quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação Prévia, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2139, 2160 e 2237, ajuizadas por quatro partidos políticos (PCdoB, PSB, PT e PDT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Em relação ao artigo 625-D, introduzido pela Lei 9.958/2000, todos os ministros presentes seguiram o voto da relatora, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, confirmando liminar concedida anteriormente pelo Plenário.

De acordo com a ministra, não cabe a legislação infraconstitucional expandir o rol de exceções de direito ao acesso à Justiça. “Contrariaria a Constituição a interpretação do artigo 625-D da CLT se reconhecesse a submissão da pretensão da Comissão de Conciliação Prévia como requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista, a revelar óbice ao imediato acesso ao Poder Judiciário por escolha do próprio cidadão”, afirmou.

A presidente do STF apontou que o condicionamento do acesso à jurisdição ao cumprimento dos requisitos alheios àqueles inerentes ao direito ao acesso à Justiça contraria o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

A ministra Cármen Lúcia apontou ainda, citando os julgamentos da ADI 1074 e do Agravo de Instrumento (AI) 698626, que o Supremo reconheceu a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores para submissão do pleito ao órgão judiciário.

No entanto, a presidente do STF ressaltou que esse entendimento não exclui a idoneidade do subsistema previsto no artigo 625-D da CLT (conciliação). “A legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, importante ferramenta para o acesso à ordem jurídica justa. O artigo 625-D e seus parágrafos devem ser reconhecidos como subsistema administrativo, apto a buscar a pacificação social, cuja utilização deve ser estimulada e constantemente atualizada, não configurando requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas”, sustentou.

Quanto à alegada inconstitucionalidade do artigo 852-B, inciso II, também incluído pela Lei 9.958/2000 e questionado na ADI 2160, a ministra Cármen Lúcia não verificou ofensa ao princípio da isonomia. O dispositivo prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Citando a decisão tomada no julgamento da liminar concedida nas ADIs 2139 e 2160, a presidente do STF destacou que se o jurisdicionado não for encontrado nesse caso haverá a transformação para procedimento ordinário. “A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos aqueles que demandam atuação do Poder Judiciário ainda que o façam por meio do rito sumaríssimo na Justiça Trabalhista”, acentuou.

Divergência parcial

Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergiram parcialmente da relatora no tocante ao parágrafo único do artigo 625-E da CLT, impugnado na ADI 2237, o qual estabelece que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Para ambos, a expressão “eficácia liberatória geral” é inconstitucional, mas ficaram vencidos na votação.




TST edita regras sobre extinção de processos parados por dois anos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinção, na fase de execução, de processo que ficar sem movimentação, pelo autor da cobrança, no prazo de dois anos.

A prescrição intercorrente está prevista, de forma genérica, no artigo 11-A da Lei nº 13.467, de 2017. Antes, não havia previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A possibilidade preocupa advogados de trabalhadores. Alegam que o autor de um processo pode levar anos para ter direitos reconhecidos pela Justiça e ficar sem receber nada se não movimentá-lo, após a decisão, em busca de bens do devedor.

Hoje, 42% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento ou localização de bens de devedores. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2017 (ano-base 2016), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Advogados de empresas, por sua vez, consideram a medida positiva. Mas entendem que a Recomendação nº 3, editada no dia 24 de julho pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cria obstáculos não previstos na CLT ou Constituição Federal para a aplicação da prescrição intercorrente.

De acordo com a recomendação, a prescrição somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do autor para cumprimento de determinação judicial no curso da execução – como indicação de bens para penhora. Na intimação, o magistrado deverá indicar com precisão qual determinação deverá ser cumprida e quais as consequências do descumprimento.

O prazo de dois anos, segundo a norma, começará a ser contado a partir do descumprimento da determinação judicial – que só será válida após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da reforma.

Esse prazo, no entanto, não deverá correr quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, segundo a norma. Nesses casos, segundo a recomendação, o juiz deve suspender o processo e assegurar ao credor o desarquivamento oportuno para dar seguimento à execução.

A previsão mais polêmica para advogados de empresas está no parágrafo 3º do artigo 5º. O dispositivo afirma que não se pode determinar o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização de atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos – Bacenjud [dinheiro], Infojud [informações da Receita Federal], o Renajud [veículos] e o Simba [investigação de movimentações bancárias] -, e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada.

O advogado Aldo Martinez Neto, sócio trabalhista do Santos Neto Advogados, diz que, apesar da regulamentação dar mais segurança, alguns pontos da norma extrapolaram o limite do que poderia ser recomendado. Entre esses pontos estaria o uso pelo juiz, por conta própria, das ferramentas de busca de bens.

A medida, segundo o advogado, contraria o que dispõe o artigo 878 da CLT, introduzido pela reforma. Esse dispositivo diz que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Hoje, acrescenta, são raros os processos em que as partes estão sem advogado. "O juiz, então, não poderia fazer essa busca de bens sem ser provocado", afirma.

O advogado trabalhista Daniel Chiode, sócio do Chiode Minicucci Advogados, também entende que o TST incluiu requisitos para a decretação da prescrição intercorrente que não estão previstos na CLT e menos ainda na Constituição. Para ele "a inércia do interessado implica perda do direito, não cabendo ao Estado provocar aquele que não se mostrou interessado".

"Há uma regra do direito romano que diz que o direito não socorre os que dormem", afirma Chiode. "Em nenhum lugar foi dito que a aplicação deste princípio impõe ao Estado dar uma última chance ao dorminhoco."

A recomendação da Justiça do Trabalho ainda determina que, antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução deve determinar a inclusão do nome do executado no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas e nos cadastros de inadimplentes, além de promover o protesto extrajudicial da decisão judicial.

Para o advogado que assessora trabalhadores, Fernando Hirsch, sócio do LBS Advogados, a recomendação do TST, no entanto, traz mais segurança para o uso da prescrição intercorrente, uma vez que são frequentes as execuções frustradas. "Esses processos às vezes eram enviados para o arquivo e depois acontecia algo para a retomada da execução. Agora, com a reforma, correm o risco de serem extintos, caso não haja movimentação em dois anos", diz.

Apesar de ser contrário ao uso da prescrição intercorrente, "já que se tratam de créditos alimentares", o TST, segundo ele, estabeleceu ao menos diretrizes mais claras para sua aplicação. " A recomendação, que em geral é seguida mesmo sendo uma referência, deve evitar eventuais abusos dos magistrados."

Adriana Aguiar - São Paulo




Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte individual, empresária, sócia administradora.

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, ressaltou que a apelante completou 60 anos de idade em 2005 e que o período em discussão é de 01/03/1979 a 31/12/2008. Segundo o magistrado, a autora da ação não cumprir os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por idade.

“Correta a sentença ao não reconhecer à autora o período indicado, tendo em conta que se trata de segurado responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, cujo recolhimento não foi realizado, seja na vigência da Lei 3.807/60, com as alterações da Lei 5.890/1973, seja após a Lei 9.876/99, que incluiu os empresários no ramo dos contribuintes individuais”, destacou o relator.

O magistrado citou em seu voto julgado do TRF 3ª Região: “De acordo com o art. 12, V, h, da Lei 8.212/91, o empresário é contribuinte obrigatório da Seguridade Social. Assim, para o reconhecimento do tempo de serviço no período acima referido, tinha que recolher obrigatoriamente as contribuições sociais, pois cabia ao autor a responsabilidade pelo recolhimento da própria contribuição, por meio de carnê específico”.

A decisão foi unânime.

Processo: 0061234-46.2012.4.01.9199/MG

Eleito o novo Corpo Diretivo do TRT da 2ª Região

Dirigirão o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a partir do dia 1º de outubro de 2018, os desembargadores: Rilma Aparecida Hemetério, eleita presidente; Jucirema Maria Godinho Gonçalves, vice-presidente administrativa; Rafael Edson Pugliese Ribeiro, vice-presidente judicial; e Luiz Antonio Moreira Vidigal, corregedor regional. O novo Corpo Diretivo, que comandará o maior TRT do país nos próximos dois anos, foi eleito em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (1º) no Ed. Sede do TRT-2 (rua da Consolação, 1272 – São Paulo-SP).

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal (artigos 71-73), estão entre as competências do vice-presidente administrativo substituir o presidente do Tribunal; ser relator, com direito a voto nos processos de matéria administrativa, em agravos regimentais, recursos e outros, além de exercer outras atribuições administrativas. Ao vice-presidente judicial cabem, entre outras atribuições, convocar e presidir as audiências de conciliação e de instrução de dissídios coletivos, auxiliar o presidente do Tribunal nos despachos em geral e exercer outras atividades que lhe sejam delegadas.

Já o corregedor-geral deve exercer a correição nas varas do trabalho e em todas as unidades de serviço de primeiro grau, obrigatoriamente, uma vez por ano; realizar correições extraordinárias e inspeções nas varas do trabalho e nas demais unidades de serviço de primeiro grau, conhecer das representações e das reclamações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias, dentre outros afazeres.

A sessão elegeu, ainda, Sérgio Pinto Martins como diretor e Bianca Bastos como vice-diretora da Escola Judicial do TRT-2. Como ouvidor, foi eleito o desembargador Nelson Bueno do Prado, e como vice-ouvidora, a desembargadora Rosana de Almeida Buono.

TRF3 amplia virtualização de processos físicos

A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, alterou a Resolução PRES nº 142/2017, por meio da Resolução nº 200/2018, e, com essa medida, facilitou a virtualização dos processos físicos e sua inserção no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Após tratativas conciliatórias com usuários do sistema, foi desenvolvida ferramenta que otimiza a inserção de processos físicos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). As novas regras permitem, ainda, a virtualização em qualquer fase do procedimento.

A Resolução PRES 142, de 2017, estabelecia dois momentos processuais obrigatórios para inserção no PJe de processos judiciais iniciados em meio físico: o da remessa dos autos ao Tribunal, para julgamento de recurso de apelação ou de reexame necessário; e o do início do cumprimento da sentença.

Agora, além desses dois momentos, as partes podem, de maneira voluntária e em qualquer estágio do processo, tanto na fase de conhecimento como na de execução, solicitar, na Secretaria do Juízo, a carga dos autos para digitalização de todas as peças e documentos, objetivando sua inserção no PJe.

Além disso, para facilitar a inserção das peças digitalizadas no sistema e compartilhar o ônus da virtualização, a Secretarias dos Juízos farão o registro prévio dos dados do processo, mediante ferramenta desenvolvida pelo TRF3.

A nova funcionalidade fará a conversão de toda autuação e movimentação do processo físico para o sistema eletrônico, observando-se as classes específicas de cadastramento dos autos, bem como preservando a numeração dos autos físicos em tramitação.

Assim, após a digitalização integral do feito, a parte anexará os documentos digitalizados ao processo eletrônico e devolverá os autos físicos à Secretaria.

A regulamentação leva em consideração o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, com a finalidade de se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, como previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Condenações criminais já extintas pelo cumprimento há mais de cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova pena

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento aos embargos infringentes e de nulidade da Defensoria Pública e excluiu dois meses da pena de um réu condenado por descaminho de cigarros que haviam sido impostos a título de maus antecedentes. Segundo o entendimento da seção, condenações anteriores com pena já extinta pelo cumprimento não devem ser utilizadas para agravar a pena. O julgamento ocorreu na última semana (19/7) e foi por maioria.

O réu havia sido condenado a 1 ano e dois meses de reclusão pela 8ª Turma por descaminho de cigarros, com pena substituída por restritivas de direitos. Como ele já tinha uma condenação criminal em 2004 por perturbação do sossego alheio por meio de instrumentos sonoros, teve a pena aumentada em dois meses por maus antecedentes. Com a decisão da seção, a pena fica reduzida em 1 ano de reclusão, substituída por restritiva de direitos.

“Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o limite temporal de 5 anos - deve ser aplicado em casos de condenações transitadas em julgado com pena já extinta pelo cumprimento, que, em tese, caracterizariam maus antecedentes, sob pena de incorrer-se em ofensa ao princípio da humanidade e ao do non bis in idem”, afirmou a relatora do caso, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene.

Para a magistrada, “o réu condenado já pagou pelos seus erros na quantidade e qualidade de pena por aquele fato anterior, não podendo, pelo novo fato delitivo, sofrer consequências penais de forma perpétua. Esse novo entendimento majoritário da 4ªâ Seção do TRF4 se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que nestes casos estaria havendo ofensa ao princípio da vedação de pena perpétua.

Em seu voto, Salise citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RHC 2227-2/MG, de autoria do ministro Luiz Vicente Cernichiaro, “o estigma da sanção criminal não é perene. Limita-se no tempo. Transcorrido o tempo referido, sem outro delito, evidencia-se ausência de periculosidade, denotando, criminalidade ocasional. O condenado quita sua obrigação com a justiça penal. A conclusão é válida também para os antecedentes. Seria ilógico afastar expressamente a agravante e persistir genericamente para recrudescer a sanção aplicada”.

O recurso pedia a prevalência do voto do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, da 8ª Turma, vencido no julgamento da apelação criminal. A 4ª Seção é formada pela reunião das duas turmas especializadas em Direito Penal, 7ª e 8ª Turmas.

5000031-90.2014.4.04.7017/TRF

TRF4 reconhece uso do nome social nas escolas particulares de SC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que as escolas filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC) garantam o reconhecimento e a adoção do nome social no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero. Nome social é o nome pelo qual pessoas trans, transexuais, travestis ou qualquer outro gênero preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado que para elas não reflete sua identidade de gênero. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada ontem (31/7).

O sindicato ingressou na Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) com uma ação declaratória contra a União pedindo que as escolas da entidade não fossem obrigadas a observar as normas expressas na Resolução n° 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A resolução de 16 de janeiro de 2015 do CNCD/LGBT estabeleceu parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais, além de todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais, nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

O SINEPE/SC requisitou que as suas afiliadas não fossem forçadas a obedecer ao dispositivo, principalmente no que tange à documentação escolar sobre a garantia do reconhecimento e da adoção, nos formulários, sistemas de informação, instrumentos internos e documentos oficiais, do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero.

Na ação, a entidade alegou que a resolução ultrapassa a possibilidade de atuação do CNCD/LGBT, pois o conselho não possui entre as suas competências a imposição de alteração de documentos públicos ou particulares e nem a imposição de obrigação às escolas de adoção do nome social.

Ainda segundo o sindicato, a ausência de competência legislativa do órgão, no caso em questão, torna seus atos administrativos carentes de força normativa, e, portanto, desobriga as escolas particulares de cumprir com a determinação.

A 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), em sentença de mérito, julgou procedente o pedido do SINEPE/SC, reconhecendo a não obrigatoriedade do cumprimento da resolução.

Por se tratar de uma sentença proferida contra União, de acordo com artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil, sujeita a remessa necessária, a ação foi enviada ao TRF4 para o reexame do mérito. Além disso, a União, representada pela sua Advocacia Geral (AGU), também recorreu pedindo a reforma da sentença.

A 3ª Turma decidiu, por unanimidade, negar a apelação da União, mas deu provimento à remessa necessária, reformando a decisão da JFSC e estabelecendo que a resolução deva ser obrigatoriamente seguida pelas escolas filiadas ao sindicato.

O relator do caso na corte, desembargador federal Rogério Favreto, seguiu a argumentação apresentada pelo parecer do Ministério Público Federal (MPF) no processo que sustentou ser imperiosa a reforma do julgado por representar afronta à Constituição Federal (CF), a acordos internacionais ratificados e com vigência no Brasil e a uma série de normas infraconstitucionais e jurisprudência.

Para o magistrado, a resolução do CNCD/LGBT “trata-se de medida adequada e proporcional a ser seguida pelas escolas públicas e particulares, notadamente as representadas no presente processo pelo sindicato autor”.

O relator considerou que a norma em debate não está isolada no ordenamento jurídico brasileiro e os valores nela consagrados estão presentes, sobretudo, na CF, como o pluralismo, a dignidade humana, a isonomia e a vedação à discriminação.

“Acaso se reputasse aceitável a perpetuação da discriminação sistemática no âmbito escolar de estudantes transgênero, ignorar-se-ia o conjunto do ordenamento jurídico que, através de todos os seus níveis normativos, reconhece a relevância do tema da discriminação, inclusive a de gênero, e combate os atos atentatórios aos direitos fundamentais de dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e busca da felicidade”, concluiu Favreto ao determinar o cumprimento da resolução para as escolas do SINEPE/SC.

Ainda cabem embargos de declaração ao TRF4.


Nº 5010492-86.2016.4.04.7200/TRF

Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos

O Comitê Gestor do Sistema BacenJud se reuniu nesta quarta-feira (1º/8) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de aperfeiçoamentos no sistema de penhora on line considerando as novas funcionalidades de bloqueio de valores em contas de investimento. Também foram acertados detalhes para a realização do Seminário BacenJud 2.0 no fim de setembro em Brasília.

O BacenJud é um sistema eletrônico de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça, sendo a maioria de débitos trabalhistas. No ano passado, a penhora on line recuperou R$ 18,3 bilhões para o pagamento de dívidas judiciais e neste ano até março o resgate de recursos havia sido de R$ 3,997 bilhões.

Até o início deste ano, o BacenJud rastreava tradicionalmente valores de devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos ou cooperativas de crédito.

A partir de abril, o sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa e de renda variável, em um importante avanço na capacidade do sistema em identificar e recuperar dinheiro para o pagamento de dívidas sentenciadas.

Efetividade do sistema
Na reunião, membros do CNJ e do Banco Central trataram de procedimentos para ampliar a efetividade dos bloqueios com representantes de bancos, corretoras, distribuidoras de valores e entidades representativas do sistema financeiro. Do total de ordens emitidas pelos juízes para o bloqueio de recursos, apenas entre 5% e 6% resultam em efetivo resgate de dinheiro para os credores.

O coordenador do Comitê Gestor do BacenJud, conselheiro do CNJ Luciano Frota, lembrou que tornar a penhora on line um sistema “mais azeitado” entre os agentes envolvidos é atuar pelo aperfeiçoamento do sistema. “O BacenJud tem novas funcionalidades e precisamos divulgar isso de forma ampla para aumentar a efetividade do sistema. Os juízes estão acostumados a pedir a penhora de dinheiro em contas de bancos e agora passam a lidar com novas e importantes formas de rastreamento e bloqueio de valores”, disse.

Entre as medidas avaliadas, representantes do CNJ, Banco Central e instituições financeiras discutiram como usar a tecnologia do Sistema BacenJud para reduzir o número de ofícios e fazer com que as ordens de bloqueios sejam feitas, em sua maioria, por meio virtual.

Seminário em setembro
Os participantes da reunião também trataram do “1º Seminário BacenJud 2.0: desafios e perspectivas”, marcado para 26 de setembro, em Brasília.

O seminário vai enfatizar o papel do sistema de penhora eletrônica como importante ferramenta de recuperação de valores. Entre outras finalidades, o evento servirá para informar juízes de todo o País sobre as mais recentes opções de bloqueio do sistema.

As novas funcionalidades abarcam a possibilidade de bloqueio de recursos dos devedores em aplicações de renda fixa – em títulos do Tesouro Nacional, Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), debêntures e fundos de renda fixa – e de renda variável como ações, derivativos, entre outros.

A penhora on line de valores em contas de investimento abre uma nova perspectiva de recuperação de recursos para o pagamento das dívidas sentenciadas e coloca para os magistrados uma alternativa de bloqueio de uma classe de ativos com características distintas em comparação a dinheiro em espécie mantido em contas de bancos.

Na programação inicial do seminário, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Cláudio Brandão, fará a palestra “A importância do BacenJud na efetividade da execução”. Na sequência, o representante da Bolsa de Valores (B3), Artur Vieira de Morais, fará a palestra “Novas funcionalidades do sistema”. Ainda na parte da manhã, o representante do Banco Central Luiz Carlos Spaziani abordará o tema “Painel do BacenJud: o sistema na visão do BC e do Judiciário”.

Na parte da tarde será realizado um “world café” com quatro mesas temáticas: cooperativas, bolsa de valores, fundos de investimento e bancos na análise sobre os utilizadores do BacenJud.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (1º) na conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A ADPF 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra duas normas do CNE , foi julgada improcedente. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que as exigências de idade mínima e marco temporal previstas nas resoluções do CNE foram precedidas de ampla participação técnica e social e não violam os princípios da isonomia e da proporcionalidade, nem o acesso à educação. Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello divergiram. Para eles, a imposição do corte etário ao longo do ano que a criança completa a idade mínima exigida é inconstitucional.

A ADC 17, ajuizada pelo governador de Mato Grosso do Sul, foi julgada procedente para declarar a constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da LDB e assentar que a idade limite (seis anos) deve estar completa até o início do ano letivo. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Roberto Barroso no sentido da validade da exigência de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação definir o momento em que o aluno deverá preencher o critério etário. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, embora considere constitucionais os dispositivos legais que fixam a idade mínima de ingresso, ficou vencido em parte ao não admitir o corte etário previsto na LDB. Em seu entendimento, a idade exigida para matrícula poderia ser completada até o último mês do ano. Também neste processo, ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Voto-vista

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Marco Aurélio no sentido da constitucionalidade das normas. Para o ministro, a Constituição Federal dá margem para legislador e órgãos do Executivo definirem os critérios etários para ingresso de alunos na educação básica.

O ministro salientou que a adoção da data de 31 de março como corte de idade para matrícula na educação básica foi precedida de discussões e audiências públicas com especialistas de todo o País, conforme narrado em parecer do CNE anexado à ADPF 292. Destacou, ainda, a existência de estudos acadêmicos reconhecidos internacionalmente apontando prejuízos ao desenvolvimento infantil decorrentes da antecipação do ingresso dos alunos na educação básica. Afirmou também que, não tendo ocorrido violação de núcleo essencial de direito fundamental, não cabe ao STF alterar as normas. “Ao Supremo não cabe substituir-se a eles, considerada a óptica de intérprete final da Constituição, sem haver realizado sequer audiência pública nem ouvido peritos na arte da educação”.

O ministro observou que o corte etário não representa o não atendimento das crianças que completem a idade exigida após 31 de março, pois a LDB garante o acesso à educação infantil por meio de creches e acesso à pré-escola, para as que completarem quatro e seis anos depois da data limite.

Para o ministro Celso de Mello, o acesso à educação é direito básico dos cidadãos, não sendo possível que o poder público disponha de amplo grau de discricionariedade que o permita atuar e, por meio de argumentos meramente pragmáticos, comprometer a eficácia desse direito básico. Nesse sentido, entende não ser possível efetuar o corte etário para impedir as crianças que completem a idade mínima ao longo do ano de ingressarem na educação básica.

A ministra Cármen Lúcia votou pela constitucionalidade das idades limite e do corte temporal. Ela observou que, ao estabelecer os critérios, o CNE não atuou de forma arbitrária, pois levou em consideração estudos e as especificidades estaduais. Segundo ela, sem uma data limite de âmbito nacional, haveria uma desorganização do sistema, porque o início do ano letivo não é igual em todas as unidades da federação.




Presidente da AASP reúne-se com o diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e convida professores e alunos para o 15º Simpósio Regional que acontece dia 17/8, em Santo André

Em continuidade à divulgação da 15ª edição do Simpósio Regional AASP que acontecerá no próximo dia 17, em Santo André (Mercure Santo André - Av. Industrial, 885 – Térreo, das 8h30 às 18h), o presidente Luiz Périssé Duarte Junior e o superintendente da Associação, Róger Morcelli, foram recebidos nesta quarta-feira, 1º/8, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, pelo diretor da instituição de ensino, professor Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa, e pela professora Nélida Cristina dos Santos.

Durante o encontro, além da entrega do convite, extensivo a professores e alunos, os dirigentes afirmaram interesse em futuras iniciativas conjuntas e parcerias entre a Associação e a FDSBC que beneficiem o corpo discente, composto atualmente por cerca de 2.400 alunos matriculados e pelos profissionais da área jurídica da região do ABCDMR.

Após a reunião, o presidente da AASP encontrou-se com professores da instituição e visitou as dependências da Faculdade, popularmente conhecida como "Direito São Bernardo".

Segundo a professora Nélida Cristina dos Santos, a visita cria uma nova oportunidade de divulgação da AASP e aproxima a entidade dos alunos que no futuro serão advogados, ao menos por algum tempo. ”Essa aproximação me parece bastante oportuna, com benefícios tanto para os alunos quanto para os profissionais da área jurídica da região do ABCDMR, pois possibilita a criação de um polo de estudo pensando em novos negócios, em novas oportunidades de aperfeiçoamento e atualização profissional”, afirmou a professora Nélida.

“São duas instituições renomadas, uma com atuação destacada na classe dos advogados e a outra a nossa instituição, uma autarquia municipal que presta um serviço de qualidade no ensino jurídico. Essa aproximação é importante principalmente na medida em que oferece ao nosso aluno a oportunidade de perceber e de conhecer a atuação de uma entidade de classe da qual muito provavelmente no futuro ele vai fazer parte e que tem serviços relevantes prestados aos advogados. É muito importante que os nossos alunos conheçam a AASP, sua atuação e o seu destaque”, declarou o diretor Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa.

Veja a programação completa do 15º Simpósio Regional AASP, que será realizado no dia 17/8, em Santo André e contará com palestras de renomados juristas, ilustres professores e advogados, sobre temas atuais do Direito:

15º Simpósio Regional AASP – Santo André

8h30 – Credenciamento de participantes e autoridades.

9 h – Solenidade de abertura.

Luiz Périssé Duarte Junior (presidente AASP)

9h20 – Painel de abertura.

10 h – Intervalo.

10h20 – Painel 1: Direito do Trabalho.
Responsabilidade do sócio e grupo econômico
Palestrante: Ivani Contini Bramante
O acesso ao judiciário trabalhista. Honorários periciais e advocatícios.
Palestrante: Francisco Ferreira Jorge Neto
Presidente de mesa: Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro

11h20 – Painel 2: Direito Processual Civil.
A resistência do Judiciário à nova disciplina dos honorários.
Palestrante: Clito Fornaciari Junior
Avanços e retrocessos do novo Código de Processo Civil
Palestrante: Cassio Scarpinella Bueno

12h30 – Intervalo para almoço (livre).

14 h – Painel 3: Direito e imprensa.

Novas formas de censura
Palestrante: Roberto Benedito Dias

15h20 – Intervalo.

15h40 – Painel 4: Direito Civil.
Práticas colaborativas
Palestrante: Marilia Campos Oliveira e Telles
Alienação parental e recusa da criança ao contato com o outro genitor
Palestrante: Glicia Barbosa de Mattos Brazil

17 h – Painel de encerramento.

Procedimentos especiais no novo CPC
Palestrante: Antonio Carlos Marcato.

Presidente de Mesa: Fátima Cristina Bonassa Bucker

*Programação sujeita a alteração

Inscrições

Associado: R$ 80,00

Estudante: R$ 100,00

Não Associado: R$ 200,00

Vagas limitadas

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br/simposio