sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Justiça Eleitoral divulga dados sobre o eleitorado que votará nas Eleições 2018

Para as eleições gerais de 2018, 33.040.411 eleitores estarão aptos a votar no Estado de São Paulo, o maior colégio eleitoral do país. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (1º) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O eleitorado paulista representa 22,4% do total brasileiro, que é de 147.302.354 eleitores. No universo de pessoas aptas a votarem em São Paulo, as mulheres representam a maioria, somando 52,8%, e os homens, 47,2%. Em relação ao nome social, uma das novidades destas eleições, 1.805 optaram por mudar o nome que aparecerá no caderno de votação.

Quanto à idade, 41% dos eleitores têm entre 25 e 44 anos e, em relação ao grau de instrução, metade do eleitorado tem ensino médio completo (26,43%) e ensino fundamental incompleto (23,79%).

No time de eleitores com voto facultativo, os jovens com 16 e 17 anos equivalem a 0,5% do total, ou seja, 172.308. As pessoas com mais de 70 anos totalizam 8,9% (2.959.069) e os analfabetos, 2,41% (795.434). Os eleitores que declararam ter deficiência somam 1%, o que corresponde a 351.553.

Os três maiores eleitorados do Estado são a capital, com 9.052.724 eleitores, Campinas (849.127) e Guarulhos (814.342). Em contrapartida, o município com menor eleitorado é Borá (1.123), distante quase 490 km da capital.

O cadastro eleitoral foi fechado em 9 de maio para emissões do primeiro título, transferências, revisões e biometria. Após essa data, o sistema da Justiça Eleitoral entrou em fase de atualização de seu banco de dados, para a preparação das eleições.




Recurso considerado protelatório gera multa à empresa

"O executado busca discutir matéria especificamente analisada na sentença, sem observar a matéria que transitou em julgado, o que consiste em oposição injustificada à execução, autorizando a aplicação de multa pela protelação no andamento do feito". Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao aplicar multa de 10% sobre o valor da causa a uma empresa que tentou, por meio de um recurso na fase de execução do processo, excluir da base de cálculo das verbas rescisórias a que foi condenada a pagar um adicional de 25% determinado em sentença. A conduta de discutir determinação que já havia transitado em julgado foi considerada atentatória à dignidade da Justiça, prevista pelo Código de Processo Civil.

Segundo informações do acórdão, o perito nomeado pela Justiça do Trabalho para elaborar os cálculos relativos aos pagamentos que deveriam ser efetivados ao empregado, na fase chamada de liquidação do processo, não considerou o adicional de 25% determinado em sentença. A conduta gerou impugnação por parte do empregado, considerada procedente pelo juízo de primeiro grau, que determinou a inclusão do referido adicional na base de cálculo das verbas rescisórias. Contra essa decisão, uma das empresas executadas apresentou um recurso chamado agravo de petição ao TRT-RS.

Inovação

Como explicou a relatora do caso na SEEx, desembargadora Lúcia Ehrenbrink, a determinação que consta na sentença refere-se a adicional de transferência pago pela empresa ao empregado durante o contrato. Esse adicional, como observou a magistrada, não consta na petição inicial do empregado, realmente, como alegou a empresa, mas essa argumentação deveria ter sido feita na fase de conhecimento do processo, por meio dos recursos apropriados, e não já em fase de execução. Conforme a relatora, "na fase de execução não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, consubstanciando a coisa julgada, que é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas, nos exatos termos contidos nos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC/2015".




Corte no Reintegra gera batalha de instâncias

A redução do incentivo fiscal do Reintegra de 2% para 0,1% promovida em maio, para compensar os efeitos da greve dos caminhoneiros, está gerando uma batalha de instâncias na Justiça, entre quem segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e quem o rejeita.

Em um dos casos mais recentes, uma empresa exportadora conseguiu na 2ª Seção Judiciária de Nova Iguaçu (RJ), continuar a apurar os créditos decorrentes do Reintegra à alíquota de 2% pelo menos até 31 de agosto de 2018. O argumento utilizado foi o mesmo de juízo da Primeira Turma do STF em junho, que determinou o respeito ao período de carência de 90 dias para aumentos, mesmo indiretos, de tributos.

Responsável pela defesa da companhia neste processo, o sócio do Manucci Advogados, Gustavo Falcão, afirma que essa foi a primeira liminar a favor dos empresários nessa questão, pois diversas associações já tiveram negativas tanto em primeira quanto em segunda instância. “Essa foi a única liminar favorável ao contribuinte até o momento. As outras decisões não estão respeitando a jurisprudência do Supremo”, avalia.

Em junho, a Primeira Turma do STF julgou um recurso da União contra decisão que havia obrigado a Receita Federal a respeitar a anterioridade. Para o governo, a redução da alíquota do Reintegra não poderia ser considerada a criação de um tributo, pois o incentivo é um subsídio governamental, o que afastaria a necessidade da carência de 90 dias para a alteração entrar em vigor. O Supremo não acolheu essa alegação e manteve aquele juízo.

Contudo, em julho, o desembargador federal e vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Guilherme Couto de Castro, acatou as alegações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que o adiamento das mudanças teria potencial efeito multiplicador do dano às contas públicas, com perdas estimadas em R$ 1,7 bilhão. Com isso, o magistrado suspendeu uma liminar que garantia o Reintegra de 2% para os associados da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes).

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também não conseguiu manter o benefício nem na primeira instância. A juíza Suzana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que a federação não teria legitimidade para propor um mandado de segurança coletivo.

Gustavo Falcão acredita que as decisões contrárias ao entendimento do STF vão de encontro à lógica processual brasileira. “Contraria a segurança jurídica”, defende.

No Supremo
Para o tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, Olímpio Rodrigues, essa disputa de instâncias ocorre porque o juízo do STF foi feito sem a sede de repercussão geral, ou seja, não há efeito vinculante para os outros tribunais. “A União editou um decreto alterando o Reintegra sem respeitar a anterioridade nonagesimal. Isso precisa ser discutido em repercussão geral no plenário do Supremo. Do contrário, cada juiz terá a sua livre convicção”, explica.

As expectativas para esse julgamento, que pacificaria a jurisprudência, são altas, mas ainda não há previsão disso ocorrer. “A discussão é recente. A alteração aconteceu há alguns meses. Demanda bastante tempo para ser decidido no plenário. Até lá, teremos diversas decisões”, comenta.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO




Maioria dos Estados ainda não pune empresas por atos de corrupção

Os Estados que aplicam a Lei Anticorrupção ainda são minoria no país. A norma completa hoje cinco anos de publicação e, até agora, apenas seis e o Distrito Federal instauraram processos administrativos para apurar possíveis ilícitos que tenham sido cometidos por empresas contra a administração pública. São, ao todo, 87 procedimentos, envolvendo 177 companhias – a maior parte delas, 34,47%, do setor de construção e engenharia.

Esses dados são parte de um estudo que mostra, de forma inédita, o que mudou nos Estados com a legislação que prevê punição pela prática de atos como o pagamento de propina a funcionários públicos ou acordo de preço nos processos de licitação. A Lei Anticorrupção (nº 12.846) surgiu como uma resposta rápida do Congresso aos protestos de junho de 2013. Foi criada em agosto daquele ano entrou em vigor em janeiro de 2014.

Em uma comparação com a União, sobre o que foi feito até agora, os Estados estão atrás. Dados da Controladoria-Geral (CGU) mostram que o governo federal havia instaurado 183 processos administrativos até janeiro deste ano e aplicado 23 multas, totalizando R$ 12 milhões.

Nos Estados, se levadas em conta somente as condenações, o número, na comparação com os dados da União, também é menor. Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais e São Paulo foram os únicos que aplicaram punições. São, ao todo, 21 empresas multadas e os valores das condenações somam pouco mais de R$ 8 milhões.

As investigações, de maneira geral, tiveram como principal alvo a construção civil. Um efeito lógico, na visão de advogados, se considerado o contexto nacional no período de vigência da lei. A Lava-Jato, maior operação de combate à corrupção da história, foi deflagrada em março de 2014 e levantou uma série de ilícitos contra a administração pública que eram capitaneados por empresários da área.

A lista de processos, no entanto, não se restringe a esse setor. Inclui, por exemplo, empresas do varejo (13% das processadas), prestadores de serviço (9,6%), companhias de tecnologia da informação e telecomunicações (7,3%) e do setor de consultoria (5,7%).

"O governo federal tem quase o dobro de processos. Parece estranho, consideradas as proporções, que esse número seja tão maior do que uma dimensão pulverizada de entes que podem ser lesados", pondera Luiz Francisco Mota Santiago Filho, autor da pesquisa ao lado da advogada Louise Dias, ambos do escritório Tauil & Chequer.

Para ele, uma das explicações para o baixo número estaria na forma como os Estados se organizaram para aplicar a lei. "Fica muito claro, na pesquisa, que alguns se prepararam mais", diz. O advogado chama a atenção, por outro lado, que nem mesmo a lei anticorrupção americana (conhecida pela sigla FCPA), que serviu se inspiração para a legislação brasileira, teve efeito imediato. Nas primeiras duas décadas foram, em média, uma condenação por ano.

A pesquisa é específica à aplicação da lei pelos Estados. O levantamento, segundo os advogados, foi feito a partir de contato direto com as secretarias responsáveis e por meio da Lei de Acesso à Informação e tem como data de corte o dia 29 de janeiro de 2018.





Até esta data, 13 Estados, além do Distrito Federal, haviam regulamentado, por meio de lei ou decreto, a norma: Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Os Estados da Paraíba e do Rio de Janeiro publicaram regulamentação em período posterior ao da pesquisa e, por esse motivo, não foram incluídos.

Apesar de a lei federal ser autoaplicável, é necessária a regulamentação pelos Estados e municípios para que a sua aplicação seja eficiente. Os Estados, nesse contexto, têm então fixado critérios de competência interna – como o órgão responsável por investigar, aplicar penalidades e negociar acordos de leniência – e estabelecido regras aos procedimentos (prazos, possibilidade de recurso, produção de provas).

A maioria tem determinado que a Controladoria-Geral seja a responsável pela apuração dos atos suspeitos. E as multas, como prevê a lei, são limitadas a 20% do último faturamento bruto da empresa.

Nem todos que regulamentaram a lei até agora, no entanto, têm ações práticas. Alagoas, Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins, segundo consta na pesquisa, não abriram nenhum processo de investigação. Já entre os ativos estão o Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo – mas nem todos esses têm processos já concluídos.

O Espírito Santo foi o primeiro a investigar um caso de corrupção, em 2015, e até janeiro deste ano havia concluído 13 processos e condenado 15 empresas (hoje já são 16 processos e 20 companhias punidas). É também o responsável pela tramitação do processo mais célere (apenas 26 dias).

"Temos trabalhado de forma efetiva para evitar que o Estado se torne um terreno fértil para quem tem o interesse de praticar algum ilícito. Criamos uma estrutura própria, com equipe multidisciplinar, e profissionais com conhecimento em direito e áreas mais técnicas, como engenharia", diz Marcos Pugnal, secretário de Estado de Controle e Transparência, pasta que concentra os procedimentos contra a corrupção.

Os casos são encaminhados pela ouvidoria, a partir de denúncias da sociedade, e também por outras secretarias de Estado. É feita uma filtragem do que chega e, se tiver fundamento, inicia-se o processo de apuração. Foram registradas, até agora, segundo Pugnal, 196 denúncias. A maioria delas envolve tentativa de fraude em licitações (como documentação, quebra de sigilo da proposta e acordo de preço).

A menor multa aplicada pelo Estado foi de R$ 3.278,25, enquanto a maior ficou em mais de R$ 1 milhão. Do total de condenações, segundo dados do governo, R$ 165 mil estão no caixa do Estado. Foram depositados num fundo de combate à corrupção, que destina-se ao fomento da própria atividade (como treinamento de pessoal e compra de equipamentos).

Há outros R$ 80 mil inscritos em dívida ativa, R$ 640 mil em cobranças administrativas e cerca de R$ 750 mil em cobranças na Justiça. O restante está em fase de recurso na esfera administrativa.

As condenações devem estar registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). A lista, porém, está desatualizada. Das 21 empresas multadas pelos quatro Estados, somente sete foram incluídas – e todas pelo Espírito Santo.

São Paulo, no entanto, tem posição de destaque na pesquisa por ter uma lista própria. Trata-se do Cadastro Estadual de Empresas Punidas (CEEP). As duas únicas empresas com decisões condenatórias proferidas em processo administrativo estão inscritas.

A pesquisa elaborada pelos advogados do Tauil & Chequer terá o conteúdo total divulgado pela editora LEC, em um evento marcado para o dia 13, na seccional da OAB do Estado do Mato Grosso, que tratará sobre os cinco anos da Lei Anticorrupção.

Joice Bacelo - São Paulo

Empresa deve ser indenizada após acidente de trânsito envolvendo animais em rodovia

O magistrado da Vara Única de Alfredo Chaves condenou uma concessionária de rodovias a indenizar uma empresa em R$ 10.179,62 por danos materiais causados por uma colisão entre um veículo e cinco vacas que teriam invadido uma estrada administrada pela ré.

O autor da ação relatou que os animais estavam na pista e um deles atingiu o veículo conduzido pelo requerente, que atropelou uma das vacas e teve prejuízos com o transporte.

Na audiência foram solicitadas as filmagens do trecho em que ocorreu o acidente e a requerida informou que não há monitoramento por câmeras na região. A concessionária ainda alegou a responsabilização de terceiros pela invasão dos animais, porém, segundo o juiz, é dever da ré proporcionar a conservação e a segurança no tráfego dos veículos e zelar pelo impedimento de obstáculos na pista.

Um funcionário da empresa ré, que atua há quatro anos como operador de tráfego, contou que foi realizada inspeção na rodovia e não havia nenhum tipo de bloqueio que impedisse a locomoção de usuários. Além disso, defende a preocupação da requerida com a qualidade de seus serviços como manutenção da rodovia, assistência a vítimas de acidentes e sinalização de trânsito.

Após analisar os autos, o juiz entendeu que a concessionária de rodovias descumpriu a obrigação de garantir o tráfego de veículos com segurança e agiu em litigância de má-fé por dificultar a resolução do problema e se isentar de culpabilidade pelo dano sofrido ao autor.

Processo nº: 0001018-92.2016.8.08.0003

Mulher receberá indenização por ofensas da ex do companheiro

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS decidiram que a atual companheira de um homem receba R$ 5 mil por danos morais, decorrentes de ofensas feitas pela ex-mulher dele.

Caso

As ofensas que geraram a indenização foram feitas pela internet, em redes sociais. Na ação, a autora narrou que a ré, desde que tomou conhecimento da relação, passou a ofendê-la moralmente, com insultos e ameaças e acusações de traição e maus tratos aos filhos da ré com o ex-marido.

A ex-mulher se defendeu dizendo que mora em Portugal e no período de férias visita os filhos no Brasil. Alegou que as ofensas ocorrem de forma mútua.

Em 1º Grau o pedido de indenização por dano moral foi negado. A autora recorreu ao Tribunal de Justiça, argumentando que "não se tratam de meros xingamentos mútuos, como constou da sentença, mas de ofensas proferidas pela ré em redes sociais". Observou que teve suas fotos usadas pela ré para fazer piada, fato que ultrapassa mero desconforto.

Apelação

O relator do recurso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, em seu voto considerou que a ré fez "comentários deselegantes às fotos da autora postadas nas redes sociais, com claro propósito de humilhar, desconsiderando por total a personalidade inerente ao ser humano".

De acordo com o magistrado, ainda que em algumas mensagens trocadas a autora tenha se valido de termos também vulgares, seria em resposta às grosserias proferidas pela ré, mas nunca na proporção das ofensas recebidas.

Assim, "a tese de ofensas recíprocas entre as partes não restou minimamente demonstrada, considerando o que se extrai da leitura de todas as mensagens publicadas pelas partes nas redes sociais, cujas cópias encontram-se nos autos".

Para o Desembargador, a situação configurou o dano moral: "As palavras usadas para ofender a nova companheira do ex-marido a levou a uma situação constrangedora o suficiente para abalar a imagem, a honra e a psique, direitos de personalidade violados que, aqui, se mostram suficientes a causar abalos extrapatrimoniais."

O valor de indenização foi fixado em R$ 5mil.

Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller.

Proc. nº 70077511962

Patrícia Cavalheiro










TRT-2 disponibiliza novas listas de precatórios com pagamento efetuado

O TRT da 2ª Região disponibilizou novas listagens de precatórios do Estado de São Paulo e de municípios. Os pagamentos são referentes ao mês de julho de 2018, pela ordem cronológica e por preferência por idade e doença grave.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Para consultar as listas, acesse a aba Consultas / Precatórios / Precatórios Pagos / 2018.

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia deferido o pedido do trabalhador com fundamento na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O operador foi dispensado em fevereiro de 2015. Segundo a empregadora, a despedida ocorreu por desídia, em virtude de 106 faltas injustificadas ocorridas durante o contrato. Segundo a cooperativa, ele chegou a ser suspenso por dois dias e havia sido comunicado de que a repetição do fato levaria à demissão por justa causa.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegou que foi despedido na véspera de gozar suas férias e assegurou desconhecer o motivo. Sustentou que não cometeu nenhum ato motivador da despedida por justa causa e, por isso, buscava o reconhecimento de que a despedida ocorreu sem justa causa.

O pedido, negado inicialmente pela Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), foi julgado procedente pelo TRT da 4ª Região (RS). Para decidir que o operador fazia jus ao recebimento do valor de férias proporcionais, o TRT utilizou como base a Convenção 132 da OIT. Ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197/1999, a convenção, conforme entendimento do TRT, asseguraria o direito à proporcionalidade da remuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Ao examinar o recurso de revista da cooperativa, o relator, ministro Brito Pereira, destacou que, conforme o que dispõe o parágrafo único do artigo 146 da CLT e o entendimento pacificado pelo TST na Súmula 171, as férias proporcionais são indevidas quando a dispensa se dá por justa causa. Segundo o ministro, a Convenção 132 da OIT não se aplica ao caso. “A norma não retrata expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa”, afirmou.

(LT/CF)

Processo: RR-214-43.2015.5.04.0611