segunda-feira, 13 de agosto de 2018

Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada de instituição bancária do Espírito Santo que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após quase 30 anos de serviço. A Turma também deferiu indenização pela perda de uma chance e determinou o retorno do processo à 6ª Vara de Trabalho de Vitória (ES), para que prossiga no exame dos pedidos e arbitre o valor da reparação.

Em 2008, o banco editou resolução que estabeleceu uma política de desligamento em que o empregado, ao completar 30 anos de serviço e em condição de aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria proporcional ou integral seria sumariamente demitido sem justa causa. Depois, uma nova resolução instituiu o PAAV, ao qual poderiam aderir justamente os empregados que se enquadrassem nas condições da resolução anterior.

Na reclamação trabalhista, a bancária requereu a nulidade de sua adesão ao plano alegando que foi coagida a aderir. Segundo ela, além do assédio moral, havia ameaças, por parte da empresa, de dispensa compulsória de quem não optasse por não aderir.

O pedido foi julgado improcedente no primeiro e no segundo grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou que a adesão ao PAAV era opcional e que o plano foi criado para dar aos empregados a possibilidade de desligamento da empresa com algumas vantagens que não teriam no caso da dispensa compulsória. Para o TRT, a bancária não conseguiu comprovar a alegada coação.

No recurso de revista ao TST, a empregada insistiu que, ao contrário do entendimento do TRT, sua despedida não decorreu da livre adesão ao PAAV, mas do assédio praticado pelo banco por meio da instituição de política de desligamento. Para ela, ficou clara a discriminação dos empregados de maior idade, em especial as mulheres, que alcançam em menor tempo o direito à aposentadoria.

Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o banco, ao adotar o critério de tempo de serviço suficiente para a aposentadoria integral ou proporcional, “acabou por fixar, de forma reflexa, um critério etário para efetuar as dispensas imotivadas, o que configura discriminação”. O ministro observou também que o banco dispensou a profissional sem justa causa “não pelo simples fato de deter o poder diretivo, mas porque instituiu uma política de desligamento destinada exclusivamente aos seus empregados com 30 anos ou mais de serviço e elegíveis à aposentadoria integral ou proporcional”. Dessa forma, a dispensa, mesmo que decorrente da sua adesão ao PAAV, foi discriminatória.

No entendimento do relator, todo o procedimento adotado pela instituição teve o nítido intuito de impossibilitar que seus empregados obtivessem a complementação de aposentadoria em valor superior àquele que efetivamente recebem em razão do término antecipado dos contratos de trabalho, como aconteceu no caso da bancária.

Além da prática discriminatória, o relator considerou cabível a avaliação do tema pelo prisma da teoria da perda de uma chance, “na qual se visa à responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”. Essa fundamentação baseou a decisão da Sétima Turma, que deu provimento ao recurso.

Processo: RR-51200-83.2010.5.17.0006




Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade em contrato de adesão do cartão de crédito oferecido pelas instituições a aposentados.

Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) buscou a nulidade de uma cláusula que limita o débito automático de cada fatura ao valor mínimo para pagamento, determinando o refinanciamento automático do restante caso não seja quitado pelo cliente.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, a cláusula não é abusiva, pois o consumidor sabia exatamente o que estava contratando. “Idoso não é sinônimo de tolo”, afirmou o relator ao rechaçar os argumentos utilizados pelo tribunal de origem para declarar nula a cláusula contratual.

“Perceba-se que a corte de origem somente concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o seu superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam uma capacidade perceptiva e um discernimento menores do que a população em geral”, afirmou Moura Ribeiro.

Generalização

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), seria necessário tutelar os idosos em suas relações bancárias, de modo a evitar que contraíssem obrigações muito onerosas.

Segundo o ministro Moura Ribeiro, a conclusão do TRF4 não deve ser mantida, já que “parece muito mais razoável sustentar que eventual superendividamento de um ou outro contratante, bem como as causas desse lastimável fenômeno, devam ser examinados separadamente, em processos individuais”.

Para o relator, não é possível fazer uma generalização a partir de casos singulares para concluir que a cláusula é nula.

“Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo Unibanco e pelo Unicard, de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior”, acrescentou o ministro.

No voto, acompanhado pela maioria do colegiado, Moura Ribeiro destacou que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior, de certa forma, foi adotada como regra geral pela Resolução 4.549/2017 do Banco Central, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva.

REsp 1358057




TRE convoca partidos e emissoras para elaborar plano de mídia

No dia 20 de agosto (segunda-feira), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realizará reunião para a elaboração do plano de mídia do horário eleitoral gratuito. O encontro com representantes de partidos políticos, coligações e emissoras de rádio e televisão acontecerá às 15h, no plenário da Corte.

Na ocasião, será realizado o sorteio para definir a ordem de veiculação das propagandas em rede para o primeiro dia do horário gratuito. Também serão definidas as emissoras geradoras para os programas em rede e as regras para entrega das mídias para as emissoras.

Horário eleitoral gratuito

O horário eleitoral gratuito ocupará 50 minutos por dia (divididos em dois blocos de 25 minutos, de segunda a sábado), além de 70 minutos em inserções diárias (inclusive aos domingos), e será veiculado no período de 31 de agosto a 4 de outubro.

Serviço – Reunião de plano de mídia

Dia: 20/8/2018

Horário: 15h

Local: Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista – Plenário (14º andar)

Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 30996, ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União pedia que o processo fosse suspenso até decisão final do STF no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a utilização do ICMS no cálculo do PIS/Cofins.

O decano do STF observou que a decisão do TRF-3, ao aplicar entendimento do STF fixado em regime de repercussão geral e negar seguimento do recurso extraordinário da União, não usurpou competência do Supremo nem transgrediu a autoridade do julgamento do RE 574706. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. “Consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, a circunstância de o precedente no leading case ainda não haver transitado em julgado não impede venha o relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento”, explicou.

O ministro assinalou ainda que a possibilidade de modulação de efeitos não impede a aplicação da regra do Código de Processo Civil (artigo 1.040, inciso I) que autoriza aos tribunais de origem a adotarem o entendimento em causas sobre o mesmo tema. Tal situação, segundo ele, inviabiliza o acesso à via da reclamação.

O decano também ressaltou que, em diversas decisões, o STF tem afastado a possibilidade de uso da reclamação como atalho processual que visa permitir a submissão imediata de litígio ao exame direto do Supremo unicamente porque a parte reclamante busca a revisão de decisão que acredita estar incompatível com a jurisprudência. “A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual”, concluiu.




Tribunais divulgam carta com ações para fortalecer Lei Maria da Penha

Na semana em que a Lei Maria da Penha completou 12 anos, tribunais de todo o Brasil se reuniram para discutir os caminhos para melhorar a sua aplicação. O evento, que terminou na sexta-feira (10) em Brasília, aprovou uma carta com recomendações com vistas a fortalecer o combate à violência contra as mulheres por meio desse instrumento.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, atualmente tramitam mais de 10 mil processos envolvendo assassinatos de mulheres com a motivação de gênero, modalidade denominada feminicídio.

A carta final do encontro – denominado Jornada Lei Maria da Penha – defende que órgãos do judiciário, ministérios públicos, defensorias públicas e as polícias civis e militares precisam aprofundar a qualificação de seus servidores sob a perspectiva de gênero, considerando o cruzamento desse elemento com outros, como raça, cor, regionalidade, sexualidade e religião, entre outros.

Essas iniciativas de qualificação de juízes, procuradores, defensores e agentes das forças de segurança devem estar baseadas em orientações já existentes, reunidas sob as “diretrizes nacionais sobre feminicídio – investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres”, formulado pelo governo federal, por representantes de tribunais e pela ONU Mulheres.

O documento trabalha tanto formas de respeitar os direitos das vítimas quanto recomendações para a investigação criminal e o trabalho da perícia, bem como a atuação do Ministério Público e do Judiciário nesses crimes nas diversas fases do processo.

Outra recomendação da carta da Jornada Maria da Penha é a necessidade das diversas instituições envolvidas alterarem seus sistemas técnicos de registros de informação, de modo a permitir que eles possam trocar dados entre si “para específica classificação de casos de feminicídio”.

Investigação

No recebimento de denúncias e casos, o documento sugere que os agentes do Sistema de Justiça e Segurança Pública (como policias, promotores e juízes) realizem o atendimento a mulheres vítimas de violência, inclusas aí medidas de proteção de urgência, sem condicionar o apoio “à tipificação dos casos como infração penal”.

Nas investigações, a resolução indica a importância de padronizar os procedimentos adotados em casos de crimes de violências contra mulheres. Desde o início do processo e da apuração, deve ser adotada uma perspectiva de gênero. Esta abordagem passa, acrescenta o texto, pelo fomento da percepção do crime como feminicídio desde a fase da investigação. O documento destaca, neste esforço, a formulação dos laudos periciais como operação onde o cuidado na incorporação dessa perspectiva deve ser maior.

Judiciário

No Judiciário, a carta recomenda que os tribunais de Justiça dos estados destaquem uma vara para ser especializada em processo e julgamento de casos de feminicídio. Tal sugestão vale quando houver mais de uma vara do Tribunal do Júri.

Por Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado.

O pedido de estabilidade da aprendiz havia sido julgado procedente pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou o direito à estabilidade. Para o TRT, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Dessa forma, segundo o Tribunal Regional, a extinção do contrato se consumaria pelo decurso do prazo ajustado entre as partes.

Nas razões do recurso de revista, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade de contrato por tempo determinado.

O relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, explicou que o TST adotou entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no ADCT “mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive em se tratando de contrato de aprendizagem”. Esse posicionamento tem sido confirmado por precedentes de diversas Turmas do Tribunal.

Com esses fundamentos, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto ao tema relativo à estabilidade da gestante.

Processo: RR-1000028-05.2016.5.02.0714




Caixa deve indenizar imobiliária por retirar indevidamente valores de conta corrente

A Caixa Econômica Federal deve pagar indenização a uma imobiliária que teve valores retirados indevidamente de sua conta corrente pela instituição financeira. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, no fim de julho, o banco a devolver o dinheiro retirado e ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

A imobiliária atua há mais de 15 anos e é considerada a maior administradora de imóveis locados na cidade de Blumenau (SC). Ela tem uma conta corrente na Caixa, onde são realizados os depósitos dos pagamentos feitos através de boletos relativos ao valor de aluguel de imóveis locados e administrados pela empresa.

Porém, a imobiliária teve o valor de R$ 336.851,94 retirados da conta pela instituição financeira sem justificativa. A empresa alega que promove o trabalho de administração de imóveis, devendo repassar o dinheiro para os seus clientes proprietários, e com a retirada do valor feito pela Caixa teve um enorme prejuízo.

A imobiliária ajuizou ação solicitando declaração de inexistência de qualquer débito com a Caixa que justifique a retirada de dinheiro, sem qualquer notificação ou informação, e a indenização por danos morais.

A Caixa afirmou que o bloqueio não foi de forma indevida, mas sim em decorrência do transito em julgado de sentença proferida em outro processo.

A 1ª Vara Federal de Blumenau condenou a Caixa a devolver o valor retirado da conta corrente. O magistrado entendeu que na sentença proferida no outro processo não havia qualquer determinação para que a Caixa retirasse o valor da conta da empresa. A autora recorreu ao tribunal pedindo a indenização por danos morais.

O relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, julgou procedente o pedido e condenou a Caixa a pagar o valor de R$ 30 mil por danos morais. “Comprovado dano moral gerado por injusto bloqueio de valores na conta bancária da autora, que resultou na impossibilidade temporária de utilização do numerário, fator que gerou danos a sua imagem, uma vez que não pode honrar de pronto os compromissos assumidos perante seus clientes proprietários dos imóveis (repasse dos alugueis)”, ressaltou o magistrado.

Nº 5006313-94.2016.4.04.7205/TRF

Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante que precisava se esconder para poder embarcar no ônibus, já que os motoristas evitavam parar se soubessem que ele estava no ponto.

Segundo os autos do processo, o acesso ao cadeirante era dificultado de forma deliberada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a negativa de prestação do serviço público foi comprovada pela ocorrência de sucessivas falhas, tais como o não funcionamento do elevador do ônibus e a recusa dos motoristas a parar no ponto.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que as provas colhidas no processo comprovam o dano moral indenizável.

Cidadania

“A renitência da recorrente em fornecer o serviço ao recorrido é de tal monta que se chegou à inusitada situação de o usuário ‘precisar se esconder e pedir a outra pessoa para dar o sinal, pois o motorista do ônibus não pararia se o visse no ponto’, conforme destacou o acórdão recorrido”, afirmou a relatora.

A ministra lembrou que a acessibilidade no transporte coletivo é fundamental para a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência, pois lhes propicia o exercício da cidadania e dos direitos e liberdades individuais, interligando-as a locais de trabalho, lazer e serviços de saúde, entre outros.

“Sem o serviço adequado e em igualdade de oportunidades com os demais indivíduos, as pessoas com deficiência ficam de fora dos espaços urbanos e interações sociais, o que agrava ainda mais a segregação que historicamente lhes é imposta”, resumiu.

Direito local

A transportadora alegou que o elevador deixou de ser usado para embarque do passageiro no ônibus somente no período em que ele utilizava muletas, o que afastaria qualquer ilegalidade do comportamento dos funcionários da empresa, pois, conforme lei municipal, o acesso por meio do elevador é exclusivo para cadeirantes.

Segundo a ministra, a tese da empresa não pode ser apreciada, já que, a teor do disposto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável analogicamente no âmbito do STJ, é inviável a análise de direito local em julgamento de recurso especial.

“Assim delimitado o cenário fático-probatório dos autos, observada, ainda, a inviabilidade de análise das normas locais invocadas pela recorrente, é inequívoca a má prestação do serviço público de transporte ao recorrido, tendo por causa determinante o fato de ser ele usuário de cadeira de rodas, do tipo motorizada”, declarou a ministra.

Nancy Andrighi observou ainda que talvez fosse o caso de majorar o valor da indenização por danos morais, mas não houve pedido nesse sentido por parte do cadeirante.

REsp 1733468

Força-tarefa contribui para redução histórica do acervo processual no STJ

O número de processos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu 2% em 2016 e 11% em 2017. Um dos fatores decisivos para essa redução do acervo foi o trabalho desenvolvido por uma força-tarefa de servidores que atuou em 13 gabinetes de ministros e produziu 24.058 minutas de decisões em apenas 16 meses de trabalho. 

O deslocamento de servidores da presidência para atuar em outros gabinetes foi uma das iniciativas da gestão da presidente, ministra Laurita Vaz, e do vice, ministro Humberto Martins, para diminuir o estoque de processos, que vinha crescendo ao longo da década.

Com o início dos trabalhos da força-tarefa, o STJ fechou o ano de 2016 com 371.662 processos em tramitação, frente aos 373.534 do fim de 2015, registrando uma redução de 2%. Em 2017, o número baixou para 332.330 (menos 11%). No último balanço, em junho de 2018, havia 293.476 feitos em tramitação, confirmando-se a tendência de queda.

Para o secretário-geral da presidência, Marcos Brayner, a força-tarefa atuou como uma espécie de “34º gabinete” (o tribunal tem 33 ministros).

“A receptividade do trabalho nos gabinetes foi excelente e o desempenho, impressionante. Conseguimos no último ano reduzir o acervo em 11% e dar fôlego aos ministros atendidos. A produtividade foi acima da média, e quem colhe esse trabalho é o jurisdicionado”, disse.

Brayner destacou que a administração da ministra Laurita Vaz adotou várias medidas para diminuir o volume de processos. Entre elas, a direção do tribunal se empenhou em gestões pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro de admissibilidade para os recursos especiais – cuja tramitação no Congresso foi paralisada pela intervenção federal no Rio de Janeiro – e implementou ações de modernização das rotinas de trabalho, providência essencial em um cenário de restrições orçamentárias.

Padrão de eficiência

Para os ministros que receberam a equipe da força-tarefa, a iniciativa foi uma demonstração de foco na eficiência.

“Tive a honra e a alegria de ser o primeiro integrante da Terceira Seção a contar com o auxílio da força-tarefa e posso dizer que a iniciativa apresentou, em meu gabinete, excelentes resultados quantitativos e qualitativos, e aponta para um Superior Tribunal de Justiça mais eficiente”, afirmou o ministro Ribeiro Dantas.

Segundo a ministra Regina Helena Costa, a atuação foi uma contribuição inestimável da presidência para assegurar ao jurisdicionado a razoável duração do processo e a celeridade em sua tramitação. A visão foi compartilhada pelo ministro Gurgel de Faria, ao destacar que mesmo com o empenho de todo o gabinete, dar vazão ao acervo é tarefa sempre difícil.

No mesmo sentido, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a atuação da força-tarefa levou a uma sensível melhora na prestação jurisdicional. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, a ação da presidência foi organizada de modo racional e metódico, contribuindo para o cumprimento das metas constitucionais do STJ.

O esforço serviu, na visão do ministro Sérgio Kukina, para cumprir metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “A vinda dessa diferenciada força de trabalho também se prestou a estimular os esforços da equipe permanente do gabinete, propiciando o cumprimento de diversas metas do CNJ, como a de dar preferência à solução dos processos mais antigos e coletivos e julgar quantidade maior de processos do que os distribuídos”.

A ministra Isabel Gallotti e o ministro Antonio Saldanha Palheiro destacaram a capacidade técnica dos servidores que integraram a força-tarefa. De acordo com a ministra Gallotti, a troca de experiências entre equipes continuará a render frutos com as inovações propostas.

Para o ministro Raul Araújo e a ministra Assusete Magalhães, a iniciativa beneficiou todos os envolvidos no processo, revelando o comprometimento da administração da corte com a eficiência do trabalho.

Na visão do ministro Marco Buzzi, foi uma iniciativa positiva em todos os sentidos. “A avaliação que faço é altamente positiva, seja no aspecto quantitativo, constituindo importante reforço na produtividade, seja no que tange à qualidade do trabalho realizado. Em suma, trata-se de iniciativa elogiável, que bem representa o esforço do STJ em vencer o enorme volume de demandas que lhe são diariamente submetidas”.

Estratégias

Os servidores da presidência foram divididos em grupos de acordo com as áreas de especialização das seções do tribunal: direito público, civil e penal. Cada grupo atuou por três meses nos gabinetes que solicitaram o auxílio da equipe para reduzir o acervo e otimizar a produção.

Para o coordenador da força-tarefa na Primeira Seção, Luiz Fernandes, a chave para o sucesso foi o planejamento e a estratégia utilizada. Dessa forma, segundo ele, os gabinetes puderam se concentrar nos processos complexos, já que a força-tarefa fez trabalho de triagem para encontrar os processos de mais fácil resolução, como aqueles para os quais já havia jurisprudência consolidada, por exemplo.

O chefe da força-tarefa na Segunda Seção, André Salge, destacou o fato de que todo o trabalho foi feito com servidores próprios, a partir de uma estrutura já existente na presidência – ou seja, sem custos adicionais para o tribunal e com avaliação positiva de todos os gabinetes.

Segundo Bruno de Almeida, chefe da força-tarefa na Terceira Seção, o importante na atividade desenvolvida foi reduzir o acervo com qualidade: “É fundamental dizer para o jurisdicionado por que o recurso foi ou não foi aceito, e não simplesmente produzir a decisão de qualquer forma.”

AASP promove simpósio para debater temas da comunidade jurídica

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove, na próxima sexta-feira (17/8), a 15ª edição do Simpósio Regional em Santo André. O evento contará com a presença de juristas, professores e advogados, além de especialistas das áreas trabalhista, civil, empresarial, de família e processo civil.

Serão 10 painéis e cerca de 16 palestrantes que debaterão os procedimentos especiais no novo CPC, responsabilidade do sócio e grupo econômico, honorários periciais e advocatícios e alienação parental, entre outros.

A associação também apresentará um painel sobre as eleições deste ano e as perspectivas para o Direito e a imprensa, com a jornalista Vera Magalhães.

Segundo o presidente da associação, Luiz Périssé Duarte Junior, o simpósio regional é importante para advogados e estudantes de Direito debaterem "temas atuais e de enorme interesse tanto para a comunidade jurídica quanto para a sociedade em geral".

Programação

8h30 – Credenciamento


9h – Solenidade de abertura

Presidente da AASP: Luiz Périssé Duarte Junior


9h20 – Painel de abertura

Tema: Procedimentos especiais no novo CPC

Palestrante: Antonio Carlos Marcato

Presidente de mesa: Luiz Périssé Duarte Junior


10h - Intervalo


10h20 - Direito do Trabalho

Tema: Responsabilidade do sócio e grupo econômico

Palestrante: Ivani Contini Bramante

Presidente de mesa: Carlos Augusto Monteiro


10h20 – Direito do Trabalho

Tema: O acesso ao Judiciário trabalhista. Honorários periciais e advocatícios

Palestrante: Francisco Ferreira Jorge Neto

Presidente de mesa: Carlos Augusto Monteiro


11h20 – Direito Processual Civil

Tema: A resistência do Judiciário à nova disciplina dos honorários

Palestrante: Clito Fornaciari Junior

Presidente de mesa: Alberto Gosson Jorge Jr.


11h20 – Direito Processual Civil

Tema: Avanços e retrocessos do novo Código de Processo Civil

Palestrante: Cassio Scarpinella Bueno

Presidente de mesa: Alberto Gosson Jorge Jr.


12h30 - Almoço

14 h - Direito e imprensa

Tema: Novas formas de censura

Palestrante: Roberta Benito Dias


14h - Direito e imprensa

Tema: As eleições 2018 e as perspectivas para o Direito e a imprensa

Palestrante: Vera Magalhães


15h20 - Intervalo


15h40 - Direito Civil


Tema: Práticas colaborativas

Palestrante: Marília Campos Oliveira e Telles


15h40 - Direito Civil

Tema: Alienação parental e recusa da criança ao contato com o outro genitor

Palestrante: Glicia Brazil


17h - Painel de encerramento

Tema: Novas tendências do Direito Empresarial

Palestrante: Paula Forgioni

Presidente de mesa: Fátima Cristina Bonassa Bucker



*Programação sujeita a alteração

VAGAS LIMITADAS

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br