sexta-feira, 13 de julho de 2018

Trabalhadora contaminada por agrotóxicos vai receber indenização por danos morais

Uma trabalhadora agrícola que prestava serviço em lavoura de cana de açúcar teve reconhecido o direito à indenização por danos morais, no importe de R$ 10 mil, em razão de acidente de trabalho por intoxicação com agrotóxicos. A Segunda Turma, por maioria, reformou a sentença da 2ª VT de Rio Verde, que havia negado o pedido.

O caso aconteceu em uma fazenda de Turvelândia, sudoeste do Estado, em abril do ano passado. A trabalhadora relatou que, ao chegar ao campo de trabalho para a retirada do colonião das lavouras de cana-de-açúcar, ela e outros funcionários começaram a “passar mal”, apresentando vômitos, ardência nos olhos, taquicardia e hipertensão. Conforme os autos, o veneno foi aplicado nos dias 26 e 28 de março e os trabalhadores voltaram ao campo mais de dez dias depois (7 de abril).

No primeiro grau, o Juízo da 2ª VT de Rio Verde levou em consideração que a empresa respeitou o prazo descrito nas bulas dos venenos para reentrada de pessoas na cultura e áreas tratadas, que é de 24 horas após a aplicação ou após a secagem completa. Além disso, prestou auxílio e assistência médica aos trabalhadores que passaram mal. Assim, entendendo que não houve nexo causal entre a conduta do réu e o dano, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

No recurso ao Tribunal, a obreira alegou que a sentença não havia levado em conta que outros oito trabalhadores que estavam na mesma frente de trabalho, exercendo a mesma atividade, foram atendidos pelo médico com os mesmos sintomas. Ela sustentou que o laudo médico atestou a ocorrência de intoxicação por agrotóxico e que, mesmo que a empresa tenha cumprido o prazo prescrito pelos fabricantes, esse lapso temporal não foi suficiente para evitar que ela e os demais empregados fossem afetados.

O relator do processo, desembargador Eugênio José Cesário Rosa, destacou inicialmente que não há dúvidas quanto à intoxicação da recorrente pelos referidos agrotóxicos e que a questão central é saber se o período de 24 horas observado foi suficiente para a efetiva secagem dos agrotóxicos aplicados. O magistrado observou que as bulas dos agrotóxicos fazem alertas para que pessoas não entrem na área em que foi aplicado o produto até a secagem completa da calda, consignando o mínimo de 24 horas após a aplicação.

Eugênio Cesário destacou que, apesar de haver decorrido 10 dias entre a aplicação e a entrada dos trabalhadores no local, o empregador não produziu nenhuma prova acerca da completa secagem dos agrotóxicos que autorizasse a reentrada de empregados na lavoura. “Nesse contexto, entendo que a mera alegação de ter observado um período até superior às 24 horas recomendadas pelos fabricantes dos venenos não ilide a responsabilidade do recorrido”, concluiu. Ele ainda ressaltou que, devido ao grau de toxidade dos referidos produtos, impactando diretamente a saúde das pessoas envolvidas, inclusive com risco de morte, a cautela indica que deve prevalecer a prescrição de segurança constante das bulas de aguardar a secagem completa do produto.

Além disso, o desembargador pontuou que o empregador não forneceu o equipamento de proteção individual (EPI), máscara, imprescindível para evitar a inalação dos produtos tóxicos, como os ministrados nas lavouras, descumprindo norma de saúde e de prevenção de acidentes. No julgamento, o juiz convocado César Silveira, que defendia a não caracterização do dano moral, teve seu voto vencido pelos demais julgadores. Assim, por maioria, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.

PROCESSO TRT 18 -PJE-RO - 0010653-64.2016.5.18.0102

Câmara Cível mantém indenização de R$ 100 mil para agressor de mulher

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por um agressor que solicitava a redução do valor de 100 mil de indenização fixado em ação de indenização por danos morais movida pela ex-companheira, mãe de seus quatro filhos menores.

O apelante foi denunciado por ter agredido a companheira fisicamente, desferindo diversos golpes com um cabo de vassoura, o que lhe rendeu lesões, bem como agressões com ameaça de morte. Na apelação o acusado das agressões solicitou a nulidade da sentença ou sua reforma, tendo em vista o falecimento da ex-companheira, que foi substituída no processo pelos filhos menores, representados pelo avô materno.

A redução solicitada no valor indenizatório era de 100 mil para 40 mil reais, pois ele entende que o valor é mais que suficiente para cumprir o caráter pedagógico e sancionatório, considerando-se sua situação financeira. O relator sustenta que deve-se levar em conta o grau da ofensa moral e os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

O relator acrescentou que fixar quantia menor seria ignorar todo o horror e as agressões físicas e psicológicas sofridas pela mãe e os filhos, que é inaceitável que uma pessoa faça tanto mal à própria família, em decorrência de seu comportamento agressivo e doentio, mantendo-os em cárcere privado por mais de 20 anos, em condições subhumanas de vida.

A história – Consta no processo, que o apelante e a agredida permaneceram casados por 22 anos. Da união, nasceram quatro filhos. Em dezembro de 2013, após denúncia anônima de violência doméstica com lesão corporal, ameaça e cárcere privado, separaram-se.

Os relatos demonstram que o apelante é extremamente violento e frequentemente ingeria bebida alcoólica e os quatro filhos costumeiramente, e sem nenhuma justificativa, eram agredidos pelo apelante. Em uma das agressões, fraturou o braço de um dos filhos quando este tinha três anos. Consta ainda do processo que, desde o início do relacionamento, a ex-companheira foi privada de sair de casa, de manter contato com vizinhos, familiares ou qualquer outra pessoa.

Na residência, com muros altos e somente um portão de saída, não havia água encanada, aparelho sanitário e seus filhos para falar com o agressor precisavam ajoelhar. Os filhos também não podiam sair de casa nem conversar com vizinhos. Apenas dois podiam ir à escola com a obrigação de retornarem para casa tão logo as aulas se encerrassem.

As crianças não conheciam os avós maternos que residem na Capital, uma vez que não tinham autorização do pai para isso. A esposa tinha tanto medo do companheiro que não ousava ultrapassar os limites do portão e não permitia que os filhos o fizessem, com medo de novas agressões. O máximo que fazia eventualmente era ir no quintal “tomar um ar”.

Após as denúncias dos vizinhos, a mulher ficou abrigada na Casa Abrigo para Mulheres em Situação de Violência, recebendo atendimento médico e psicológico. Diante dos fatos, pediu a condenação do ex-companheiro por danos morais. O caso teve repercussão nacional, e a agredida participou do Programa “M. V.”, da R. G..

Em sua defesa, o apelante sustentou que nunca proibiu a família de sair de casa, que algumas lesões ocorreram devido a um empurrão que deu na companheira e outras de relação sexual entre o casal.

O processo tramitou em segredo de justiça.

Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda

Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a processos judiciais. A possibilidade está na Portaria 360, publicada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O NJP tem previsão nos artigos 190 e 191 do CPC e, em termos gerais, permite às partes de um contrato estipularem previamente as regras processuais de um eventual litígio judicial.

No caso da Fazenda, a portaria autoriza quatro situações em que procurador e contribuinte poderão fechar acordos para facilitar a condução do processo. Pela norma, os temas que podem ser discutidos são o cumprimento de decisões judiciais; confecção ou conferência de cálculos; recursos, inclusive a sua desistência; e inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores. O negócio, porém, não se aplicará às situações que envolvam renúncia de crédito tributário.

Além dessas situações, a PGFN estuda publicar portaria específica para aplicar o NJP a discussões sobre garantias em execuções fiscais.

O procurador da Fazenda Nacional, Rogério Campos, do Escritório Avançado de Estratégia da Representação Judicial, afirma que tanto a Procuradoria quanto o contribuinte podem propor o negócio jurídico.

No caso do cumprimento judicial, ele exemplifica com uma discussão comum sobre importação por alíquota menor. Muitas vezes, segundo ele, há dificuldade no cumprimento da decisão e liberação da mercadoria porque a Inspetoria não foi notificada. Em um negócio jurídico, afirma, a Fazenda poderá acordar com o contribuinte que ele comunique com 24 horas de antecedência por qual porto o produto chegará para garantir o cumprimento da decisão sem problemas. "Racionaliza o cumprimento da decisão e evita o litígio", diz.

Sobre desistência de recursos, Campos afirma que poderão ser realizados em parceria com o Judiciário mutirões para desistência de ações relativas a determinadas matérias ou se chegar a um acordo com a parte.

De acordo com ele, há situações em que a ação não é encerrada, apesar de o pedido principal já ter se esgotado (em cautelares, mandados de segurança etc), porque o acessório do processo, como multas e honorários, não se resolvem. Nessas situações, o procurador acredita que é possível se chegar a um consenso com a parte para que o litígio seja finalizado. "Já ocorreu de a União abrir mão de multa de litigância de má-fé, por exemplo", diz.

A advogada Priscila Faricelli, sócia do Contencioso Tributário do Trench, Rossi Watanabe, diz ser louvável a iniciativa da PGFN de incentivar o diálogo. A expectativa, segundo ela, é que contribuintes e Fazenda possam abreviar a solução de casos que dependam de questões técnicas, por exemplo, ou mesmo agilizar o cumprimento de decisões já não passíveis de recursos e que dependem de questões burocráticas para serem definitivamente implementadas. "Outro aspecto que se espera ver debatido é a definição de provas técnicas a serem desenvolvidas nas ações em andamento", afirma.

Para Luiz Rogério Sawaya, sócio do Sawaya & Matsumoto Advogados, a portaria é uma ótima notícia para o contribuinte, mas ele espera que a medida seja melhor detalhada, com os procedimentos que serão aceitos. Para ele, se a Fazenda adotar uma posição pró-ativa, há grandes chances de a proposta reduzir a litigiosidade e evitar que questões burocráticas do processo virem novas ações judiciais.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados, porém, diz ver com ceticismo a medida. "O CPC limita o instituto aos processos que tratam de direitos disponíveis, o que não é o caso dos tributos", diz.

Zínia Baeta - São Paulo




Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) e condenou um réu por fraudar o recebimento do seguro-desemprego. Na 1ª Instância, o réu havia sido absolvido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará da imputação da prática delituosa denominada estelionato previdenciário, pelo princípio da insignificância.

Consta da denúncia que o réu, na qualidade de sócio-proprietário de uma revenda de carros, simulou rescisão de contrato de trabalho juntamente com um empregado do estabelecimento comercial, para que este recebesse seguro-desemprego indevidamente. Ao todo, foram recebidos R$ 871,00 referentes ao benefício previdenciário fraudado. Em seu recurso ao Tribunal, o MPF requereu a condenação do réu alegando que não é aplicável o princípio da insignificância aos casos de fraude de recebimento de seguro-desemprego.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, considerou que o ato delituoso praticado pelo acusado não é irrelevante, pois vai além do dano patrimonial. “Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez no crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo, abrangendo o patrimônio da coletividade de trabalhadores”.

Diferentemente dos crimes fiscais, em que se protege apenas a integridade do erário, o magistrado explicou que, especificamente nesse tipo de delito praticado pelo réu, existe a preocupação com a confiança mútua e o interesse público em impedir o emprego do esquema que causa prejuízo à sociedade.

Diante disso, o Colegiado deu provimento ao apelo do MPF condenando o réu, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 2009.39.00.001217-0/PA




Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício

A 1ª Seção do TRF 1ª Região julgou procedente ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e desconstituiu acórdão da 1ª Turma, que havia acatado o pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de novo benefício, computando-se o período laborado pelo autor após a primeira aposentadoria. O relator do caso foi o desembargador federal João Luiz de Sousa.

A autarquia previdenciária defendeu a vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria. Asseverou que ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente, bem como o caso em apreço não se trata de mera desaposentação, mas sim, de revisão do percentual da aposentadoria proporcional. “Portanto, o acórdão rescindendo teria violado o disposto no artigo 18, §2º, da Lei n. 8.213/91, e artigos 5º, XXXVI, 194 e 195 da Constituição Federal de 1988”, argumentou.

O relator entendeu que o INSS tem razão. Em seu voto, ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual, “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”.

O magistrado ainda destacou que a Lei 8.213/91 veda a concessão de novo benefício com base em contribuições vertidas pelo segurado após o retorno à ativa. “Em que pese a interpretação sistemática que era dada por esta Corte, ao entendimento de que a referida vedação restringir-se-ia à cumulatividade de benefícios ao segurado já aposentado, essa tese foi afastada com a interpretação dada pelo STF. Portanto, a renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, conforme entendimento do STF, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo quanto o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0052367-74.2016.4.01.0000/MG




Ausência de falha em atendimento médico leva o TRF4 a negar indenização

Por entender que não houve erro médico ou negligência no procedimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a um casal o pedido de indenização por danos morais e materiais pela morte do filho recém-nascido após o parto em hospital de Rio Grande (RS). O julgamento foi realizado na última semana.

O casal ajuizou uma ação de responsabilidade civil contra a Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e a Fundação de Apoio ao Hospital de Ensino de Rio Grande (FAHERG) exigindo uma indenização por danos morais. Os autores também pediram ressarcimento pelos danos materiais das despesas com o funeral do recém-nascido. Eles relataram que o bebê teria morrido por excessiva demora na realização da cesariana por parte da equipe médica do hospital, ficando comprovada a negligência no atendimento.

A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS), entretanto, julgou improcedente o pedido, negando as indenizações. Para a sentença, pela análise do prontuário médico e do laudo pericial judicial, não se constataram indícios de agir culposo da equipe médica e de enfermagem, já que os procedimentos adotados foram adequados à situação e conforme o indicado pela literatura médica especializada. Assim, não foi possível concluir que ocorrera erro no atendimento médico do caso.

O casal recorreu da sentença ao TRF4, reiterando a negligência do hospital na demora da realização do parto, mas a 4ª Turma negou, de forma unânime, o recurso. Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “após a análise dos laudos periciais e dos depoimentos testemunhais, ficou verificado que do procedimento realizado pela autora não decorreu o referido dano”.

O magistrado entendeu que tanto o centro clínico do hospital quanto a FURG “adotaram medidas condizentes com as rotineiramente adotadas em procedimentos médicos tanto no acompanhamento de exames pré-natais quanto na realização do parto”. Dessa forma, para Aurvalle, no caso não ficou comprovado qualquer prática de ato ilícito pelas rés, inexistindo o dever de indenizar o casal.

O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado

Não cabe à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) adaptar seus atos e grade curricular consoante os preceitos da religião de cada aluno. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de uma estudante de Odontologia, membro da Igreja Adventista, que requeria turno diverso e abono nas faltas da disciplina de sexta-feira à noite.

Os adventistas têm como dogma a guarda sabática e não podem realizar qualquer atividade entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado. A aluna alegava que teria direito à liberdade de crença religiosa prevista na Constituição.

Ela ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal de Porto Alegre, mas teve a segurança denegada e recorreu ao tribunal. Requereu novamente autorização para assistir às aulas da disciplina em turno alternativo preexistente no cronograma da faculdade ou o abono das faltas. Caso não atendidos os pedidos, a troca de turno do curso para o período diurno.

Segundo o relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “a liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal não obriga o Estado - que é laico - a subordinar-se aos preceitos de qualquer religião. Qualquer cidadão pode professar livremente qualquer religião. A Constituição Federal e o Estado lhe garantem livremente o exercício deste direito. Quando o cidadão, porém, lida com assuntos terrenos, às regras próprias deve amoldar-se, e não o contrário. E nisso não há qualquer ofensa à liberdade religiosa”.

O desembargador acrescentou que “a permissão requerida implicaria ofensa à isonomia, porquanto os demais alunos se submetem ao plano da universidade, a qual teria que abrir exceção desarrazoada em prol daquele aluno de determinada religião”.

“A imposição de freqüência mínima às aulas e grau de aproveitamento, sob pena de reprovação, é uma norma geral, aplicável a todos os alunos que compõem o corpo discente, independentemente da opção religiosa”, analisou o desembargador.

Aurvalle concluiu afirmando que “a imposição de freqüência mínima às aulas e grau de aproveitamento, sob pena de reprovação, é uma norma geral da universidade, aplicável a todos os alunos que compõem o corpo discente, independentemente da opção religiosa”.




Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas.

Os pedidos foram feitos em conflitos de competência que discutem atos de bloqueio de valores realizados em reclamações trabalhistas que tramitam em varas especializadas de São Paulo e de Minas Gerais. Para as empresas, após a decretação de falência, caberia ao juízo universal as decisões sobre eventual constrição de créditos pertencentes à massa falida.

A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial.

A presidente do STJ também citou jurisprudência do tribunal no sentido de que, após deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior.
Após a concessão das liminares, a ministra determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

•CC 159482
• CC 158129