valores que serão pagos aos outros entes federativos. Os municípios recebiam 65% e passarão a receber 60%; para os estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%. Em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão de compensação.

Atualização do Código

Uma das mudanças no Código de Mineração são exigências ambientais mais rígidas, entre elas a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas. Outro ponto é a obrigatoriedade da execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária.

O decreto prevê também que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline, em resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. A lei que cria a Agência foi sancionada pelo presidente Temer no final do ano passado. A ANM substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração.

Com a atualização do código, será possível a permissão do uso do título minerário (portaria de lava) como garantia de financiamento para gerar linhas de crédito e estimular investimentos no setor.

No caso de áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União, elas serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.

O decreto mantém o direito de propriedade para pesquisa e passa a permitir ao titular a continuidade desse tipo de trabalho após a apresentação de um relatório final, com o objetivo de conversão de recursos em reservas. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a mudança atende uma demanda do setor que era obrigado a interromper as atividades até a análise e parecer dos entes reguladores sobre o relatório final de pesquisa.

O novo código ainda atualiza conceitos com base em padrões internacionais para aproximar as práticas da indústria mineral nacional ao que se pratica no mundo inteiro.

Na avaliação do presidente da Mineração Serra Verde, Luciano Borges, as novas regras trazem mais segurança jurídica para o setor. “A atualização de dispositivos do código de mineração fortalece de um lado a segurança jurídica necessária à atração de investimentos e, de outro, propicia melhorias significativas na gestão pública desses recursos. Essa combinação de regras claras é um grande avanço”, disse.

Edição: Fernando Fraga

Presente não entregue no Dia dos Namorados deve ser ressarcido

A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação de uma empresa de comércio eletrônico a devolver valores pagos a consumidor que comprou uma televisão para dar de presente no dia dos namorados, mas o produto não foi entregue a tempo. O caso aconteceu em Porto Alegre.

Caso

O autor afirmou que comprou uma televisão para presentear sua esposa no dia dos namorados no dia 27/5. A previsão de entrega era de oito dias úteis, encerrando o prazo no dia 10/6. Porém, o produto não foi entregue até a data esperada, pois não havia estoque na loja.

No Juízo do 1º grau, a empresa foi condenada a restituir o valor do produto, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, e recorreu da sentença.

Decisão

A Juíza de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler, relatora do recurso, afirmou que a situação foi de mero descumprimento contratual, não ocorrendo qualquer afronta a direito de personalidade.

"Embora incontroverso o aborrecimento vivenciado, o caso relatado nos autos, por si só, não enseja indenização por danos morais. Não há prova de que o incômodo sofrido tenha atingido a esfera íntima da autora. Logo, inviável a condenação das rés no pagamento de indenização, cuja finalidade, reparadora de um lado, e punitiva de outro, apenas se sustenta quando verificado prejuízo", afirmou a magistrada.

Na decisão, foi mantida a restituição do valor do produto, porém foi negada a indenização pelos danos morais.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora os Juízes de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Processo nº 71007141849

Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse

Quatro aprovados em concurso público para cadastro de reserva no cargo de advogado júnior da Caixa Econômica Federal (CEF) tiveram seu direito à nomeação reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão leva em conta que, no prazo de validade do concurso, a CEF contratou terceiros para o exercício das funções.

Os advogados propuseram ação trabalhista afirmando que a CEF estava terceirizando os serviços de advocacia em detrimento da contratação dos candidatos aprovados no concurso.

A CEF, em sua defesa, sustentou a legalidade das contratações, argumentando que o concurso se destinava à formação de cadastro de reserva. Nestas circunstâncias, a convocação dos candidatos aprovados se dá conforme as necessidades da empresa e a disponibilidade das vagas. Também negou que tivesse havido preterição dos candidatos, alegando que foram contratados escritórios e advocacia, e não advogados pessoas físicas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC), reformando sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), entendeu que a contratação de escritório de advocacia não poderia ser confundida com a existência de vagas nos quadros da instituição bancária. Segundo o TRT, por se tratar de empresa pública federal, qualquer aumento no efetivo da CEF estaria atrelado à prévia aprovação orçamentária pelo Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão. Assim, não existiriam as vagas pretendidas pelos advogados.

O relator, ministro Cláudio Brandão, observou ser incontroverso o fato de que a CEF, após a realização do concurso e dentro do prazo de validade do certame, contratou terceirizados para a prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, entendeu que a mera expectativa de direito gerado com a aprovação para o cadastro de reserva se transformou em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contratações.

Para o relator, a decisão do TRT está em discordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST que garante o direito líquido e certo à nomeação para os candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-634-76.2013.5.12.0035




Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que negou a alienação antecipada de imóvel cuja perda, em favor da União, foi decretada em sentença ainda não transitada em julgado, na qual foi proferida condenação do agente pela prática dos crimes de quadrilha ou bando, peculato, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e corrupção ativa.

Ao recorrer, o MPF sustentou que a alienação antecipada tem por finalidade evitar a deterioração do imóvel, bem como em razão das dificuldades em mantê-lo até o trânsito em julgado da ação penal, sobretudo diante do elevado número de bens sequestrados em Juízo, além de evitar que os agentes criminosos continuem a usufruir do proveito econômico do delito.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Léo Aparecido Alves, destacou que, em se tratando de bem imóvel, a jurisprudência do TRF 3ª Região tem reconhecido que “não se justifica a alienação antecipada dos bens imóveis sequestrados, enquanto não comprovada a sua origem ilícita e decretado o seu perdimento, em favor da União, por sentença transitada em julgado, vez que não são bens sujeitos a deterioração acelerada ou a depreciação”.

O magistrado ressaltou ainda que essa também é a orientação do TRF1 em decisões recentes versando sobre bens imóveis cujo perdimento foi decretado em sentença condenatória, ainda não transitada em julgado.

Processo nº: 0048947-08.2014.4.01.3500/GO

TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo 2018

O horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região sofrerá alterações nos dias 22 e 27 de junho devido aos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018. A Portaria Presi 6249817 define que no dia 22 o expediente será das 13h30 às 19h. No dia 27, das 7h30 às 13h.

Os prazos processuais iniciados ou completados nesses dias devem ser prorrogados para o próximo dia útil, e as audiências agendadas para essas datas estão suspensas. A apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento de direito serão mantidas.

A publicação trata também da suspensão do expediente interno e externo bem como dos prazos processuais da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) no dia 22, mediante compensação, devido aos tradicionais festejos juninos e às circunstâncias que os envolvem.

TRF2 poderá utilizar sistema diverso ao Processo Judicial Eletrônico

O Conselho da Justiça Federal (CJF) deferiu, na sessão de 11 de junho, em Brasília, o pedido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para estender o prazo de obrigatoriedade de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para abril de 2021 e, consequentemente, permitiu o uso do sistema e-Proc no âmbito daquela Corte. A decisão do CJF considerou que a solicitação foi objeto de um Termo de Compromisso assinado entre o TRF2 e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No processo, o TRF2 alegou que, apesar do PJe ter parecido, em um primeiro momento, a única opção de software para todos os tribunais e juízes em primeiro grau de jurisdição, hoje o cenário existente aponta para outras soluções. O Tribunal sustentou que o PJe não é a melhor opção existente para operar um sistema processual de natureza eletrônica e apontou que o sistema e-Proc, desenvolvido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), vem se revelando ferramenta mais ágil e eficiente, salientando que o CJF também procedeu à substituição do PJe pelo e-Proc no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Segundo o relator da matéria no CJF, corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, ambos os softwares são capazes de promover, com segurança e adequação, o processamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário. “Diante das dificuldades técnicas do PJe, é forçoso reconhecer que a obrigatoriedade da implantação, regulamentada pela Resolução CNJ nº 185/2013, encontra-se sob questionamento há bastante tempo. Embora formalmente em vigor a norma, recentemente a própria Presidência do CNJ anunciou que incentivaria a interoperabilidade entre os vários sistemas judiciais eletrônicos e que deverá pedir a revogação de trechos da resolução que vedam a implantação de sistema diverso do PJe”, esclareceu.

O magistrado ressaltou que o próprio CJF, por meio da TNU, “faz uso do e- Proc, com excelentes resultados”. Dessa forma, o Colegiado flexibilizou a regra prevista no art. 1ª, da Resolução CJF nº 202, de 2012, para permitir a adoção e o uso de outros sistemas eletrônicos pelo CJF e TRFs, mediante consulta prévia ao CNJ.

Processo nº CJF-DM-2018/299




Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões.

De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como “coca”.

A denúncia foi rejeitada em primeira instância, por aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entretanto, reformou a decisão sob o fundamento de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais.

Segundo o acórdão, “o delito previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/98 perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos, considerado crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalístico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua configuração”.

Fundamento superado

No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que o fundamento apresentado pelo TRF4 já se encontra superado na corte. Segundo ele, a jurisprudência do tribunal admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso.

O ministro destacou, no entanto, vários julgados da corte nos quais a insignificância foi afastada diante da utilização de petrechos proibidos ou da apreensão do pescado no momento do flagrante.

"No caso dos autos, os agentes estavam ´pescando em época e com petrechos proibidos´, havia na rede dois espécimes de camarão, ´e aproximadamente outros dez em uma bacia´. Portanto, como visto, não é o caso de se aplicar o princípio da insignificância”, concluiu o relator.
Leia o acórdão.

REsp 1455086

Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins de remição de pena, permitindo assim que um preso tenha 196 dias de pena remidos, em vez de apenas 171.

Para o colegiado, o critério de cálculo dos dias trabalhados para fins de remição de pena adotado pela Justiça mineira foi correto, tendo em vista a recente alteração da jurisprudência.

O relator do caso no STJ, ministro Jorge Mussi, lembrou que o tribunal havia firmado entendimento de que a remição de pena exigia jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas diárias, conforme o artigo 33 da Lei de Execução Penal. Dessa forma, era contabilizada a quantidade de dias efetivamente trabalhados e não o simples somatório de horas.

Entretanto, em abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou o entendimento vigente e permitiu, em situações excepcionais, o afastamento da regra prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal acerca da jornada de trabalho diária.

A justificativa do STF é que não computar as horas trabalhadas nos dias de jornada com horários diferentes dos disciplinados na LEP poderia desestimular o trabalho e a ressocialização do preso. O tribunal ressalvou, porém, os casos em que a jornada diária mínima não seja cumprida em razão de indisciplina do preso.

Segundo Jorge Mussi, a instância de origem decidiu o caso com uma interpretação mais benéfica da lei, computando as horas trabalhadas para efeito de remição da pena de acordo com a mais recente orientação do STF.

Artesanato e argila

No período de maio de 2013 a maio de 2015, o preso trabalhou 3.530 horas na produção de artesanato com argila. O juízo da vara de execuções criminais deixou de descontar 25 dias de pena por não considerar as horas trabalhadas nos dias em que não foi observado o mínimo legal previsto na LEP.
Após recurso à segunda instância, o preso teve todos os dias computados, remindo 196 dias de pena, em vez dos 171 apontados na sentença. Segundo o ministro Mussi, a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais alinhou-se à jurisprudência do STF – que também foi adotada pelo STJ, o que levou à rejeição do recurso do Ministério Público.

REsp 1721257