quinta-feira, 5 de julho de 2018

Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava demonstrar a impenhorabilidade de um bem com provas apresentadas na fase recursal, as quais não correspondiam a fatos supervenientes aos apreciados pelo Judiciário na ocasião do julgamento de mérito da demanda.

A decisão ratificou o entendimento da corte de que a apresentação de novas provas em qualquer momento processual, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015, é permitida desde que não versem sobre conteúdo já conhecido, ou seja, é preciso haver um fato novo após o ajuizamento da ação ou que foi conhecido pela parte somente em momento posterior.

A parte perdedora buscou novamente declarar a impenhorabilidade do bem após a sentença, com base em diligência feita por oficial de Justiça em outro processo, que teria comprovado a residência do autor da ação no imóvel objeto da medida constritiva. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a penhora.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, o obstáculo processual do caso é que o recorrente buscou fazer prova nova sobre fato antigo em embargos de declaração, “o que é manifestamente inadmissível”. Segundo o magistrado, a prova apresentada em juízo, de residência fixa no imóvel, poderia ter sido juntada em outro momento processual.

Outros meios

“A demonstração de que o recorrente residia no imóvel constrito não dependia, por óbvio, de diligência de oficial de Justiça em outro processo, por ser possível que a própria diligência tivesse sido realizada nos presentes autos e por ser circunstância passível de demonstração por outros meios cabíveis. E, como se afere dos autos, nenhuma das duas posturas foi adotada”, disse o relator.

Segundo Villas Bôas Cueva, o fato que se pretende mostrar por meio de prova não é posterior à petição inicial, ao contrário, “visa justamente demonstrar circunstância anterior, qual seja, de que o recorrente reside no imóvel penhorado”. Dessa forma, a prova da residência no local é uma condição para a propositura da ação.

No voto acompanhado pelos demais ministros da turma, o relator salientou que o documento não seria novo para o debate, já que a natureza de bem de família não poderia ser classificada como peculiar, “justamente por constituir o âmago da discussão” e já ter sido discutida com base em outras provas apresentadas na inicial.

Villas Bôas Cueva citou precedentes do STJ que impedem a apresentação de provas guardadas “a sete chaves” para serem usadas no melhor momento processual, já que tal conduta ofende a boa-fé objetiva e deve ser repugnada pelo Poder Judiciário.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




TRT18 considera válida supressão de horas in itinere prevista em norma coletiva

A Segunda Turma do TRT de Goiás considerou válida a supressão de horas in itinere quando prevista em norma coletiva, conforme Súmula nº 8 do Regional goiano, em uma demanda movida por um técnico em mineração em desfavor de uma empresa. A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, levou em consideração o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição, no sentido de conferir validade às normas coletivas livremente pactuadas, “uma vez que decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas”.

O técnico em mineração utilizava transporte oferecido pela empresa da cidade de Palmeiras de Goiás, onde morava, até a unidade da empresa localizada na zona rural de Edealina (GO). No recurso, ele alegou que a decisão do Juízo da 3ª VT de Goiânia, que admitiu o pagamento de 3 horas e 40 minutos in itinere apenas entre os dias 15/8/2014 e 30/9/2014, fere os princípios basilares do Direito do Trabalho, por isso requereu que a condenação fosse estendida a todo o período laboral, de agosto de 2014 a julho de 2016. O trabalhador sustentou que estão presentes os requisitos exigidos no art. 58, §2ª, da CLT, e na Súmula nº 90 do TST, sobre o pagamento das horas in itinere.

No caso analisado, entretanto, a desembargadora Kathia Albuquerque observou que existe um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com vigência entre 1º/10/2014 a 30/9/2016, que dispõe em uma cláusula que a empresa “poderá, pelo período que se fizer necessário, fornecer transporte fretado para seus empregados, conforme itinerário e horários previamente definidos pela mesma, não sendo considerado o tempo de deslocamento como jornada de trabalho (“horas in itinere“) em razão do não desconto de participação no valor do transporte”. Ou seja, considerou improcedente o pedido de horas in itinere no período de vigência da ACT, a partir de 1º/10/2014.

Kathia Albuquerque ainda ressaltou que na celebração de acordos ou convenções coletivas não subsiste a hipossuficiência do trabalhador, visto que este encontra-se representado pelo sindicato de sua categoria, que, em igualdade de condições, negocia direitos e deveres a serem observados pelas partes. “De fato, o artigo 7o, XXVI, da CF/88 erigiu as convenções e acordos coletivos de trabalho a um patamar superior, garantindo o reconhecimento do que neles for pactuado”, considerou. Os demais membros da Segunda Turma seguiram o entendimento da relatora e, por unanimidade, decidiram manter a sentença de primeiro grau, que deferiu as horas in itinere apenas quanto ao período anterior à vigência do acordo coletivo.

ENA e AASP promovem cursos telepresenciais de férias

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de julho e agosto de 2018, os cursos de férias. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP. O endereço também informa como funcionam as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso de férias, entre os dias 17 e 31 de julho, é “A Reforma Trabalhista e o Direito Material do Trabalho”, com coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro. O objetivo do curso é tratar de alguns temas de direito material da reforma trabalhista, tanto do direito individual como coletivo, abordando aspectos teóricos e práticos, de forma a auxiliar o advogado trabalhista na melhor interpretação da nova lei.

O segundo curso de férias, entre os dias 23 de julho e 6 de agosto, é “Direito Civil – Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência”, com coordenação de Flávio Tartuce. Serão abordados os seguintes temas: A responsabilidade objetiva na atualidade da doutrina e da jurisprudência; Parentalidade socioafetiva e multiparentalidade; A sucessão do companheiro após o julgamento do STF; Prescrição: início dos prazos e outras questões polêmicas; Questões polêmicas sobre o condomínio edilício.

Montadora indenizará morte em acidente com carro em que 10 airbags não foram ativados

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de montadora ao pagamento de indenização por danos morais em favor das filhas de um motorista que morreu em acidente de trânsito após seu automóvel colidir com um veículo, capotar diversas vezes e chocar-se frontalmente contra uma árvore, sem que nenhum dos 10 airbags do carro fosse acionado.

Em recurso, a empresa alegou que não há prova de falha nos airbags, uma vez que não houve perícia e que eles são dispositivos complementares de segurança. Seu funcionamento, acrescentou, depende de todo o conjunto de segurança do veículo, incluída a utilização do cinto de segurança, além de somente serem acionados em determinados casos de colisão.

Para o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da matéria, embora não haja prova técnica a respeito, fotos e boletim de ocorrência demonstram que não houve abertura dos airbags do veículo. O magistrado considerou que o carro da vítima contava com airbags frontais e laterais e bateu de frente em uma árvore, de modo que diante do impacto o normal seria o acionamento das bolsas de ar.

Quanto ao cinto de segurança, o outro condutor envolvido afirmou que, ao prestar os primeiros socorros à vítima, uma das primeiras coisas que fez foi soltar o cinto de segurança do motorista. As duas filhas deverão receber o montante de R$ 100 mil, valor inferior àquele fixado na sentença. A redução do quantum indenizatório, entendeu a câmara, ocorreu porque a morte da vítima resultou de uma soma de fatores – e não somente da falha dos airbags.

“A montadora, embora tenha contribuído para a morte por conta da falha no airbag, agravando as lesões decorrentes do acidente, não foi a única causadora do dano, pois o acidente de trânsito foi provocado pelas próprias partes”, concluiu. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0311322-61.2015.8.24.0005).




Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores

Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma nova e mais cara alternativa de financiamento aos sindicatos em substituição ao imposto sindical. Esse desconto obrigatório foi extinto com a lei da reforma trabalhista, em 2017, decisão confirmada em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 29 de junho.

A manobra para reviver essa cobrança, mas com o nome de “contribuição negocial”, está centrada no projeto de lei 5795, apresentado em julho de 2016, na Câmara, pela Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical, cuja criação foi destinada na época a propor alternativa a eventual extinção do imposto sindical. A defesa da proposta foi retomada pela Força Sindical, logo após a decisão do Supremo.

A contribuição é prevista em proposta dos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Bebeto (PSB-BA), que estabelece uma nova forma de financiamento sindical. Centrais sindicais, como a Força e UGT, e parlamentares sindicalistas começam a organizar movimento em defesa da criação dessa contribuição. O valor a ser cobrado pode ser maior do que o tributo extinto, que era o equivalente a um dia de trabalho.

Se aprovada, a nova contribuição incidirá sobre todos os trabalhadores, como era o imposto sindical, sob o argumento de que sindicalizados ou não são beneficiados pela ação dos sindicatos. Para tanto, de acordo com a proposta, será necessária deliberação em assembléia, com base no quórum previsto no respectivo estatuto. E prevê mais do que um dia e até 1% da renda anual bruta do trabalhador.

Segundo Bebeto (PSB-BA), a contribuição negocial estava prevista por meio de emendas à Medida Provisória (MP) 808, proposta pelo governo para realizar ajustes na reforma trabalhista. A MP, no entanto, perdeu a validade, e o projeto do peessebista é, hoje, interpretado como a "salvação da lavoura" dos sindicatos. "Isso é parte da autonomia coletiva do sindicato. E sem a MP houve um vácuo legislativo. Esse projeto disciplina a contribuição negocial como parte dessa autonomia, dando sustentação aos entes sindicais", afirmou Bebeto ao DCI.

Ampliação Supremo

Além do imposto sindical, a nova tributação destina-se a substituir outras duas contribuições que já são cobradas dos trabalhadores: a confederativa, que é direcionado ao custeio da estrutura formada por sindicatos, federações e confederações; e a assistencial, que é devida após convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Em comum, essas duas contribuições atualmente só incidem sobre os trabalhadores sindicalizados. No caso da confederativa, não foi regulamentada e não é mais cobrada. Já a assistencial ficou com cobrança limitada aos sindicalizados por decisão do STF.

De acordo com o projeto defendido pelos parlamentares sindicalistas, a contribuição negocial representará um valor cobrado mensalmente de empregados e empregadores. Esse dinheiro é que vai sustentar a atividade sindical. Entre outros, poderia ser usado para o pagamento de despesas jurídicas, técnicas e administrativas.

Em resposta à decisão do STF, que confirmou a decisão contida na lei da reforma trabalhista, o deputado federal Wadih Damous (PT/RJ), ex-presidente da OAB/RJ, anunciou que vai apresentar um projeto de lei semelhante para que os sindicatos possam cobrar uma taxa àqueles que não são sindicalizados, mas se beneficiam dos acordos, convenções e dissídios coletivos.

O parlamentar declarou que a decisão do Supremo foi resultado de uma política errada adotada pelo governo Michel Temer contra os trabalhadores. “Aliás, essa votação no STF, semana passada, confirma que o golpe de 2016 foi contra os trabalhadores”, destacou.

Por 6 votos contra 3, o Supremo confirmou a constitucionalidade do fim da cobrança obrigatória do imposto sindical, determinado na lei da reforma trabalhista, e que representa a principal fonte de receita das entidades sindicais. Em 2017, esse valor alcançou R$ 806,7 milhões, dos quais a parcela de R$ 560,7 milhões foi distribuída aos sindicatos.

Com o fim da obrigatoriedade, a arrecadação das entidades caiu 88% nos quatro primeiros meses deste ano, segundo dados do Ministério do Trabalho. Ao defender sua posição contra a cobrança obrigatória, o ministro Luiz Fux, do STF, disse que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”.

O Brasil, disse, conta com 17 mil sindicatos contra menos de 100 em outros países, e 20% de sindicalizados. Para ele, mesmo leis ordinárias, como a da reforma trabalhista, podem tratar de contribuição sindical e a Constituição fixa a compulsoriedade da cobrança.

ABNOR GONDIM - BRASÍLIA




Uso de precatórios para pagamento de dívida fiscal impulsiona mercado

A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário. Cresceram as apostas em fundos de renda fixa com esses papéis e em empresas especializadas na negociação com credores de títulos federais, estaduais e municipais. Esquecidos pelo Estado, eles agora são assediados por atendentes de call center, que os orientam e tentam convencê-los a vender, com deságio, seus créditos.

Em atividade desde 2002, a São Paulo Investimentos treinou e montou uma equipe para a compra de precatórios – um mercado estimado hoje em aproximadamente R$ 160 bilhões. Os papéis, negociados diretamente com os credores originais, vão para fundos de investimentos e empresas interessadas em usá-los para pagar dívidas fiscais, prática que ganhou força com Emenda Constitucional nº 99. Publicada em dezembro de 2017, a norma obriga municípios, Estados e o Distrito Federal a editarem regulamentações neste sentido.

"O mercado está cada vez mais concorrido. Atentos aos grandes rendimentos gerados, vários players entraram no segmento", diz Pedro Corino, CEO da São Paulo Investimentos, que aposta, porém, numa queda nos percentuais de deságio. Em São Paulo, por exemplo, que concentra quase 50% da dívida global com precatórios do país, acrescenta, o atual deságio de 70% deve cair para 50%. "Com muito mais dinheiro e aceitando um retorno inferior, ou os players atuais se adaptam ou serão obrigados a sair do mercado."

O atual cenário, segundo Corino, tende a prestigiar o dono de precatório, que até então, por conta da demora, deixava o título de herança para familiares ou acabava se desfazendo dele por um preço infinitamente menor que o valor de face. O futuro, acrescenta, será promissor. "Em dez anos, será um mercado operado por grandes bancos, com pequenas margens de ganho, privilegiando, portanto, o dono do precatório", avalia o CEO da São Paulo Investimentos.

O mercado já começou a se sofisticar, a ponto de já existir empresas especializadas na venda de informações sobre o andamento dos processos e da fila de recebimento. Dependendo do valor do crédito, basta o nome do credor aparecer no início da fila de recebimento para começar a receber propostas de venda, vindas de várias direções.

A Mercatório, de Belo Horizonte, surgiu há um ano sob a premissa de que a obscuridade do mercado de precatórios e a falta de confiança e informações entre as partes inibem a realização de negócios. Uma de suas atividades é a venda de informações sobre as ordens judiciais contra os Estados, a União e os municípios para importantes fundos de investimentos.

"Nosso objetivo principal é aproximar os credores dos compradores", diz Breno Rodrigues, gestor do Mercatório. "Estruturamos e organizamos as informações que estão dispersas na internet e que serão usadas para a tomada de decisão de investimento."

Dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do mês de maio, mostram, por exemplo, a existência de 26 fundos de investimentos em direitos creditórios (FDICs), que trabalham com um total de R$ 3,8 bilhões em precatórios. A maior parte desses fundos opera com títulos federais, que costumam ser pagos pela União com maior rapidez e, portanto, com deságio menor, de cerca de 20%. Mas já existem operações sendo feitas com os precatórios estaduais.

A área de precatórios também é aproveitada por escritórios de advocacia. O Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados, por exemplo, assessora bancos e fundos de investimentos na compra desses créditos. "Nos últimos dois anos, os fundos internacionais têm olhado com muita atenção para esse tipo de oportunidade no Brasil. A taxa de retorno e os deságios são interessantes, além do fato de terem a garantia de um título público", afirma advogado Tiago Lopes.

Para o advogado Cristiano Maciel, do escritório Maciel Advocacia, o aquecimento do mercado está ligado à publicação das emendas constitucionais 94 e 99. "A legislação trouxe uma segurança jurídica para as operações envolvendo os precatórios. O assunto, que antes era proibido e nebuloso, entrou na pauta dos escritórios de advocacia", diz.

No Estado de São Paulo, a questão foi regulamentada por meio da Portaria nº 12, editada em maio pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Empresas com dívidas de cerca de R$ 600 milhões, em média, procuraram o órgão para realizar a compensação. Por ora, porém, nenhum dos precatórios apresentados passaram pelo crivo da Procuradoria.

De acordo com o coordenador de Precatórios da PGE-SP, Wladimir Ribeiro, há quem compre esses papéis sem saber a procedência, em que termos e mesmo se existem. Os problemas são identificados logo na primeira etapa, que é a verificação da titularidade do papel. "Parte dos contribuintes que nos procuraram para fazer a compensação tinham créditos adquiridos num passado remoto. As cessões mais recentes mostram-se mais regulares", afirma.

Hoje, São Paulo é o Estado que mais deve em precatórios. As dívidas do governo estadual e dos municípios paulistas somadas alcançam R$ 59 bilhões (valor atualizado até setembro de 2017). Em segundo lugar, aparece o Paraná, com R$ 8,8 bilhões, seguido do Rio Grande do Sul, com R$ 5,1 bilhões, e Rio Grande do Norte, com R$ 5 bilhões. As informações da Mercatório têm como base de dados Tribunais de Justiça de cada Estado.

Sílvia Pimentel - São Paulo




Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de uma empresa em ação movida por um vigilante que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia entendido que o advogado não tinha poderes para representar a empresa. Segundo o TRT, não se poderiam considerar os poderes recebidos apenas na condição de estagiário, “com todas as limitações legais”. A hipótese de mandato tácito também foi afastada porque o advogado não acompanhou o representante da empresa na audiência. Dessa forma, o recurso ordinário não foi conhecido.

No exame do recurso de revista da empresa ao TST, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ressaltou que a habilitação do advogado ocorreu entre a outorga e a interposição do recurso no Tribunal Regional. Nessas circunstâncias, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 319 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição de recurso, sobrevier sua habilitação como advogado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e, afastando a irregularidade de representação, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para julgamento do recurso ordinário da empresa.

Processo: RR-175600-41.2008.5.02.0077

Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das pensões de 20% para 15% sobre os rendimentos líquidos do pai. A mãe interpôs recurso especial sob o fundamento de que a decisão teria dado tratamento discriminatório entre os filhos, uma vez que foi destinado ao outro filho, fruto de outro relacionamento, o percentual de 20%.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, em regra, não se deve fixar a obrigação de alimentos em valor absoluto ou percentual diferente entre a prole, uma vez que os filhos, indistintamente, necessitam ter acesso a condições dignas de sobrevivência em igual medida.

Natureza flexível

No entanto, a ministra destacou que essa igualdade não é um princípio de natureza inflexível e, no caso apreciado, não reconheceu nenhuma ilegalidade na decisão do TJMG. Segundo ela, as instâncias ordinárias verificaram que a mãe que recorreu da decisão possui maior capacidade contributiva do que a genitora da criança que recebe o percentual maior.

“É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”, disse a ministra.

Reais necessidades

Nancy Andrighi citou ainda outro exemplo de arbitramento diferenciado de pensão que seria justificável e não ofensivo ao princípio da igualdade. Ela chamou atenção para a importância de serem avaliadas as reais necessidades dos filhos, como no caso de um recém-nascido, incapaz de desenvolver quaisquer atividades, e um filho mais velho, capaz de trabalhar.

“Seria possível cogitar de uma potencial violação ao princípio da igualdade entre filhos se houvesse sido apurado que eles possuem as mesmas necessidades essenciais e que as genitoras possuem as mesmas capacidades de contribuir para a manutenção de tais necessidades, mas, ainda assim, houvesse a fixação em valor ou patamar distinto. Dessa situação, contudo, não se trata na hipótese dos autos, motivo pelo qual não merece reparo o acórdão recorrido no particular”, concluiu a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Ministra Cármen Lúcia assina protocolo para ampliar atendimento a mulheres em situação de violência doméstica

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, assinaram nesta quarta-feira (4) um protocolo de intenções para ampliação e aprimoramento do atendimento psicológico a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e respectivos dependentes.

Com o acordo, CNJ e CFP se comprometem a colaborar ampla e diretamente para a celebração de parcerias entre as Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça e serviços-escola de psicologia, vinculados a instituições de ensino superior para promover assistência psicológica às mulheres vítimas de violência doméstica.

Na assinatura do protocolo, a ministra Cármen Lúcia destacou a importância da união de forças para combater a violência contra a mulher. “Podemos construir juntos algo transformador para a sociedade”, disse. A presidente do CNJ apontou que há resultados positivos de casos em que o juiz determinou acompanhamento psicológico para agressores de mulheres. “Muitos homens consideram a esposa sua propriedade, acham normal agredi-la e não sabem que estão fazendo uma coisa errada”, afirmou.

Pelo acordo, o CNJ e o CFP conjugarão esforços para apoiar o trabalho das equipes de atendimento multidisciplinar dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e viabilizar a assistência das vítimas e seus dependentes no tratamento das sequelas provenientes das agressões sofridas. O Conselho Federal de Psicologia deverá fomentar parcerias com serviços-escola, em conjunto com a Associação Brasileira de Ensino da Psicologia e com o Conselho Regional de Psicologia da jurisdição específica da unidade federativa correspondente, para oferecer atendimento psicológico às mulheres.

Política

O Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da Portaria 15/2017, no exercício de sua competência de coordenar a elaboração e a execução de políticas públicas judiciárias relativas às mulheres em situação de violência.

A portaria estabelece ser objetivo dessa política fomentar a promoção de parceria para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. Por sua vez, a Lei 11.340/2006 prevê que o juiz pode determinar a manifestação de profissional especializado, por meio de indicação da equipe de atendimento multidisciplinar, em casos que demandem avaliação mais aprofundada.