terça-feira, 31 de julho de 2018

Plano de saúde deve indenizar por negar cobertura de procedimentos e internações

Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Dourados julgou procedente em parte a ação movida contra um plano de saúde condenado a proceder a cobertura dos procedimentos e internações realizados em prol da autora e de seu filho, bem como disponibilizar todos os procedimentos de exames necessários e aqueles prescritos pelo médico responsável, inclusive internação do recém-nascido em UTI neonatal, até a convalescença de ambos. A requerida deverá pagar para cada um dos autores R$ 6 mil de indenização por danos morais e declarar a inexigibilidade de obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar em caráter particular firmado com o hospital, arcando com todas as despesas decorrentes do atendimento.

Narra a autora que no dia 31 de agosto de 2015 passou a ser beneficiária do plano de saúde com os benefícios de assistência ambulatorial e obstetrícia, a fim de obter cobertura médico-hospitalar.

Conta que no dia 14 de abril de 2016 foi internada em caráter de urgência com quadro de algias de forte intensidade em fossa ilíaca direita, com agravante de estar gestante de 34 semanas e 5 dias de gestação, além de ter sido diagnosticada com apendicite aguda.

Logo depois precisou ser submetida a procedimento cirúrgico e, durante a cirurgia, notou-se que o apêndice estava perfurado, ocasião em que foi necessária a realização de cesariana prematura no mesmo ato cirúrgico. O filho prematuro teve que ficar internado em UTI neonatal.

Afirma ainda a autora que a cobertura de tais procedimentos foi negada pelo plano de saúde e que continua internada, sendo necessária a continuidade do tratamento, pois há alto risco de infecção, e seu filho permanece na UTI, sem previsão de alta hospitalar. Alega que os gastos médicos/operatórios constam como não pagos, e que tem sofrido cobrança por parte do hospital.

Citado, o plano de saúde alegou que o contrato firmado previu expressamente prazo de 180 dias de carência para a realização de internações e cirurgias e 300 dias de prazo de carência para obstetrícia e a autora estava em cumprimento dos prazos de carência de ambos. Além disso, argumentou que os fatos narrados pela autora não se amparam ao conceito de urgência e emergência descrito na Lei nº 9.656/98, cujo prazo de carência de 24 horas aplica-se apenas ao atendimento ambulatorial.

Para o juiz Rubens Witzel Filho, foi comprovado nos autos que a autora tinha urgência dos procedimentos médicos, pois se tratava de situação de emergência e de risco para mãe e filho, ou seja, a ré deveria cumprir de fato com a Lei nº 9.656/98, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência.

Assim, em sua decisão, o magistrado concluiu que o plano de saúde agiu de maneira abusiva, negando a cobertura do atendimento à autora.

“Delimitada a ilicitude e abusividade da conduta perpetrada pelo plano de saúde, o arcabouço fático probatório recomenda, ainda, o acolhimento da pretensão autoral em relação aos danos morais, pois o ocorrido obviamente superou os limites de um mero e cotidiano aborrecimento, ostentando gravidade suficiente para lesionar e afetar os valores íntimos do consumidor”.

Processo nº 0803278-04.2016.8.12.0002

Constituição ainda tem 119 artigos sem regulamentação

Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para eleição indireta estão entre os assuntos que aguardam normas para determinar como deveriam funcionar. Essas lacunas, segundo especialistas, costumam levar à judicialização.

"São vários dispositivos com regulamentação pendente. São muitos os motivos", afirma João Trindade, professor de direito Constitucional no Instituto de Direito Público (Idp). Entre as razões principais, o professor destaca a falta de consenso ou de vontade política e, até mesmo, uma observação posterior de que a previsão constitucional não é tão eficaz.

Outro motivo é o fato de a Constituição brasileira ser muito detalhada, abordando muitos assuntos, segundo Trindade. Quando promulgada, tinha 382 itens com previsão de regulamentação.

As omissões, acrescenta Trindade, acabam parando no Poder Judiciário. "E, muitas vezes, exigem que a Justiça tenha que, de certa forma, decidir em substituição ao legislador", afirma o professor. Coube ao Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, decidir sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, aplicando a lei do setor privado.

Outro exemplo é a demarcação de terras indígenas. Na promulgação, foi fixado prazo de cinco anos para que todas fossem demarcadas. O prazo não foi cumprido até hoje e as demarcações seguem pendentes e são discutidas em diferentes processos no STF.

"O Supremo é provocado e acaba atuando, beirando, praticamente, o ativismo judicial, o que não é bom", afirma o ministro Marco Aurélio. Para ele, a existência de prazo sem sanção pelo descumprimento, como no caso das terras indígenas, acaba não surtindo efeitos. "O protocolo do Judiciário está sempre aberto para segmentos que se digam prejudicados e o Supremo acaba tendo que atuar num vácuo deixado pelo Congresso Nacional", acrescenta.





Nesses 30 anos, o Congresso Nacional avançou, vagarosamente, na regulamentação de alguns pontos. Na legislatura passada, uma comissão com relatoria do senador Romero Jucá (MDB-RR) apresentou projetos sobre o trabalho doméstico, que foi aprovado, e para enquadrar a prática de terrorismo (que acabou regulamentada por outra proposta, enviada pelo governo). A comissão foi reeditada em 2015, mas desta vez sequer apresentou um relatório final.

A última tentativa foi em outubro do ano passado, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que uma comissão especial regulamentaria os pontos pendentes até o aniversário de 30 anos da Constituição. Mas quase um ano depois o requerimento para criar a comissão nem chegou a ser votado.

A comissão teria "superpoderes", para puxar projetos já em discussão em outras comissões, dar parecer e mandá-los direto para o plenário. Por isso, precisa do requerimento para ser criada. Mas há dois focos de resistência: deputados que não querem perder a relatoria dos projetos e partidos que acharam o escopo do colegiado muito amplo, com possibilidade de agilizar pautas polêmicas.

Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que seria o presidente do colegiado, a ideia era trabalhar apenas no que o Judiciário já regulamentou ou que é consenso no Parlamento e na sociedade. "Nosso foco são aquelas omissões em que o Judiciário tem se manifestado. Em regra, é concordando [com a decisão judicial], mas é lógico que o Legislativo tem autonomia para decidir diferente", diz.

Os temas conflituosos, como o imposto sobre grandes fortunas, ficarão para a próxima legislatura. "Já são 30 anos de conflitos, não é agora que vamos conseguir", afirma o deputado, que tem esperança de que, após a eleição, seja possível votar parte dos projetos no último bimestre.

No caso do imposto sobre grandes fortunas, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), aliado do deputado Rubens Pereira Júnior, chegou a pedir, em ação de inconstitucionalidade por omissão, que o STF solucionasse o assunto até o Congresso se manifestar. A ação foi extinta por falta de legitimidade dele para fazer o pedido.

"A comunidade não espera que o Congresso vá resolver e bate à porta de quem ela acha que vai conceder o direito", afirma o advogado Saul Tourinho, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Para ele, o fato de apenas 28 dos 382 temas que a Constituição deixou para serem regulamentados não serem objeto de nenhuma proposta legislativa indica que o Congresso está trabalhando, mas que setores interessados conseguiram travar as discussões.

Professor da FGV Direito Rio, Thomaz Pereira diz que o vácuo pode ocorrer, também, porque uma ideia que tinha apoio no Congresso em 1988 pode não ter agora. "A Constituição é um produto das forças políticas representadas na Constituinte. Mas as forças políticas são dinâmicas."

Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto - Brasília




ANS revoga resolução sobre franquia e coparticipação em plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu ontem (30) revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde. A nova norma estabelecia um limite de até 40% de coparticipação dos consumidores nas despesas médicas e hospitalares.

A decisão foi tomada durante a 490ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada. A ANS “decidiu reabrir as discussões sobre a proposta de regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação: coparticipação e franquia em função da apreensão que o tema tem causado na sociedade”.

O órgão pretende realizar uma nova audiência pública, ainda sem data marcada, mas nos moldes da realizada nos últimos 24 e 25 deste mês, que tratou da “Política de preços e reajustes na saúde suplementar”.

Em nota, a ANS disse ainda que “se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto”.

Editada em 27 de junho, a Resolução Normativa 433 entraria em vigor em dezembro, mas este mês (16) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu pela suspensão após a OAB entrar com uma medida cautelar.

“A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país, ‘tendo usurpado’, da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria – mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) - sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo”, diz a OAB na ação.

Papel das agências

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, divulgou nota após o anúncio da ANS para lembrar que a decisão da agência confirmou "a total legitimidade e coerência do pleito da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)". Ele disse ainda que a revogação foi uma vitória da sociedade, "que demonstrou sua inconformidade com a postura da ANS".

Lamachia defendeu ainda uma revisão no papel das agências reguladoras. "Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, afirmou.

Mário Toledo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Conheça as regras para a apresentação da DITR 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (30), a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018. A norma estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da DITR relativa ao exercício de 2018, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para a apresentação, as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido e a forma de pagamento do imposto apurado, entre outras informações.

Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores.

Também está obrigada, a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

A DITR deve ser elaborada com o uso de computador utilizando o Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2018 (Programa ITR2018), a ser disponibilizado à época própria no sítio da Receita Federal na internet.

O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 13 de agosto e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018.

A multa para o contribuinte que apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Essa declaração deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.

A primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, sendo que, nesse caso, será necessário apresentar declaração retificadora.

O imposto pode ser pago mediante transferência bancária meio de instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil.










TRF3 E TJSP completam integração entre sistemas de processo eletrônico

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo completaram na quinta-feira (26 de julho) a integração de seus sistemas de processamento eletrônico – Processo Judicial Eletrônico (PJe) e eSAJ, respectivamente.

A partir de agora, as unidades judiciais da Justiça Estadual que, em razão do instituto da competência delegada, possuem processos da matéria federal, poderão remetê-los eletronicamente ao TRF3 para análise e julgamento dos recursos e reexame necessário.

No primeiro dia de efetiva integração dos sistemas, 10 recursos chegaram ao TRF, remetidos por comarcas da Justiça Estadual. Por mês, aproximadamente 5 mil processos devem ser distribuídos ao Tribunal oriundos de varas estaduais.

Antes da nova funcionalidade, essas ações, que tramitam no sistema eletrônico e-SAJ, eram materializadas quando remetidas ao TRF3, que adota o sistema PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com diversos tribunais brasileiros.

Como a competência delegada abrange principalmente ações de natureza previdenciária, a integração interessa principalmente aos jurisdicionais idosos e com problemas de saúde.

Anatel deve alterar regulamentação para melhorar serviços de telefonia móvel em casos de perda, roubo e furto

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada em ação civil pública a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios simples e ágeis para solucionar essas demandas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana a sentença, que é válida para todo o Brasil.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar possíveis irregularidades relativas à prestação de serviços de telefonia móvel e ao atendimento das operadoras na comunicação de eventos fortuitos, constatando a ineficiência dos canais de atendimento ao cliente e a cobrança de multas por cancelamento e mensalidades ao quando este não podia mais usar serviço. Foi recomendado à Anatel que modificasse suas resoluções para impedir as cobranças e melhorar a resolução dos casos, contudo, a autarquia reguladora negou os ajustes.

O MPF ajuizou a ação pedindo que a Anatel promovesse uma regulamentação para impedir as operadoras de promover cobranças descabidas e dificultar as demandas de consumidores nesses casos. O órgão alega que o ônus do caso fortuito vem sendo distribuído de maneira desproporcional em desfavor do consumidor, e que essa prática deveria ser coibida.

A Justiça Federal de Florianópolis (SC) considerou o pedido procedente. Conforme a sentença, a Constituição Federal e a lei asseguram o respeito aos usuários e o equilíbrio das relações entre prestadores e usuários dos serviços.

A Anatel recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para o relator do caso, juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia, ficou demonstrada a omissão da agência reguladora no caso.

“Ao tentar se eximir do dever de regulamentação, a Anatel deixa de realizar as atribuições que lhe são incumbidas no tocante à defesa dos direitos dos usuários, à garantia de equilíbrio entre os consumidores e as prestadoras”, concluiu o magistrado.

Ainda cabe recurso.


5019336-25.2016.4.04.7200/TRF

Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 de uma empresa.

A compensação é uma das formas de pagar dívidas tributárias. Ela ocorre quando o contribuinte tem um crédito com a Fazenda Nacional passível de restituição ou ressarcimento e o utiliza na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos.

A União/Fazenda Nacional recorreu ao tribunal alegando que não há direito líquido e certo a regime de compensação, mesmo que o contribuinte tenha optado pela estimativa mensal antes da produção dos efeitos da Lei nº 13.670/2018.

A Fazenda Nacional sustentou ainda que a referida lei não traz prejuízo aos créditos, inclusive aos já existentes, os quais poderão ser objeto de pedido de restituição e também de compensação com outros tributos da Receita Federal do Brasil, sendo vedada apenas a compensação com os débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

Segundo a decisão, de relatoria do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, convocado para atuar no tribunal, não se trata de restrição ao direito de o contribuinte utilizar o saldo credor decorrente das estimativas efetuadas a maior, tal como previsto no art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/96, mas sim de vedação da compensação de créditos do contribuinte com os débitos referentes aos recolhimentos mensais de estimativa do IRPJ e CSLL.

O magistrado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência firmada de que não há direito adquirido a certo regime jurídico. “A Corte, ao examinar os limites às compensações tributárias previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, decidiu que, ainda que os créditos tivessem origem em data anterior ao da vigência destas leis, ficariam sujeitos às limitações”, ressaltou Ávila.

O relator observou que “a segurança jurídica, por sua vez, não pode ser invocada para o efeito de conferir ao contribuinte o direito adquirido a determinado regime tributário, sendo que a alteração legislativa não afeta a opção pelo pagamento do IRPJ/CSL com estimativas mensais e nem o direito de crédito, que continua assegurado pela lei.

5026370-49.2018.4.04.0000/TRF




CNJ e Ouvidorias incentivam conciliação em 7 mil casos

Quem busca o Poder Judiciário pode descobrir que a solução de sua demanda, em certos casos, está ao próprio alcance. Há dois anos, ouvidorias de tribunais estaduais explicam ao cidadão sobre como resolver conflitos por mediação e conciliação, que dispensam ação judicial. A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, orientou sobre acordos, nesse período, pelo menos 7 mil casos.

O CNJ lançou o projeto Ouvidorias de Justiça: agentes potencializadores da Mediação e da Conciliação em 23 de junho de 2016. Aderiram à proposta 18 tribunais, que enviaram ouvidores e representantes ao evento em Brasília que marcou o início da operação. São parceiros do programa a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Colégio Permanente de Ouvidores Judiciais (Cojud).

Em agosto do mesmo ano, o CNJ capacitou servidores dos tribunais para expor as vantagens das soluções consensuais. E, no mês seguinte, o Conselho publicou cartilha para orientar os serviços locais.

Desde então, as ouvidorias aproveitam a busca voluntária da população para instruir sobre mediação e conciliação. Elas já recebiam queixas, elogios e sugestões. Agora, se a demanda trata de lentidão processual, junto à resposta ao contato, o cidadão é instruído sobre as vias consensuais — e-mail, telefone e respostas automáticas são meios usados.

Se há interesse em tentar acordo, o cidadão é remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A unidade, então, marca sessão com as partes. "Não há nada a perder em comparecer a uma audiência de conciliação", diz o desembargador Altair Lemos, presidente do Cojud e ouvidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Não houve mudança no fluxo de trabalho das equipes, nem custo extra, segundo Lemos. "Não altera a rotina, porque já temos de responder, então atendemos com essa possibilidade de acordo. Foi muito produtivo, aposto que (o interesse pela conciliação) vai crescer."

Integram o projeto os tribunais do Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins.

Sozinha, a Ouvidoria do CNJ informou sobre conciliação em 729 casos, de janeiro a março. No período, o órgão recebeu 5.830 demandas, das quais 3002 (51%) tratavam de morosidade processual. O tema lidera desde o início da coleta dos dados, em 2010.

Em 2016, esperavam solução 79,6 milhões de ações, indica a última edição do anuário Justiça em Números. Leva, em média, um ano e quatro meses até a causa ser julgada e outros quatro anos e oito meses para a decisão ser cumprida.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias