quinta-feira, 28 de junho de 2018

PGFN altera atendimento a advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou novas regras para o atendimento a advogados. Com a medida, as audiências deixam de ser restritas a situações urgentes e relacionadas a débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A expectativa com a mudança é que os contribuintes ganhem tempo e sejam evitadas discussões judiciais.

Publicada recentemente, a Portaria nº 375 regulamenta o atendimento imediato para orientações gerais e as audiências agendadas para a prestação dos esclarecimentos que o advogado considere relevantes para o caso concreto do cliente. O agendamento poderá ser feito por meio do site da PGFN.

A medida foi instituída principalmente por pressão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Era comum advogados reclamarem de demora no atendimento ou do fato de não conseguirem audiência com a PGFN. "Muitas vezes, a empresa não consegue a Certidão Negativa de Débitos (CND) da PGFN, mas o débito está suspenso por decisão judicial ou depósito, por exemplo. Vamos, então, à PGFN para mostrar a situação concreta", afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados e procurador tributário do Conselho Federal da OAB.

Para Claudio Lamachia, presidente da OAB, o atendimento ao advogado teria que acontecer em qualquer momento. "Mas como o procurador tem que ir ao tribunal, despachar, fazer sustentação oral, conversar com magistrados e eventualmente ir à Receita Federal, trabalhamos com essa ideia de agendamento", diz.

Segundo Lamachia, a OAB quis resolver o problema do advogado chegar na repartição e o procurador estar ausente, o que seria recorrente. "A procuradoria sugeriu essa sistemática. Agora vamos acompanhar se o funcionamento vai se dar a contento, ou vamos voltar a alegar a obrigatoriedade de que os advogados sejam atendidos", afirma.

A nova portaria é considerada positiva por advogados. "Agora, o resultado prático só depende de como cada unidade definirá os horários de atendimento, como dará publicidade a isso", diz Leo Lopes, do WFaria Advogados.

Lopes lembra de casos em que não foi possível fazer audiência com a PGFN, o que poderia ter prejudicado os negócios de clientes. Ele cita o exemplo de um prestador de serviço que precisava de CND para participar de uma grande licitação. Ao entrar com o pedido de renovação da certidão, apareceu no sistema processo com débito em aberto. Contudo, explica, já existia carta de fiança para garantir o pagamento do valor em discussão. "Tivemos que impetrar mandado de segurança na Justiça porque o procurador responsável pelo caso não analisou o pedido de suspensão da exigência em tempo para a emissão da CND", diz.

Para Lopes, as novas regras para audiências também são coerentes com a Portaria nº 33/2018, que cria o pedido de revisão de débito inscrito em divida ativa e entra em vigor em outubro. Esse pedido poderá ser feito quando o processo terminar na esfera administrativa, mas antes de ser iniciado processo de execução na Justiça. "Também será uma oportunidade para o advogado apresentar as razões do contribuinte e tentar evitar a cobrança judicial", afirma o advogado.

Por nota, a PGFN reconhece que o atendimento aos advogados vinha sendo considerado insuficiente. "O pedido de audiência era feito sem data previamente agendada e o deferimento da audiência ainda tinha de ser analisado pelo procurador. Por isso, o procedimento de marcação acabava ficando mais demorado", diz a nota.

De acordo com a PGFN, é possível que as novas regras contribuam para reduzir a litigiosidade, "na medida em que esse atendimento é uma oportunidade facultada ao advogado para que ele esclareça algum ponto de um requerimento administrativo ou processo judicial de seu cliente ou busque orientações de caráter geral, o que pode fazer com que as questões acabem sendo resolvidas na via administrativa".

A Portaria nº 375 entra em vigor em 19 de setembro. Até lá, os pedidos de audiência continuam a ser feitos de forma presencial nas unidades da PGFN.

Laura Ignacio - São Paulo




STF pode julgar hoje validade da reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje (28), a partir das 14h, ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista.

O primeiro item da pauta de julgamento será uma ação que trata de royalties de petróleo para Santa Catarina. Se o julgamento for concluído, as ações trabalhistas serão analisadas.

Entre os pontos contestados estão o fim da contribuição sindical obrigatória e o reconhecimento da prática do trabalho intermitente, modalidade de contratação de mão de obra autorizada pela nova legislação trabalhista.

As federações sindicais alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

No caso do trabalho intermitente, os sindicatos alegaram que a modalidade precariza a relação de emprego e ofende os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso social e da dignidade humana.

Pelo trabalho intermitente, o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem no mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente.

Entretanto, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e nem será remunerado - hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer a favor das alterações.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto




Pedágios das rodovias de SP ficarão mais caros a partir de domingo

As tarifas dos pedágios das rodovias de São Paulo vão subir a partir da meia-noite do dia 1º de julho. Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo, as tarifas de 19 concessionárias serão reajustadas em 2,85%, valor referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado entre junho do ano passado e maio deste ano...

Só não sofrerão reajustes as praças de pedágio dos trechos leste e oeste do Rodoanel Mário Covas e as praças de bloqueio de Diadema e Eldorado, na Rodovia dos Imigrantes.

O valor mais alto a ser pago em um pedágio será R$ 26,20, preço que vai ser cobrado nas praças da Anchieta (em Riacho Grande) e na Imigrantes (em Piratininga).

Edição: Valéria Aguiar

Ira, cólera ou fúria não justificam violência psicológica ou física contra vítima

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação de um homem por violação da Lei Maria da Penha, já que ameaçou de morte sua companheira em pelo menos três oportunidades durante um único dia. Numa das oportunidades, revoltado com a possibilidade de rompimento do relacionamento, chegou a dizer que mataria a mulher, picaria seu corpo em pedaços e ainda atearia fogo em seus restos. A vítima sofreu uma crise de pânico.

A defesa pediu absolvição ao alegar que o acusado estava com o ânimo alterado na ocasião, fato que teria afastado sua lucidez e tornaria nulo eventual dolo na conduta. O argumento não foi acolhido. A câmara entendeu que o delito de ameaça não desaparece em função da raiva e que o dolo é a promessa de fazer mal grave, o que indiscutivelmente incute temor na vítima. "A ira do apelante se esvai mas o pavor na mente da vítima só aumenta", registrou o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, relator da matéria.

Os magistrados concluíram que o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. "Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado", observou o relator. A condenação restou fixada em um mês e 13 dias de detenção, em regime inicial aberto. A decisão foi unânime.

Restos de obra na calçada provocam queda de pedestre e condenação de agência bancária

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença do sul do Estado, que condenou agência bancária a indenizar pedestre que escorregou em cimento utilizado para obras na calçada de seu estabelecimento e, em consequência disso, sofreu fratura no tornozelo. A mulher receberá R$ 20 mil por danos morais e materiais.

Ela conta que não houve qualquer precaução por parte do banco em vedar a passagem dos pedestres, a fim de evitar acidentes. A ré, em defesa, contestou que a obra tenha ocorrido em espaço destinado ao estacionamento, o qual permaneceu fechado durante toda a reforma. Alegou ainda, que o concreto foi depositado dentro deste pátio e não na calçada.

O caso em questão, interpretou a câmara, deve ser tratado como comportamento ilícito culposo, já que a agência foi negligente em realizar obra na calçada do estabelecimento, sem qualquer alerta acerca do depósito de materiais de construção no local de passagem de pedestres.

Em resumo, não agiu com as cautelas exigíveis nesta situação. Segundo os autos revelaram, a mulher sofreu fratura em seu tornozelo, decorrente da queda no local onde eram executadas as atividades, com a necessidade de realizar cirurgia de colocação de pinos para fixação do osso. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0303197-89.2015.8.24.0010).

Proprietário de imóvel deve indenizar mulher que sofreu acidente em calçada

Uma mulher que fraturou o joelho esquerdo ao sofrer uma queda em calçada mal conservada será indenizada pelo proprietário do imóvel. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora receberá R$ 5 mil pelos danos morais; lucros cessantes, consistentes na diferença entre a remuneração percebida pela autora durante licença médica; e R$ 232 pelos danos emergentes.

De acordo com a decisão, a mulher sofreu o acidente porque a calçada apresentava “irregularidades de pequenas extensões”, conforme apontado em laudo da Polícia Científica. A queda causou lesões e foi necessária intervenção cirúrgica no joelho da autora, que não pôde se locomover por dois meses.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Fábio Henrique Podestá, afirmou que a responsabilidade pela conservação da calçada é do proprietário do imóvel, que, no referido caso, não assegurou ao passeio perfeitas condições de trânsito, o que acabou por causar o acidente. “Vislumbro que, embora em um primeiro momento possa se entender que a extensão dos buracos existentes na calçada seria insuficiente para ocasionar os danos suportados pela autora, certo é que a lesão sofrida pela apelante decorreu da ausência de manutenção adequada do passeio público pelo requerido”, disse.

“O transtorno experimentado pela requerente, em decorrência do acidente sofrido, com consequente fratura no joelho esquerdo, necessitando se submeter à cirurgia reparadora, que deverá ser novamente realizada para retirada de material de síntese, é fato que ultrapassa, de longe, o mero dissabor decorrente da vida, pois a mesma ficou privada de deambular livremente e de dirigir, em seu pós-operatório. Neste diapasão, a indenização por danos morais deve corresponder à justa compensação pelos danos efetivamente configurados”, escreveu.

No julgamento, em razão de divergência, a turma julgadora foi ampliada e a decisão foi por maioria de votos. Também participaram os desembargadores Erickson Gavazza Marques, Fernanda Gomes Camacho, Antonio Carlos Mathias Coltro e José Luiz Mônaco da Silva.


Apelação nº 0031499-94.2012.8.26.0482

TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decisão da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, do TRT da 2ª Região, no tocante à inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (conhecida como reforma trabalhista) em caso de banco de horas por acordo individual.

No caso em questão, a empresa SGS do Brasil Ltda entrou com uma correição parcial (instrumento que serve para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual), com pedido de liminar em face de decisão monocrática proferida em mandado de segurança, mediante a qual a desembargadora do TRT-2 havia indeferido o pedido de liminar, mantendo, por conseguinte, a decisão por meio da qual se anteciparam os efeitos da tutela nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Santos e Região (Seaac).

Com isso, foi mantida a imediata suspensão dos efeitos dos acordos individuais de banco de horas firmados entre a requerente (SGS do Brasil) e seus empregados, o imediato pagamento de horas extras, a obrigação de a empresa se abster de firmar novos acordos individuais, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 por empregado, limitada a R$ 10 mil por empregado, no caso de descumprimento da obrigação após o prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão.

Sobre a decisão acima, a empresa interpôs agravo regimental, alegando que a antecipação dos efeitos da tutela (concedida nos autos da ação civil pública) “subverte a boa ordem processual, além de lhe causar prejuízos irreversíveis”. Ela argumentou também que, com o advento da Lei 13.467/2017, iniciou negociações pessoais com seus funcionários para a instituição de bancos de horas individuais, ressaltando que eles somente foram instituídos para aqueles funcionários que consentiram, inexistindo qualquer prejuízo ao trabalhador. Além disso, destacou que não havia acordo vigente firmado anteriormente à referida lei, razão pela qual não haveria de se falar em “ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e à segurança jurídica”.

Segundo a desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, foi autorizada a implantação do banco de horas por acordo individual, sem a participação do sindicato. Entretanto, a lei prevê a possibilidade de que essa pactuação seja por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

“No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467/2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a magistrada, que disse ainda que o direito ao percebimento de eventuais horas extras prestadas já tinha sido incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados em momento anterior às alterações legislativas promovidas pela referida lei, “à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C.TST)”.

Em sua decisão, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho considerou que “a pretensão da Requerente está intrinsecamente relacionada ao pronunciamento jurisdicional do julgador a respeito da questão controvertida, que lhe foi trazida pelas partes, não sendo dado ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício de sua função administrativa, imiscuir-se em matéria tipicamente judicial – e, portanto, alheia ao âmbito de sua atuação – ou em desacordo com os preceitos expressamente previstos no Regimento Interno da CGJT”.

Dessa forma, o ministro Lelio Bentes Correa julgou improcedente o pedido formulado na correição, mantendo assim a decisão da desembargadora do TRT-2 Maria Isabel Cueva Moraes.

(Mandado de Segurança nº 1001203-71.2018.5.02.0000)

(CorPar – 1000368-40.2018.5.00.0000)

João Marcelo Galassi




Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais

Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá. A decisão segue o entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e não constituem acréscimo patrimonial.

O banco havia sido condenado no primeiro e no segundo graus porque o bancário havia ficado incapacitado em decorrência de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho. Com fundamento na legislação que regulamenta o Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve o desconto sobre a pensão mensal, por entender se tratar de parcela de natureza continuada.

No recurso de revista ao TST, o bancário sustentou que a lei afasta a incidência do IR sobre as indenizações decorrentes de acidente de trabalho, o que inclui as referentes aos valores vincendos (a vencer) da pensão vitalícia. Segundo ele, tais verbas têm natureza jurídica indenizatória, e não de renda.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, nos termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei 7.713/1988, não incide Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, e a pensão mensal da incapacitação para o trabalho, que tem essa origem. Ainda conforme a ministra, o TST tem entendido que a indenização por danos morais e materiais têm caráter de reparação e, por isso, não sofre incidência do imposto.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1665-36.2012.5.09.0008

Parte contrária deve demonstrar que o autor tem condições parar arcar com despesas do processo

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que rejeitou a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo autor de um processo.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, destacou que a jurisprudência do Tribunal consolidou entendimento no sentido de que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita a parte que declara renda inferior a 10 salários mínimos.

O magistrado explicou que para o deferimento do benefício requerido pela autora “basta a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, constituindo ônus da parte contrária a demonstração de que o requerente tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas”.

Conforme ressaltou o relator, no caso em questão, tal requesito foi cumprido com a apresentação da declaração do autor juntada nos autos.

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo nº: 2007.38.10.003420-7/MG

Férias de julho: pais devem estar atentos à resolução CNJ sobre viagens

Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros por meio da Resolução 131/2011.

Viagens para o exterior

De acordo com a norma do CNJ, a exigência autorização se dá em casos de viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando desacompanhados, ou na companhia de apenas um dos pais, ou ainda acompanhados de terceiros.

Não necessitam de autorização judicial crianças ou adolescentes (até 17 anos de idade) que viajem em companhia do pai e da mãe; no entanto, se a criança viajar apenas com um dos dois, é preciso que haja autorização do outro, com firma reconhecida. O genitor acompanhante deve apresentar no momento do embarque, à Policia Federal, autorização por escrito do outro genitor, reconhecida a assinatura em cartório. Confira aqui o modelo de autorização.

Se viajarem acompanhados de outros adultos ou sob responsabilidade das empresas de transporte, devem portar autorização escrita de ambos os pais, devidamente reconhecidas as assinaturas em cartório. Não é preciso autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros que moram no exterior voltem ao País quando estiverem em companhia de um dos pais.

Para comprovar a residência da criança ou adolescente no exterior deve-se apresentar o Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.Quando o retorno ao País ocorrer com o menor desacompanhado ou acompanhado de terceiro é necessária autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

Viagens nacionais
Em viagens nacionais não é necessária autorização judicial para crianças com destino a cidades integrantes da mesma Região Metropolitana.

As viagens para outras cidades do território nacional também não precisam de autorização, desde que as crianças estejam acompanhadas de parentes, como pai, mãe, avós, bisavós, irmãos, tios legítimos (irmãos dos pais) maiores de 18 anos, portando documentação original para comprovação do parentesco, guardião ou tutor.

Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, o responsável deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida.

São obrigatórias as apresentações à empresa de transporte, antes do embarque e para comprovação de parentesco e responsabilidade, da certidão de nascimento original da criança ou da cópia autenticada em cartório, além do documento de identidade original da pessoa responsável, ou se for o caso, do documento original da guarda ou tutela judicial.

Não são aceitos como documentos de identidade da criança: carteiras de vacinação, identidade estudantil, cópias simples da certidão de nascimento, boletins de ocorrência, Declarações de Nascido Vivo (DNV) e passaporte (por não conter a filiação).

Autorização judicial
Se um dos pais está em lugar incerto e desconhecido, o requerente deve ingressar com ação de suprimento paterno ou materno para requerer a autorização da viagem ou expedição do passaporte.

A ação pode ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte. Já em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, as crianças precisam de prévia e expressa autorização judicial para sair do país, a menos que não tenha nacionalidade brasileira ou se o estrangeiro for genitor da criança.

Agência CNJ de Notícias




Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos

É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relativo a ação de prestação de contas promovida por um acionista para que o banco lhe prestasse informações sobre seus títulos. Segundo ele, a instituição financeira não estava pagando nenhum dividendo ou qualquer outro provento de direito sobre as ações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o banco à apresentação de contas detalhadas referentes ao período de dez anos, por aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, relativo às ações de natureza pessoal.

Lei específica

No STJ, o banco alegou que, como o prazo prescricional previsto no artigo 287, II, da Lei 6.404/76 para a pretensão de haver dividendos é de três anos, contados a partir da data em que estes foram colocados à disposição do acionista, a ação de prestação de contas respectiva deveria obedecer ao mesmo prazo prescricional, não sendo juridicamente possível a manutenção de um prazo prescricional para a prestação de contas e outro diferente para o direito de haver os dividendos.

Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, “a pretensão de obter a prestação de contas afeta ao pagamento de dividendos (e de outras prestações acessórias vinculadas à titularidade de ações da companhia) é indissociável da pretensão de obter a correlata reparação, devendo-se, por isso, observar seu prazo prescricional previsto em lei específica”.

Aplicação residual

Segundo ele, antes de se adotar o prazo de dez anos do artigo 205, que deve ser aplicado subsidiariamente, é preciso analisar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206 do Código Civil, ou, ainda, nas demais leis especiais.

“Havendo disparidade entre o prazo prescricional da pretensão de exigir contas (em regra, o decenário, de caráter residual, previsto no artigo 205 do Código Civil) e o prazo prescricional da pretensão de satisfação de crédito oriundo da relação de administração ou gestão de bens alheios (previsto em lei especial), este último deve prevalecer, a fim de se preservar a utilidade da via eleita”, disse o ministro.

Para Bellizze, não há sentido em permitir que o acionista vindique a prestação de contas em relação ao pagamento de dividendos, pelo período de dez anos anteriores ao ajuizamento, e, verificada a existência de saldo a seu favor, somente possa haver dividendos relativos ao período de três anos retroativos àquela data, como estabelece a Lei 6.404/76.

“A ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas finalidades”, concluiu o ministro.

REsp 1608048




Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes

Nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que a operadora não possa realizar a cobrança direta dos beneficiários – e, por isso, não controle diretamente as situações de inadimplência –, ela tem a obrigação de transparência com os usuários e a responsabilidade de prestar informações prévias sobre a negativa de cobertura.

Por esse motivo, a operadora também pode ser responsabilizada judicialmente pelos danos causados ao usuário, inclusive em situações de cancelamento indevido do plano sob a justificativa de inadimplência.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a legitimidade da Unimed Porto Alegre para integrar ação na qual o beneficiário discute erro administrativo que gerou a sua inadimplência e, por consequência, o cancelamento do plano de saúde. O processo também tem como réus a Caixa de Assistência aos Advogados do Rio Grande do Sul (CAA/RS), pessoa jurídica contratante de plano coletivo para a classe dos advogados, e a Qualicorp, administradora de benefícios.

“A análise puramente abstrata da relação jurídica de direito material permite inferir que há obrigações exigíveis da operadora de plano de saúde que autorizam sua participação no processo, enquanto sujeito capaz de, em tese, violar direito subjetivo do usuário final do plano coletivo e, sob esta condição, passível de figurar no polo passivo de demanda”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Débito em conta

Na ação que deu origem ao recurso, o beneficiário alegou que mantinha plano de saúde coletivo fornecido pela Unimed Porto Alegre e administrado pela Qualicorp. Ao ter negado pedido para a realização de exames, o beneficiário foi informado de que o seu plano tinha sido cancelado por inadimplência.

Segundo o beneficiário, os pagamentos do plano eram feitos por meio de débito automático em conta bancária, mas em virtude da quebra de contrato entre a CAA/RS e a antiga administradora de benefícios, o desconto automático foi cancelado. De acordo com o usuário, uma nova autorização de débito deveria ter sido feita, mas ele não foi informado dessa necessidade.

Em primeira instância, a CAA/RS, a Qualicorp e a Unimed foram condenadas a restabelecer o plano de saúde na modalidade contratada pelo beneficiário, além de pagar danos morais. Em relação a essas condenações, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Por meio de recurso especial, a Unimed alegou que, havendo o reconhecimento de que o cancelamento do plano por inadimplência ocorreu em razão de iniciativa da CAA/RS e da Qualicorp, que deixaram de informar ao beneficiário sobre a troca da administradora de benefícios, ficou configurada a ilegitimidade da operadora de saúde para responder à ação.

Dever de informação

A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que a Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que a operadora contratada não poderá efetuar a cobrança da contraprestação pecuniária diretamente aos beneficiários, pois a captação de mensalidades dos usuários de plano coletivo é de responsabilidade da pessoa jurídica contratante. Todavia, conforme estipula a Resolução Normativa 196/09 da ANS, essa atribuição pode ser delegada à administradora de benefícios.

“A partir desse cenário, a operadora-recorrente quer persuadir que não possui qualquer obrigação em relação ao inadimplemento dos usuários finais do plano de saúde. No entanto, essa interpretação restritiva faz crer que pelo simples fato de não estar autorizada à cobrança direta dos usuários finais da contraprestação pecuniária do plano coletivo, a operadora não teria qualquer obrigação exigível em relação aos beneficiários”, apontou a relatora.

De acordo com a ministra, embora as operadoras não tenham obrigação de controlar individualmente a inadimplência dos usuários vinculados ao plano coletivo, elas têm o dever de fornecer informação antes de negar o tratamento solicitado pelo beneficiário. Essa responsabilidade, destacou a ministra, advém inclusive do dever mútuo de observância dos princípios de probidade e boa-fé na execução e na conclusão do vínculo contratual.

“Em outras palavras, do ato ilícito apontado na petição inicial (negativa de tratamento médico-hospitalar a um integrante da população beneficiária do plano coletivo, por suposta inadimplência e cancelamento do plano) é possível extrair obrigação exigível da operadora de plano de saúde e, assim, revela-se a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material”, concluiu a ministra ao reconhecer a legitimidade da Unimed e manter as condenações fixadas nas instâncias ordinárias.

REsp 1655130