segunda-feira, 6 de agosto de 2018

Filho deverá ser indenizado em R$ 20 mil por atendimento médico deficiente prestado ao pai

O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco determinou que autor do Processo n° 0710804- 57.2015.8.01.0001 receba R$ 20 mil de indenização, pelos danos morais ocasionados em função da deficiência no atendimento médico prestado ao pai adotivo do reclamante.

Na sentença, publicada na edição n°6.165 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira (30), a juíza de Direito Mirla Regina, titular da unidade judiciária, enfatizou que “analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que o genitor da parte autora, após ter se engasgado com espinha de peixe, procurou atendimento médico por diversas vezes, durante mais de dez dias, período em que seu estado de saúde foi se agravando, culminando em seu falecimento”.

O filho adotivo recorreu à Justiça contando que, em abril de 2015, seu pai se engasgou com espinha de peixe, eles foram à unidade de saúde, mas foram liberados.

O autor contou que seu pai continuou reclamando de dores na garganta, então, retornou à unidade hospitalar e, novamente, foi liberado. Outra vez, levou o pai para hospital de urgência e nada foi feito. Segundo o autor, o quadro de seu pai piorou, foi quando conseguiu ser internado, transferido para Pronto Socorro e faleceu.

Sentença

Na sentença, a magistrado rejeitou os argumentos apresentado pela defesa e reconheceu ter ocorrido falha na prestação de serviço.

“Conquanto a parte ré afirme ter adotado todos os procedimentos e realizado todas as condutas necessárias ao tratamento do paciente, da análise dos elementos de prova carreados aos autos, dessumo que, de fato, houve falha na prestação do atendimento prestado ao pai do autor”.

Segundo explicou a juíza de Direito não se pode falar em “erro médico propriamente dito”, mas foi comprovada a “a deficiência no atendimento prestado ao paciente, não tendo o réu se desincumbido de demonstrar a adoção dos procedimentos e exames necessários ao tratamento, com o zelo e cuidado esperados, resultando, portanto, inconteste, a meu sentir, a falha no atendimento prestado ao genitor da parte autora”.




Campanha de rua começa oficialmente no dia 16 de agosto

Encerrado o prazo para realização das convenções, os partidos políticos terão até as 19h, do dia 15 de agosto, para registrar, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a chapa completa - com candidatos a presidente e a vice, bem como as siglas que integram a coligação. Catorze nomes foram aprovados nas convenções partidárias para disputar a Presidência da República em outubro.

Somente após o prazo final para registro das candidaturas, os partidos poderão colocar a campanha oficialmente na rua. Segundo a Lei Eleitoral, a partir do dia 16 de agosto, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão fazer comícios e usar equipamento de som fixo. Também podem fazer campanha em carros de som e usar alto-falantes ou amplificadores de som em suas sedes e comitês.

Estão autorizadas, até o dia 6 de outubro, véspera do primeiro turno, a distribuição de material gráfico, a realização de caminhadas, carreatas ou passeatas e o uso de carro de som pelas ruas, divulgando jingles ou mensagens dos candidatos. Até 5 de outubro, são permitidos anúncios pagos, na imprensa escrita, e a reprodução, na internet, limitados a dez por veículo, em datas diversas, para cada candidato, com tamanho máximo de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tabloide.

Horário gratuito

Na segunda quinzena deste mês, o TSE se reunirá com os partidos políticos para aprovar o plano de mídia do horário eleitoral gratuito, que entrará no ar nas emissoras de rádio e televisão a partir do dia 31 de agosto. No total, serão 35 dias de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em dois blocos diários, além das inserções ao longo da programação.

Na mesma reunião, que acontece até o dia 24 de agosto, será sorteada a ordem de apresentação de cada candidato no horário eleitoral gratuito. A campanha presidencial vai ao ar às terças, quintas e aos sábados, em dois blocos de 12 minutos e 30 segundos, às 7h e às 12h, em cadeia nacional de rádio, e às 13h e às 20h30, nas emissoras de TV.

O tempo de cada partido varia de acordo com o tamanho da bancada de deputados federais e com as legendas que integram a coligação do presidenciável. Pelo tamanho dos partidos individualmente, os candidatos Geraldo Alckmin (PSDB), Henrique Meirelles (MDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) têm mais tempo no horário gratuito que os demais.

Também às terças e quintas e aos sábados será veiculada a propaganda eleitoral dos candidatos a deputado federal. A campanha para governador, senador e deputado estadual/distrital vai ao ar às segundas, quartas e sextas-feiras. No domingo não há horário eleitoral gratuito.

Por Luiza Damé - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Receita Federal abre nesta segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

Foi publicada, no Diário Oficial da União na sexta-feira, 3, a Instrução Normativa RFB nº 1.822, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

O § 3º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.”

A Instrução Normativa RFB nº 1822 visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos débitos previdenciários, estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 6 a 31 de agosto de 2018. A prestação das informações para consolidação dos demais débitos será realizada em etapa posterior.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.




Síndica deverá ser indenizada por ameaça, agressão física e ofensa verbal

Juiz substituto do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma moradora da Área Octogonal/Sudoeste a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais à parte autora. A requerente, síndica em condomínio da região, pediu reparação por ter sido injuriada, agredida fisicamente e ameaçada pela parte ré, após discussão a respeito do uso da água do edifício.

Segundo a inicial, a autora conversava com a subsíndica na área comum do prédio, quando a ré se aproximou, gritando e xingando, e acusou a síndica de estar de “marcação com ela”. Surpresa com a situação, a requerente permaneceu sem reação, quando foi atacada pela requerida, que a agarrou pelo pescoço como se quisesse sufocá-la e deu um tapa no seu rosto. A subsíndica, então, afastou a requerente da agressora, que continuou gritando. Por último, a autora manifestou que estava indo à delegacia para registrar ocorrência, quando a ré ameaçou, dizendo: “Já que você vai à delegacia é para você tomar muito cuidado porque você tem duas filhas pequenas”.

As preliminares da defesa foram rejeitadas pelo juízo. “O fato de a requerida ser idosa e portadora de depressão pós-trauma do falecimento de sua neta não impõe a obrigatória participação do Ministério Público, nem a isenta de reparar eventual prejuízo por sua conduta. A atuação do MP só se dá nas hipóteses do art. 74 do Estatuto do Idoso e não em todas as demandas individuais envolvendo o idoso, como no presente caso. Depressão não é carta branca para o idoso eventualmente agredir moralmente e fisicamente de quem discorda”, asseverou o magistrado.

Conforme os autos, a autora conseguiu provar a narrativa da inicial. “Os depoimentos das testemunhas da autora provam que a ré a xingou; segurou pelo pescoço e, em seguida, ameaçou. O laudo do IML e a foto apresentada pela autora provam também que foi agredida no pescoço no dia dos fatos”, constatou o magistrado. O juiz confirmou que a conduta causada dolosamente pela requerida – de ofender a honra da autora com injúrias, agressão física e ameaça – configura grave dano moral, que enseja o dever de reparação, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil.

Por último, o magistrado arbitrou o valor de R$ 6 mil, tido como suficiente para reparar o dano moral suportado pela parte autora. “As circunstâncias em que se deu o evento trouxeram abalo à honra de forma grave. O valor fixado atende ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo, para que tenha a parte ré cuidado de ater-se aos ditames de boa convivência, ainda que sofra de depressão e pretendesse apenas regar as plantas”.

Cabe recurso da sentença.

Síndico é condenado a indenizar por danos morais

A 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou síndico à retratação pública perante os condôminos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a ex-síndica. A conduta do réu foi considerada distante da razoabilidade, inclusive pelas acusações sem provas, com dano moral bem configurado e farta prova da atribuição de conduta criminosa.

Consta dos autos que, durante assembleia geral do condomínio, o síndico acusou sua antecessora da prática de crime de estelionato e falsificação de procuração. A autora alegou ter sofrido situação humilhante decorrente da falsa imputação dos crimes, razão pela qual ajuizou ação pleiteando a reparação.

De acordo com a relatora, desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, a conduta do réu ofendeu direito da personalidade da autora, gerando dever de indenizar. “É mesmo possível vislumbrar o sofrimento, a angústia, a agonia e a sensação de desamparo sofridos pela autora, que foi submetida a humilhação efetiva perante os vizinhos em decorrência da imputação de prática de crime pelo requerido, ora apelante, sofrendo desfalque imaterial que passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, com concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar.”

Como retratação, além da multa, o réu terá que comunicar a todos os condôminos o teor da sentença no prazo de 15 dias do trânsito em julgado. O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Flavio Abramovici e Azuma Nishi.

Apelação nº 1015249-77.2014.8.26.0003

Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa

O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda com o uso de suas redes para práticas ilegais. Desrespeitar esse preceito simples pode trazer consequências desastrosas.

Um trabalhador descobriu isso da pior forma. Sua empregadora foi notificada por duas produtoras americanas de filmes, avisando do donwload ilegal feito por meio de sua rede (rastreada por número de IP). O então funcionário confessou: ao levar seu notebook para a empresa, um aplicativo que ele dizia usar apenas em casa acessou a rede e fez os downloads dos filmes. Ele alegou que foi ato involuntário; mas, advertido duas vezes, acabou dispensado por justa causa.

Buscando reverter essa dispensa, ele entrou com ação trabalhista. A juíza da 46ª Vara do Trabalho, Rogéria Amaral, sentenciou sua ação como improcedente – ou seja, a justa causa foi cabível, e seus pedidos não encontravam amparo na legislação.

Ele recorreu ao 2º Grau, e os magistrados da 10ª Turma do TRT-2 julgaram. No relatório da magistrada Beatriz Helena Miguel Jiacomini, foi destacado que “está confessado que o recorrente tinha conhecimento da gravidade do ato que praticou, sendo necessário lembrar que baixar downloads de filmes protegidos por direitos autorais é ilegal, pois viola a lei de direitos autorais. E o autor cometeu esse crime dentro da reclamada.”

Conforme prosseguiu o acórdão, a atitude do ex-empregado comprometeu “o bom nome da recorrida no mercado, expondo a empresa a situação vexatória perante terceiros”. Mais do que isso, “desnecessária a prova de que piratear filmes utilizando a rede da empresa viola o estatuto da reclamada, pois o ato é ilegal em qualquer local”. Assim, sua dispensa por justa causa fundamentou-se corretamente no art. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT, e mostrou quebra irreversível da confiança que deve respaldar a relação de emprego.

Por isso, os magistrados da 10ª Turma, de forma unânime, negaram provimento ao recurso do autor, e mantiveram a sentença de 1º Grau. Não houve recurso dessa decisão.

(Processo: 1000275 50.2016.5.02.0046)

Alberto Nannini




Novo modelo de laudos periciais eletrônicos da JF da 4ª Região entra em vigor na próxima quarta-feira

A partir da zero hora da próxima quarta-feira (8/8), entra em funcionamento o novo modelo de laudos periciais eletrônicos da Justiça Federal da 4ª Região, utilizados pelos peritos médicos nos processos previdenciários de concessão de benefícios por incapacidade.

Portanto, os peritos tem até as 23:59h da próxima terça-feira (7/8) como data limite para anexar os laudos eletrônicos em elaboração ao sistema eproc utilizando o padrão de formulário atual.

A partir do dia 8, os laudos ainda não anexados aos processos somente poderão ser confeccionados e incluídos no sistema seguindo o novo modelo. Além disso, não estará disponível recurso que permita a importação dos dados salvos no atual sistema de laudos.

A inovação é fruto de diversas reuniões de trabalho e do esforço conjunto de profissionais da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) que trabalham na área judiciária e na de tecnologia da informação (TI). A nova ferramenta busca proporcionar uma melhoria na prestação jurisdicional, beneficiando todos os seus envolvidos.

Em 2016, a Corregedoria havia iniciado, a partir de demandas trazidas pelas varas federais da primeira instância, uma série de projetos. O objetivo era o aprimoramento do laudo pericial eletrônico. Essas iniciativas apontaram a necessidade de reformulações nos quesitos, na formatação e na forma de preenchimento dos laudos, o que resultou no novo modelo que entra em vigência a partir da próxima semana.

As eventuais dúvidas dos peritos médicos sobre o novo sistema de laudos eletrônicos deverão ser dirigidas às próprias varas federais que demandaram pela perícia judicial.

CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos nos quais a cooperativa teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos. 

Segundo os autos, foram relatadas diversas irregularidades praticadas pelos dirigentes da Bancoop. Os cooperados afirmaram, por exemplo, que a maioria dos compradores das unidades residenciais quitou os valores contratuais, mas as contas correspondentes ao empreendimento estavam negativas e os dirigentes tentaram buscar um expressivo aporte financeiro para concluir as obras.

Diante disso, a cooperativa teria criado, em conjunto com outras instituições, um fundo para aquisição de contratos de financiamento imobiliário, em afronta à Lei 5.764/71 e ao estatuto da cooperativa que proíbem esse tipo de operação financeira. O fundo teria sido divulgado na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), mesmo sem o consentimento dos cooperados.

Para os cooperados, há evidências de que a Bancoop não se enquadraria mais no regime jurídico de cooperativa, por praticar preços de mercado, com fins lucrativos, em semelhança com uma incorporadora imobiliária.

CPC/73

Em primeiro grau, a ação coletiva de consumo foi extinta sem julgamento de mérito. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou a causa madura e determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Bancoop pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, para que o patrimônio de seus dirigentes também responda pelas reparações dos prejuízos sofridos pelos consumidores lesados. Após essa decisão, a Bancoop recorreu ao STJ.

Como o recurso especial foi interposto em 2012, aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o TJSP privilegiou o princípio da celeridade processual e analisou o mérito da ação, na apelação, mesmo tendo a sentença extinto o processo sem resolução do mérito, procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 515 do CPC/73.

“Nessa linha, o Tribunal a quo, considerando que a inadimplência da recorrente era notória e que, sem sombra de dúvidas, a existência da personalidade jurídica evidentemente prejudicava o ressarcimento dos prejuízos causados, julgou, de imediato, o mérito da questão”, analisou a relatora.

A Terceira Turma considerou que a revisão do acórdão a respeito da inadimplência da cooperativa e da evidência de que a personalidade jurídica impedia o ressarcimento dos cooperados demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo na vedação da Súmula 7/STJ.

Normas consumeristas

Quanto ao pedido de afastamento da violação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Nancy Andrighi explicou que, no caso em análise, cabe a incidência das normas consumeristas conforme decidido pelo TJSP, cujo acórdão estabeleceu que a Bancoop é “um tipo de associação que muito mais se aproxima dos consórcios do que propriamente de uma cooperativa, até porque, via de regra, nem sempre é o espírito cooperativo que predomina nessas entidades”.

A relatora destacou, ainda, a recente Súmula 602/STJ, que consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas”.

Em seu voto, Nancy Andrighi esclareceu que a Teoria Menor da Desconsideração é aplicada em situações excepcionais para proteger bens jurídicos de patente relevo social e inequívoco interesse público, caso do Direito do Consumidor.

“Desse modo, se, como afirmado no acórdão recorrido, a existência da personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores – conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ –, encontram-se presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, parágrafo 5º, do CDC”, concluiu a relatora.

REsp 1735004

Lei dos Repetitivos completa dez anos com quase 800 acórdãos de demandas de massa

No dia 8 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.672, conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos. A norma possibilitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, selecionar um ou alguns recursos como paradigmas para que a decisão seja replicada nas demais instâncias, uniformizando a jurisprudência, aumentando a segurança jurídica e reduzindo o congestionamento de processos.

Uma vez afetado um tema para julgamento sob o rito dos repetitivos (recurso paradigma), todas as ações que versem sobre aquele assunto podem ficar com a tramitação suspensa, à espera do pronunciamento definitivo do STJ.

Em dez anos de vigência da lei, 772 acórdãos foram proferidos sob a sistemática dos repetitivos. Além de evitar a chegada de novos recursos sobre as questões já decididas (medida fundamental para uma corte superior que recebe cerca de 300 mil processos por ano), o sistema criado pela Lei 11.672 tem reflexos importantes na redução do acúmulo de ações e do tempo de tramitação dos feitos nas instâncias ordinárias, especialmente a partir da edição do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que fortaleceu o papel dos repetitivos.

“Os recursos especiais repetitivos constituem um marco na história do STJ, permitindo a viabilização da gestão processual e ensejando a formação de precedentes qualificados”, avalia o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes.

Entre os órgãos colegiados competentes para o julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção foi a responsável pela maior parcela desses precedentes (439), seguida da Segunda Seção (180), da Corte Especial (87) e da Terceira Seção (66).

Plenário virtual

A Emenda Regimental 24/2016 foi um importante marco no STJ, ao instituir a regulamentação dos precedentes qualificados, em especial dos repetitivos. Todas as fases do procedimento foram regulamentadas, desde a indicação do recurso especial representativo de controvérsia pelos tribunais de origem, e também pelo próprio STJ, até a revisão de tese.

Em cumprimento às alterações trazidas pela emenda, a partir de outubro de 2017, o tribunal passou a utilizar o plenário virtual para afetação de recursos ao rito dos repetitivos. De acordo com o artigo 257 do Regimento, a afetação – proposta pelo relator do recurso e decidida pelo colegiado – deve ser obrigatoriamente realizada de forma eletrônica.

Primeiro repetitivo

O primeiro recurso repetitivo do STJ foi julgado em 10 de setembro de 2008, cerca de um mês após o início da vigência da Lei 11.672. Na ocasião, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que “falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido” (Tema 42).

O relator do precedente, ministro Aldir Passarinho Junior, decidiu submeter a controvérsia à sistemática dos repetitivos após verificar a multiplicidade de recursos interpostos por acionistas da Brasil Telecom que pediam documentos societários para futuro ajuizamento de ação.

Na época, a decisão atingiu 212 recursos que tiveram a tramitação suspensa só no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, estado de onde o STJ recebia a maior parte dos recursos sobre o tema.

Repercussão social

Atualmente, o STJ possui 994 temas de repetitivos cadastrados em sua base de dados, 54 dos quais estão pendentes de julgamento, segundo o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).

Muitas dessas decisões tiveram grande repercussão em razão do impacto na vida dos cidadãos brasileiros.

Foi sob o rito dos repetitivos que o STJ fixou teses como a da legitimidade da multa diária para obrigar ente público a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98), da impossibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel (Tema 220) e da legitimidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Tema 708).

Na área penal, um julgamento de grande destaque foi o que consolidou a jurisprudência segundo a qual, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente pratique qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima (Tema 918).

Audiências públicas

Em alguns casos, ante a complexidade técnica ou a grande repercussão social envolvida na questão, o tribunal optou por convocar audiências públicas com o objetivo de subsidiar o órgão julgador, a exemplo da que antecedeu o julgamento que definiu o Tema 710, sobre a legalidade do sistema credit scoring.

Antes de julgar o repetitivo que decidiu sobre a legalidade dessa prática comercial que atribui pontuação aos consumidores conforme avaliação de risco para concessão de crédito, a Segunda Seção do STJ promoveu audiência pública para ouvir opiniões contrárias e favoráveis ao sistema.

Outro exemplo de audiência realizada para subsidiar o julgamento de um recurso repetitivo foi a que debateu a legitimidade passiva da incorporadora, na condição de promitente vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati), nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (Tema 939).

Alcance

O STJ não possui estudos sobre a estabilização do recebimento de processos após a entrada em vigor da Lei 11.672, mas seu impacto positivo é presumível.

No caso do Tema 731, por exemplo, que manteve a aplicação da TR como índice de correção monetária de saldos de contas do FGTS, houve a suspensão do trâmite de 400.302 processos nas instâncias ordinárias. Com a definição da tese pelo STJ, coube aos juízes e tribunais aplicá-la a todos esses processos, e os eventuais recursos contra acórdãos alinhados ao entendimento do repetitivo deveriam ter seguimento negado.

O Tema 905, por meio do qual o STJ fixou teses sobre a correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, levou solução para quase 82 mil processos suspensos em outras instâncias.

Só no Tribunal de Justiça de São Paulo, entre agosto de 2008 e junho de 2018, cerca de 212 mil recursos especiais deixaram de ser remetidos ao STJ em razão da aplicação das regras dos repetitivos. É mais que o dobro de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial enviados pelo tribunal paulista em 2017.

27 milhões

Outro importante repetitivo, que ainda está em julgamento, é o relativo aos Temas 566 a 571, que tratam da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STJ nessa matéria pode ter reflexos em mais de 27 milhões de processos de execução fiscal em curso no país.

O recurso discute a hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente. A questão jurídica é definir se tal ausência afasta a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda recorre de uma decisão que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal.

O relator da matéria, ministro Mauro Campbell Marques, votou contra a pretensão da Fazenda. A continuidade do julgamento do processo, que está com vista do ministro Sérgio Kukina, está prevista para a próxima quarta-feira (8), na Primeira Seção.

Gestão de precedentes

Em novembro de 2016, com o objetivo de dar maior efetividade aos julgamentos de demandas de massa, o STJ criou a Comissão Gestora de Precedentes, com atuação estratégica no estabelecimento de metas e na busca das melhores soluções para o êxito do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC/2015 e regulamentado, no âmbito do STJ, pelas Emendas Regimentais 22 e 24.

Integrada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro (suplente), a comissão tem realizado um trabalho de interlocução com os demais ministros e com os tribunais do país para o aprimoramento do sistema de precedentes.

Dentre as ações, destacam-se os eventos promovidos nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça em que os ministros compartilham as atividades de sucesso que o STJ implementou nesses dez anos com o recurso repetitivo e com a triagem de processos antes da distribuição, sugerindo, por meio de termos de cooperação, a adoção de práticas correlatas para que a formação de precedentes possa ocorrer, com maior eficiência, ainda nas cortes ordinárias.

O CPC/2015, com a criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), estabeleceu práticas jurisdicionais e administrativas estreitamente relacionadas às dos recursos repetitivos, o que levou a comissão de ministros a identificar a necessidade de uma integração ainda maior entre os tribunais.

Revisão

De acordo com o Regimento Interno do STJ, a revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo pode ser feita por proposta de ministro integrante do respectivo órgão julgador ou de representante do Ministério Público Federal que oficie perante o STJ.

O presidente do órgão julgador também poderá propor, em questão de ordem, a revisão para adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, em enunciado de súmula vinculante e em incidente de assunção de competência.

Foi o que aconteceu com o Tema 600, em que a Terceira Seção ajustou a jurisprudência do STJ para adequá-la ao entendimento do STF de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.

A seção, além de revisar o tema, cancelou o enunciado da Súmula 512 do STJ, que estabelecia que “a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”.

Consulta

Da leitura do novo CPC é possível observar claramente a preocupação do legislador com a aplicação dos precedentes, a exemplo do que disciplina o artigo 489, parágrafo 1º, VI, que estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial “que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.

O novo código – da mesma forma como a Emenda Regimental 24/2016 e a Resolução CNJ 235/2016 – também exalta a necessidade de providências administrativas relacionadas à divulgação e à publicidade dos julgamentos repetitivos, com o intuito de facilitar o acesso a esses dados pelas partes, advogados, juízes e tribunais.

No site do STJ, na página de pesquisa de recursos repetitivos, é possível acessar informações importantes sobre os recursos e a sua organização no âmbito do tribunal, bem como consultar os temas em todas as suas fases de tramitação.

Ao apresentar de forma direta as informações sobre seus recursos repetitivos, o STJ não apenas confere efetividade aos dispositivos do novo CPC, como também amplia o alcance dos benefícios decorrentes dessa técnica de julgamento.




Corregedoria define mínimo de equipamentos para cartório funcionar

Os cartórios de todo o País terão de ter padrão mínimo de equipamentos tecnológicos para poder funcionar, conforme determina o Provimento n. 74 da Corregedoria Nacional da Justiça, publicado nesta semana. A medida visa garantir a segurança da informação e de atendimento ao cidadão.

“Após vistoria em todos os Estados, observamos que alguns cartórios operavam sem nenhum sistema de segurança de dados, com, por exemplo, softwares piratas e internet intermitente”, informa o juiz auxiliar da Corregedoria Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

A Corregedoria, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça, dividiu os cartórios em três categorias: “classe 1”, serventias com arrecadação de até R$ 100 mil por semestre; “classe 2”, serventias com arrecadação de até R$ 500 mil por semestre; e “classe 3”, serventias com arrecadação acima de R$ 500 mil por semestre. Para cada classe há uma lista mínima de requisitos tecnológicos. A lista completa está em anexo ao Provimento.

“Levamos em consideração desde o preço dos equipamentos até o avanço tecnológico e a necessidade de se uniformizar a manutenção dos arquivos eletrônicos, de forma a permitir que, no futuro, os dados sejam compartilhados entre os cartórios com segurança”, destacou Evangelista. Ele lembrou que diversos cartórios já sofreram ações de hackers. “Isso não pode acontecer. O notário é o guardião da informação. Estamos lidando com dados de grande importância”, disse, completando que a lista mínima de requisitos facilitará a fiscalização da Corregedoria. “Teremos algo concreto para avaliar, tornando a fiscalização mais objetiva”.

Atualmente existem 11.921 cartórios no País. De acordo com o levantamento da Corregedoria, cerca de 30,1% estão na classe 1, mais de 26,5% na classe 2, e 21,5% na classe 3.


ANEXO

CLASSE 1

Serventias com arrecadação de até R$ 100 mil por semestre, equivalente a 30,1% dos cartórios

PRÉ-REQUISITOS

Energia estável, rede elétrica devidamente aterrada e link de comunicação de dados mínimo de 2 megabits

Endereço eletrônico (e-mail) da unidade para correspondência e acesso ao sistema Malote Digital

Local técnico (CPD) isolado dos demais ambientes preferencialmente por estrutura física de alvenaria ou, na sua impossibilidade, por divisórias. Em ambos os casos, com possibilidade de controle de acesso (porta com chave) restrito aos funcionários da área técnica

Local técnico com refrigeração compatível com a quantidade de equipamentos e metragem

Unidade de alimentação ininterrupta (nobreak) compatível com os servidores instalados, com autonomia de pelo menos 30 minutos

Dispositivo de armazenamento (storage), físico ou virtual

Serviço de cópias de segurança na internet (backup em nuvem)

Servidor com sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento à população em até 15 minutos após eventual pane do servidor principal

Impressoras e scanners (multifuncionais)

Switch para a conexão de equipamentos internos

Roteador para controlar conexões internas e externas

Softwares licenciados para uso comercial

Software antivírus e antissequestro

Firewall

Proxy

Banco de dados

Mão de obra: pelo menos 2 funcionários do cartório treinados na operação do sistema e das cópias de segurança ou empresa contratada que preste o serviço de manutenção técnica com suporte de pelo menos 2 pessoas