terça-feira, 7 de agosto de 2018

Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão sobre a intervenção médica. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais.

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, por maioria, fixar indenização por danos morais de R$ 200 mil a um paciente e seus pais, devido à falta da prestação de informações suficientes que permitissem que a família pudesse decidir adequadamente sobre tratamento neurocirúrgico. A indenização deverá ser suportada pelo médico e pelo hospital.

“O dano indenizável, neste caso, não é o dano físico, a piora nas condições físicas ou neurológicas dos pacientes. Todavia, este dano, embora não possa ser atribuído a falha técnica do médico – e que parece mesmo não ocorreu, conforme exsurge dos autos –, poderia ter sido evitado diante da informação sobre o risco de sua ocorrência, que permitiria que o paciente não se submetesse ao procedimento”, afirmou no voto vencedor o ministro Luis Felipe Salomão.

Procedimento diferente

De acordo com os autos, o paciente procurou o médico porque apresentava tremores no braço direito, decorrentes de traumatismo crânio-encefálico ocorrido após acidente em 1994. Na consulta, realizada em 1999, o médico sugeriu um procedimento cirúrgico que teria anestesia local e duração máxima de duas horas.

Segundo os autores da ação judicial, o paciente teria chegado calmo e consciente ao hospital, mas, após a cirurgia, nunca mais voltou a andar, tornando-se dependente de cuidados, inclusive para se alimentar.

Para a família, houve erro médico e a realização de procedimento cirúrgico diferente da proposta oferecida pelo cirurgião responsável, com a aplicação de anestesia geral, sem que houvesse a prestação de informações adequadas à família.

Direito de decidir

O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, com sentença mantida pelo TJDF. Segundo o tribunal, a perícia técnica concluiu que não houve erro médico e, além disso, atestou que a piora clínica do paciente ocorreu por uma série de fatores, de forma que não seria possível atribuir exclusivamente ao ato cirúrgico o motivo do agravamento do seu estado de saúde.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que, no contexto médico, o dever de informação tem relação com o direito que possui o paciente, ou seu representante legal, de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas.

Esse dever, lembrou, encontra limitações em hipóteses específicas, como no caso da comunicação ao próprio enfermo que possa lhe provocar algum dano, mas as ressalvas não se aplicam aos representantes legais, que têm o direito de conhecer o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento em todas as situações.

O ministro apontou que, embora não haja no Brasil legislação específica que regulamente o dever de informação e o direito ao livre consentimento na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade. Em seu artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, incluindo os eventuais riscos que possam apresentar.

Dever profissional

Salomão destacou que o TJDF, ao manter a sentença, concluiu que, apesar de não ter havido documentação das informações eventualmente repassadas ao paciente, esse fato não poderia significar que a comunicação não tenha sido efetivamente realizada, mesmo porque toda cirurgia envolve riscos.

“Diante desse panorama jurídico, a meu ver, os fundamentos e os fatos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostram aptos a demonstrar o cumprimento pelo médico recorrido de seu dever de informação acerca dos riscos que evolviam as práticas terapêuticas utilizadas para alegada melhoria no quadro clínico do recorrente”, apontou o ministro.

Segundo Salomão, o fato de toda cirurgia implicar riscos é exatamente a razão do dever de informação pelo profissional de medicina, que, de forma especificada, precisa alertar sobre as adversidades dos procedimentos implementados para o tratamento de determinado paciente. Para o ministro, no caso julgado, houve falha na prestação das informações, o que gera o dever de reparação dos danos extrapatrimoniais.
Acompanhando o voto do ministro Salomão, o colegiado fixou a indenização por danos morais de R$ 100 mil para o paciente e de R$ 50 mil para cada um de seus pais.

REsp 1540580

Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges. E não apenas com base nas situações listadas pelo Código Civil, de 2002. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de uma idosa de 68 anos, levou em consideração o descaso e a indiferença da família.

A possibilidade de revogação de doação por ingratidão está prevista no artigo 555. E em artigo posterior, o 557, a norma lista quatro motivos para a medida: atentado contra a vida do doador, homicídio doloso, ofensa física, injúria ou calúnia e também por recusa de fornecer alimentos necessários.

No caso da idosa, porém, a 3ª Turma considerou que o conceito jurídico de ingratidão é aberto – ou seja, podem ser reconhecidas outras situações além das descritas pelo Código Civil. E, por unanimidade, aceitou como ato de ingratidão o tratamento inadequado dado à doadora (REsp 1593857).

A idosa, depois de doar seu único imóvel ao irmão, com reserva de usufruto vitalício (que permite o uso do bem pelo doador), passou a sofrer maus tratos. A família dele foi morar com ela e passou a agredi-la verbalmente. Chegou a ouvir que a família não queria conviver com ela. Por causa da situação, mantinha-se confinada em seu quarto e teve que comprar um frigobar para manter seus alimentos.

A jurisprudência do STJ permite a revogação por ingratidão. Mas exige que os atos praticados sejam graves e tenham claramente essa característica. "Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais", afirma o relator de outro caso na 3ª Turma (REsp 1350464), ministro Sidnei Beneti.

Em outro julgamento, realizado no ano passado, a 4ª Turma concedeu, por unanimidade, o pedido de um ex-marido para revogar doações feitas à ex-mulher por atos de ingratidão (REsp 1205728). O ex-marido doou imóveis e dinheiro à ex-esposa. Posteriormente, ela fez disparos com arma de fogo em frente à casa dele. A ação transitou em julgado em fevereiro.

O assunto deve voltar à pauta da 3ª Turma em breve. Será julgado processo envolvendo cotas empresariais doadas aos filhos de um empresário do ramo de transporte marítimo (REsp 1715499). O empresário teve sete filhos, sendo seis no primeiro casamento e um no segundo. Ele doou um grupo de cotas para um dos filhos e outro para os do primeiro casamento.

A ação discute a doação ao segundo grupo. Um dos filhos expediu um ato formal de notificação, indicando desconfiança com os atos do pai e até desonestidade. Ao receber a notificação, o pai ajuizou ação para revogar a doação, o que foi acatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Além do STJ, segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), tribunais estaduais tem aberto um pouco as hipóteses. "O entendimento mais abrangente é tendência em todos os tribunais do país. A dinâmica da vida é muito maior que os limites estritos da lei", diz.

Apesar de a previsão existir desde o Código Civil de 1916, apenas com o texto de 2002 passou-se a discutir se as hipóteses para revogação poderiam ser ampliadas. Advogados divergem sobre a questão.

Para o advogado Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho Advogados, "a hipótese [para a revogação] tem que estar prevista em lei". E acrescenta: "É importante apresentar provas das alegações."

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) negou, em abril, o pedido de um pai por falta de provas sobre injúria e negativa de alimentos (processo n º 0040515-23.2013.8.26.0002). No caso, ele e a ex-mulher haviam doado um imóvel aos três filhos, em 1989, com reserva de usufruto.

O imóvel é usado pela ex-mulher e pela família de um dos filhos. No processo, o pai alega que eles se negam a pagar aluguel compatível com o valor de mercado do bem e chamaram a polícia para retirá-lo do local.

O instituto é antigo, mas ainda é pouco conhecido, segundo a advogada Glaucia Coelho, sócia de contencioso do escritório Machado Meyer. Na área de direito de família há mais de 20 anos, a advogada só deparou-se com o primeiro caso há dois meses. "Mesmo para quem atua no direito de família não é tão comum", diz.

Ela considera que o instituto é baseado em conceitos jurídicos indeterminados. "São cláusulas abertas. Cabe ao juiz decidir o que é uma ofensa física, por exemplo", afirma. Como os casos costumam envolver a análise de fatos e provas, acrescenta, há processos que não chegam ao STJ ou não têm o mérito julgado pelos ministros.

Beatriz Olivon - Brasília

Bancária que contraiu LER/DORT obtém indenização por danos morais e materiais

Uma bancária portadora de LER/DORT receberá indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 183 mil, após comprovar relação entre doença e o trabalho desenvolvido por ela, durante o tempo que trabalhou na instituição bancária.

Admitida como escriturária em fevereiro de 1986, ela prestou serviços à empresa durante 31 anos, doze dos quais como caixa.

Em 2002, ela apresentou lesões nos membros superiores. O médico ortopedista que a acompanhava estabeleceu a relação entre a doença e a função desenvolvida por ela no banco.

Em sua reclamação trabalhista, a bancária alegou que adquiriu Lesão por Esforço Repetitivo (LER)/Distúrbio Orteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) em decorrência da sobrecarga de trabalho.

Por esse motivo, a instituição bancária foi condenado a indenizar sua ex-empregada pela 4ª Vara de Trabalho de Natal. Banco e bancária recorreram da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

O desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do recurso no tribunal, observou que o laudo pericial, juntado ao processo, "constatou diversos pontos capazes de comprometer a saúde da empregada".

Entre esses pontos, estão a "ausência de descanso para o braço e para os pés no posto de trabalho, além de diversos outros descumprimentos, pelo banco, das normas relacionadas à ergonomia".

O laudo aceito pelo desembargador também aponta que "as exposições dos mobiliários, postura inadequada, demanda de atendimentos e horários extra contêm riscos ergonômicos e desencadeiam possíveis LER/DORT''s".

Para ele, o julgamento da Vara do Trabalho, "consubstanciado na enfermidade identificada mediante exames de imagem e concessões de benefícios previdenciários (durante o contrato de trabalho)", foi correto.

Os desembargadores da Primeira Turma o acompanharam e negaram o recurso do banco, mantendo, por maioria, a condenação ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e mais R$ 153 mil por danos materiais, referentes ao prejuízos futuros da bancária, que ficou incapacitada parcial e permanente para o trabalho.




Gerente chamada de capivara pelos colegas obtém indenização por danos morais

Uma empresa de varejo de Cuiabá foi condenada a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais a uma ex-gerente chamada constantemente pelo nome de uma espécie animal no ambiente de trabalho e em grupos de bate-papo pelo celular. A decisão é da juíza Márcia Martins Pereira, da 6ª Vara do Trabalho da Capital.

Na ação, a trabalhadora alegou que era chamada de capivara de forma corriqueira pelos colegas, inclusive no grupo do WhatsApp do qual era obrigada a participar em função do cargo que ocupava. Além disso, era motivo de chacota nas reuniões com os outros gerentes quando era apresentada pelo apelido.

A ex-empregada conta que de nada adiantou reclamar do tratamento que recebia ao seu superior, o gerente regional.

Segundo a juíza Márcia Martins, o assédio moral praticado contra a trabalhadora ficou suficientemente demonstrado no processo, inclusive com provas testemunhais. Em relato à Justiça, uma das testemunhas disse que o grupo do WhatsApp onde as ofensas ocorriam era administrado pelo próprio superior, que inclusive mandava fotos da trabalhadora em meio aos animais que deram origem ao apelido.

Em sua decisão, a magistrada explicou que o assédio moral é caracterizado pela repetição de pequenas ofensas e insultos no dia a dia. “O tratamento hostil e grosseiro dispensado à reclamante é, sem sombra de dúvida, um desrespeito, configurando abuso no exercício do poder diretivo, violador da dignidade humana do trabalhador”, destacou, ao condenar a empresa ao pagamento da indenização.

Outras condenações

Além da reparação pelos danos morais, a Justiça condenou a rede varejista ainda a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40% correspondente pela dispensa sem justa causa, além de pagar a diferença decorrente de equiparação salarial e reflexos de comissões/prêmios sobre os Descansos Semanais Remunerados, entre outros.

Cabe recurso da decisão.

Prazo para o pagamento da guia de julho do eSocial doméstico termina hoje (7/8)

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de julho termina hoje, 7 de agosto. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores, referentes aos trabalhadores domésticos.

Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial.

Canais de Atendimento – Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para realizar o pagamento do DAE.

Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização.

Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da causa em execução fiscal na qual houve recurso do município, insatisfeito com condenação de R$ 900 àquele título.

A condenação surgiu em razão do município não pagar o valor devido à autora no prazo da lei (60 dias). Aliás, este é o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor (RPV) no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC/2015, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa", de 9/5/2018.

A solução do caso, segundo o desembargador Luiz Fernando Boller, encarregado da relatoria do apelo, "reconhece que os honorários para a fase de conhecimento sejam arbitrados por equidade se o cálculo sobre o valor da condenação principal for muito modesto. Mas na fase de execução se deve pregar a racionalidade, impedindo-se que novo arbitramento naquela linha leve ao paradoxo de reparar em patamares tão diversos constituinte e procurador."

Em outras palavras, o justo, na execução de sentença, é que a fixação fique restrita entre 10% e 20% "optando-se - pela forma simples de encerramento do feito - pelo percentual menor", acresceu o relator. O município, no agravo, sustentou que não há previsão legal para pagamento de RPV em 60 dias, pois a lei municipal que regulamenta a matéria (Lei Ordinária n. 6.024/2012) nada menciona sobre o prazo para a municipalidade pagar seus débitos, e a Lei Estadual n. 13.120/04 não poderia se sobrepor à norma local.

Em toda caso, o ente requereu redução da quantia da condenação, o que foi atendido pelo órgão em virtude do valor da causa e do valor dos honorários serem muito próximos. A câmara reforçou, assim, o entendimento de que, nas ações de pequeno valor, os honorários da fase de conhecimento devem ser atribuídos com equidade, conforme indica o novo CPC. Porém, não é adequado fazer novo cálculo nos mesmos moldes na fase de execução da sentença (no caso, é claro, de ser devida a verba)."O trabalho profissional já teve consideração suficiente na etapa precedente", observou Boller. Ou seja, deve-se aplicar o percentual nos limites referidos, "sob pena de o advogado receber quase o dobro do constituinte (somada a verba honorária da primeira fase com o pretendido montante da segunda)" (Agravo de Instrumento n. 4000127-94.2018.8.24.0000).

Estudo social é essencial para verificar afastamento do lar de mulher nervosa, diz TJ

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que considerou imprescindível a realização de estudo social antes de definir o afastamento de uma mulher de seu lar, sob a alegação de convivência insuportável e maus-tratos formulada pelo próprio marido. Segundo o depoimento do homem, sua atual esposa teve episódios de desequilíbrio emocional, oportunidade em que agrediu o enteado e a filha do casal. Em razão da violência, o pai perdeu a guarda de seu filho para a ex-mulher.

O desembargador Stanley Braga, relator do agravo de instrumento, destacou que a medida deve ser empregada em casos excepcionais, especialmente quando a convivência diária coloca em risco a integridade física e emocional do cônjuge ou dos filhos. No entanto, ele considerou que não há provas suficientes nos autos a esse respeito. Assim como foi decidido no 1º grau, o desembargador também ressaltou a necessidade de um urgente estudo social na residência a fim de verificar a veracidade das denúncias. Isso porque, apesar de haver um boletim de ocorrência unilateral, comunicado pelo marido, não há notícia de procedimento criminal instaurado, principalmente em relação aos filhos.

O exame de corpo de delito teria sido feito apenas no agravante. Além do mais, em relação ao enteado, o problema foi solucionado com a transferência da criança para a residência da mãe, ex-mulher do agravante. Para o desembargador, o afastamento drástico da atual esposa não apenas afetaria o exercício do poder parental e sua relação com a filha como também poderia deixar a agravada sem ter ao certo para onde ir, já que é qualificada pelo próprio marido como dona de casa. A decisão foi unânime. O processo seguirá na origem até o julgamento de mérito.

Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor

A reconciliação de um casal que vivia às turras, com registros de violência, não tem o condão de afastar a ilicitude de conduta criminosa e fazer cessar ação penal pública incondicionada que, conforme sua própria nomenclatura, prescinde da vontade da vítima.

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um homem por ter agredido sua companheira com soco nas costas e dentada no ombro, além de segurá-la de forma brusca pelos braços, com registro de lesões comprovadas em perícia médica realizada.

O crime, praticado na frente do filho do casal após discussão sobre infidelidade, ocorreu na noite de 11 de março de 2015 em comarca do sul do Estado. O réu foi condenado à pena de três meses de detenção, com aplicação da suspensão condicional da reprimenda mediante a imposição de medidas restritivas de direitos, entre elas a proibição de frequentar determinados lugares na comarca.

O desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da matéria, rechaçou os argumentos apresentados pela defesa do réu e reiterou que nem sequer o perdão concedido pela mulher, segundo relatado nos autos, altera o quadro fático. A decisão foi unânime e o processo transcorreu em segredo de justiça.

Como usar protesto para recuperar crédito sem ir à Justiça

O protesto de títulos é uma alternativa para a recuperação de crédito de forma a evitar a judicialização da cobrança. Qualquer documento de dívida pode ser protestado, tais como contratos de aluguel, duplicatas, notas promissórias, cheques, encargos condominiais, entre outros.

Para fazer esse tipo de cobrança, o interessado deve comparecer a um cartório de protesto de títulos portando documentos de identificação e o título a ser protestado. Nas cidades em que houver mais de um cartório dessa modalidade, o protesto deve ser feito no cartório de registro de distribuição.

Nessa forma de cobrança de um débito vencido e não pago, o crédito pode ser recuperado em poucos dias. A Lei 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, estabelece que o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou do documento de dívida.

Em algumas unidades da Federação as corregedorias estaduais consideram que o prazo de três dias úteis deve ser calculado a partir da intimação do devedor. De uma forma ou de outra, o prazo para pagamento é considerado baixo em comparação a outras situações como a judicialização da cobrança ou a inscrição do devedor nos serviços de registro de inadimplentes.

Nas situações em que o devedor não quita o débito, ele passa a ser classificado como inadimplente, com o seu nome negativado e inscrito nos serviços de proteção ao crédito.

Após a quitação de um título protestado, o tabelião envia a informação do pagamento da dívida aos órgãos de proteção ao crédito e a retirada do nome do devedor do cadastro de inadimplentes dependerá de cada órgão.

Nas situações em que o título é protestado, mas a dívida não é paga, o nome do devedor permanece negativado.

Protesto de sentença

Além do protesto de títulos, há também a possibilidade de protesto de sentenças condenatórias transitadas em julgado nas situações de dívidas judicializadas.

Para esse tipo de protesto, abarcando uma sentença condenatória, o advogado deve solicitar na secretaria do juízo a certidão da condenação contra a qual não caibam mais recursos e apresentá-la ao cartório de protestos.

Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite o débito em até três dias. Caso o pagamento não seja feito no prazo, é lavrado o protesto e o devedor tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.

Mediação e conciliação

A fim de proporcionar as condições para a solução de conflitos judiciais e extrajudiciais, incluindo casos envolvendo dívidas, A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento n° 67/2018 estabelecendo os procedimentos para que os serviços notariais e de registro possam oferecer serviços de conciliação e mediação.

A finalidade é utilizar a capilaridade dos cartórios no País para ampliar a oferta dos serviços consensuais de conciliação e mediação. A mediação é uma negociação/conversa intermediada por alguém imparcial que favorece e organiza a comunicação entre as partes envolvidas em um conflito.

Quando bem-sucedida, a conciliação ou mediação encerra uma questão judicial ou evita que a Justiça seja acionada para solucionar temas que não necessariamente precisam ser analisadas e julgadas pelo Poder Judiciário.

Para prestar esse tipo de serviço, os cartórios dependem de autorização específica nas corregedorias de Justiça locais e deverão treinar os funcionários que irão atuar como mediadores.

O Provimento nº 67 estabelece, também, que os tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal poderão credenciar associações, escolas e institutos vinculados aos serviços notariais e de registro não integrantes do Poder Judiciário para realizarem, sob supervisão, o curso de formação para o desempenho das funções.

Agência CNJ de Notícias

CNJ organiza e fiscaliza proteção à mulher em 27 estados

Entre janeiro e maio de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu com representantes das Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de 26 unidades da Federação. A ação abrangeu, também, a visita a 15 Juizados de Violência Doméstica e Familiar e a duas Casas da Mulher.

Os encontros realizados representam um trabalho inédito feito pelo Conselho de verificação das condições de atuação dessas unidades judiciárias especializadas no recebimento e processamento de causas cíveis e criminais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher.

As reuniões foram feitas pela juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andremara dos Santos, em uma atuação simultânea às visitas feitas às unidades penitenciárias femininas do País para a montagem do primeiro Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes.

“Fazer um trabalho como esse, de verificar in loco as condições desses órgãos dá valor e efetividade à Portaria 15/2017, que reestruturou as coordenadorias”, diz Andremara dos Santos. “Há, também, a questão da temporalidade porque as coordenadorias e o juizados não são coisas de uma gestão, são órgãos permanentes dos Tribunais de Justiça”.

A Portaria 15 de 2017 instituiu a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra o sexo feminino.

Entre essas diretrizes, a portaria define que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes.

A fim de assegurar o funcionamento dessas unidades judiciárias, a portaria estabeleceu que os Tribunais deverão “discriminar os recursos destinados à execução dos projetos apresentados pelas coordenadorias estaduais”, em medida que assegura dotação orçamentária para essas unidades.

Com essa ação, o CNJ compôs um retrato da atuação das Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dos Juizados de Violência Doméstica em atuação no País, com várias unidades se notabilizando pelo trabalho de enfrentamento da violência.

Indicador para feminicídio
Segundo Andremara dos Santos, no Mato Grosso a coordenadoria da mulher tem feito o monitoramento permanente dos processos de violência contra a mulher, chegando a criar um índice para medir os processos de feminicídio.

Essa ação, conforme a juíza, tem sido marcada por uma parceria bem-sucedida entre a coordenadoria e a corregedoria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Feminicídio é o crime de assassinato de mulheres com motivação no fato de a vítima ser do sexo feminino, com as penalidades estabelecidas na Lei 13.104/2015.

Já no Mato Grosso do Sul, a coordenadoria tem se destacado por oferecer, juntamente com o Senac local, cursos de capacitação para mulheres agredidas e mulheres que cumprem pena. Em São Paulo, a coordenadoria do Estado tem atuado para oferecer treinamento profissional a mulheres presas.

Ranking da violência
No Sul, a coordenadoria do Paraná tem feito uma verificação criteriosa dos boletins de ocorrência da violência contra a mulher. Esse trabalho vem sendo feito após o Poder Judiciário do Estado ter capacitado magistrados e servidores para o atendimento dos casos de violência contra a mulher.

As coordenadorias do Pará e de Sergipe têm, por sua vez, buscado uma classificação específica da violência contra a mulher no escopo mais abrangente da violência doméstica. Nesse sentido, pediram que o CNJ avalie a possibilidade de alteração das tabelas processuais unificadas (estabelece códigos de movimentação e de classificação dos processos) para a adequação dos crimes de violência doméstica específicos de gênero.

Na Paraíba, a coordenadoria elaborou um ranking da violência contra a mulher chamado “Violentômetro”. Trata-se de um folder que elenca atitudes inadequadas em relação à mulher, culminando com a ocorrência do feminicídio.

O folder orienta as mulheres a prestarem atenção em comportamentos e ações que, se não contidas, podem evoluir para ofensas, ameaças e abuso sexual. Por possuir uma mensagem clara e direta, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ tem sugerido às demais coordenadorias a adoção de um material similar para prevenção aos crimes contra a mulher.

No Maranhão, a coordenadoria da mulher chama a atenção por sua estrutura física e de atendimento, com profissionais que foram treinados para o atendimento da violência contra a mulher.

Juizados e Casas da Mulher
Simultaneamente a essa ação de visitas e reuniões com representantes das Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, o CNJ esteve em 15 juizados e nas Casas da Mulher do Paraná e do Mato Grosso do Sul.

A partir desses encontros, a proposta é atualizar o Manual de Rotinas e Estruturação dos juizados. Esse documento é de 2010 e desde então houve várias alterações legislativas que precisam ser contemplados na série de recomendações sobre a estrutura e o funcionamento das varas responsáveis pelo julgamento das ações que tratam da violência contra as mulheres.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial.

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recuperação Judicial tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática.

Para o relator, mesmo para empresas em recuperação judicial, existe a previsão de possibilidade de contratação com o poder público, o que, como regra geral, pressupõe a participação prévia em processos licitatórios.

Atividade econômica

Segundo Gurgel de Faria, o objetivo principal da legislação é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O ministro destacou que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a Administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser de forma expressa.
“A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis 8.666/1993 e 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores”, concluiu o ministro.

AREsp 309867