sexta-feira, 27 de julho de 2018

Empresas perdem na Justiça disputa sobre benefício fiscal para exportação

Em duas importantes decisões para a União, a Justiça Federal manteve a redução de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) estabelecida em decreto do governo federal este ano.

A primeira medida suspendeu liminar que garantia até agosto crédito de 2% sobre as receitas de exportações aos associados da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e do Centro da Indústria do Estado (Cindes). A outra negou um pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) para a redução de créditos para 0,1% começar a valer apenas em 2019.

No processo do Findes/Cindes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega que o adiamento das mudanças no Reintegra tem potencial efeito multiplicador, "o que agravaria ainda mais a lesão à economia pública".

Segundo o órgão, a prorrogação até o fim de agosto causaria impacto estimado em R$ 1,7 bilhão na arrecadação. "A decisão interfere de maneira absolutamente sensível na gestão financeira do governo federal e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", argumenta no pedido de suspensão.

O Reintegra foi criado em 2011 pela Lei nº 12.546 para estimular as exportações e a competividade nacional, por meio da devolução de parte dos custos de tributos na produção desses bens. Em maio, porém, o Decreto nº 9.393 reduziu o benefício às exportadoras de 2% para 0,1%. O objetivo foi de compensar a queda na arrecadação federal decorrente da desoneração do diesel para os caminhoneiros.

O Findes/Cindes conseguiram liminar favorável a 18 mil associadas (processo nº 00123 39-98.2018.4.02.5001). A PGFN contestou o argumento de que a medida iria contra os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Segundo a procuradoria, as Leis 10.865/2001 (artigo 23, parágrafo 5º) e 9.718/1998 (artigo 5º, parágrafo 8º) autorizam o Poder Executivo a alterar as alíquotas estabelecidas.

Para a PGFN, não há obrigatoriedade de cumprir o prazo de 90 dias antes da vigência da norma para redução de benefício. O órgão utiliza como argumento julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.054.181).





O desembargador federal e vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Guilherme Couto de Castro, acatou a argumentação do órgão. De acordo com o magistrado, "basta dizer, no caso, que a decisão combatida, tomada em juízo de cognição sumaríssima, é tumultuária, por conceder tratamento diferenciado aos contribuintes sediados em um determinado Estado, em detrimento dos demais" (processo nº 0007 002-96.2018.4.02.0000). O magistrado também considerou o risco de grave lesão à ordem e economia públicas.

O gerente jurídico da Findes, Samir Furtado Nemer, afirma já ter entrado com recurso (agravo interno) contra a suspensão da liminar. "O TRF foi levado a erro pelos argumentos da União. Para haver lesão à ordem pública, a PGFN deveria ter comprovado violação a princípios, mas foi ela quem ofendeu princípios", diz. "Além disso, todo Estado que se sentir lesado tem o direito de recorrer ao Judiciário".

Já na decisão contrária ao pedido da Fiesp e do Ciesp, a juíza Suzana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que a Fiesp não tem legitimidade para propor um mandado de segurança coletivo (processo nº 5013732-44.2018.4.03.6100). A entidade representa os sindicatos e não as empresas diretamente.

Ao Ciesp, a magistrada negou o pedido liminar por entender que cumpre ao Executivo avaliar a fixação da alíquota do Reintegra "proporcionando a redução dos custos da importação sem ferir a necessidade de arrecadação estatal para arcar com seus deveres institucionais, sobretudo diante do surgimento de um déficit orçamentário".

Por nota, o departamento jurídico da Fiesp e Ciesp, entidades que representam cerca de 150 mil empresas, informa que recorrerá. "Entendemos que a nova legislação feriu o princípio da não surpresa, da segurança e da anterioridade ao modificar, durante o exercício fiscal, condições já preestabelecidas. Este entendimento já foi inclusive externado pelo STF", diz por nota.

Uma das decisões citada pelas entidades é da 1ª Turma do Supremo, de relatoria do ministro Marco Aurélio, publicada em maio (RE 964.850). O precedente é o mesmo mencionado por uma indústria de tintas paulista que conseguiu o direito de manter o percentual de 2% até o fim do ano.

No processo, a advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advogados, que representa a indústria de tintas, citou a decisão da 1ª Turma do STF, que determina a aplicação da anterioridade anual (quando a alteração só pode valer a partir do ano-calendário seguinte) para a entrada em vigor do Decreto nº 8.415, de 2015. "A norma reduzia as alíquotas do Reintegra de 3% para 1%", diz a tributarista.

No caso de majoração de contribuições (como o PIS e a Cofins), a Constituição Federal exige apenas a anterioridade nonagesimal. Contudo, segundo Priscila, a redução do Reintegra impacta os tributos federais em geral. "As exportadoras não conseguem usar os créditos acumulados para abater quaisquer tributos", afirma.

Ao conceder a liminar, o juiz José Denilson Branco, da 3ª Vara Federal de Santo André (SP), entendeu que a redução da alíquota do incentivo fiscal concedido pelo Reintegra "traduz-se em aumento de tributo de forma indireta, segundo julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal" (processo nº 002151-51.2018.4.03.6126).

A PGFN informou sobre o processo que "a seu tempo, será interposto agravo de instrumento contra a decisão liminar". Por nota, a procuradoria afirma que decisões do STF que aplicam a anterioridade tributária são uma variação de rota isolada.

Laura Ignacio - São Paulo

Cármen Lúcia regulamenta regras de acessibilidade em prédios

Todos os novos empreendimentos residenciais no país deverão incorporar recursos de acessibilidade em todas as áreas de uso comum. Já as unidades habitacionais devem ser adaptadas de acordo com a demanda do comprador. Os condomínios terão prazo de 18 meses para se adaptar às novas regras, previstas em decreto assinado ontem (26) pela presidente em exercício, Cármen Lúcia. O texto regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

A Agência Brasil apurou que o decreto será publicado hoje no Diário Oficial da União. O texto descreve as recomendações técnicas para garantia da acessibilidade, de acordo com parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O decreto proíbe construtoras e incorporadoras de cobrar valores adicionais pelo serviço de adaptação das moradias. O decreto regulamenta também a construção de vagas de garagem.

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, destacou que Lei Brasileira de Inclusão foi aprovada em 2015 e, desde então, não havia sido regulamentada. “Com a medida de hoje, concluiu-se a regulamentação completa da lei em menos de um ano”, afirmou. Além das unidades residenciais, já foram regulamentados os artigos da LBI que tratam das micro e pequenas empresas; arenas, teatros e cinemas e unidades do setor hoteleiro, entre outros.

O texto é resultado de negociação com associações da construção civil e das pessoas com deficiência e foi objeto de consulta pública nacional e várias audiências públicas. A mudança contou, também, com o apoio de entidades do setor imobiliário.

Edição: Sabrina Craide

OAB e entidades protestam hoje contra cobrança de bagagem despachada

A Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições de defesa do consumidor, como o Ministério Público do Consumidor e a Associação Brasileira de Procons, promovem hoje (27) ato contra a cobrança por despacho de bagagem por companhias aéreas. As instituições vão realizar blitzes em aeroportos nas capitais dos 26 estados do país, além do Distrito Federal.

A iniciativa faz parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela OAB em parceria com as diversas organizações. O objetivo é esclarecer passageiros sobre violações de direitos cometidas na cobrança pelo despacho de malas. A OAB e as organizações promotoras da campanha consideram a exigência do valor adicional uma prática ilegal.

Além deste aspecto, os envolvidos vão fiscalizar outros possíveis desrespeitos com passageiros. Será averiguado como as companhias aéreas estão se comportando no caso do atendimento prioritário, de cobranças adicionais e de alterações contratuais.

Polêmica

O pagamento pelas malas despachadas foi aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017. Defensores da medida, como as companhias aéreas, afirmaram que esta alteração traria uma redução nos preços das passagens. A iniciativa foi acompanhada de críticas.

Contudo, no fim do mês de junho, a Agência Nacional de Aviação Civil divulgou levantamento no qual apontou aumento nas passagens de 7,9% no primeiro semestre de 2018, evidenciando que a cobrança pelo despacho de bagagens não serviu para reduzir as tarifas. A Anac também afirmou que demorará cinco anos para avaliar o impacto desta cobrança nos preços gerais das passagens.

Jonas Valente - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio




Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.

Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar mais clareza a alguns comandos e com isso dirimir dúvidas de interpretação ou, ainda, adequar o texto de alguns dispositivos que não estão refletindo a prática do despacho.
Também, foi revogado o dispositivo que permitia a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, sem o pagamento dos tributos incidentes em face de que recebia o tratamento fiscal de exportação. A alteração objetiva diminuir o risco fiscal e de controle aduaneiro que essa hipótese oferecia.

No entanto, as empresas que operam nessa modalidade continuam dispondo tanto da possibilidade de vender os referidos bens em lojas situadas em zona primária de portos e aeroportos, com o tratamento de exportação, de maneira idêntica à que ocorre em outros países, como de vender no mercado interno, a não residente no País, pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, desde que, nesse caso, haja o recolhimento integral dos tributos.

Banco deve indenizar por assalto

Uma instituição financeira terá que indenizar cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como “saidinha de banco”. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que se configurou falha na segurança e negligência do banco no seu dever de vigilância.

A vítima afirma, nos autos, que em julho de 2011, em Contagem, sacou R$2 mil e, ao deixar a agência, foi assaltada por dois homens armados. Segundo a correntista, o acontecimento demonstrava má prestação de serviço. Ela sustenta que a atendente teria demonstrado estar lidando com altos valores durante o atendimento e que os responsáveis pelo delito observavam tudo de dentro do estabelecimento.

O banco, por sua vez, se defendeu afirmando que o crime aconteceu em via pública, e que a correntista se expôs ao contar o dinheiro na vista de terceiros. Entre outros argumentos, a empresa alegou que oferece alternativas mais seguras para movimentação de dinheiro, como as transferências eletrônicas disponível ou financeira (TED ou TEF) e o documento de crédito (DOC).

Em 1ª Instância, a Justiça não acolheu o pedido da cliente. Ela recorreu.

Para a relatora do pedido, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, o evento em si já ensejava indenização por danos morais, pois quem sofre ameaça com arma de fogo está sujeito a “intenso sofrimento, angústia e abalo emocional”. Ela ponderou, ainda, que compete a estabelecimentos dessa natureza instalar biombos ou divisórias nos caixas físicos e câmera do lado externo, entre outros cuidados básicos de segurança, sob pena de se responsabilizar pela ação de criminosos nas proximidades das agências.

“O fato de ter o assalto ocorrido fora das dependências da agencia bancária não exime a responsabilidade do banco, que é objetiva, sendo seu dever garantir a privacidade e segurança de seus clientes no momento do saque, que ocorreu no interior da agência, onde se iniciou a ação criminosa, tendo sua funcionária comunicado ao comparsa o saque de elevada quantia pela vítima”.

A magistrada fixou a indenização por danos morais em R$ 2 mil e determinou além disso o ressarcimento do valor subtraído, R$ 2 mil. Os desembargadores Marcos Lincoln e Alexandre Santiago votaram de acordo com a relatora. Leia o acórdão. Veja a movimentação do caso no TJMG.

Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de abandono material, consubstanciado na inadimplência temporária da pensão alimentícia devida aos filhos. O argumento do juiz, mantido pelo colegiado, é de que os fatos criminosos imputados não foram descritos suficientemente na peça acusatória.

O desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria, explicou que o Ministério Público aponta que o denunciado não honrou com o pagamento da pensão alimentícia, todavia não indica as razões que motivaram o réu a faltar com sua obrigação. "Assim, forçoso reconhecer a inépcia da denúncia, porque não foram descritos suficientemente os fatos criminosos imputados ao denunciado, violando, por conseguinte, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, já que o réu se defende dos fatos especificamente narrados", anotou.

Segundo o relator, não basta dizer que o inadimplemento se deu sem justa causa se tal circunstância não está demonstrada nos autos com elementos concretos. "Do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal", concluiu o desembargador. A decisão foi unânime (Recurso em Sentido Estrito n. 0002159-40.2014.8.24.0014).

Ajude na escolha da meta de aprimoramento para a Justiça Estadual

O Tribunal de Justiça de São Paulo e os demais integrantes da Justiça Estadual brasileira estão participando da construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2019. Para tanto, o TJSP quer ouvir a opinião de magistrados, servidores, advogados, promotores, defensores e público em geral.

Até o dia 3 está disponível formulário on-line para votação da meta para o aprimoramento da Justiça Estadual, mais especificamente da Justiça Criminal. Acesse o formulário. É preciso apenas acessar o documento, preencher alguns dados e marcar uma das três opções:

- Fortalecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, expandindo a estrutura necessária ao depoimento especial da criança e do adolescente quando vítima ou testemunha de violência;

- Utilizar a videoconferência nas audiências realizadas na fase da execução da pena, com sentenciados presos. O uso do sistema de videoconferência permite a realização de oitivas de pessoas privadas de liberdade à distância, sem a necessidade de deslocamento físico do preso para o fórum, promovendo economia e segurança;

- Implantar processo eletrônico nas Varas Criminais.

Outros tribunais estaduais também estão realizando consultas semelhantes e, no Encontro da Justiça Estadual, que será realizado no próximo mês, as propostas serão consolidadas e uma delas será apresentada no Encontro Nacional do Poder Judiciário Nacional, no final do ano.

Além do macrodesafio “Aprimoramento da Justiça Criminal”, quatro metas de produtividade têm sido estabelecidas pela Justiça Estadual continuamente:

1. Julgar mais processos que os distribuídos;

2. Julgar os processos mais antigos;

3. Julgar as ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas e,

4. Julgar as ações coletivas.

O TJSP conta com sua participação neste processo de fortalecimento do Poder Judiciário.




Há 12 anos, o Brasil criou a Lei Maria da Penha. Falta investir na prevenção

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. O Brasil se sentou no banco dos réus com o caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio, ocorridas em 1983. Havia 18 anos que o caso tramitava na Justiça brasileira sem sentença definitiva e o agressor seguia em liberdade. Situação que só mudaria após os desdobramentos da condenação pela corte interamericana.

Era a primeira vez que um caso de violência doméstica chegava a OEA. Começava ali uma caminhada que alteraria a visão da sociedade brasileira e os paradigmas da Justiça em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres. Até então, autores desses tipos de crime sequer eram punidos, pois a violência doméstica era tratada como ofensa de menor potencial, compensada até com distribuição de cesta básica.

Entre as recomendações feitas pela OEA, o Brasil precisaria finalizar o processamento penal do responsável pela agressão contra Maria da Penha, indenizá-la simbólica e materialmente pelas violações sofridas e adotar políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

“As agressões domésticas correspondiam a 70% dos casos levados aos juizados especiais criminais. E não eram punidos com prisão. Lá, o Judiciário buscava conciliar as vítimas com os agressores para resolver os conflitos. Não só se criava um conflito legislativo como se contribuía para naturalizar ainda mais a violência doméstica”, diz Leila Linhares Barsted, coordenadora executiva da ONG Cepia e uma das advogadas feministas que ajudaram na elaboração da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

Naturalização da violência

Naquela época, o país não contabilizava as mortes decorrentes do machismo. Não havia recorte estatístico desse crime, que só veio a ser qualificado como feminicídio em 2015. O próprio caso Maria da Penha só foi levado à corte internacional porque duas Organizações Não-Governamentais (CEJIL-Brasil e CLADEM-Brasil) utilizaram o livro “Sobrevivi, posso contar”, de 1994, escrito por Penha, como prova de como o Estado brasileiro ignorava a violência doméstica.

“O livro foi escrito quase como um desabafo, quando percebi que a Justiça não era justa. Lutei contra muita burocracia e muito machismo”, diz a cearense, que ficou paraplégica com a violência sofrida e batizou a Lei 11.340/2006.

O Brasil é signatário de todos os acordos internacionais que asseguram direta ou indiretamente os direitos humanos das mulheres. Entre eles, as Recomendações da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará, de 1994), e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979). Enquanto uma frente buscou revelar internacionalmente a omissão do Brasil em relação ao assassinato de mulheres, uma outra trabalhou pela criação, no país, de uma lei que protegesse a mulher e a família nesses casos.

Após análise das propostas de leis que tramitavam no Congresso, assim como das convenções e acordos ratificados pelo País, a frente – formada por advogadas, ONGs e demais envolvidos com a causa feminista – elaborou um esboço de proposta compatível com a legislação brasileira. Estava sendo gestada o que viria a ser a Lei 11.340. O texto ainda passou pelo crivo de processualistas cíveis e criminais antes de ser aprovado pelo Legislativo e, só então, encaminhado à sanção presidencial. Nascia, em 2006, a Lei Maria da Penha – 23 anos depois do caso que lhe deu origem.

Futuro sem violência
“Não sinto ter havido Justiça no meu caso, mas sei que contribuí para mudar a vida das pessoas. Sem isso, nada teria mudado. Antes da Lei 11.340, não havia a quem recorrer. Ela veio para garantir um futuro sem violência para as nossas filhas, nossas netas, e todas as mulheres brasileiras. Isso é o que importa”, afirmou Maria da Penha.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, costuma dizer que a Justiça que demora não é justa. Foram necessários 19 anos e 6 meses para que o autor das tentativas de assassinato contra a farmacêutica fosse preso. Marco Antônio Heredia Viveros foi preso em 2001. Dos 8 anos de pena, cumpriu 1 ano e 4 meses em regime fechado e o restante em regime semiaberto e aberto.

Descaso na prevenção
Apesar de ter implementado parte das orientações da corte internacional, o Brasil corre o risco de voltar a receber nova advertência por conta do alto número de feminicídios no país. “Por trás desses crimes, evidencia-se a falta de políticas de prevenção, em especial, investimento na área de educação voltado para criar uma cultura de respeito aos direitos humanos”, afirma Leila Barsted, que é membro do Comitê de Peritas do Mecanismo de Monitoramento da Convenção de Belém do Pará da OEA.

Para Barsted, o País precisa urgentemente avançar. “Quando a mulher vai à delegacia, a violência já ocorreu. O Brasil está devendo uma política de prevenção. Nas escolas, na Justiça, no atendimento de saúde, em todos os setores da sociedade, precisamos trabalhar com a cultura de tolerância e respeito. Não há como mudar a cultura sem campanhas contínuas”, afirma. “Não podemos permitir que o Estado mais uma vez se omita”, completou.

A Lei Maria da Penha completa 12 anos de existência em agosto e o número de processos que tramitam no Judiciário relativos a esse tema chega a quase 1 milhão, sendo 10 mil casos de feminicídio. Para Maria da Penha, que hoje trabalha com a sensibilização da sociedade por meio de sua ONG Instituto Maria da Penha, é mais que urgente que o Brasil cumpra a Lei que leva seu nome no aspecto educacional.

“Para curar o machismo, é preciso mudar hábitos e comportamentos que diminuem e desqualificam a mulher. O machismo mata e a omissão pode situar o Estado como cúmplice”, diz Penha. A Lei 11.340 prevê a promoção de campanhas educativas; ensinos de conteúdos sobre direitos humanos, igualdade de gênero e violência nas escolas; capacitação permanente das Polícias e demais profissionais que lidam com estes casos.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Presidente da AASP reúne-se com diretores da OAB de Santo André para divulgar 15ª edição do Simpósio Regional, que será realizado dia 17 de agosto

Na quarta-feira, 25/7, o presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, e o superintendente da entidade, Róger Morcelli, reuniram-se com o presidente da OAB de Santo André, Roberto Pereira Gonçalves, para divulgar a 15ª edição do Simpósio Regional da AASP, que será realizado no dia 17 de agosto (sexta-feira), das 8h30 às 18h, no Mercure Santo André (Av. Industrial, 885 – Térreo) e contará com palestras de renomados juristas, ilustres professores e advogados, sobre temas atuais do Direito.

Participaram do encontro a vice-presidente Angela Maria Gaia, os advogados Antonio Carlos Diniz Junior (presidente da Comissão de Assistência Judiciária), Antonio Carlos Cristiano (presidente do Tribunal de Prerrogativas do ABCDMR), Jonas Guedes (presidente da Comissão de Direito Militar) e a professora e juíza do TIT, Nélia Cristina dos Santos, entre outros representantes da subseção.

Todos os presentes foram unânimes em enaltecer a iniciativa da AASP de levar a 15ª edição do Simpósio para Santo André.

“Primeiro quero falar da alegria pela realização do Simpósio da AASP em Santo André. A região do ABC é uma unidade, e quando Santo André tem um evento desse porte e dessa envergadura só posso dizer que isso nos traz, a todos, muita satisfação. Vale ressaltar que a Associação dos Advogados de São Paulo é uma referência para nós advogados e não posso deixar de registrar minha homenagem a toda a histórica trajetória da entidade. Os temas do simpósio são atuais, os preletores com certeza vão apresentar o que há de mais recente. Nós vamos trabalhar a partir de hoje para que esse verdadeiro encontro intelectual seja um sucesso”, afirmou o presidente da OAB Santo André, Roberto Pereira Gonçalves.

Veja a programação completa do 15º Simpósio, que será realizado no dia 17/8, em Santo André:

8h30 – Credenciamento de participantes e autoridades.

9 h – Solenidade de abertura.

Luiz Périssé Duarte Junior (presidente AASP)

9h20 – Painel de abertura.

10 h – Intervalo.

10h20 – Painel 1: Direito do Trabalho.
Responsabilidade do sócio e grupo econômico
Palestrante: Ivani Contini Bramante
O acesso ao judiciário trabalhista. Honorários periciais e advocatícios.
Palestrante: Francisco Ferreira Jorge Neto
Presidente de mesa: Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro

11h20 – Painel 2: Direito Processual Civil.
A resistência do Judiciário à nova disciplina dos honorários.
Palestrante: Clito Fornaciari Junior
Avanços e retrocessos do novo Código de Processo Civil
Palestrante: Cassio Scarpinella Bueno

12h30 – Intervalo para almoço (livre).

14 h – Painel 3: Direito e imprensa.

Novas formas de censura
Palestrante: Roberto Benedito Dias

15h20 – Intervalo.

15h40 – Painel 4: Direito Civil.
Práticas colaborativas
Palestrante: Marilia Campos Oliveira e Telles
Alienação parental e recusa da criança ao contato com o outro genitor
Palestrante: Glicia Barbosa de Mattos Brazil

17 h – Painel de encerramento.

Procedimentos especiais no novo CPC
Palestrante: Antonio Carlos Marcato.

Presidente de Mesa: Fátima Cristina Bonassa Bucker

*Programação sujeita a alteração


Inscrições

Associado: R$ 80,00

Estudante: R$ 100,00

Não Associado: R$ 200,00

Vagas limitadas

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br/simposio