segunda-feira, 30 de julho de 2018

Cervejaria é multada por litigância de má-fé após mentir em juízo sobre assalto a empregado

Uma cervejaria da Bahia, ré em uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), foi condenada a pagar uma multa de R$ 4,5 mil por litigância de má-fé, ao apresentar alegações inverídicas num processo que discutia o assalto a um dos seus funcionários. O trabalhador denunciou a abordagem que sofreu ao transportar dinheiro da empresa. Seguindo o entendimento da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, que condenou a cervejaria, a 5ª Turma do Tribunal baiano manteve a decisão processual e fixou a multa por litigância de má-fé no valor de 3% sobre o valor da causa, está avaliada em R$150 mil. A multa, de R$ 4,5 mil, será revertida em favor do trabalhador. Ainda cabe recurso da decisão.

Ao apresentar sua defesa na Vara, a cervejaria alegou que o autor da ação, um ajudante de motorista, “jamais sofreu nenhum tipo de assalto”, ressaltando que a empresa não teve acesso ao boletim de ocorrência anexado à inicial. Porém, seu próprio preposto, ao ser interrogado, afirmou que “a empresa tomou conhecimento que o ajudante de motorista e os demais que estavam trabalhando com ele foram assaltados”.

O juiz da 4ª Vara de Itabuna, Guilherme Vieira Nora, afirmou que, mesmo sendo de total conhecimento da cervejaria o assalto de que o trabalhador foi vítima, a defesa negou o fato, inclusive impugnando o boletim de ocorrência apresentado. Para o magistrado, esta é uma conduta que não se pode admitir. Ele ainda ressaltou que, de acordo com o artigo 80, II do Código e Processo Civil subsidiário, reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Para a relatora do processo no 2º Grau, a juíza convocada Maria Elisa Costa Gonçalves, não restam dúvidas de que a conduta da empresa contrariou os princípios da boa-fé.

DANO MORAL - A 5ª Turma também manteve a decisão da Vara do Trabalho de condenar a empresa a pagar uma indenização de R$ 10 mil referentes a danos morais por transporte de valores. O ajudante de motorista realizava transporte de numerários diariamente sem que lhe fossem concedidas condições de segurança para tanto, tendo, inclusive, sido vítima do assalto.




Fazenda é condenada a indenizar vaqueiro que se acidentou dentro da propriedade rural

A função de vaqueiro, a qual inclui montaria e trato com animais, configura atividade de risco e, desta forma, impõe a responsabilidade do empregador arcar com os danos decorrentes de acidentes do trabalho, independentemente de sua culpa no ocorrido.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma fazenda da região de Pontes e Lacerda de pagar indenizações pelos danos material e moral sofridos por um trabalhador.

O acidente ocorreu quando o vaqueiro se dirigia a sua casa, situada dentro da propriedade rural, para buscar as folhas de ponto, a mando do encarregado. Ao se sentar na mula, o animal estranhou o condutor e o derrubou. Como resultado, o trabalhador esteve afastado por seis meses recebendo o benefício do auxílio-doença, pago pelo INSS, e ao final ficou com uma sequela no cotovelo direito por conta da lesão que sofreu em um dos ossos do antebraço.

Ao proferir a sentença, a juíza Michelle Saliba, titular da Vara do Trabalho da região, julgou que o ocorrido foi de fato um acidente do trabalho, uma vez que o vaqueiro estava cumprindo ordens de seu superior e executando atribuições comuns à sua rotina no serviço.

Quanto à reparação dos danos, a regra geral é que essa obrigação cabe ao empregador quando este teve culpa (ou dolo) pelo ato que causou o dano ao empregado. É a chamada responsabilidade subjetiva.

No caso, no entanto, a magistrada avaliou que a empregadora explora atividade econômica de risco, o que expõe seus empregados a uma probabilidade maior de sofrer acidentes quando comparado com trabalhadores de outros ramos. Conforme estabelece a Norma Regulamentadora 4, do Ministério do Trabalho, a atividade agropecuária é de risco acentuado, alcançando o nível 3, patamar máximo de uma escala que vai de 1 a 3.

Por essa razão, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, quando cabe ao empregador arcar com as indenizações, independentemente de culpa. Isso porque, nessas situações, o dano era potencialmente esperado em razão das atividades desenvolvidas.

A empresa foi condenada, então, em 10 mil reais pelo dano moral e, como indenização pelo dano material, terá de pagar uma pensão mensal de 100% sobre o salário do trabalhador durante os cinco meses que esteve afastado devido ao acidente. Dessa data em diante, a pensão mensal será de 5%, correspondente ao percentual de redução parcial e definitiva de sua capacidade de trabalho, conforme atestou laudo elaborado por perito ortopedista.

A decisão da juíza foi alvo de recursos interpostos tanto pelo empregador, que questionava a condenação, quanto pelo trabalhador, que pedia o aumento do valor da indenização.

No Tribunal, os representantes da fazenda alegaram que o acidente foi uma fatalidade, já que o animal era manso e trafegava rotineiramente pelo local em que aconteceu a queda. Além disso, argumentaram que não cabe no caso a aplicação da responsabilidade objetiva.

No entanto, a 1ª Turma do TRT, acompanhando o voto do relator, desembargador Bruno Weiler, manteve a condenação, confirmando que a função de vaqueiro é uma atividade de risco já que, em razão da imprevisibilidade natural dos animais e de suas reações instintivas, são maiores as possibilidades de acidentes em seu manejo diário.

Citando outras decisões tanto do próprio TRT mato-grossense quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o relator ressaltou que, no caso da responsabilidade objetiva, a empresa somente estaria isenta do dever de indenizar diante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, o que não foi comprovado, “mormente porque ficou demonstrado nos autos, através da prova testemunhal, que no dia do acidente o reclamante não praticou qualquer ato diferente do que rotineiramente fazia”.

Assim, os desembargadores que compõem a 1ª Turma decidiram, de forma unânime, manter a sentença em todos os seus pontos, inclusive quanto aos valores fixados a título de dano moral e de dano material, montante que consideraram justo e razoável.

Tribunais registram queda no número de ações contra bancos

A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, já gerou um efeito positivo para os bancos. O setor, que historicamente está entre os mais processados na área, registrou, no primeiro semestre, queda acentuada no número de novas ações. O maior índice, na comparação com igual período de 2017, foi verificado em Minas Gerais: 72%.

A diminuição foi registrada em pelo menos quatro regiões da Justiça do Trabalho, de acordo com levantamento feito por tribunais regionais (TRTs) a pedido do Valor. Na 2ª Região, que engloba a capital paulista, Grande São Paulo e Baixada Santista, a redução foi de 63%. No primeiro semestre de 2017, foram ajuizadas 47.610 ações contra bancos. No mesmo período deste ano, 17.797.

Os tribunais da 15ª Região (Campinas e interior de São Paulo) e da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) também registraram índices similares, na mesma base de comparação. Em ambos, a queda foi de 60%. No primeiro, passou de 3.021 para 1.099 ações. No segundo, de 1.266 para 508 reclamações.

Na 3ª Região (Minas Gerais), com redução de 72,3%, foram registrados 1.429 novos processos no primeiro semestre deste ano. No mesmo período de 2017, de acordo com levantamento do tribunal regional, foram ajuizadas 5.172 ações.

A série histórica das atividades econômicas mais recorrentes nas varas do trabalho, com relação a casos novos, divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), também aponta uma retração no número de ações. O sistema financeiro aparece com índice de 1,3% este ano (acumulado até junho). Em 2017, era de 3,2%.

"Essa queda tem como fator principal e mais importante a reforma trabalhista", avalia Cleber Venditti, advogado trabalhista que assessora clientes do sistema financeiro, do escritório Mattos Filho Advogados.

As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impactaram não só no sistema financeiro, segundo o advogado Maurício Guidi, que atua no Pinheiro Neto. Mas, acrescenta, foi mais sentida pelos bancos, que conviveram com números de ações "inflacionados". "Houve períodos em que uma em cada duas pessoas que deixavam os bancos entrava com ação judicial", afirma.

A explicação para a redução estaria no fato de o risco financeiro para os trabalhadores hoje ser maior do que antes da reforma. Com as novas regras, os trabalhadores passaram a se sujeitar ao pagamento de honorários sucumbência, em caso de derrota, e a custas processuais.





"Os reclamantes e seus advogados estão bem mais cautelosos nos pedidos e preparando ações apenas para discutir pontos em que há chance real de vitória", afirma Venditti. Para ele, no modelo anterior, havia pedidos exagerados, não necessariamente bem embasados e um Judiciário mais receptivo. "Agora isso mudou. A nova lei colocou as partes em pé de igualdade."

Levantamento feito pelo Valor Data mostra que a reforma já gerou impacto no balanço do Itaú Unibanco. A equipe analisou os balanços do primeiro trimestre dos cinco maiores bancos (além do Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander) e os balanços do segundo trimestre já divulgados (Bradesco e Santander).

No caso do Itaú, o relatório de análise gerencial do primeiro trimestre informa uma redução de 7,9% das despesas não decorrentes de juros, em parte relacionada a menor despesa com pessoal, menor nível de desligamentos e processos trabalhistas.

Por nota, o Itaú Unibanco informa que "as mudanças contempladas na reforma trabalhista contribuem para o aumento da responsabilidade no ajuizamento de ações judiciais, prevenindo litígios e pedidos indevidos". O banco reafirmou que a reforma "é um passo importante para a retomada do dinamismo da economia brasileira, além do aperfeiçoamento da relação entre empregado e empregador."

No caso do Bradesco, foi registrada alta no número de processos, conforme afirma em rubrica correspondente à provisão para causas trabalhistas no relatório gerencial do primeiro trimestre. Na página 28 do relatório gerencial do segundo trimestre o banco registrou uma variação de 88,2% na provisão para processos trabalhistas entre o segundo trimestre de 2017 e o mesmo período deste ano.

No pé da página, no texto sobre as despesas de pessoal, o Bradesco informa que a variação das despesas com provisão para processos trabalhistas está relacionada, principalmente, ao maior volume de novas ações. O fato, segundo advogados, era esperado, pois as normas trabalhistas estavam na iminência de alterações. Com relação ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Santander não há menção à reforma nos balanços.

Outra consequência da reforma, segundo especialistas, é a maior disposição a acordos, pelo fato de os pedidos dos trabalhadores estarem mais comedidos. Segundo o TST, o índice de acordos em 2017 na Justiça do Trabalho estava em 37,7%. Este ano, subiu para 43,3%.

Bancos menores e de investimento têm usado com mais frequência a previsão da reforma que trata dos acordos extrajudiciais, posteriormente homologados na Justiça. "Como nesses bancos há um menor número de funcionários e uma rotatividade menor, fica mais fácil gerenciar esse tipo de acordo", diz Venditti.

A negociação extrajudicial é realizada principalmente para demissões com valores mais altos. Mas também em casos de trabalhadores que possuem muito tempo de casa ou de funcionários de alto escalão, ou até mesmo para evitar ações que tratam de temas sensíveis. "Isso evita o processo judicial e por outro lado o trabalhador recebe muito mais rápido", afirma o advogado.

Procurados pelo Valor, Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) não deram retorno até o fechamento da edição.

Adriana Aguiar - São Paulo




Fiscalização indica que cobrança de bagagem não beneficia passageiro

A cobrança de tarifas extras para o despacho de bagagens tem resultado em mudanças nos hábitos dos passageiros que optam pelo modal aéreo para viajar. Para evitar as tarifas que, segundo entidades civis contatadas pela Agência Brasil, são abusivas, muitos passageiros optam por levar apenas bagagens de mãos. Isso, no entanto, tem gerado alguns transtornos, principalmente para pessoas mais idosas, que precisam se deslocar com malas nas áreas onde não é permitido o uso de carrinhos. Além disso, as novas regras não têm melhorado a qualidade do serviço prestado, de acordo com os órgãos de defesa do consumidor.

Diante desse cenário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Procons promoveram na sexta-feira (27) atos contra esse tipo de cobrança em aeroportos de todas as unidades federativas do país. A iniciativa faz parte da campanha Bagagem sem Preço.

A cobrança de taxas para o despacho de bagagens foi autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017, sob a justificativa de que resultaria na redução do preço das passagens. Em junho, no entanto, a própria Anac divulgou levantamento no qual apontou aumento de 7,9% no preço para os passageiros.

“Essa ação nos ajuda a conferir se o consumidor teve algum benefício a partir das novas regras. Até o momento, o que constatamos é que isso não está ocorrendo. O que vemos é a retirada de direitos do consumidor, após pagar a tarifa extra”, disse o promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Paulo Roberto Binicheski.

Taxa de R$ 2.275

Após ser informada de que teria de pagar uma taxa de R$2.275 por conta do excesso de peso na bagagem a ser despachada, a peruana Laura Arevalo, 61, optou por retirar parte dos itens e colocá-los em uma bagagem de mão. Com isso, o valor cobrado pelo excesso de bagagem baixou para R$ 1,8 mil.

“Foi horrível vê-la carregando quatro bagagens de mão com tanta dificuldade, porque não é permitida a entrada de carrinhos de bagagens na área interna do aeroporto. Como não sabemos se ela conseguirá embarcar com essas bagagens, temos de ficar aqui no saguão até termos certeza de que ela entrou na aeronave”, disse à Agência Brasil o militar Alexandre Stuart, que acompanhava a viajante peruana com a mãe, Maria da Penha Nogueira.

A família ficou cerca de três horas no aeroporto internacional de Brasília, em meio a trâmites burocráticos para o pagamento das taxas, e até que tivessem certeza do embarque da amiga peruana. Laura já havia pago R$ 300 a mais para não ter de se preocupar com as malas na conexão do voo em São Paulo. “Essa é uma lei cruel com pessoas de idade mais avançada, que têm de economizar para dar conta de pagar o preço altíssimo dos planos de saúde”, acrescentou Maria da Penha, de 65 anos.

Benefícios da cobrança

De acordo com a Anac, serão necessários cinco anos para que se perceba os benefícios da cobrança dessa taxa, prazo que segundo o promotor é excessivo. “Não me parece ser necessário meia década para constatarmos o resultado dessas cobranças extras” disse Binicheski. Ele criticou também a cobrança de taxas para a marcação de assentos nos aviões.

“Imagina pai e filho viajando juntos. Não é correto eles terem de pagar taxa extra para sentarem juntos. Até porque, já foi constatada uma tendência de haver apenas assentos do meio, que são os piores, disponíveis no antecipado. Isso indica que os melhores assentos têm sido bloqueados, de forma a induzir o consumidor a pagar por eles”, disse o promotor. Ele sugeriu que os consumidores acionem tanto o MP como o Procon, por meio das ouvidorias em seus sites, caso se sintam vítimas desses abusos.

Processo contra cobrança

Os abusos cometidos pelas companhias aéreas já haviam sido previstos pela OAB desde o anúncio das novas regras, segundo o presidente da seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto. “Estamos agora apenas confirmando que a previsão, de que seriam cobrados valores abusivos, estava correta. Detectamos, inclusive, que duas companhias chegaram a duplicar o valor da tarifa, o que representa um descompasso diante da crise econômica”, disse o presidente da OAB-DF.

A OAB já tem em curso uma ação contrária a essa medida. Couto informou que, as tarifas abusivas já identificadas geraram um fato novo que embasou novo pedido de liminar contrária à cobrança. Para ele, as argumentações apresentadas pelas companhias aéreas, de que o aumento do preço das passagens se deve a outros elementos, como preço do combustível e cotação do dólar, não são suficientes. “A automação e as tecnologias usadas para a venda de passagens diminuíram bastante o custo com empregados. Isso, no entanto, não foi repassado para o preço final”, afirmou.

Tanto OAB como o Procon têm apontado também irregularidades nas balanças de alguns aeroportos, no sentido de registrar peso maior do que o da bagagem. “Isso também prejudica o consumidor, que acaba optando por bagagens de mão, contribuindo para lotar compartimentos e gerar insegurança durante o voo”, acrescentou o dirigente da OAB.

Extravio, dano e roubo

De acordo com a diretora-geral do Procon, Ivone Machado, a cobrança da taxa para o despacho de bagagens não tem resultado na melhoria do serviço. “A expectativa é que, com o aumento dos preços, se melhore a prestação dos serviços de bagagem, o que não está ocorrendo. Tanto é que as reclamações por perda, extravio, dano e roubo de bagagens não diminuíram”, afirmou.

Foi o que ocorreu com o músico Alexandre Martins. “Além de terem aumentado as tarifas, eles pioraram a prestação de serviços, porque não estão resolvendo o problema de extravio de bagagens, que continua bastante comum. Recentemente, isso aconteceu comigo em uma viagem à África do Sul. Resumindo, nada melhorou com essas novas regras”.

Martins criticou também a burocracia criada para a cobrança da nova taxa. “Não foi só o custo o que aumentou. Aumentou também a burocracia. Quando a gente esquece de pagar antecipadamente a taxa, temos de pagar mais caro no ato da viagem. E se pagarmos com cartão de débito, temos de pagar ainda mais caro”.

Costa Couto disse que a OAB fará um levantamento sobre se houve ou não redução dos índices de extravio, roubo e dano de bagagens, como forma de averiguar se a taxa cobrada pelo despacho de bagagens tem resultado na melhoria do serviço prestado.

O auxiliar administrativo João Batista Martins também está insatisfeito com as novas regras. “Eu só viajo com bagagens de mão, por conta da praticidade e por achar um absurdo a gente pagar tanto por tão pouco. É um abuso. Eles deveriam melhorar e baratear os serviços que prestam. Mas não o fazem. Não há nada de positivo nessa medida até o momento”.

A professora Jaciara Soares também procura viajar apenas com bagagens de mão, como forma de compensar os constantes aumentos das passagens aéreas. “Como as passagens aumentaram de preço, nós tentamos economizar evitando pagar essa taxa. O problema é que está cada vez mais difícil haver espaço nos compartimentos, porque muita gente tem adotado a mesma estratégia”.

Segundo Ivone Machado, do Procon, a maior quantidade de reclamações recebidas pelos órgãos de defesa do consumido tem relação com o aumento abusivo das tarifas cobradas pelas bagagens despachadas. “Mas temos recebido também muitas reclamações por causa da tarifa cobrada para a marcação de assentos”, disse Ivone. Constatada abusividade na cobrança das taxas, a empresa aérea poderá ser notificada e, se no prazo de dez dias nada for feito, podem ser aplicadas multas de até R$ 6 milhões, caso seja verificada a continuidade desses aumentos.

Outro lado

Contatadas pela Agência Brasil, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que o aumento do preço das passagens, apesar da cobrança das taxas, não foi efetivado porque este é apenas um dos itens que compõem os custos das companhias. Segundo a entidade, o preço do querosene de aviação aumentou cerca de 50% nos últimos 12 meses, o que compromete, em média, um terço do valor do bilhete aéreo. Além disso, acrescenta a Abear, o dólar já acumulou alta de 16,4% este ano, impactando diretamente os custos das companhias.

A entidade diz não ter um levantamento sobre perda, extravio, dano e roubo de bagagens. Com relação às dificuldades que idosos têm para se deslocar com as bagagens de mão, a Abear sugere que, em situações desse tipo, eles acionem as empresas, com uma antecedência mínima de 48 horas, a fim de pedir assistência para os deslocamentos.

A Anac acrescentou ainda, por meio de nota, que a franquia de bagagem aproxima o Brasil do que é “praticado na maior parte do mundo, implementando as práticas regulatórias internacionais mais avançadas”, e que a medida resultará na oferta de mais opções de serviços e preços para a escolha do passageiro, de maneira a melhor atender suas preferências e disposições de pagamento a cada viagem.

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira




Garoto esgoelado por segurança de shopping center receberá indenização de R$ 10 mil

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou shopping de cidade do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais em favor de criança, representada por seu pai, que sofreu agressões físicas de um segurança nas dependências do estabelecimento.

O garoto, na época dos fatos, tinha apenas 12 anos. O valor foi fixado em R$ 10 mil. A vítima contou que estava no local para realizar um trabalho de escola junto com seus colegas. Ao final, todos foram até a área de jogos infantis do shopping, momento em que sentiram falta da mochila de um dos amigos e retornaram para buscá-la. Para tanto, correram pelos corredores.

O menino disse que nesse momento acabou interceptado pelo segurança, que o pegou pelo pescoço e assim o conduziu até a central de segurança, onde teve de permanecer até que seus pais pudessem resgatá-lo. O fato gerou, segundo a família do menor, abalo psicológico, moral e físico.

Em recurso, o shopping argumentou que toda a situação ocorreu por culpa exclusiva do jovem, que corria pelos corredores, esbarrava em outros clientes e não atendeu à advertência do segurança. O desembargador Stanley Braga, relator da matéria, considerou que, ainda que no intuito de inibir a ação, o segurança empregou força que resultou em lesões no pescoço da vítima, comprovadas por fotos e exame de corpo de delito.

"É evidente que a atitude do preposto da ré foi desproporcional e excessiva, visto que ao puxar o menor pelo pescoço causou-lhe danos à integridade física e, além disso, é notório o abalo psíquico sofrido porquanto, ao ser conduzido para a sala do supervisor geral da segurança, há relatos de que estava muito nervoso e abalado emocionalmente, caracterizando, assim, o ilícito passível de indenização", concluiu Stanley. A decisão foi unânime e o processo transcorreu em segredo de justiça (Apelação Cível n. 0010485-75.2012.8.24.0008).




Erro em necrotério de hospital gera indenização

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 240 mil.

Consta nos autos que o pai se dirigiu ao hospital acompanhado de uma agente funerária e retirou o corpo da criança. A funcionária, então, solicitou roupa de menina para o velório. Após o sepultamento, o marido falou sobre o ocorrido com a esposa, ocasião em que ela lhe contou que o filho era do sexo masculino. O fato foi corroborado pelos registros hospitalares e pelo testemunho dos profissionais responsáveis pelo parto.

O casal comunicou a possível troca de bebês à polícia, que confirmou que o corpo sepultado era de uma menina. A investigação apurou também que os restos mortais das crianças falecidas em datas próximas não ofereciam material genético apto para verificar sua progenitura e que as crianças vivas ou eram meninas ou tiveram sua filiação confirmada. Em 2010 o caso foi encerrado e o promotor de Justiça concluiu que houve troca de bebês mortos no necrotério do hospital.

Para o relator da apelação, desembargador Luiz Antonio Costa, “encontram-se presentes todos os elementos para a responsabilização do hospital, a saber: conduta (entrega de outro corpo), dano (ofensa ao direito de enterrar a prole), nexo causal (a falta da entrega do corpo do filho foi causa única da violação do direito dos autores) e culpa (descumprimento do dever de entregar o corpo correto)”.

A turma julgadora decidiu aumentar a indenização arbitrada em 1ª instância (R$ 140 mil) devido ao prolongado sofrimento dos pais. “Passaram-se quase dez anos antes que o episódio fosse esclarecido, não tendo os autores sequer certeza que seu filho estava de fato morto”, escreveu o relator.

Os desembargadores Miguel Brandi e Luis Mario Galbetti completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.

Negada indenização por danos morais a funcionário dos Correios que alegou não ter sido convocado para exame médico periódico

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um funcionário dos Correios que insistiu em receber indenização por danos morais por não ter sido convocado pela empresa para fazer exame médico periódico. O funcionário pediu também a condenação dos Correios ao pagamento de multas normativas.
Segundo se comprovou nos autos, o reclamante foi contratado em 18/10/2001 para exercer a função de carteiro, estando o seu contrato de trabalho em vigência. Ele conta que em agosto de 2005 foi reabilitado pelo órgão previdenciário, passando a exercer o cargo de atendente comercial.

O principal motivo da indignação do funcionário, e que o moveu a procurar a Justiça do Trabalho, foi o fato de que, segundo ele, "há cinco anos não realizava exames periódicos regulares e que a reclamada não lhe entregou cópia de seu prontuário médico, ainda que formalmente solicitado". Por isso, ele pediu a condenação da empresa no pagamento de multas normativas, indenização por danos morais e obrigação de fazer em relação à realização dos exames periódicos anuais. O Juízo 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto julgou improcedentes os pedidos, afirmando, quanto à realização dos exames periódicos, que os documentos juntados aos autos demonstram a sua realização até o ano de 2013, "afastando a alegação exordial de que estaria sem submeter-se a tais exames há cerca de cinco anos".

No tocante ao periódico de 2014/2015/2016, "o reclamante não impugnou os cronogramas de agendamentos juntados" nem tampouco "a afirmação da defesa de que ele não teria comparecido para a realização do exame de 2015, sendo que o reclamante não juntou qualquer requerimento administrativo que por ventura tenha feito para a realização dos supostos exames que alega estar em atraso", afirmou a decisão. Além disso, a empresa apontou o afastamento prolongado do reclamante, em virtude de cumprimento de mandato sindical.

A conclusão do Juízo de primeira instância seguiu no sentido de que os pedidos do funcionário dos Correios não mereciam acolhida alguma, uma vez que ficou claro que "a presente demanda não passa de uma litigiosidade exacerbada por parte do reclamante, na busca de vantagem indevida", isso porque, "na medida em que o reclamante ostenta a condição de sindicalizado militante e a Constituição Federal confere aos sindicatos a prerrogativa de atuar administrativa e judicialmente na defesa dos trabalhadores que representa, certamente tinha todas as condições de resolver eventuais falhas na realização dos seus exames por via administrativa, acerca do que nenhum requerimento demonstrou ter feito, mas apenas o que pediu a entrega dos seus prontuários médicos". Ao contrário, "preferiu ajuizar a demanda, pois assim 'arriscaria' a ser agraciado com a concessão de alguma multa normativa e indenização por danos morais, o que não merece contemplação alguma", afirmou a decisão. A decisão de origem foi proferida pelo juiz José Bispo dos Santos.

Para relatora do acórdão, a desembargadora Rita de Cassia Penkal Bernardino de Souza, a sentença não merece reforma. Ela afirmou que o autor "deveria ter requerido administrativamente a imediata realização dos exames que entendia em atraso, sem a necessidade de propositura de ação trabalhista". Segundo afirmou o colegiado, a atitude do funcionário "demonstra interesse no recebimento de multas normativas e indenização por danos morais, pretensão que se traduz em verdadeiro enriquecimento sem causa, com o que não pode compactuar o Direito".

No que diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais, "ainda que se considere que a reclamada tenha descumprido norma coletiva, tal fato, por si só, não enseja sua condenação", afirmou o acórdão. Isso porque "para a caracterização do dano moral tem de haver um fato grave, que repercuta na esfera íntima da pessoa, levando-a a um sofrimento profundo, a uma situação de angústia, de dor, de perda da autoestima" e "não é o mero aborrecimento resultante de fatos desagradáveis que gera um dano moral", ressaltou o acórdão. O colegiado concluiu, assim, "que não há, portanto, falar em indenização por danos morais na forma como requerido, por não ter sido comprovado nenhum fato que caracterize qualquer humilhação, sofrimento ou outra forma de desvalorização que enseje uma reparação neste sentido". (Processo 0011898-92.2015.5.15.0017)

Ademar Lopes Junior

Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para retificação

No sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma empresa interpôs uma petição, sob a chancela “Documento Diverso”. Ela alegou que pretendia embargar uma execução. A juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, titular da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedentes os alegados embargos. A executada recorreu.

Seu recurso, um agravo de petição, foi julgado na 13ª Turma do TRT-2. A desembargadora Cíntia Taffari, em seu relatório, destacou que ante o descumprimento da Resolução 185 do CSJT, em seus artigos 12, 13 e 15, na medida “em que o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJe não guarda correlação com o conteúdo do documento”, não havia como atestar de forma inquestionável a manifestação de vontade (embargar a execução) da parte que o apresentou.

Conforme prosseguiu o acórdão, a referida resolução considera “dever da parte (interessada) zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos”, e que não há “como se conhecer da mera intenção de agravar da executada titulada como ‘documento diverso’”. Por conseguinte, tampouco coube devolução ou dilação de prazo para que o peticionário retificasse o apontamento incorreto de sua petição, uma vez que se tratava de prazo recursal legalmente previsto, e portanto, peremptório.

Assim, por maioria de votos, a manifestação da executada não foi conhecida.

(Processo 0061300-72.2006.5.02.0033)