segunda-feira, 23 de julho de 2018

Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício interino da Presidência da Corte, deferiu liminar para afastar a prisão preventiva de um acusado de tráfico de pequena quantidade de droga. Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 159731, o decano do Supremo verificou que estão ausentes fundamentos concretos que justifiquem a custódia, além de ressaltar que a pouca quantidade de droga apreendida minimiza eventual gravidade do delito.

De acordo com os autos, A.S.O. foi preso em Tatuí (SP) com 25 gramas de cocaína (acondicionados em pinos plásticos) e, em seguida, teve o flagrante convertido em prisão preventiva pelo juízo de 1ª instância da justiça paulista. Após buscar, sem sucesso, sua soltura em pedidos de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou HC no Supremo.

Em análise preliminar do caso, o ministro constatou que a decisão que decretou a custódia apoiou-se em elementos insuficientes, com frases meramente retóricas e genéricas, sendo destituída, portanto, de fundamentação válida. "A gravidade em abstrato do crime, qualquer que seja ele, não basta para justificar, só por si, a privação cautelar da liberdade individual", afirmou o decano. Segundo o ministro, o juiz de primeira instância não indicou fatos concretos que pudessem justificar a utilização da prisão preventiva.

Ainda segundo ele, concorre contra a alegação de gravidade do crime a pouca quantidade da droga. O decano lembrou que ambas as Turmas da Corte já decidiram, em situações semelhantes, que a pequena quantidade da substância apreendida não constitui, por si só, motivo suficiente para autorizar a prisão cautelar. "Não se pode desconhecer, no ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o 'tráfico privilegiado', quando devidamente comprovado, não se submete ao regime jurídico estabelecido para os crimes hediondos e para os delitos a estes legalmente equiparados", destacou.

A liminar assegura ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, sem prejuízo da aplicação, se for necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.




Fofoca no trabalho gera danos morais

Fofoca no trabalho pode causar prejuízo às empresas. A Justiça tem condenado empregadores a indenizar funcionários vítimas de intrigas e boatos quando fica comprovado que foram omissos e não advertiram os envolvidos. Os valores dos danos morais nas ações variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil, a depender da gravidade do caso.

Em Brusque (SC), por exemplo, a ex-funcionária de uma empresa de segurança obteve decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o recebimento de indenização de R$ 5 mil pela divulgação de agressões que sofreu do marido. Segundo o processo, o responsável pela fofoca seria seu próprio supervisor.

O relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu ter ficado devidamente demonstrado "o nexo de causalidade, a culpa da reclamada e o ato ilícito caracterizado pela revelação, por parte do seu supervisor, de fato da vida íntima da autora aos colegas, em relação ao seu direito à intimidade, o que configura a responsabilidade subjetiva ensejadora da reparação por danos morais".

As condenações são fundamentadas principalmente no inciso X do artigo 5º da Constituição. O dispositivo diz que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Em outro caso, analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o vendedor de uma loja na capital, alvo de boatos da traição da mulher, obteve R$ 10 mil de indenização por danos morais. De acordo com o processo, os próprios donos da empresa teriam espalhado para os demais funcionários que o filho esperado pela esposa do vendedor seria de outro homem.

Recentemente, o TST também condenou uma empresa em R$ 30 mil por não evitar boatos que responsabilizaram por furto um funcionário demitido. Ele ficou com fama de ladrão ao ser dispensado após a ocorrência. Porém, não foi comprovada sua participação.

Nos corredores da companhia o que se comentava entre os cerca de 40 funcionários do setor era a sua participação, juntamente com um colega, no desaparecimento de celulares. Segundo o processo, o empregado demitido foi revistado e acompanhado até a porta da empresa por seguranças.

Diante da submissão da empresa aos fatos, o relator do processo na 3ª Turma, ministro Godinho Delgado, entendeu que as situações atentaram contra a dignidade, integridade psíquica e o bem-estar individual do ex-empregado. Segundo o relator, foram atingidos os bens imateriais do funcionário que compõem o seu patrimônio moral, protegido pela Constituição.

A advogada trabalhista Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, afirma ser um dever das empresas zelar por um bom ambiente de trabalho. "Se a companhia tem conhecimento de um boato que deixou uma pessoa constrangida, precisa tomar alguma medida ", diz

Os autores das fofocas podem ser demitidos – inclusive por justa causa. Recentemente, o TRT de Rondônia manteve o desligamento de uma funcionária que espalhou pelo aplicativo WhatsApp um áudio para dizer que seu supervisor casado traía a esposa com outra funcionária da empresa.

Para se prevenirem, em situações como essa, algumas companhias têm feito uma ata notarial com cópia da tela do celular para comprovar a fofoca e os motivos da demissão por justa causa, diz o advogado Daniel Chiode, sócio do Chiode Minicucci Advogados. "A empresa, tomando conhecimento, tem que punir os envolvidos e até mesmo o administrador do grupo, se funcionário da companhia, por não ter coibido a fofoca", diz.

Chiode conta ter participado este ano de pelo menos dez investigações internas de empresas para apurar essas práticas. "As investigações começam e não temos controle de como vão terminar. Às vezes começam com um pequeno boato e no fim há casos de corrupção, prostituição e assédio sexual, entre outras coisas", afirma.

Segundo ele, as redes sociais e o uso do WhatsApp tornaram a questão muito mais complexa para as companhias, que tiveram que passar a monitorar a vida virtual de seus funcionários.

Para evitar processos, advogados trabalhistas aconselham as empresas a adotar códigos de éticas e condutas claros. Segundo Juliana, é preciso divulgar de forma objetiva as regras e orientações. A advogada ainda destaca a necessidade de se abrir um espaço para denúncias, o que facilitará as investigações. E caso seja detectado de onde partiu a fofoca, acrescenta, a empresa pode advertir, suspender ou até demitir por justa causa os envolvidos.

Em uma pesquisa realizada pelo Portal Linkedin, em 2011, sobre o que mais incomodava profissionais brasileiros em suas rotinas de trabalho, foi constatado que o excesso de fofoca era o principal problema. Foi citado por 83% dos entrevistados.

Adriana Aguiar - São Paulo




Tribunal do Rio usa aplicativo WhatsApp e Libras em audiências

A Linguagem Brasileira de Sinais (Libra) e o aplicativo de comunicação whatsapp têm sido usados para solução de casos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O aplicativo foi utilizado, por exemplo, na audiência em que o juiz decidiu manter o pagamento da pensão para Virgínia da Silva Siqueira, de 101 anos, moradora da comunidade da Cidade Alta, em Cordovil, na zona norte do Rio. O benefício corria o risco de suspenso em setembro, quando terminaria a validade da procuração da filha de moradora, Myriam da Silva, de 69 anos.

No ano passado, Myriam entrou com um pedido de interdição da mãe para conseguir a curatela e continuar respondendo em nome da mãe, inclusive no recebimento da pensão. O processo encontrou duas barreiras: a dificuldade de locomoção da idosa e a ida de peritos da Justiça até a casa dela, que fica em uma área de risco.

“A assistente falou que eles não vinham até a minha casa e eu tinha que levá-la para rebeber o benefício. Eu disse que não podia, nem para colocar ela em um carro. Ela não dobra mais as pernas”, disse Myriam, em entrevista à Agência Brasil.

Para resolver o caso, foi feita uma audiência, por meio de whatsapp, com o juiz André Tredinnick, no Fórum da Leopoldina. “Graças a Deus está tudo resolvido e já estou com a curatela dela para agir”, contou a filha.

O uso da tecnologia faz parte do projeto Justiça Digital do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJRJ, que também tem ajudado quem mora fora do país. Em uma outra audiência, da Vara de Família, o aplicato serviu para solucionar disputa de um casal, que há dez anos estava em processo de partilha de bens. Enquanto a mulher vivia no Rio, o homem estava radicado em Angola. Com o aplicativo, as partes apresentaram suas propostas e foi marcada uma nova audiência para o dia 7 de agosto, quando o juiz irá tomar a decisão final.

“Com a videochamada, a parte participa graças ao telão. Só que, em vez de o advogado falar remotamente com o cliente, ele fala ao mesmo tempo. É um grande avanço para evitar adiamentos sucessivos”, destacou o juiz Tredinnick.

Libras

O projeto também prevê o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas audiências. Em um processo sobre pensão alimentícia e guarda de uma criança, os pais, que têm deficiência auditiva, discutem o futuro da filha de um ano e seis meses. A comunicação foi feita com a ajuda da intérprete de Libras, Suzana Alves de Souza, contratada pelo tribunal. Desde 2002, a legislação reconhece a Libras como forma legal de comunicação e estabelece que os serviços públicos devem apoiar o uso e a difusão da língua.

A mãe não pôde comparecer à audiência. Quem a representou foi a avó materna da menina. O pai aprovou a aplicação da Libras. “A falta de comunicação atrapalha, mas consegui conversar melhor e me sentir mais integrado”, revelou depois da audiência.

Suzana Alves de Souza é professora municipal graduada em Letras pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e especialista em comunicação com surdos há dez anos. “Muitas vezes a pessoa surda fica dependente de um familiar ou alguém que não tem o hábito de fazer a tradução para Libras, o que dificulta a comunicação e cria barreiras”.

Projeto

Segundo a advogada Evelyn Isabel Castillo Arevalo, coordenadora e idealizadora do projeto Justiça Digital, o uso de tecnologia permite que a Justiça está chegando às pessoas de renda mais baixa nas varas de Família, Cíveis e Criminais. E que as audiências estão ocorrendo em todos dos fóruns regionais do Rio de Janeiro. “Esse realmente é o propósito e o futuro. A gente poder chegar ao cidadão em qualquer momento ou lugar que ele se encontrar”, disse.

No caso das pessoas que vivem em áreas de risco, a advogada acrescentou que, em muitas situações, elas não recebem os comunicados judiciais para comparecer às audiências, por não terem condições de pagar uma taxa às associações de moradores para retirar a correspondência. “Os Correios quando entregam a correspondência deixam na associação que se encarrega de entregar nas casas. Se não pagar à associação de moradores, não recebe as correspondências”, disse.

Edição: Carolina Pimentel e Valéria Aguiar




Desaposentados podem ter que devolver dinheiro ao INSS

Segurados que entraram na Justiça e conseguiram a desaposentação podem ter que devolver o dinheiro ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem confirmar o número de ações em que aposentados pedem a devolução do que foi pago a mais, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que apenas quem recebeu o benefício após decisões provisórias (tutela antecipada) irá, “eventualmente, a depender de decisão judicial, devolver” os valores.

“Aqueles que receberam valores em decisão judicial transitada em julgado [ou seja, em ações já concluídas] não precisarão devolver valores, mas poderão ter seu benefício revisto, por meio de ação rescisória”, disse a AGU, em nota.

A desaposentação é a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a desaposentação, sob o argumento de que não está prevista na legislação. Na época, mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão da Corte.

Entretanto, explicou o professor de direito previdenciário Guilherme Portanova, o STF deixou em aberto os efeitos da decisão, como o referente à devolução dos benefícios que já haviam sido recalculados e pagos aos aposentados. Portanova é membro do Conselho Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap).

Para o professor, o INSS não poderia fazer tal cobrança, pois o julgamento de 2016 ainda não foi concluído (transitado em julgado). Ele lembrou que ainda há embargos de declaração para serem julgados, questionando justamente a previsibilidade de devolução do valor que foi revisado na aposentadoria.

Portanova destacou que, enquanto o STF não decide sobre os embargos, há elementos jurídicos para discutir a não devolução dos valores, bem como a manutenção dos valores a mais conseguidos com a desaposentação, mesmo em ações rescisórias. Com ou sem viabilidade jurídica, o governo vai buscar a devolução dos recursos e, nesse caso, o processo daqueles que conseguiram o benefício do recálculo na Justiça deverá ser tratado individualmente.

“Eles [INSS] sabem que há uma desinformação no Brasil. A minha orientação é que o aposentado procure um advogado especialista, porque há inúmeras hipóteses para não precisar devolver o dinheiro”, afirmou o especialista.

Histórico

Segundo o professor Portanova, até o ano de 1994, existia um benefício chamado pecúlio, que consistia na devolução, em cota única, das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que continuou trabalhando após ter se aposentado por idade e tempo de contribuição.

A lei que extinguiu o pecúlio em 1994 também previa que o aposentado que continuasse trabalhando não precisava contribuir com a Previdência Social. Entretanto, outra lei, editada um ano depois, voltou a exigir a contribuição dos trabalhadores aposentados, mas sem nenhum benefício financeiro em contrapartida, sob o argumento de que a contribuição previdenciária é solidária (para o conjunto dos trabalhadores, e não individual).

Como o pecúlio havia sido extinto, começaram a surgir as ações de desaposentação, para que aqueles que continuaram a trabalhar pudessem recalcular a aposentadoria e receber benefício maior com base nas novas contribuições à Previdência Social.

O caminho possível para pacificar a questão seria, por meio do Congresso Nacional, estabelecer o retorno do pecúlio ou regulamentar a desaposentação e criar critérios para o recálculo do benefício.

Edição: Nádia Franco

INSS convoca 178 mil segurados para perícia

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) divulgou edital de convocação de beneficiários de auxílio-doença e aposentados por invalidez para realização de perícia médica para revisão do benefício.

Em publicação no Diário Oficial, foram convocadas mais de 178 mil pessoas. O segurado tem até o dia 13 de agosto para fazer o agendamento pelo telefone 135.

No dia da perícia, o beneficiário deve apresentar documentação médica disponível, como atestados, laudos, receitas e exames. Quem não agendar a perícia até 13 de agosto terá o benefício cancelado. Do total de convocados, 168.523 são de aposentados por invalidez e 10.412 são beneficiários do auxílio-doença.

Segundo a publicação oficial, a convocação foi feita porque o INSS não conseguiu encontrar alguns dos beneficiários no endereço informado no cadastro do Sistema Único de Benefícios (SUB), ou porque, no próprio cadastro, não havia informações suficientes para o envio da correspondência.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Casal será indenizado por cancelamento de contrato às vésperas do casamento

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou empresa de eventos do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização a um casal, por danos materiais e morais, no valor de R$ 23,2 mil, por quebra de contrato às vésperas da cerimônia de casamento. Os autores da ação haviam firmado contrato particular de locação de espaço com a referida empresa, para realização de sua festa de casamento. Após efetuar o pagamento de parte do valor contratado, o casal recebeu a notícia de que o evento não mais poderia ser celebrado no local.

O casal argumentou que, em razão da proximidade da data e alteração do local, teve de arcar com gastos adicionais como aluguel, bufê, decoração e mapas, no valor total de R$ 17,4 mil, o que lhe causou sensível abalo moral decorrente dos transtornos e contratempos enfrentados dias antes do evento. Em sua defesa, a ré alegou que, no seu tempo e modo, informou aos autores que suas dependências haviam sido vendidas para outra empresa, que se comprometeu a cumprir os eventos agendados no clube.

Para o desembargador André Luiz Dacol, relator da matéria, ficaram claros, conforme relato das testemunhas, os sérios transtornos que o casal passou em razão do descumprimento do contrato, sobretudo porque os convites já haviam sido entregues aos convidados com a indicação do endereço do estabelecimento de propriedade da empresa. "Nesse cenário, a conduta da ré foi especialmente agressiva e desprovida de empatia, deixando os autores a sua própria sorte faltando curto espaço de tempo para realizar todos os ajustes necessários à nova realidade", concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0500278-03.2011.8.24.0005 ).

Falso professor é condenado por improbidade administrativa

Um homem que ocupou o cargo de professor mediante apresentação de falsos diplomas foi condenado a ressarcir aos cofres públicos do município de Hortolândia o valor de R$ 241,3 mil, referente à quantia indevidamente recebida como remuneração entre 2004 e 2015. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou, ainda, a proibição do réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos; e a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três anos.

Consta dos autos que o homem teria utilizado diplomas de pedagogia falsificados para ser aprovado e empossado no cargo de professor do município. A fraude foi comprovada pela universidade que teria emitido o documento e o acusado teve seu ato de nomeação declarado nulo em processo administrativo. Em sua defesa, o réu afirmou que desconhecia a falsidade do documento, tendo sido vítima, e alegou não ter agido com o intuito de causar prejuízo ao erário, pois todos os serviços como discente foram regularmente prestados.

O relator da apelação, desembargador José da Ponte Neto, afirmou que o réu não apresentou qualquer prova material que comprove sua alegada boa-fé, enquanto perante o “farto conjunto probatório” acostado aos autos “não há como afastar-se a efetiva ocorrência do ato de improbidade lesivo aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, perpetrado pelo réu”.

“Embora caracterizada a natureza alimentar da verba percebida durante o período exercido do cargo público, há elementos de prova nos autos capazes de afastar a presumida boa-fé da requerida, porquanto utilizou diploma falso para tomar posse no cargo de professor”, afirmou o magistrado. “Diante da conduta reprovável do requerido, agindo sem a lisura que deveria ser peculiar a todo aquele que está investido em cargo público, restou caracterizada sua má-fé, o que decorre a obrigação de restituir os valores indevidamente auferidos”, concluiu.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Carlos Otávio Bandeira Lins e Leonel Carlos da Costa. A votação foi unânime.

Apelação nº 1002770-19.2015.8.26.0229

Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário

Nos casos em que analisa pedidos de indulto, o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência privativa do presidente da República. Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário para a concessão do indulto se o decreto não tiver estabelecido tal requisito.

O entendimento foi aplicado pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto pelo Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.

A decisão de concessão do benefício havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Segundo o tribunal paulista, para o deferimento do indulto, seria necessária a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para que fossem verificadas as condições subjetivas do sentenciado, conforme previsto pelo artigo 70 da Lei 7.210/84.

Parecer dispensável

De acordo com a legislação de 1984, o Conselho Penitenciário é o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Entre as funções do conselho, está a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena e a inspeção dos estabelecimentos penais.

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa.

A ministra Laurita destacou que, de fato, o STJ já entendeu que é dispensável a manifestação do Conselho Penitenciário para a concessão de indulto se, como no caso dos autos, o decreto presidencial não estabelecer esse pré-requisito.
O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Quinta Turma, sob relatoria do ministro Jorge Mussi.

HC 458227

Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal

A alteração do marco temporal para a concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal para justificar sua aplicação. O entendimento, firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi utilizado em uma decisão da presidência durante o plantão judiciário de julho.

A decisão é do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência. O magistrado determinou, em caráter liminar, que a unificação das penas não acarrete a alteração do marco temporal para a concessão de benefícios no caso de um homem que teve a regressão para o regime fechado em razão da alteração do termo inicial.

Martins destacou que a Terceira Seção do STJ, ao analisar o tema, fixou o entendimento de que a alteração da data base para a concessão de benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal e, portanto, não deve ser admitida.

Progressão

No caso analisado, o homem cumpria pena no regime semiaberto quando, por força de nova condenação, foram unificadas as penas com a alteração do marco temporal e a consequente regressão para o regime fechado.

Na visão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, considera-se como marco inicial a data do trânsito em julgado da última condenação, desimportando se o delito é anterior ou posterior ao início da execução penal.

Humberto Martins citou trechos da decisão da Terceira Seção no julgamento do REsp 1.557.461, em fevereiro de 2018, que justificam a não alteração do marco temporal. Na ocasião, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, justificou que a alteração da data-base referente a concessão de novos benefícios constitui afronta ao princípio da legalidade e viola a individualização da pena.

Desta forma, segundo o relator, é necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é resultado imediato do somatório das reprimendas impostas ao sentenciado.
Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será analisado pelos ministros da Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

HC 459223










Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

Nas hipóteses de apreensão de entorpecentes, é imprescindível a realização de exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja confirmado por outros elementos probatórios, como a confissão e depoimentos de testemunhas.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi invocada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao deferir parcialmente pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos de decisão de execução provisória da pena pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em processo na qual a materialidade foi reconhecida com base, exclusivamente, nos depoimentos de testemunhas e na confissão judicial.

O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 12 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. De acordo com os autos, ele teria vendido cocaína e crack em diversas ocasiões na cidade de São Miguel do Oeste (SC).

Em segunda instância, o TJSC reduziu a pena para 11 anos e um mês de prisão, com a determinação do início do cumprimento da pena após a conclusão do duplo grau de jurisdição.

Materialidade incerta

De acordo com a defesa, a sentença condenatória apontou a materialidade do crime de tráfico de drogas com base em prova testemunhal e na confissão do réu durante interrogatório. Para a defesa, a ausência de laudo toxicológico definitivo violou o artigo 158 do Código de Processo Penal e o artigo 50 da Lei 11.343/06.

A ministra Laurita Vaz destacou julgamentos da Terceira Seção do STJ no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por consequência, motivar a absolvição do acusado.

Com o acolhimento do pedido liminar, a ministra determinou a expedição de alvará de soltura ao réu, se por outro motivo ele não estiver preso.
O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma. O relator é o ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 457466




ENA e AASP promovem cursos telepresenciais em agosto de 2018

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de agosto de 2018. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país.

As aulas são realizadas nas sedes das ESAs ou da OAB de sua localidade nas datas de cada curso. As palestras são transmitidas via satélite para os alunos. A taxa de inscrição varia para cada Estado. Para informações sobre quais cidades terão cada curso, e seus valores, acesse o site da AASP (www.aasp.org.br). O endereço também informa como funciona as inscrições em cada Estado e cidade participante.

O primeiro curso, no dia 3 de agosto, é “Panorama sobre a Reforma Trabalhista”, com exposição de Jorge Pinheiro Castelo. O curso abordará Direito do Trabalho Líquido, Direito intertemporal e as implicações da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho.

O segundo curso, entre os dias 13 e 17 de agosto, é “Primeiro ano da reforma trabalhista: uma análise da advocacia trabalhista e do Tribunal Superior do Trabalho”, com coordenação de Bruno Freire e Silva e Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. O curso abordará, entre outros temas, honorários advocatícios após a reforma trabalhista e uniformização de jurisprudência após a reforma trabalhista.

Unidade Móvel estará em cinco cidades paulistas, depois segue para o Paraná

A AASP tem realizado permanentemente diversas ações para estar cada vez mais próxima dos seus associados, presentes em todos os Estados do país. Entre as iniciativas, destacamos sua Unidade Móvel, que desde 2016 já percorreu mais de 25 mil quilômetros, esteve em 58 cidades no Estado de São Paulo, dez em Pernambuco, seis em Minas Gerais, três em Goiás e duas na Bahia...

Sempre oferecendo diversos produtos e serviços que facilitam a rotina dos advogados para melhor atenderem seus clientes, a Unidade Móvel da AASP, a partir desta segunda-feira, 23, estará nas seguintes cidades:

Sorocaba – hoje, dia 23, em frente ao prédio da OAB Sorocaba – Avenida Três de Março, 495 – Alto da Boa Vista, das 11 h às 17 h;

Avaré – amanhã, dia 24, em frente ao prédio da OAB Avaré – Rua Paraná, 2.123 – Centro, das 10 h às 17 h;

Ourinhos – dia 25, na OAB Ourinhos – Rua Monsenhor Córdoba, 170 – Centro, das 10 h às 17 h;

Assis – dia 26, na OAB Assis – Rua Dr. Lício Brandão de Camargo, 75 – Centro, das 10 h às 17 h;

Presidente Prudente – dia 27, na OAB Presidente Prudente – Rua Dr. João Gonçalves Foz, 885 – Jardim Marupiara, das 10 h às 17 h.

Na semana de 31 de julho a 3 de agosto, a Unidade Móvel da AASP vai para o Estado do Paraná e visita: Londrina (31/7) e Maringá (1º/8), estacionando sempre nas sedes da OAB.

Na Unidade Móvel, os advogados encontram soluções para facilitar o exercício profissional: emissão de certificado digital, indispensável para o peticionamento eletrônico, por um valor especial para associados; códigos de bolso atualizados; pen drive, entre outras. Os associados também poderão ir até o local e apresentar sugestões para as constantes ações da entidade junto ao Poder Judiciário.