sexta-feira, 20 de julho de 2018

Trabalhadora que contraiu toxoplasmose em banho e tosa de animais deve ser indenizada

Uma clínica veterinária de Muriaé/MG foi condenada a indenizar uma profissional que contraiu toxoplasmose (conhecida por doença do gato) no ambiente de trabalho. A veterinária se dedicava ao banho e tosa dos animais e apresentou uma gravação em que a sócia da empresa sugere que ela teria ingerido fezes de gato. A decisão é do juiz Marcelo Paes Menezes, da Vara do Trabalho de Muriaé.

Ao analisar o caso, o magistrado lembrou que o patrão deve cumprir e fazer cumprir todas as regras de proteção à saúde do trabalhador. “A responsabilidade do empregador, no que diz respeito à integridade física do trabalhador, é objetiva, valendo notar, por ser importante, que todos os riscos da atividade econômica devem ser imputados ao empregador (artigo 2º da CLT)”, explicou. Segundo o magistrado, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar a responsabilidade do empregador em relação ao dever de indenizar eventual prejuízo experimentado pelo empregado, o que não é o caso.

A decisão chamou a atenção para o fato de se tratar de problema de saúde intimamente vinculado ao trabalho desempenhado, aplicando a "teoria do risco profissional", amplamente adotada no âmbito dos Tribunais, a exemplo de julgado transcrito na sentença. Também se baseou em depoimentos de testemunhas que afirmaram que a trabalhadora não utilizava equipamentos de proteção. No aspecto, considerou que o patrão desrespeitou o mandamento contido no artigo 157 da CLT. “A ré submeteu a autora à condição insegura de trabalho, atuando com culpa”, concluiu o julgador.

Uma perícia concluiu que a trabalhadora é portadora de toxoplasmose, possuindo sequelas da doença. Para o julgador, o desgosto, o constrangimento e a tristeza do trabalhador que se vê afastado do serviço em virtude de doença podem ser presumidos. Nesse contexto, reconheceu o dano moral, determinando o pagamento de indenização de R$30 mil à veterinária, arbitrada nos termos do artigo 5º, inciso V, da Constituição e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. A clínica foi condenada ainda a custear o tratamento médico, pagando valores já desembolsados (R$2.664,49) e despesas necessárias até a convalescença. A condenação envolveu ainda pensão mensal até a concessão de alta médica pelo INSS, equivalente a um terço do último salário recebido, de acordo com o artigo 950 do Código Civil.

Validade da gravação como prova - A clínica reconheceu a veracidade do diálogo contido na mídia juntada aos autos pela trabalhadora. Na conversa, a sócia sugere que a funcionária havia ingerido fezes de gato. “É inegável que o intuito da ré se confunde com o móvel de ofender a autora, imputando-lhe uma humilhação inaceitável”, entendeu o julgador, concluindo que a investida violou a dignidade da trabalhadora. Lembrou que a dignidade da pessoa humana é prevista na Constituição como um dos princípios fundantes (artigo 1º, III). Presumindo o dano moral no caso, deferiu indenização de R$5 mil pela agressão moral praticada pela empregadora.

Na decisão, o magistrado rejeitou o argumento da clínica de que a prova apresentada seria ilícita. Segundo fundamentou, a regra que impede a juntada aos autos de uma prova colhida por meio ilícito tem “status” de norma processual, ou seja, natureza instrumental, estando em jogo a dignidade da pessoa humana, que tem natureza substantiva, garantia fundamental. Nesse caso, ponderou que o princípio da proporcionalidade leva o juiz a escolher, entre os direitos em conflito, o mais importante. E arrematou: “Ora, não é preciso muitas delongas para afirmar que a dignidade da pessoa humana tem importância maior do que a higidez da norma processual”.

Por fim, pontuou que a jurisprudência tem avançado no sentido de acolher a prova colhida por meio ilícito, sempre que não ocorra a possibilidade de provar o fato por outro meio. Exatamente o caso da veterinária, entendendo o julgador que exigir da funcionária a prova da humilhação experimentada por outro meio seria tornar a prova impossível. De todo modo, considerou que a prova não é ilícita, chamando a atenção para o fato de o diálogo gravado ter como um dos partícipes a própria trabalhadora. Ou seja, não se trata de diálogo entre terceiros. Dessa decisão, cabe recurso para o TRT de Minas.

Processo

PJe: 0011580-52.2016.5.03.0068

Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado

Uma mulher deve ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais após descobrir durante o processo de divórcio que o homem com quem viveu por doze anos, após se casarem nos Estados Unidos da América (EUA), já era casado, e estava praticando o crime de bigamia, causando grande constrangimento à requerente.

Dentre os argumentos alegados em sua defesa, o requerido afirmou em sede de contestação, preliminar de incompetência absoluta, tendo em vista que o casamento das partes ocorreu na cidade de Boston, EUA. Assim, qualquer dano que a Autora entenda ter sofrido, deveria ser reportado ao Juízo competente no local em que se realizou o fato.

A magistrada da 1º Vara Cível de Vitória destacou em sua decisão que, conforme os documentos apresentados, o requerido teria se casado em dezembro de 1970, requerendo em 20 de julho de 1992 a conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio Consensual.

A juíza explicou que a separação judicial provoca apenas o fim da sociedade, permanecendo, todavia, o vínculo, ou seja: pessoas separadas não poderiam se casar novamente, até a oficialização do divórcio. Segundo a magistrada, o requerido deveria ter trazido provas que confirmassem que sua Separação Judicial foi convertida em Divórcio Consensual antes da data do seu segundo casamento.

“Nesse contexto, a parte autora arcou com o ônus da prova que lhe pertence, por meio da juntada dos documentos supramencionados, que corroboraram com a aferição da ocorrência simultânea de dois casamentos” afirmou a juíza.

Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a correção de condenações

Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando determinação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que adotou a Taxa Referencial (TR), com menor variação. As recentes decisões se baseiam em precedente do TST, anterior às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios.

Em decisão proferida em dezembro, a 6ª Turma considera inviável a aplicação da reforma. A relatora, desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, afirma em seu voto que o STF já declarou que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira. Portanto, acrescenta, não poderia ser utilizada para atualização de débitos judiciais.

Historicamente, a diferença entre TR e IPCA-E é significativa. Foi menor em 2017 por causa da queda na selic. Em 2017, a TR foi zero em muitos meses. No acumulado do ano, chegou a 0,59%, enquanto o IPCA-e foi de 2,94%. Em 2016, a TR acumulou 2%, enquanto o IPCA-E ficou em 6,58%. Na época de alta inflação, já foi mais de dez pontos percentuais.

No processo julgado pela 6ª Turma (ARR-24032-41.2015.5. 24.0005), a rede de supermercados EBS tentava afastar condenação ao pagamento de diversas verbas, como horas extras e indenização por não fornecimento de lanche. A empresa também questionou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de março de 2015. O pedido foi negado.

A decisão do Supremo citada pela 6ª Turma é de setembro de 2017. É relativa à correção de dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição de precatório. Na ocasião, os ministros afastaram a aplicação da TR – da mesma forma que fizeram ao julgar, anteriormente, o índice de correção de precatórios.

O advogado da EBS, Maurício de Figueiredo Correa da Veiga, pretende recorrer da decisão da 6ª Turma do TST ao Supremo. De acordo com ele, há um impasse, já que o STF afirma que a TR não é um índice que reflete a valorização da moeda brasileira e a lei de 2017 determina o seu uso. Ele lembra que a lei é posterior ao entendimento do STF.

"A decisão indica que, mesmo com a reforma trabalhista, será aplicado o IPCA-E", afirma o advogado e professor Ricardo Calcini. Essa foi a primeira decisão a citar a reforma e optar pelo IPCA-E, segundo o professor.

Há decisões de outras turmas no mesmo sentido, mas que não citam expressamente a alteração da reforma trabalhista, apenas as decisões do Supremo sobre precatórios. Em uma delas, de dezembro, a 5ª Turma do TST (processo nº 25823-78.2015.5.24.009) considera que a aplicação do IPCA-E permite "justa e adequada" atualização de débitos trabalhistas.

A decisão também foi unânime. No voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirma que a TR não se presta à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Por isso, acrescenta, a sua adoção para a correção dos débitos trabalhistas abala o direito de propriedade. Ainda segundo o relator, a adoção da TR é um estímulo "à protelação no cumprimento das obrigações inscritas em títulos judiciais trabalhistas".

Também por unanimidade, a 1ª Turma aplicou o IPCA-E (processo n 351-51.2014.5.09.0892). O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, cita o entendimento do STF sobre precatórios, indicando que deve ser aplicado à atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas.

As decisões também costumam citar um precedente do Pleno do TST anterior à reforma trabalhista. No julgamento, os ministros fixaram a variação do IPCA-E como o índice de correção que deveria ser usado nos débitos trabalhistas a partir de março de 2015. O assunto chegou ao Supremo em uma reclamação da Fenaban (Federação Nacional dos Bancos), que foi rejeitada pela 2ª Turma do STF, mantendo o entendimento do TST.

Além dessas, há ainda decisões no mesmo sentido, de fevereiro, da 2ª, 4ª e 8ª Turmas (AIRR – 24197-72.2016.5.24.0096, ARR – 24874-58.2016.5.24.0046 e AIRR – 24453-77.2014.5.24.0001).

"A tendência é que o IPCA-E seja cada vez mais usado, apesar de a reforma indicar a TR", afirma o advogado Luis Marcelo Gois, do BMA Advogados. Para Gois, o TST deveria enfrentar novamente o tema, considerando o texto da reforma.

O Plenário do STF, acrescenta, também poderia se manifestar. Até lá, Gois considera que a tendência é o TST ainda replicar decisões que aplicam o ICPA-E pelos próximos anos. Por isso, no curto prazo, acredita que é mais adequado para as empresas considerar o índice de correção mais elevado em suas provisões.

O Pleno do TST ainda não se manifestou sobre a aplicação da reforma trabalhista. Em fevereiro, foram criadas duas comissões para analisar se o texto se aplica a todos os contratos e processos ou apenas aos posteriores às alterações na CLT.

Beatriz Olivon - Brasília




Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do PERT.

Novidade: Certidão de 2º Grau para fins eleitorais agora pode ser obtida pela internet

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza nova funcionalidade para facilitar o registro de candidatos nas eleições nacionais deste ano: a possibilidade de se obter certidão de 2º Grau para fins eleitorais pela internet. O interessado deve acessar o Portal e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br), escolher a opção “Certidões”, “Certidões de 2º Grau” e, em seguida, em “Cadastro de Pedido de Certidão”. Clique aqui para acessar o cadastro. Na página seguinte basta selecionar o modelo “Certidão Negativa para Fins Eleitorais - SP (Internet)” e preencher com dados pessoais.

As certidões com informação “Nada Consta” serão liberadas automaticamente pelo sistema. Nos casos de certidões “Positivas” e “Negativas com ressalva” o solicitante será direcionado para procedimento próprio e receberá o documento por e-mail no prazo de cinco dias, contados a partir do protocolo presencial do requerimento. Saiba mais na página das Certidões de Segunda Instância.

A emissão de certidões eleitorais é um dos requisitos para os políticos poderem registrar suas candidaturas desde que a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, começou a valer, em 2010.




Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de advogado ou defensor público.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pelo vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, ao deferir pedido liminar e suspender a aplicação dos efeitos de decisão de um juízo de execuções penais do Paraná que, sem a instauração de PAD, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, em virtude do cometimento de falta grave.

Após a decisão do magistrado de primeiro grau, a defesa do apenado apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná, porém o tribunal manteve a regressão do regime por considerar que a realização da audiência de justificação, com a oitiva do condenado acompanhado pela defesa, teria suprido a não instauração do procedimento administrativo disciplinar.

Por esse motivo, a corte paraense entendeu que não houve a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O ministro Humberto Martins lembrou que, em 2013, ao julgar recurso especial repetitivo, a Terceira Seção fixou entendimento no sentido da imprescindibilidade do processo administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Posteriormente, em 2015, o STJ editou a Súmula 533, cujo enunciado também confirma a necessidade do PAD nos casos de falta disciplinar no âmbito da execução penal.
O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

HC 459330

Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal

O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça levou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a deferir liminar para suspender os efeitos da condenação à pena de um mês e 15 dias aplicada contra um guardador autônomo de carros que trabalhava sem autorização na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242/75, no Decreto Presidencial 79.797/77 e na Lei Municipal 1.182/87. Segundo o MP, em um dos casos apontados por testemunhas, o guardador cobrou R$ 20 para vigiar um veículo estacionado no local e chegou a discutir com uma pessoa que discordou do valor cobrado.

Conduta atípica

Após a condenação em primeira instância, o guardador apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a sentença foi mantida sob o fundamento de que não seria plausível o argumento de atipicidade da conduta, já que ele exercia a atividade sem observar as condições estabelecidas na legislação.

Ainda segundo o TJRJ, também não seria possível reconhecer a insignificância da conduta em virtude da quantia abusiva exigida para o estacionamento dos veículos e da insegurança social gerada pelo comportamento do réu.

A ministra Laurita Vaz destacou entendimentos do STF e do STJ no sentido de que é atípica a conduta de exercer a atividade de guardador de carros sem o registro nos órgãos competentes, ainda que esta exigência esteja prevista em lei.

“Desse modo, verifica-se, na hipótese, a plausibilidade do direito invocado e o risco na demora do provimento jurisdicional, tendo em vista que se trata de acórdão condenatório confirmado em segunda instância e, portanto, sujeito à execução imediata”, concluiu a ministra ao deferir o pedido de liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma. O relator é o ministro Nefi Cordeiro.

HC 457849

Certidão de atuação de advogado já disponível no Portal do STJ

Neste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou acessível um novo serviço on-line para facilitar a rotina dos profissionais que exercem a prática jurídica no tribunal: a certidão de atuação do advogado. O objetivo da certidão pode ser, por exemplo, a comprovação de prática jurídica para posse em concurso público ou servir para habilitação em procedimento licitatório.

Até o novo serviço entrar no ar, as certidões eram solicitadas por e-mail, ou pessoalmente, na sede do STJ em Brasília, para a Coordenadoria de Atendimento e Protocolo Judicial (CATJ), unidade da Secretaria Judiciária (SJD) encarregada de efetuar a pesquisa e confeccionar o documento. O sistema de emissão de certidão de atuação do advogado no STJ foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) em parceria com a SJD.

Como funciona

Para obter a certidão por meio da internet, basta acessar o site do tribunal (www.stj.jus.br). No menu ‘Processos’, submenu ‘Certidões’, selecione o item ‘Emissão de certidão online’. Em seguida, escolha o tipo e informe o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) do advogado, sendo que, no caso de certidão de atuação em processos sob segredo de justiça, é necessário que o advogado faça login com o seu certificado digital.

A certidão de atuação do advogado no STJ lista apenas os dados básicos dos processos, ou seja, classe, número e data de autuação em nome de determinado advogado ou sob o mesmo número de registro na OAB. A certidão é gratuita e pode ser validada no próprio site do tribunal.

Para as certidões em que constem dados específicos de processos (por exemplo, peça protocolada pelo advogado), a solicitação deve ser feita por petição eletrônica endereçada ao ministro relator do processo de interesse, com a indicação do ponto a ser certificado.