quinta-feira, 19 de julho de 2018

Devedor escapa de penhora de conta corrente

Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento de salários dos funcionários. Para especialistas, as companhias devem mostrar alternativas para satisfazer os débitos.

O sócio do escritório responsável pela defesa da empresa em questão, o RG Advogados, Artur Ratc, conta que é comum os juízes seguirem ao pé da letra o que está disposto na Lei 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal. No artigo 11 desta legislação, está escrito que a penhora ou arresto de bens deverá buscar preferencialmente o dinheiro em conta do devedor para garantir o pagamento da dívida.

“Hoje, no Judiciário, tem sido imediata a ordem de penhora do dinheiro. Quando vivenciamos uma situação de crise como a atual e o magistrado não analisa as alternativas, isso é muito grave. A penhora online pode significar o fechamento das portas da empresa”, afirma o advogado.

No caso, a companhia estava em débito com a fazenda estadual do Paraná, que acionou a Justiça com um processo de execução fiscal. Foram encontrados R$ 253,6 mil em uma conta e R$ 179,4 mil em outra, de modo que o juiz efetuou a penhora online através do sistema Bacen-Jud.

A empresa, por sua vez, entrou com recurso contra o bloqueio, alegando que o montante seria impenhorável, já que teria como destinação o pagamento de salário dos seus funcionários. O Código de Processo Civil (CPC) proíbe a penhora de salários de pessoas físicas em seu artigo 833.

Segundo o sócio do Teixeira Fortes Advogados, Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, o argumento da defesa foi reflexo, visto que trouxe por analogia para uma pessoa jurídica um direito que pertence às pessoas físicas, uma vez que, na prática, penhorar a folha de pagamento de uma companhia é a mesma coisa que bloquear a remuneração de cada um de seus empregados. “A verba salarial é impenhorável pelo princípio constitucional da dignidade humana. Mesmo se fosse destinado a investimentos, o salário jamais poderia ser penhorado”, explica.

Como resultado, o juiz Douglas Marcel Peres entendeu que embora a execução busque a satisfação do crédito, deve-se respeitar o princípio da mínima onerosidade para o executado. Deste modo, o magistrado ordenou o desbloqueio de R$ 146,2 mil para garantir o pagamento da folha salarial, com transferência do saldo remanescente para conta vinculada ao juízo. A firma deverá apresentar formas de pagamento alternativos como títulos públicos e precatórios para saldar o débito, de acordo com Artur Ratc.

Defesa

Teixeira Fortes ressalta que apesar deste precedente ser bastante favorável aos devedores, a insegurança jurídica no Brasil não permite que se fale em uma jurisprudência sólida neste sentido. “O tema é bastante delicado e há precedentes dos dois lados”, destaca.

Na sua opinião, a empresa que quiser ter mais chance de escapar de uma penhora de valores em sua conta corrente deve mostrar os danos que aquele bloqueio pode gerar à sociedade. “A companhia tem que dizer que aqueles valores não vão beneficiar a si própria, mas os trabalhadores ou fornecedores. É perfeitamente possível articular e demonstrar que um bloqueio de bens irá trazer impactos negativos à economia”, avalia.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

TSE vai fiscalizar uso de dinheiro vivo nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com outros órgãos de fiscalização, vai analisar suspeitas de uso de dinheiro vivo para caixa 2 nas eleições deste ano, a condição financeira das pessoas físicas doadoras e a capacidade operacional dos fornecedores de bens e serviços destinados à campanha.

“O foco não é apenas dinheiro vivo, é muito além disso. O que o TSE busca com outros órgãos de fiscalização do Estado é, a partir das informações declaradas nas prestações de contas dos candidatos/partidos, analisar a capacidade financeira das pessoas físicas no aporte das doações e a capacidade operacional dos fornecedores na entrega de bens e serviços destinados à campanha eleitoral”, disse o tribunal, em nota.

A fiscalização da Justiça Eleitoral será feita a partir das informações declaradas pelos candidatos nas suas prestações de contas. Além disso, como ocorrido no último pleito, haverá um compartilhamento de informações da Justiça Eleitoral com outros órgãos do Estado, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Ministério Público.

No caso específico do TSE, serão analisadas as contas dos candidatos à Presidência da República. Candidatos aos demais cargos terão suas prestações de contas analisadas pelos juízes eleitorais e respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A suspeita com relação a dinheiro vivo é de que candidatos façam declaração falsa de valores guardados em casa à Justiça Eleitoral e ao Fisco. O objetivo seria, após a eleição, transformar o dinheiro em sobra de campanha ou incluir recursos de origem ilícita nos gastos eleitorais.

Nas últimas eleições gerais, em 2014, foram declarados R$ 300 milhões em dinheiro por 26.259 candidatos (7,6% do total). Nas eleições para prefeitos e vereadores, em 2016, 497.697 candidatos (12,28%) declararam possuir R$ 1,679 bilhão em espécie.

Neste ano, os recursos para a campanha virão dos fundos Eleitoral, com R$ 1,7 bilhão, e Partidário, com R$ 888,7 milhões, além das doações de pessoas físicas e recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento).

Procurada, a Receita Federal disse que não irá comentar o assunto.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Sabrina Craide










Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira

Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018, que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação...

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.


Edição: Valéria Aguiar

Publicado o Manual do eSocial Web Geral

Foi publicado o manual do módulo eSocial WEB GERAL, ferramenta auxiliar, apresentada em ambiente web, destinada à inserção de dados no eSocial e que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou de indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas próprios das empresas, compatíveis com a transmissão dos arquivos para o Web service.

A ferramenta permite a consulta e a edição (inclusão, alteração, retificação e exclusão) de eventos enviados para o ambiente nacional do eSocial. Serão exibidos ao usuário, além do conteúdo do evento, os números de recibo, o que permitirá às empresas efetuar acertos e correções nos próprios sistemas.

As funcionalidades desse sistema serão disponibilizadas respeitando o cronograma de implantação do eSocial. Portanto, se um empregador ainda não está obrigado a enviar determinada informação ao eSocial, essa funcionalidade estará indisponível para ele no WEB GERAL até o início da sua obrigatoriedade.

O módulo WEB GERAL faz parte do sistema eSocial e segue todas as premissas do Manual de Orientação (MOS) e dos Leiautes do eSocial.

É importante destacar que o Manual é técnico. Portanto, não trata de interpretação de leis, quando deve ser aplicado determinado direito ou dever na relação de trabalho, dentre outros. Mostra apenas como utilizar as funcionalidades para transmissão dos eventos previstos na documentação do eSocial.

Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais

A juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria condenou uma empresa ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais causados a consumidora. A condenação fundamentou-se em conduta agressiva e desarrazoada de funcionário da loja, que obrigou a nora da autora a limpar urina do chão do estabelecimento.

Na inicial, narra a parte autora que, enquanto fazia compras em uma das lojas da requerida, sua neta de cinco anos urinou no chão e, por isso, pediu a uma das funcionárias um pano para que pudesse limpar a urina, tendo sido dito que não precisaria se preocupar.

Contudo, após pagar suas compras, ela relatou ter sido abordada pelo segurança da loja, que exigiu que a autora limpasse o chão. Para tanto, entregou um pano e um rodo à nora da consumidora, que a acompanhava na ocasião. A autora, então, pegou seu celular para gravar a situação quando levou um tapa no braço do mesmo segurança para impedi-la de filmar. Pediu judicialmente, então, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 7 mil a título de danos morais, tendo juntado no processo vários vídeos gravados no interior da loja.

Na sentença, a juíza destacou que “o funcionário apresentou um comportamento agressivo e desarrazoado, levando em conta que o infortúnio se deu por ação involuntária de uma criança de cinco anos, ainda sem condições fisiológicas de conter suas necessidades. A empresa não pode compactuar com tal comportamento”. Assim, asseverou que a reparação do dano era cabida.

Quanto ao valor da indenização, a magistrada argumentou que “o valor deve ser fixado com parcimônia, de forma a compensar a vítima pela ofensa praticada, bem como evitar que tais condutas sejam repetidas pela parte requerida. Diante de tais parâmetros, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pecuniária”.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0700690-59.2018.8.07.0010

Consulta a processos sobre poupança demonstra excelência na prestação de serviços do Direito Privado

A preocupação com o usuário dos serviços judiciais fez com que, desde 22 de maio, os interessados no desarquivamento do processo – necessário para habilitação em acordo coletivo – tenham, no Judiciário paulista, por meio da Seção de Direito Privado, atendimento diferenciado. A equipe da SJ2 – Diretoria de Entrada e Distribuição de Recursos montou estrutura especial para recebimento dos advogados e jurisdicionados, com balcão de informações, atendimento telefônico, postos de agendamento, locais de atendimento prioritário e salas para consulta dos processos. “Tudo foi pensado para atendermos com conforto a população que busca a Justiça”, diz a diretora Fabiana Maria Bonachela Alves de Moura. Desde o início dos trabalhos, foram realizados 1.787 atendimentos sobre o tema. Após o pedido de desarquivamento, a consulta ao processo físico é disponibilizada ao interessado em 48 horas.

O presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho, atribui a eficiência do funcionamento da estrutura à colaboração dos magistrados e servidores envolvidos na tarefa. Ele ressalta, ainda, que “o bom andamento dos trabalhos só foi possível graças à prestimosa e eficiente colaboração do desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken”.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, “ações exitosas têm que ter o merecido destaque, porque a tarefa do bem-atender, quando divulgada, propaga-se em diversos setores. Todos os envolvidos nesse trabalho merecem os nossos reconhecimentos e elogios.”

O que é? – Os interessados em aderir ao acordo coletivo referente aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II devem se habilitar no Portal de Acordos – Planos Econômicos, disponibilizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para tanto, são necessárias informações tais como data de ajuizamento da ação, número antigo do processo, data da procuração, cópias dos extratos, que, no caso dos processos físicos, muitas vezes, só podem ser obtidas consultando-se os autos. Com o objetivo de atender à demanda, o Complexo do Ipiranga, que abriga 165 mil processos de poupança sobrestados em grau recursal, preparou serviço de atendimento especial aos advogados e às partes que necessitam do desarquivamento de processos físicos.

O acordo referente aos planos econômicos foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nº 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285.

No portal (www.pagamentodapoupanca.com.br), constam todas as informações sobre os bancos que aderiram ao acordo e a documentação necessária para simulação do saldo credor e posterior habilitação.

Apenas os processos que estão no Complexo do Ipiranga devem ali ser consultados. Os processos físicos sobrestados em 1º grau devem ser solicitados às respectivas varas; os sobrestados pelo relator em 2º grau e que estejam no respectivo gabinete devem ser solicitados ao Cartório de Grupo de Câmaras correspondente e os sobrestados pelos juízes presidentes e relatores de Colégios Recursais devem ser solicitados ao Colégio Recursal correspondente.

Atenção – Os pedidos de desarquivamento e agendamento de vista em balcão devem ser feitos no próprio Complexo Judiciário do Ipiranga (Rua Agostinho Gomes, nº 1.225, São Paulo/Capital), de segunda a sexta-feira, das 9 às 19 horas, respeitando a seguinte ordem de atendimento: das 9 às 12h30 exclusivamente a advogados e estagiários inscritos na OAB e a partir das 12h30 voltado ao público em geral.

Os processos de poupadores que não aderirem ao acordo permanecerão sobrestados em primeiro e segundo graus, até o julgamento definitivo de mérito dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF, excluídos aqueles que se encontram em fase de instrução probatória ou de cumprimento de sentença.




Advogada é condenada por pedir a clientes valor para suposto suborno de policial

Uma advogada foi condenada pela 3ª Vara Criminal Central pelo crime de tráfico de influência praticado contra um casal de empresários que a contratou. A acusada tentou convencer as vítimas a lhe darem R$ 200 mil para supostamente subornar um investigador de polícia e impedir iminente prisão, quando na verdade o casal nem mesmo estava sendo investigado. A juíza Vanessa Strenger Albano fixou a pena em quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Consta nos autos que os empresários incialmente contrataram a ré para atuar em um processo administrativo em curso perante a Receita Federal. Pelo serviço a advogada cobrou R$ 10 mil a título de honorários. Posteriormente, a ré afirmou haver contra as vítimas investigações policiais em curso, que poderiam leva-las à prisão e ao bloqueio de seus bens.

Dessa forma, aumentou seus honorários e pediu ainda mais R$ 200 mil, que seriam destinados a um investigador. Desconfiados, os clientes pediram a uma policial conhecida que fosse até a delegacia averiguar a situação. Então foi revelado que não só não havia investigação alguma, como um policial declarou que advogada tentou denunciar seus clientes e assim instaurar procedimento investigatório.

“A coligação das provas contidas nos autos - da formação do inquérito policial ao momento de prolação da sentença - encontra-se apta a demonstrar a prática do delito de tráfico de influência. Afasta-se, pois, qualquer possibilidade concernente à absolvição”, escreveu a magistrada em sua decisão. A ré também foi denunciada por estelionato, mas como de fato advogou no processo administrativo em curso perante a Receita Federal, terminou por ser absolvida da imputação. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0066004-78.2014.8.26.0050




TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16. Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ R$ 19.026,32.

Os novos valores constam no Ato 329/2018 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2017 a junho de 2018.

Mantida a condenação de réu pelo crime de falso testemunho em impugnação de mandato eletivo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu acusado da prática do crime de falso testemunho em ação de impugnação de mandato eletivo. Ao recorrer da sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) que o condenou a dois anos de reclusão, o acusado requereu a redução da pena.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Fabio Moreira Ramiro, destacou que não se justifica majoração da pena-base, no processo em questão, sob o argumento de que o fato se torna mais grave quando prestado o depoimento considerado falso em ação de impugnação de mandato eletivo.

Além disso, o relator ressaltou que, conforme pontuado pelo Ministério Público Federal (MPF), o acusado é de família humilde e com pouca instrução, ficando evidente que ele não tinha conhecimento da extensão do dano que sua mentira causaria e, diante disso, não seria razoável a fixação da pena imposta na 1ª Instância, cabendo sua redução para o mínimo previsto legalmente.

Com isso, a Turma, por unanimidade, manteve a condenação do réu, fixando a pena-base em 1 ano e dois meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Processo nº: 2009.38.07.004067-9/MG

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao REFIS

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do Governo Federal para Refinanciamento das Dívidas Fiscais.

Naquele processo, que se iniciou em 1999, a autora alegava que não se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicação da Lei 9.718/1998 e pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da norma.

Segundo ela, “suas atividades não compreendem a venda de mercadorias ou prestação de serviço, restringindo-se precipuamente a cobrir riscos de terceiros, mediante o recebimento de prêmio, que não pode compor a base de cálculo da Cofins, por não caracterizar remuneração de um serviço, mas sim mera compensação econômica da assunção de eventuais pagamentos de indenizações”.

Mas, mesmo com o processo em tramitação, a autora decidiu aderir ao Refis, tendo seu pedido de renúncia homologado e transitado em julgado em 2005, tornando-se extinto o processo. C

ontudo, seis meses depois, o artigo 3º da Lei 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 390.840. Como consequência, a empresa ingressou com uma Ação Rescisória no TRF3 para anular o pedido de desistência e ver reconhecido seu direito de não recolhimento do tributo.

Para a desembargadora federal Cecília Marcondes, relatora do acórdão, a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo pelo STF resultou na ausência do crédito, “cujo direito de discussão foi renunciado, assim constituindo fundamento apto à desconstituição do próprio ato de renúncia e da ‘sentença rescindenda’ que a homologou”. Ela reconheceu, portanto, devida a desconstituição do trânsito em julgado.

Assim, a Segunda Seção julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir a decisão homologatória da renúncia, cabendo o julgamento do mérito à Quarta Turma do TRF3.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002641-92.2007.4.03.0000/SP




Novo cadastro de adoção será lançado nacionalmente em agosto

As tão aguardadas melhorias no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já têm data para se tornar conhecidas por juízes, servidores, promotores, defensores públicos e demais interessados em todo o país: 13 de agosto.

O novo sistema já está em fase de testes nos estados de Espírito Santo, Paraná e Rondônia. Na próxima semana será implantado em São Paulo. Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sandra Silvestre, a entrada de São Paulo no processo será o grande teste para o novo CNA, principalmente com relação à migração dos dados, que é o aspecto mais sensível em qualquer mudança de sistemas.

“Até agora o sistema tem reagido bem, mas como os testes estão sendo realizados em varas com menor número de processos, é mais fácil administrar. Já as varas paulistas serão um teste de grande efeito pelo volume de processos e dados. É essencial que o sistema esteja em perfeito funcionamento antes da implementação final em todo o Brasil. Isso porque, lembramos sempre, de um sistema eficaz depende as vidas de crianças e adolescentes em todo país que esperam por uma família”, pondera Sandra.

Próximos passos
Nos dias 26 e 27 de julho, em Vitória (ES), uma equipe do Grupo de Trabalho apresentará aos juízes da Infância e outros especialistas, em primeira mão, o sistema e colherá críticas e sugestões. O novo sistema também já foi apresentado aos corregedores no último Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e será apresentado ainda no mês de agosto aos presidentes dos Tribunais de Justiça no Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil.

Após o lançamento nacional no dia 13 de agosto, juízes, servidores, promotores e defensores participarão de um treinamento de formação básica sobre as novas ferramentas do CNA com intenção de que conheçam e depois compartilhem o conhecimento com seus colegas em cada estado. Vídeo-aulas e tutoriais também ficarão disponíveis na página da Corregedoria para acesso público, possibilitando que todos os interessados conheçam as melhorias.

Construção conjunta
As mudanças foram feitas a partir de propostas aprovadas por servidores e magistrados das Varas de Infância que participaram de workshops realizados pela Corregedoria nas cinco regiões do país, em 2017. O Sistema de Informação e Gerência da Adoção e do Acolhimento no Espírito Santo (SIGA/ES), criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), foi utilizado como modelo para o desenvolvimento do novo cadastro.

Para a juíza Sandra, a ação conjunta entre CNJ e tribunais de justiça é o diferencial na construção deste novo CNA. "As melhorias no cadastro mostram que a soma de esforços é capaz de reduzir custos e ampliar a capacidade dos tribunais de trazer à luz o empenho de seus juízes e servidores, evidenciando que a união de todos torna possível a obtenção de objetivos comuns".

Foco na criança
O objetivo do novo CNA é colocar a criança como sujeito principal, para que se permita a busca de uma família para ela, e não o contrário. Uma das medidas que corroboram essa intenção é a emissão de alertas em caso de demora no cumprimento de prazos processuais que envolvam essas crianças.

Outra mudança é a possibilidade de os pretendentes alterarem seus dados por meio de login e senha. Com isso, algumas atualizações poderão ser feitas de forma automática, como uma mudança de endereço, enquanto outras, como uma ampliação no perfil buscado da criança, estarão sujeitas a uma nova entrevista na Vara de Infância. Atualmente, os pretendentes à adoção não têm uma interação com o cadastro, pois só podem acessar os dados estatísticos consolidados.

Corregedoria Nacional de Justiça