sexta-feira, 10 de agosto de 2018

Empresa descumpre lei de cotas e é condenada a reintegrar empregado com deficiência motora

Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima de trabalhadores com deficiência prevista em lei e, para os desembargadores, não poderia dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência até que atingisse o percentual mínimo legal.

O coordenador administrativo, admitido em junho de 1987, prestou serviços para empresa por pouco mais de 27 anos e teve o vínculo empregatício encerrado, sem justa causa, em novembro de 2014. Inicialmente contratado como operador de computador júnior, o empregado adquiriu deficiência motora em uma das mãos durante o período em que trabalhava na empresa. Apesar de ter iniciado o contrato ocupando vaga regular, com a paralisação permanente da mão direita o trabalhador passou a ser enquadrado na condição de cotista.

De acordo com os julgadores, as condições de rescisão contratual deveriam ter seguido os termos da legislação de cotas. "Por ser portador de deficiência, antes de ser dispensado, deveria ter sido devidamente substituído por outro empregado em condições semelhantes, o que não ocorreu", observou a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, relatora do acórdão, esclarecendo que, não tendo demonstrado o cumprimento da reserva de mercado a portadores de deficiência, a empresa não poderia dispensar o trabalhador sem efetuar contratação de substituto.

Na decisão de segunda instância, que modificou a sentença de primeiro grau, os magistrados da 4ª Turma determinaram a reintegração do trabalhador em um prazo de cinco dias, sob pena de multa diária em favor do empregado.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o inteiro teor do acórdão referente ao processo de nº 37634-2015-041-09-00-9.




Companhia Aérea deve indenizar passageiros expulsos de avião por porte de cigarro eletrônico

Dois passageiros entraram com uma ação indenizatória contra uma empresa de serviços aéreos após serem expulsos de um avião por estarem portando um cigarro eletrônico, equipamento que seria permitido em voos da empresa requerida.

Os autores afirmaram que depois de iniciados os procedimentos de decolagem, precisaram descer da aeronave e retornar ao local de embarque devido ao ocorrido, o que ocasionou a perda do voo.

De acordo com os autos, na ocasião os requerentes procuraram a companhia aérea, que recebeu a reclamação dos mesmos e reconheceu que não haviam restrições e ilegalidade no porte de cigarro eletrônico dentro do transporte aéreo e que, portanto, houve um erro na prestação do serviço oferecido pela requerida. Após verificar o equívoco, a ré teria providenciado novas passagens aos passageiros, que viajaram até o destino desejado.

No entanto, em virtude da situação a que teriam sido submetidos, os requerentes entraram com a ação, requerendo indenização por danos morais. O magistrado do 1° Juizado Especial Cível de Linhares analisou os autos e entendeu que a situação foi extremamente vexatória e humilhante para os autores da ação, devendo a empresa indenizar cada um dos requerentes em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelos prejuízos sofridos em razão do acontecimento.

Processo nº: 0003642-96.2017.8.08.0030

Mudança em lei paralisa julgamentos de autuações na Câmara Superior do Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência. Não para analisar o mérito dos casos, mas para avaliar solicitações de contribuintes para a aplicação de uma mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que pode favorecer as empresas. A alteração está prevista na Lei nº 13.655, publicada em abril.

A norma foi apresentada pela primeira vez na sessão pela advogada Ana Paula Schincariol Lui, do escritório Mattos Filho Advogados, que defende a Tempo Serviços, empresa da Organização Bradesco. A advogada alegou que o artigo 24 da Lei 13.655 permite a revisão de atos, como autuações fiscais, levando em consideração "as orientações gerais da época" – jurisprudência judicial ou administrativa.

Com a aplicação do artigo, segundo a advogada, o julgamento deveria levar em conta a jurisprudência do Carf na época dos fatos e não a atual. O processo discute a validade de uma autuação de R$ 573 milhões, lavrada em 2014, por uso indevido de ágio – gerado pela aquisição da Tempo Serviços pelo Bradesco. A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

Depois de muito debate, os conselheiros da 1ª Turma decidiram devolver o caso para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possa analisar o argumento e se manifestar. Os outros processos adiados são do Santander, Lajeado Energia e Empresa de Mineração Esperança.

Em seu voto, o relator, conselheiro Flávio Franco Correa, representante da Fazenda, afirmou que muitos dos acórdãos citados pela Tempo Serviços, como precedentes antigos, já podem ter sido reformados. "Só considero isso se for matéria já consolidada em súmula", afirmou.

Já o conselheiro Luís Flávio Neto, representante dos contribuintes, destacou que trata-se de norma que determina à administração fiscal não mudar jurisprudência da época. "Não poderia ser apresentado paradigma por ser norma recente e que fala em jurisprudência majoritária, não necessariamente sumulada", disse.

Também representante dos contribuintes, a conselheira Cristiane Silva Costa, citou outro processo em que o argumento sobre o artigo 24 foi levantado e que a Câmara Superior suspendeu o julgamento para aguardar manifestação da PGFN.

Em sua exposição, o conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, aproveitou para alertar sobre o risco de, com a mudança, o Carf ter que suspender todos os julgamentos. "Todos os patronos que estão na tribuna vão alegar isso", afirmou.

Moura questionou a aplicação da jurisprudência em detrimento da lei. "Vamos agora para a Inglaterra, para os Estados Unidos", disse, citando países que adotam sistemas jurídicos de precedentes (common law).

No julgamento da Tempo Serviços (processo nº 10600.720016/ 2014-31), o procurador da Fazenda Nacional, Marco Aurélio Zortea Marques, não chegou a se manifestar sobre o tema. Mas no processo julgado na sequência, da Lajeado Energia (nº 16561.720047 /2014-81), ele pôde expor o posicionamento da PGFN.

Para o órgão, a norma não se aplica ao processo administrativo fiscal. Para que fosse possível, segundo o procurador, a alteração deveria ter sido feita por meio de lei complementar. "Esse artigo jamais está a prever normas gerais sobre direito tributário", disse.

Segundo o procurador, se for para aplicar a jurisprudência de quando o ato ocorreu, o Carf não será mais necessário. "Isso não é segurança jurídica", afirmou ele, acrescentando que a PGFN irá colocar esse posicionamento em todas as suas manifestações em que a tese aparecer. Ainda segundo Marques, essa questão também está sendo levada a julgamentos nas chamadas turmas baixas.

O processo da Lajeado acabou suspenso por pedido de vista enquanto os conselheiros debatiam se o dispositivo deveria ser aplicado, antes da análise do mérito. Outros dois processos, envolvendo a Empresa de Mineração Esperança (nº 10600.720035/2014-67) e o Banco Santander (nº 16327.721 125/2014-38) também tiveram pedido de vista pelo mesmo motivo.

No caso do Santander, estava em julgamento a validade de uma autuação que cobra R$ 242,5 milhões de IRPJ e CSLL por amortização de ágio gerado na aquisição do banco ABN. A autuação se dirige ao intervalo entre 2009 e 2012 e tem origem na operação de aquisição do Banco Sudameris pelo ABN Amro em 2003. Posteriormente, a instituição financeira foi incorporada pelo Santander. O mérito não começou a ser analisado pela Câmara Superior.

Beatriz Olivon - Brasília




TSE mantém horários locais para votação nas eleições deste ano

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (9), por unanimidade, manter os horários de votação inalterados para a votação deste ano, obedecendo aos fusos horários locais, sempre das 8h às 17h, em todas as unidades da Federação.

Uma sugestão de alteração havia sido apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs o término da votação unificado pelo horário de Brasília, de modo a uniformizar a apuração.

Para que os resultados fossem apurados no mesmo momento, porém, seria necessária uma antecipação do início da votação em estados como o Acre, cujo fuso horário é ao menos duas horas atrasado em relação ao horário de Brasília.

“Parece que qualquer das soluções possíveis revela aspectos positivos e negativos”, disse a ministra Rosa Weber, que será presidente do TSE durante as eleições. Ela elogiou a iniciativa de Gilmar Mendes, mas votou por manter os horários atuais. Segundo a ministra, “inúmeras dificuldades implicariam o início das eleições, devido ao fuso horário, ainda pela madrugada”.

O atual presidente do TSE, ministro Luiz Fux, disse ter recebido diversas reivindicações de presidentes de tribunais regionais eleitorais (TREs) para que fossem mantidos os horários. Ele lembrou haver “estados bem carentes que teriam que começar a distribuir o material às 3 horas da manhã”.

Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge

A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma seguradora, eximindo-a da responsabilidade de indenizar o cônjuge sobrevivente que, embora separado judicialmente da segurada, alegava ainda manter vínculo matrimonial com ela em virtude de não ter havido a conversão da separação em divórcio.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a controvérsia tem como pano de fundo a interpretação a ser dada ao artigo 1.571 do Código Civil, a respeito do fim da sociedade conjugal e do momento em que isso ocorre.

A ministra explicou que, embora haja precedente da própria Terceira Turma, de 2010, no sentido de que o cônjuge só perderia a cobertura securitária após a conversão da separação em divórcio (REsp 1.129.048), uma melhor reflexão acerca do tema permite concluir que é necessário superar o entendimento daquele julgado.

Na visão de Nancy Andrighi, acompanhada pela unanimidade do colegiado, não se deve confundir o término da sociedade conjugal com a dissolução do casamento válido.

Reversibilidade

“Significa dizer, pois, que a diferença essencial entre o término da sociedade conjugal e a dissolução do casamento opera-se na reversibilidade, ou não, do matrimônio, o que se reflete na possibilidade, ou não, de as partes contraírem um novo casamento”, disse ela.

Segundo o acórdão recorrido, o rompimento do vínculo para caracterizar a perda da cobertura seria configurado apenas pelo divórcio, o que possibilitaria a indenização securitária.

Nancy Andrighi destacou que a sociedade em que vivemos atualmente revela que os vínculos são cada vez mais fluidos e frágeis, “de modo que a mais adequada interpretação do artigo 1.571 do CC/2002 é a de que o conceito de rompimento do vínculo, especialmente quanto às questões patrimoniais, equivale não apenas ao matrimonial, este sim somente ceifado pelo divórcio, mas também ao conjugal, que ocorre em quaisquer das situações enumeradas nos incisos do referido dispositivo legal, dentre as quais, a separação judicial”.

Além disso, segundo a ministra, a não comprovação da existência de uma união estável, um vínculo de feições próprias, subsequente ao momento da separação judicial, torna igualmente indevida a indenização pleiteada.

REsp 1695148

DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 1/8/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/9.

Para gerar a DCTFWeb, o contribuinte deverá encerrar o eSocial e/ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Após o encerramento da(s) escrituração(ões), será gerada, automaticamente, a DCTFWeb, que ficará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) da Receita Federal.

No portal do e-CAC, o contribuinte poderá visualizar a DCTFWeb, fazer vinculações de créditos, transmitir a declaração e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento das contribuições previdenciárias. O Darf somente poderá ser emitido após a transmissão da DCTFWeb.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Darf emitidos pela própria aplicação. Excepcionalmente, a Guia da Previdência Social (GPS) será utilizada apenas para recolhimento de contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A Receita Federal disponibilizou um ambiente exclusivo para testes, que ficará aberto até o mês de dezembro de 2018. Nesse ambiente (https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte poderá conferir se seus sistemas estão enviando as escriturações corretamente para a DCTFWeb. É bom lembrar que somente as escriturações enviadas no ambiente de produção restrita das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf serão visualizadas na DCTFWeb – Produção Restrita.




Banco incorre em erro ao colocar simples procurador como coautor de conta corrente

A 3ª Câmara Cível do TJ deu parcial provimento ao apelo de um homem que teve seu nome indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito, com majoração da indenização por danos morais para R$ 35 mil. Ao realizar uma viagem, o autor deixou procuração para que seu pai tratasse de assuntos que surgissem durante sua ausência.

No entanto, o pai foi incluído como cotitular da conta bancária, o que resultou em bloqueio de R$ 45 mil em virtude de execução fiscal promovida contra empresa da qual o genitor era sócio. A situação perdurou durante nove meses, período em que o apelante teve seu nome inserido no rol de maus pagadores porque um débito automático programado, decorrente de financiamento realizado com a empresa, não pôde ser executado em razão do bloqueio.

O desembargador Saul Steil, relator do acórdão, ressaltou a falha na prestação do serviço do banco como geradora da situação que incluiu uma pessoa como cotitular de conta sem que isso lhe fosse solicitado. Além do período em que não pôde dispor de seu dinheiro, relatou o magistrado, o demandante teve seu nome inserido nos órgãos de proteção de crédito a pedido da própria instituição financeira, responsável indireta pelo bloqueio ocorrido por erro seu. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 0337809482018240023).

Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial

Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas –, não há a caracterização da relação de consumo, ainda que, no âmbito do contrato de forma isolada, uma das partes seja a destinatária do bem ou serviço.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a existência de relação de consumo entre duas empresas que firmaram contrato de transporte de carga, a qual foi avariada entre o Chile e o Brasil. Com a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, o tribunal paulista considerou o prazo anual previsto no artigo 18 Lei 11.442/07 para declarar prescrita a ação de reparação de danos materiais.

Na ação, a empresa de importação afirmou que celebrou contrato para transporte rodoviário de duas espécies de uvas, mas que, no momento da descarga, as frutas estavam em elevado grau de maturação em virtude da falta de temperatura adequada no trajeto.

Responsabilidade

Em primeira instância, a empresa de transporte foi condenada a restituir o valor da carga de uvas, além de pagar cerca de R$ 21 mil a título de lucros cessantes pelos prejuízos causados à importadora. No entanto, o TJSP afastou a incidência do CDC e, com base na Lei 11.442/07, reconheceu a prescrição.

A importadora, em recurso especial dirigido ao STJ, alegou que, apesar de não ser a destinatária final da carga, ela era a última destinatária dos serviços de transporte. Por consequência, afirmou, a sua caracterização como consumidora justificaria o prazo de prescrição de cinco anos previsto pelo CDC.

Em relação à responsabilidade do transportador, a ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que a empresa transportadora assume obrigação pelo resultado acordado entre as partes, ou seja, a entrega da carga nas mesmas condições em que foi recebida. O não aperfeiçoamento do contrato do transporte configura inexecução da obrigação assumida e, por extensão, surge a responsabilidade civil objetiva.

Consumo intermediário

Todavia, a ministra destacou que a discussão trazida aos autos não diz respeito à responsabilidade propriamente dita, mas à ocorrência da prescrição para o ajuizamento da ação de reparação de danos materiais.

A relatora destacou julgamento análogo da Terceira Turma no qual, ao analisar recurso relativo ao transporte aéreo de cargas, o colegiado concluiu que a pessoa jurídica que o contrata não é a última destinatária do serviço quando transfere seu custo para o preço final da mercadoria transportada, realizando “consumo intermediário”.

“Convém destacar, ademais, que se o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade empresarial (operação de meio), movido pelo intuito de obter lucro, como indiscutivelmente o é na espécie, não há falar em relação de consumo, ainda que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja destinatário fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de produção”, apontou a relatora.

Ao afastar a aplicabilidade do CDC no caso concreto, a ministra Nancy Andrighi confirmou o entendimento do TJSP no sentido da aplicação do prazo prescricional de um ano previsto pelo artigo 18 da Lei 11.442/07.

“Tendo em vista que a recorrente teve ciência da ocorrência do sinistro em 19/04/2012, mas somente ajuizou a presente ação em 25/07/2013, mostra-se imperioso o reconhecimento da ocorrência de prescrição”, concluiu a ministra ao manter o acórdão do TJSP.

REsp 1669638