terça-feira, 24 de julho de 2018

Pai e madrasta são condenados por humilhar adolescente

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por submeter adolescente a vexame e constrangimento (artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). O pai da menina raspou o cabelo da filha de 12 anos como punição, porque ela levou um amigo em sua casa sem avisar. Já a madrasta compareceu em uma reunião de pais e professores da escola e ofendeu a jovem na frente de todos. A pena foi fixada em um ano de detenção, com suspensão condicional mediante comparecimento mensal em juízo por dois anos, além da proibição de se ausentarem da comarca onde residem sem autorização judicial.

De acordo com o processo, após ter a cabeça raspada com lâmina, a jovem chegou a ir para o colégio de boné. Quando soube dos fatos, a inspetora, sensibilizada, ofereceu uma peruca para que a menina usasse, mas o pai foi até a escola para dizer que sua filha estava proibida de usar o acessório. Com relação à reunião escolar, a madrasta teria xingado a jovem e afirmado que ela havia “desgraçado sua vida”.

A relatora do recurso, desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, afirmou em seu voto que o objeto jurídico do tipo penal previsto no artigo 232 do ECA é a proteção à incolumidade física e moral da criança e do adolescente, que devem ser tratados com “respeito e dignidade”. Ela também ressaltou que, ainda que consista a infração em menor repercussão social ou suscetível a pena mais branda, “não se pode desprezar que as condutas imputadas são típicas, antijurídicas e se mostram imbuídas de perceptível gravidade e reprovabilidade (constrangimentos físico e psicológico), tornando a submissão à sanção criminal indispensável, tanto à aplicação da Justiça, quanto à segurança dos valores da sociedade”.

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Geraldo Wohlers e Tristão Ribeiro. A votação foi unânime

Turma admite suspeição de testemunha que move ação de indenização por danos morais contra a ré

De acordo com a Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de possuir ação contra o mesmo empregador, já que a lei processual não veda que aquele que tenha atuado como autor em ação anterior seja ouvido como testemunha em demanda diversa. Entretanto, a existência de ação ajuizada pela testemunha contra a mesma empresa, com pedido de indenização por dano moral, afeta inequivocamente a isenção de ânimo para depor.” A decisão é da 3ª Turma do TRT mineiro que, com esses fundamentos, expostos no voto do relator, o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, julgou favoravelmente o recurso de uma empresa, para acolher a contradita de uma testemunha ouvida a pedido do trabalhador, considerando-a apenas como informante. Ou seja, o depoimento é considerado sem valor absoluto de prova, mas é confrontado com os demais elementos probatórios.

Na audiência, a testemunha confirmou que ajuizou ação trabalhista contra a empresa reclamada, com pedido de indenização por danos morais. A contradita suscitada pela empregadora foi indeferida pelo juiz de primeiro grau, com base na Súmula 357 do TST, sob protestos da empresa. Mas a Turma acolheu o posicionamento do relator e entendeu de forma diferente, dando razão à ré.

O relator pontuou que, de fato, a Súmula 357 do TST dispõe que a circunstância de a testemunha possuir ação contra o mesmo empregador não a torna suspeita para depor, já que não há essa proibição na lei processual. Ele lembrou, inclusive, que o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, não caracteriza e nem mesmo potencializa a suspeição daquele que é chamado a prestar depoimento em outro processo.

Entretanto, na visão do juiz convocado, seguida pelos demais julgadores da Turma, a existência de ação proposta pela testemunha em desfavor da mesma reclamada, na qual vindica indenização por dano moral, baseada no tratamento ao qual foi submetida nos últimos meses do contrato de trabalho, certamente, afeta a isenção de ânimo para depor.

“A só circunstância de a testemunha pleitear indenização por dano moral já lhe retira a isenção de ânimo, porque afirmou em juízo que teve abalo moral com determinada conduta da empregadora, não se podendo entendê-la capaz de separar as circunstâncias: ou está abalada moralmente e, por isso, sua isenção de ânimo é questionável, ou não está, e desse modo, a tomada de depoimento é plenamente possível à luz da Súmula 357 do TST.” – arrematou o relator.

PJe: 0011611-88.2013.5.03.0032 (RO)

Disputas judiciais colocam em xeque a autonomia da ANS

Após vários revezes na Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está em um momento crítico de reconhecimento da sua autonomia. A disputa entre rentabilidade e sobrevivência dos planos de saúde e a proteção dos direitos fundamentais têm mobilizado o Judiciário.

O sócio-fundador do Dagoberto Advogados, Dagoberto Steinmeyer Lima, acredita que a ANS enfrenta mais judicialização do que outras agências reguladoras porque opera em uma situação difícil, tendo que conciliar, por um lado, a sobrevivência das operadoras e, por outro, a proteção legal à saúde. “É um setor complexo e de grande sensibilidade social. Alguns pontos como a cobertura para moléstias pré-existentes precisam ser analisados de forma mais detalhada, mas a situação hoje é melhor do que era sem a ANS.”

Na polêmica mais recente, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da agência, que permitia que as operadoras de planos de saúde cobrassem até 40% do valor de cada procedimento médico utilizado pelo beneficiário. Segundo a ministra, uma norma administrativa não poderia alterar um direito fundamental.

Por outro lado, para o desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), Ney Wiedmann Neto, o argumento utilizado para derrubar a norma não procede, visto que a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, definiu de maneira clara as competências e atribuições da ANS como órgão de fiscalização e regulação do mercado. “Alguns veículos de imprensa deram a entender que seriam necessárias novas leis para alterar os contratos, mas a legislação atual atribui à ANS essa competência”, afirma.

Na sua opinião, a agência não extrapolou suas funções ao editar aquela norma. Pelo contrário, Wiedmann Neto entende que é perigoso questionar a autonomia da ANS para regulamentar os planos de saúde, visto que a medicina é uma área muito importante e dinâmica, com transformações constantes. “A videolaparoscopia, a bariátrica e a cirurgia robótica são procedimentos recentes, que foram incluídos no rol de cobertura obrigatória pela ANS em benefício aos clientes.”

Insatisfações

De acordo com o desembargador, a maior fonte de judicialização neste setor são os consumidores que desejam a cobertura de um procedimento que o plano não prevê. Um estudo da Universidade de São Paulo (USP), de 2016, revelou que 92,4% das decisões contra planos na capital paulista favoreceram o paciente. No caso do estado em que atua, o Rio Grande do Sul, Wiedmann aponta que foi justamente a atuação da agência que reduziu a judicialização. “A colocação de stents para resolver problemas cardíacos no lugar das pontes de safena foi reivindicação comum dos beneficiários. A ANS, por meio de suas resoluções, incorporou esses procedimentos e diminuiu as ações”, explica. “Não dá para esperar que o Congresso mude a lei a cada dois anos com o mesmo fim”, complementa.

Apesar disso, é frequente que o Judiciário intervenha em normas polêmicas após ação de algum ente prejudicado. Em julho de 2017, por exemplo, a Justiça Federal – acionada pelo Ministério Público Federal em São Paulo – determinou que os planos de saúde do País inteiro devem disponibilizar número ilimitado de sessões de psicoterapia aos seus clientes. A decisão anulou um dispositivo da Resolução 387/2015 que estabelecia a obrigatoriedade dos convênios de arcar com 18 atendimentos por ano para tratamento de transtornos psicológicos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro daquele ano, a 3ª Turma também considerou abusiva a cláusula.

Procurada, a ANS respondeu em nota que questionamentos são naturais e que a quantidade de normas questionadas na Justiça é “pequena diante do alto número de normativos publicados e da taxa de sucesso obtida pela Procuradoria Geral da ANS na defesa e manutenção da validade das regras editadas pela agência reguladora.”

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO




Desconto de dívida em conta corrente não gera danos morais

Apesar de vedar o desconto de valores de conta corrente para o pagamento de empréstimo, por meio de súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prática, se prevista em contrato, não gera danos morais. Para os ministros da 4ª Turma, a medida não pode considerada um ato ilícito. O recurso analisado é do Itaú Unibanco.

Em seu voto, o relator do caso (Resp 1.390.570), desembargador convocado Lázaro Guimarães, afirma que seu entendimento não contraria a Súmula 603, aprovada em fevereiro. O texto diz que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa". Só abre exceção para o empréstimo consignado.

De acordo com ele, não houve, no caso, conduta ilícita, para fins de caracterização de danos morais. "Não se verifica que os descontos se tratem de retenção indevida, pelo banco mutuante, de vencimentos do correntista para adimplir o mútuo, hipótese que, de fato, configuraria ato ilícito nos termos da Súmula 603/STJ, capaz de gerar dano moral indenizável", afirma em seu voto.

O entendimento foi o mesmo da segunda instância, que, anteriormente, havia autorizado os descontos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) limitou a retenção a até 30% do salário do devedor. Porém, negou indenização com base no contrato.

O próprio relator mudou de entendimento, Em março, após recurso do devedor ao STJ, considerou que a decisão era contrária à Súmula 603 e estabeleceu indenização de R$ 5 mil por danos morais. O banco recorreu e a 4ª Turma resolveu, em junho, afastar a indenização. Não ficou claro, porém, se os descontos foram considerados válidos.

A questão é importante diante do quadro de inadimplência no país. Mais da metade das famílias brasileiras está endividada, de acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual de endividamento com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro era de 58,6% em junho – pouco menor que os 59,4% de junho de 2017. Do total, 9,4% consideram que não teriam condições de pagar o que devem.

Representantes do setor e até ministros do tribunal superior consideram que a impossibilidade de reter os valores pode refletir nas taxas de juros cobradas pelos bancos por afastar uma garantia de pagamento. Apesar da súmula, as instituições financeiras não desistiram da disputa – que não deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal por não envolver argumentos constitucionais, segundo advogados.

De acordo com o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Walter Moura, os bancos têm tentado mudar o entendimento dos ministros do STJ. Moura não considera que a súmula seja exatamente uma vitória dos consumidores, por causa da referência ao empréstimo consignado. Segundo o advogado, o texto autoriza a retenção, o que o Idec também considera ilegal. Alguns tribunais, acrescenta, não autorizavam o desconto de salário mesmo em casos de consignado.

"Nas leis e nas súmulas tudo é ideal. Mas os casos que chegam ao Idec são gravíssimos’, afirma o advogado, acrescentando que há processos de devedores que têm todo o salário retido para pagar dívidas que contraíram. "Há uma oferta irresponsável de crédito. O banco empresta sabendo que a pessoa não vai pagar."

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) considera o débito em conta e em folha de pagamento mecanismos importantes para a segurança do crédito e conveniência do cliente. Por meio de nota, a entidade afirma que a Súmula 603 valida o débito em folha no empréstimo consignado e que recentes julgamentos do STJ reconhecem, como regular, a contratação de débitos em conta corrente para pagamento de empréstimos e de cheque especial.

Antes da súmula, a jurisprudência sobre o assunto não era consolidada no STJ, segundo João Gondim, sócio do escritório Gondim Albuquerque Negreiros Advogados. Em agosto de 2017, a 4ª Turma havia decidido que o desconto era possível, afastando, inclusive, o teto de 30% da remuneração líquida. A 3ª Turma, por sua vez, aplicava o limite, seguindo determinação da Lei nº 10.820, de 2003, que trata do crédito consignado.

O advogado é contrário à súmula. Gondim lembra que a legislação permite, por exemplo, a penhora de bem de família dado em garantia (artigo 3º, V, da Lei nº 8.009, de 1990). "É o mesmo conceito, abro mão de uma garantia legal e assumo que posso dar aquele bem como pagamento de minha dívida", afirma.

No entendimento do advogado Lucas Sant’Anna, sócio de Contencioso do Machado Meyer, o STJ, com a edição da súmula, privilegiou apenas a ideia de que o consumidor é hipossuficiente. Para ele, além de possível dificuldade para concessão de crédito e aumento da taxa de juros, a súmula pode incentivar a judicialização. Como os bancos não poderão bloquear os valores em conta automaticamente, acrescenta, terão que recorrer à Justiça.

Por nota, o Itaú afirma que os dois recentes precedentes do STJ (o caso julgado pela 4ª Turma e outro ainda sem decisão publicada) seguem a jurisprudência e validam os débitos contratados para pagar empréstimo e cheque especial, "conferindo segurança ao crédito e comodidade ao cliente". O advogado do devedor não foi localizado pela reportagem.

Beatriz Olivon - Brasília




Cai número de indenizações pagas a vítimas de acidentes de trânsito

De janeiro a junho deste ano, foram pagas às vítimas de acidentes de trânsito no país 169.018 indenizações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT). O resultado do primeiro semestre foi divulgado ontem (23) pela Seguradora Líder, responsável pela administração do Seguro DPVAT no país, e mostra queda de 12% em relação ao mesmo período do ano passado.

“A quantidade de registros de requerimento de indenização reduziu-se em comparação a igual período do ano passado”, disse à Agência Brasil o superintendente de Operações da seguradora, Arthur Fróes.

O Sudeste registrou o maior número de acidentes de automóvel com mortes, 42% do total (Arquivo/Agência Brasil)

Segundo Fróes, contribuiu para a queda das indenizações pagas o trabalho cada vez mais intenso de combate às fraudes. Foram identificados mais casos, o que evitou custos com indenizações indevidas. "Por isso, a gente reduziu também a quantidade de indenizações.”

De acordo com o boletim estatístico do semestre, os casos de invalidez permanente lideraram as indenizações no período, com 70% do total, ou o equivalente a 118.383 casos, número 18% inferior ao de igual semestre de 2017.

Regiões

O Nordeste concentrou a maior parte das indenizações pagas no semestre (31%). Em seguida, aparecem as regiões Sudeste (30%), Sul (17%), Centro-Oeste (12%) e Norte (10%). Acidentes com motocicletas continuaram liderando as indenizações pagas, com 76%, embora representem somente 27% da frota nacional de veículos, enquanto o Sudeste detém 49%, ressaltou Fróes.

De janeiro a junho, o Sudeste, com 34%, e o Nordeste, com 32%, registraram o maior número de acidentes com mortes. No Sudeste, o maior número de acidentes com mortes foi com automóveis (42%); no Nordeste, com motocicletas.

Conforme o boletim, a maior parte dos acidentes indenizados ocorreu entre as 17h e as 22h59, somando 23% dos pagamentos. Nas grandes cidades, como Rio de Janeiro e São Paulo, a grande incidência de acidentes com motocicletas pode, em grande parte, ser atribuída à forte presença de motoboys entregadores que, segundo Fróes, "são muito imprudentes e acabam sendo vítimas constantes no trânsito”.

Ele citou, além da imprudência dos condutores, a falta de fiscalização e de equipamentos de segurança e a condição das estradas como as maiores causas das mortes com motocicletas no Nordeste.

Pedestres

O boletim mostra que homens jovens, em idade produtiva, entre 18 e 34 anos de idade, constituem o maior número de envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas. Cerca de 80 mil indenizações, ou 47% do total, foram pagas para vítimas do sexo masculino, nessa faixa etária.

Em segundo lugar nas indenizações por acidentes fatais estão os pedestres, com 28%. Nos acidentes que resultam em invalidez permanente, pedestres são 27% do total. Um dos motivos para isso é a imprudência em relação à sinalização do trânsito, ora da parte dos motoristas, ora dos próprios pedestres, acidentados embaixo de passarelas.

Na cobertura de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, houve crescimento nas indenizações (12%), em relação ao mesmo período do ano anterior.

O Seguro DPVAT assegura cobertura por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e assistenciais.

Edição: Nádia Franco
Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil




Construtoras acreditam em multa maior por distrato; Procons condenam

A discussão do Projeto de Lei 68/2018, que regulamenta os distratos (desistência da compra de imóveis na planta), atualmente no Senado, virou um importante termômetro do setor imobiliário em São Paulo para as projeções de crescimento no segundo semestre. As principais entidades do setor, como o Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) e o Sindicato da Construção Civil (SindusCon-SP), acompanham a tramitação da proposta, enquanto monitoram indicadores econômicos, como a variação do dólar e as projeções do Produto Interno Bruto (PIB).

“Quando apresentamos os resultados em 2017, a nossa previsão era de crescimento nos lançamentos e nas vendas para 2018. Porém, diante da instabilidade interna, com a alta do dólar e indefinição do cenário político, começamos a repensar esses índices”, disse o presidente do Secovi-SP, Flavio Amary.

O representante do Secovi considerou um agravante a rejeição do PL 68/2018, que regulamenta os distratos – desistência da compra de imóveis na planta –, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Aguardávamos a aprovação deste PL, porque vai proporcionar segurança jurídica para o setor e para os compradores. Neste aspecto, ainda acreditamos que os senadores reconhecerão a importância desta regulação para impulsionar a retomada do mercado, entendendo que a nossa atividade é de longa maturação e alto risco, mas fundamental para o desenvolvimento socioeconômico”, disse Amary.

Tramitação

O PL pode ser colocado em votação no plenário do Senado, a partir de uma deliberação da Presidência do Senado. A proposta foi rejeitada pela maioria dos senadores integrantes da CAE, sob a justificativa de que o projeto não resolveria a questão da insegurança jurídica, além de prejudicar os mutuários.

No Brasil, não há ainda uma lei regulamentando os distratos, que podem ser resolvidos judicialmente. A Justiça, por sua vez, costuma decidir entre 10% e 25% para o valor da multa. O PL prevê que as construtoras teriam o direito de reter parte do valor pago pelo comprador que desistir do negócio, podendo chegar a até 50% dependendo do tipo de contrato.

Consumidores

A diretora-executiva do Procon de Porto Alegre, Sophia Martini Vial, avalia que a proposta traz valores de multas rescisórias muito mais altas do que aqueles já previstos na jurisprudência, ou seja, do entendimento que os tribunais vêm tomando. “Simplesmente ter uma lei que impõe multas altas ao consumidor não é ter segurança jurídica. Porque isso traz um desequilíbrio contratual e aí acaba o consumidor pagando valores exorbitantes por um bem que ele não vai usufruir”, disse.

A diretora concorda que deva haver uma regulamentação, mas acredita que o atual projeto em tramitação não é satisfatório. “O projeto acabava equiparando o consumidor a um investidor de imóveis - o que não é o caso; sabemos a dificuldade que é para comprar um apartamento ou uma casa. O ideal é que a regulamentação seguisse os valores da jurisprudência, valores de multa entre 20% e 30%, que são mais razoáveis que valores de 50% de multa”.

Nos casos que envolvem devolução de lote, pelo projeto, o comprador teria direito de receber os valores só 180 dias após o fim da construção do loteamento, em 12 parcelas, o que poderia levar cerca de dois anos e meio. No caso de áreas já edificadas, os adquirentes poderiam receber os valores em 12 parcelas, um ano depois.

Queda nos lançamentos

O número de unidades residenciais lançadas na capital paulista, em maio de 2018, foi de 1.721, ou seja, 35,1% abaixo ao de maio de 2017 (2.651 unidades). No entanto, o resultado de maio foi 45,7% superior ao de abril de 2018 (1.181 unidades) e, no acumulado de doze meses (junho de 2017 a maio de 2018), foram lançadas 30.369, 38,9% acima das 21.871 unidades registradas no período anterior (junho de 2016 a maio de 2017).

“Há uma redução do índice de confiança dos empresários e consumidores ainda não refletida nos indicadores do setor, mas que poderá dificultar a retomada iniciada no segundo semestre de 2017 e que estava se firmando nesses primeiros meses”, avaliou Emilio Kallas, vice-presidente de Incorporação e Terrenos Urbanos do Sindicato da Habitação.

Empregos

O número de empregos na construção civil paulistana, que responde por 43,45% do total de empregos do setor no estado de São Paulo, registrou queda de 0,49% em maio na comparação ao mês anterior, com perda de 1.370 vagas. Em doze meses, a cidade teve retração de 3,43%, ou seja, perda de 9.953 vagas. No país, eram 2.333.531 empregos no mês de maio deste ano, o que representa uma queda de 2,08% na comparação com maio de 2017. A perda chegou a 49.630 vagas.

Os dados são da pesquisa do Sindicato da Construção Civil (SindusCon-SP) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), com base em informações do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE).

Para José Romeu Ferraz Neto, presidente do SindusCon-SP, o aumento em maio na comparação com o mês de abril não deve ser interpretado como uma retomada do crescimento da construção. “Nos primeiros cinco meses deste ano ainda estamos com 77 mil empregos a menos, em comparação com o acumulado do mesmo período do ano passado, e com o mesmo contingente de trabalhadores de maio de 2009”, disse Ferraz Neto.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Festival não pode utilizar nome registrado por concorrente

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa organizadora de eventos se abstenha de realizar festival com o mesmo nome de outro promovido por companhia concorrente. A ré também deve pagar indenização por danos materiais, a ser apurada em fase posterior de liquidação, e por danos morais, arbitrados em R$ 20 mil.

Consta nos autos que a autora da ação possui registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para utilização de nome de festival proveniente da Índia (“Holi”). Ainda assim, a ré utilizou expressões idênticas ao da autora para outro festival. O relator da apelação, desembargador Claudio Godoy, afirmou em seu voto que há coincidência na utilização da marca, mesmo que os logotipos sejam diferentes.

O magistrado também ressaltou que a mera troca de parte das palavras no nome do festival são insuficientes para “que se afaste a possível confusão ao consumidor e a caracterização do denominado ‘efeito carona’, que se dá ‘quando o concorrente imita cores, imagens, nomes, não apenas causa confusão no público, eventualmente atingindo fatia de mercado, na hipótese de compra de uma coisa pela outra, como pratica ilícito pelo simples atravessar o investimento, muitas vezes milionário, no desenvolvimento de dísticos imponderáveis’”.

“Pois, reconhecida então a conduta desleal”, finalizou. O julgamento foi decidido por unanimidade. Participaram da votação os desembargadores Araldo Telles e Grava Brazil.

Apelação nº 1022859-91.2016.8.26.0564

Nova versão do DEJT é implantada

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ganhou nova versão na última quinta-feira (19). Foi implantada a versão DEJT 6.6.3 em substituição à DEJT 6.6.1, após deliberação do Comitê Gestor do DEJT.

Segundo o gestor nacional e coordenador do Comitê Gestor do DEJT, Villermando Ribeiro dos Santos, a nova versão 6.6.3 apresenta algumas melhorias. “Ela corrige o problema que impedia a alteração de senha pelo usuário”, disse Santos. A falha se dava ao acessar o campo "Alterar Senha" na página do DEJT na internet.

O servidor, lotado na Coordenadoria de Gestão Documental do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, também cita novas maneiras de registro de advogados. “Agora, existe a possibilidade de cadastro utilizando a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais da OAB em formato ‘A1111’", observou.

Além disso, o site passa a disponibilizar as matérias nos Cadernos Administrativos e Judiciários por ordem de data e hora de envio do conteúdo pelo publicador. “Essa mudança só é possível desde que dentro da mesma unidade publicadora e agrupadas por tipo de matéria”, lembrou o gestor nacional. Ele ressaltou que as mudanças citadas se juntam a outras utilidades que já eram oferecidas pela página do DEJT. “As demais funcionalidades do sistema foram mantidas”, concluiu.

HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio.

A defensoria pública alegou que o homem sofria constrangimento ilegal por entender legítima a visita da irmã, uma adolescente com 15 anos de idade.

De acordo com Humberto Martins, a impetração do habeas corpus foi inadequada, já que, nesse caso, deveria ter sido apresentado recurso especial.

O ministro afirmou que a concessão de liminar em habeas corpus é medida “absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade”.

Segundo Humberto Martins, “o impetrante não demonstrou a presença dos requisitos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), limitando-se a consignar, genericamente, o seu deferimento, o que torna a liminar insuscetível de apreciação”.

Ambiente impróprio

O ministro explicou também que o pedido do homem não está amparado pela jurisprudência do STJ, pois embora o direito de visitas seja expressamente assegurado pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), essa lei não deve se sobrepor aos direitos dos menores. Até mesmo porque, conforme registrou, os estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, protegidos pelo artigo 227 da Constituição Federal.

O mérito desse habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

•HC 459211