quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Estado deve indenizar presidiário por agressão

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de São João del-Rei que isentou o Estado de Minas Gerais de indenizar um presidiário que teve um pé queimado enquanto dormia no presídio da cidade. O relator do recurso, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, estipulou os valores de R$ 15 mil e R$ 5 mil por danos morais e estéticos, respectivamente.

O presidiário relatou que, uma noite, enquanto cumpria pena por tráfico de drogas no presídio de São João del-Rei, no Bairro do Mambengo, sofreu um ataque de um companheiro de cela, que colocou fogo em sacolas plásticas amarradas ao seu pé. Em razão do incidente, ele teve dois dedos amputados.

O homem afirma que foi coagido a não contar nada para as autoridades. Entretanto, devido à gravidade da necrose ocorrida em seu pé, não teve como esconder o ferimento, sendo levado ao hospital 10 dias depois do ocorrido.

Inicialmente, o juiz isentou o Estado de culpa, sob o fundamento de que não havia como o carcereiro vigiar tudo o que se passa dentro do presídio, destacando ainda que o fato ocorreu no interior da cela, durante o repouso noturno e às escondidas. O presidiário recorreu.

O relator, em seu voto, modificou a decisão, por entender que o Estado tem responsabilidade objetiva sobre o preso. Isso significa que a integridade e a segurança do preso custodiado pelo ente público são de responsabilidade deste, a não ser quando a vítima é a culpada exclusiva pelo dano.

“Assim, demonstrada a omissão estatal, decorrente da negligência da administração prisional em garantir a incolumidade do encarcerado, permitindo que lhe fossem infligidas sérias queimaduras em seus pés, com a posterior amputação de parte de seus dedos, bem como o nexo de causalidade entre a omissão e o acidente noticiado na inicial, o reconhecimento do dever de o apelado indenizar os danos experimentados pelo autor é medida que se impõe”, concluiu.

O desembargador Washington Ferreira pontuou que, em sua opinião, a falha do Estado consistiu na ausência de prestação de socorro ao custodiado e não na falha em impedir conduta de terceiro responsável pelo dano. Quanto ao mais, o magistrado votou de acordo com o relator. O desembargador Edgard Penna Amorim também concordou com o posicionamento dos colegas.

Processo: 0058130-94.2012.8.13.0625

Guia traz dicas para evitar desinformação e fake news nas eleições

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou ontem (14) um guia de combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas (fake news) no processo eleitoral. A publicação, disponível gratuitamente na internet, traz dicas práticas para que os eleitores não sejam vítimas de notícias falsas ou as compartilhem.

O guia, denominado Internet, Democracia e Eleições, pretende facilitar ao eleitor a separação do que é fato e do que é opinião. De acordo com o coordenador do Grupo de Trabalho Internet e Eleições do CGI.br, Sergio Amadeu, a publicação preza, acima de tudo, pela liberdade de expressão na rede.

“A democracia não convive com a censura e com a perseguição política. Nós defendemos a liberdade de expressão e queremos ser vigilantes dela nas eleições. O que nós trazemos no guia de boas práticas é informação para as pessoas conseguirem separar opiniões de fatos”.

A publicação destaca seis ações principais para auxiliar o leitor a detectar a desinformação: desconfie de títulos bombásticos; pense antes de clicar; verifique as fontes; duvide de informações compartilhadas sem referências; na dúvida, não compartilhe; e não se cale, [denuncie].

“Uma forma de checar uma informação proveniente de uma fonte duvidosa é procurando a mesma informação no seu mecanismo de busca de preferência. Lembre-se de que os principais meios de comunicação já se encontram presentes também no meio digital e buscam noticiar com agilidade os principais fatos ocorridos no país e no mundo; portanto, caso a informação seja verdadeira, você certamente a encontrará em veículos conhecidos”, destaca o guia.

Amadeu ressalta, no entanto, que mesmo as chamadas “fontes seguras” podem cometer erros, e não devem ser tratadas como “sementes da verdade”. “Nós não detalhamos o que é uma fonte segura porque isso é muito difícil, é difícil você ter uma semente da verdade. Na verdade, o que nós estamos propondo é observar o máximo de fontes que a pessoas conseguir. Nós não podemos declarar o seguinte: procure tal órgão, até porque um órgão pode se equivocar naquele caso específico. Nós já vimos órgãos sérios de comunicação cometer equívocos”, avalia.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Sabrina Craide

Especialistas comemoram lei de proteção de dados, mas criticam vetos

A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados ontem (14) pelo presidente Michel Temer foi saudada por diversos segmentos como um avanço. Mas os vetos anunciados foram objeto de reclamação por parte de setores que participaram das discussões sobre a nova norma desde a tramitação no Congresso Nacional.

A legislação sobre proteção de dados pessoais é realidade em mais de 100 países em todo o mundo. No Brasil, iniciativas deste tipo são discutidas desde a virada dos anos 2010. Na primeira metade dessa década, diversos projetos foram apresentados na Câmara e no Senado. O Executivo Federal realizou consultas públicas e enviou, no início de 2016, um projeto de lei próprio ao Congresso tratando do tema. Após anos de debate nas duas casas, nos últimos meses a agenda ganhou visibilidade e a matéria recebeu apoio de diversos setores, de empresas a entidades da sociedade civil.

Na avaliação de Demi Getschko, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) e presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (nic.br), a nova legislação é "muito adequada" e uma boa notícia, pois define as regras e direitos no que diz respeito à proteção de dados no Brasil.

"O Brasil tem alguns pontos em que ele claramente pode se orgulhar. E vários deles estão ligados à tecnologia, e a internet é um deles. Há quatro anos, tivemos a sanção da lei do Marco Civil. Essa lei nos coloca de novo em uma posição bem confortável, de destaque, e eu acho que isso é mérito de todos, uma construção da sociedade civil", comentou.

Para o gerente-executivo de política industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Gonçalves, a lei garante direitos e, ao mesmo tempo, oferece segurança jurídica para empresas investirem na adoção de novas tecnologias. Além disso, acrescenta, tem impacto importante na indústria uma vez que dota o Brasil de parâmetros de proteção e segurança de dados exigidos em negociações com outros países.

“A Lei nos aproxima do mercado internacional. Os dados são cada vez mais globais. Praticamente todos os países têm regulamentos de proteção de dados. Em casos como o da União Europeia, é preciso ter este tipo de legislação para não ser excluído das transações. Só vemos aspectos positivos”, avalia.

Vetos

Entretanto, os vetos definidos pelo presidente Michel Temer levantaram questionamentos entre as entidades envolvidas no debate sobre a Lei. O principal deles foi a retirada do texto da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O governo justificou a decisão por um vício de origem, argumentando que a instituição da agência só poderia ocorrer por um projeto de lei ou medida provisória do Executivo. Na cerimônia hoje, Temer afirmou que o governo deve encaminhar proposta neste sentido.

Na opinião do gerente de relações institucionais da Associação Brasileira das Empresa de Tecnologia da Informação e da Comunicação (Brasscom), Daniel Stivelberg, a autoridade era o “coração da lei”, ao ter o papel de normatizar e garantir a harmonização da implementação da Lei na prática. Além da importância da agência, ele não viu problema jurídico na sua criação.

“Entendemos que não houve vício de iniciativa, uma vez que um dos diplomas aprovados no Congresso era de iniciativa do Executivo [PL 5.276, de 2016, que originou o substitutivo aprovado na Câmara e apensado ao projeto aprovado, PL 4.060/2012] e já trazia a criação do órgão competente. Mas com o veto, deve haver medida provisória para que haja correção imediata. A inexistência de uma autoridade pode trazer algum grau de insegurança jurídica”, alerta.

Outro trecho da Lei retirado pelo governo obrigava instituições públicas a darem publicidade caso fossem comunicar ou compartilhar dados com outros órgãos da Administração. A coordenadora do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede (que reúne pesquisadores e oragnizações da sociedade civil), Bia Barbosa, diz que o veto a este artigo é problemático.

“Hoje a gente sabe que boa parte da população não sabe sequer que seus dados estão sendo tratados pelo Poder Público, ou sendo compartilhado para órgãos privados. Então vetar a obrigatoriedade de dar publicidade a essas ações de tratamento é uma demonstração de falta de transparência do governo sobre como esses dados vão ser utilizados”, aponta Bia.

Entre os vetos, foram removidas duas das punições previstas na Lei. Entre as medidas que poderiam ser tomadas pela autoridade nacional estavam as possibilidades da suspensão total ou parcial da atividade de tratamento ou até mesmo do funcionamento de um banco de dados. Em documento de balanço sobre a versão final da Lei, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) analisou que essa exclusão pelo governo federal deixa o conjunto de sanções “mais frouxo”.

“Na prática, a Autoridade de Dados Pessoais pode aplicar advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração e bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração. Mas não poderá exigir a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais por seis meses. Em uma analogia com outra área, é como se a vigilância sanitária não pudesse fechar um restaurante com coliformes fecais na cozinha”, compara o Idec.

O presidente Temer também retirou o item da Lei que protegia a pessoa que requisitasse informações do Poder Público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). “O objetivo deste dispositivo era impedir qualquer retaliação a um cidadão que usasse a LAI para, por exemplo, fiscalizar um órgão público. Quem requer precisaria ter sua identidade protegida para que qualquer tipo de abuso deste tipo não ocorresse”, diz Paulo Lara, assessor de direitos digitais da organização Artigo XIX, especializada em liberdade de expressão.

Apesar das críticas, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) nas negociações da lei no Congresso, Marcelo Bechara, avaliou que ao fim o governo apresentou menos vetos do que o previsto. “Era esperado o veto à autoridade [Nacional de Proteção de Dados] por conta do vício constitucional da sua criação. É interpretação legítima, embora houvesse outras em contrário. O que foi principal é que havia muitos pedidos de veto de dentro do próprio governo, quase requisitando vetar a lei inteira, mas isso não aconteceu”, comemora.

A Lei ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor.

Jonas Valente e Paulo Victor Chagas – Repórteres da Agência Brasil
Edição: Sabrina Craide




Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas.

Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal), a Importação por Conta e Ordem e a Importação por Encomenda.

A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço seja um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou o encomendante, conforme o caso, devem ser previamente vinculados no sistema Siscomex.

Essa vinculação até então era efetuada mediante solicitação à Receita Federal, após análise de um conjunto documental.

Com a desburocratização do procedimento, agora o interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal pode efetuar a vinculação diretamente no Portal Único Siscomex.

Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar

Em ação de indenização por danos morais, a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a ré a pagar R$ 4 mil de indenização, em razão de xingamentos públicos proferidos ao autor. O caso foi analisado sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código Civil (Lei 10.406/2002).

Ficou demonstrado, pelos vídeos incluídos no processo, que a requerida, de maneira livre e consciente, proferiu vários xingamentos públicos ao autor no seu local de trabalho. “Ressalto que a ação da requerida foi filmada por ela mesma, que optou por não juntar seu vídeo aos autos, motivo pelo qual não há que se falar em edição das imagens juntadas pelo autor”, registrou a magistrada.

A juíza verificou que a conduta da requerida, independentemente da motivação, ultrapassou os limites da proporcionalidade, o que efetivamente gera dever de reparação. A magistrada ressaltou que o instituto dos danos morais se mostra aplicável aos casos de xingamentos, pois tal fato é potencialmente apto a causar prejuízo psicológico ao indivíduo. Ainda, no mesmo sentido, citou o Acórdão 957026 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF.

Levando em conta as circunstâncias do caso, a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento, o Juizado fixou o valor do dano moral em 4 mil - quantia considerada suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pela requerida.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0704534-96.2018.8.07.0016

Família de preso morto sob encomenda em interior de presídio receberá indenização

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor dos pais de detento brutalmente assassinado por outro preso no interior de instituição penitenciária. Os autores sustentaram que, em razão de seu filho estar sob a custódia do Estado, a unidade federativa é responsável por resguardar a integridade do preso. O Estado, por sua vez, sustentou que a culpa pelo ocorrido se estende à vítima e requereu o reconhecimento da culpa concorrente.

Segundo os autos, com base em depoimentos foi possível comprovar que a vítima já sofria ameaças e havia solicitado a troca de cela ao agente prisional. Outras evidências reunidas na ação original apontaram que a morte foi efetivamente encomendada. O desembargador Hélio do Valle Pereira, relator da matéria, considerou o assassinato previsível e evitável e relembrou o dever do Estado em zelar pela guarda e vigilância do detento. Considerou também que a vida não pode ser tirada do apenado na prisão sob nenhum pretexto, situação que atesta a falha estatal ao não agir mesmo ciente das ameaças e de suas consequências no interior do estabelecimento prisional.

O relator pontuou que seria uma afronta aos valores constitucionais pretender que um preso fosse tratado como alguém a quem a família apenas deveria devotar desprezo ou considerar seu falecimento uma questão menor ou indiferente. "É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e que seja preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal)", registrou o desembargador. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0009722-33.2011.8.24.0033).




Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, por unanimidade, acolheu pedido feito por um casal de idosos moradores na região serrana do Estado, para concessão da guarda do próprio neto, hoje com seis anos de idade. O menino foi encaminhado a um abrigo após seus genitores serem destituídos do poder familiar. Em seu voto, o desembargador relator, Rodolfo Tridapalli, determinou a realização de acompanhamento mensal do núcleo familiar pelo período de dois anos, para que se verifique se os cuidados oferecidos à criança são ou não adequados.

O menino foi entregue aos avós pela própria mãe, que alegou não ter condições de cuidá-lo. Acrescentou, ainda, que o pai da criança está preso. Contudo, o menor acabou encaminhado para um abrigo de sua região porque os avós não conseguiram sua guarda provisória - negada, entre outros motivos, pelo fato de a avó enfrentar problemas com o alcoolismo.

Em apelação, o avô alegou que perdeu a guarda do neto justamente por procurar ajuda para o problema de alcoolismo da companheira. Sustentou ainda que o casal é emocionalmente muito ligado à criança e que a permanência dela no abrigo causa-lhe sofrimento. Diante da situação, o órgão julgador do TJ decidiu converter o julgamento do caso em diligência com o objetivo de apurar, entre outros aspectos, a atual condição de saúde dos avós, a situação em que vivem e a convivência deles com familiares e vizinhança, além de estudo sociopsicológico com o menor.

O estudo social realizado demonstrou que, embora vivessem em ambiente relativamente conturbado, não foram encontradas evidências de maus-tratos contra a criança. O tratamento contra o vício em bebidas alcoólicas também foi iniciado e durante a avaliação não foi registrado qualquer tipo de recaída. Além disso, o casal de idosos demonstrou ter se esforçado para melhorar os aspectos de convivência, sobretudo com relação à moradia, antes descrita como precária e carente de organização, mas que atualmente encontra-se em condições satisfatórias de limpeza e habitabilidade. "Infere-se do amplo acervo probatório constante nos autos que os autores demonstram total interesse em receber o menor, nutrindo pelo infante amor, carinho e vontade de prover suas necessidades emocionais e materiais, em que pese às dificuldades inerentes a uma família com poucos recursos financeiros", assinalou o desembargador Tridapalli na decisão.




Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon que levou à aposentadoria.

Em 2006, a junta médica oficial do TRT concluiu que o servidor se encontrava em estado de invalidez permanente. Três anos depois, diante da regressão da doença, ele foi considerado apto e retornou ao cargo. Em 2014, foi novamente aposentado por invalidez e requereu isenção do imposto de renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que garante o benefício aos portadores de neoplasia maligna.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido, com o fundamento de que não teria sido demonstrada recidiva da doença nos últimos cinco anos, o que afastaria o enquadramento do servidor no artigo da lei em questão. Contra essa decisão, ele impetrou mandado de segurança ao TST.

O relator, ministro Lelio Bentes Correa, lembrou que, no exame de caso similar, o Órgão Especial afastou a obrigação de se demonstrar contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para postular a isenção do imposto de renda. Naquele julgamento (RO-68-83.2012.5.08.0000), entendeu-se que prepondera o valor da dignidade da pessoa humana no sentido de o Erário se abster de arrecadar o imposto “de quem necessita arcar com os elevados custos de tratamento e medicamentos na busca da cura, em área de reconhecida omissão da saúde pública”. Para o relator, o período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação da doença e o requerimento da isenção não impede o reconhecimento do benefício, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes citados no voto.

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal concedeu parcialmente a segurança postulada a fim de declarar o servidor isento do pagamento do Imposto de Renda e determinar ao TRT que se abstenha de efetuar os descontos nos seus proventos de aposentadoria. Também foi determinada a devolução dos descontos efetuados a partir da data da impetração do mandado de segurança.

Processo: RO-66-29.2017.5.12.0000

Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um proprietário rural pague 10 minutos como extras a cada 90 minutos de prestação de serviço a um trabalhador da lavoura canavieira. A decisão resulta do entendimento de que, embora a norma que obriga a concessão de pausas para os trabalhadores rurais não estabeleça como serão esses descansos, os empregadores não estão isentos de respeitá-la.

A Norma Regulamentadora 31 (NR 31) do Ministério do Trabalho, que trata da segurança e da saúde no trabalho na agricultura e pecuária, exige a concessão de pausas nas atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Porém, não estabelece a duração nem a regularidade em que devem ser deferidas essas pausas, e não trata das consequências em casos de descumprimento.

Ao requerer o pagamento dos intervalos como hora extra, o cortador de cana afirmou que a Norma Regulamentadora 15 (NR 15) caracteriza o trabalho na lavoura canavieira como pesado, exaustivo, forçado, penoso e fatigante por sua própria natureza. Sustentou que a concessão das pauses é obrigatória, e que a supressão obriga ao pagamento acrescido do adicional extraordinário. Também argumentou que o intervalo intermitente do trabalhador rural pode ser concedido com base no artigo 72 da CLT, que prevê pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo para os que trabalham permanentemente com serviços de mecanografia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do cortador. Para o TRT, a não concessão das pausas definidas na NR 31 constituiria infração meramente administrativa, “contra a qual a lei não prevê a pena pretendida pelo cortador de cana (pagamento de horas extras referentes à pausa não concedida, e que, por se tratar de sanção, não pode ser aplicada por analogia)”.

TST

Com entendimento diverso do TRT, a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que o fato de a NR 31 não estabelecer como serão concedidos os descansos não exime os empregadores de respeitá-la nem o juiz de deferir a reparação por seu descumprimento. Ela frisou que, de acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". E lembrou que o artigo 8º da CLT prevê a analogia como fonte de integração do direito.

Para a relatora, o disposto no artigo 72 da CLT se aplica ao caso em julgamento, por analogia. Ela enumerou decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), responsável pela uniformização das decisões do TST, que levam em conta situações similares à examinada e demonstram, a seu ver, o entendimento do Tribunal sobre a matéria.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-1891-25.2011.5.15.0100










Maria da Penha: iniciativas ajudam a romper silêncio e a punir agressor

No Piauí, o aplicativo chamado Salve Maria, que facilita a denúncia de casos de violência contra a mulher, já foi baixado mais de 6 mil vezes e está em tratativas para expansão para o Acre e Maranhão. No Mato Grosso, o Tribunal de Justiça criou indicativos que classificam por cores o andamento processual, o que evita a prescrição de processos de violência doméstica e acelera os julgamentos de feminicídios. E, no Paraná, juízes de varas de violência doméstica traduziram a Lei Maria da Penha para duas línguas indígenas faladas na comarca de Laranjeiras do Sul.

As iniciativas foram apresentadas durante a XII Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), finalizado na última sexta-feira (10/8). Nos dois dias do evento, em Brasília/DF, foram debatidos os protocolos estabelecidos nas Diretrizes Nacionais para Investigar, processar e Julgar os casos de Feminicídio, estabelecidas pelas Nações Unidas (ONU Mulheres).

O feminicídio, modalidade de homicídio qualificado incluída no Código Penal em 2015, é um crime de gênero cometido contra mulheres quando há violência doméstica e familiar, e menosprezo ou discriminação à condição da mulher. De acordo com dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública na semana passado, 1.133 foram vítimas de feminicídio em 2017. No mesmo ano, houve 221.238 registros de violência doméstica, o que significa 606 casos por dia, 25 por hora, um a cada dois minutos.

Silêncio que mata
O aplicativo Salve Maria está em funcionamento desde 2016 no Estado do Piauí, que há três anos foi palco de um feminicídio que chocou o país: o estupro coletivo de quatro adolescentes, culminando com a morte de uma delas, após ser atirada de um penhasco em Castelo do Piauí. “Ninguém dava visibilidade ao assassinato das mulheres” diz a delegada de polícia do Piauí, Eugênia Monteiro, idealizadora do aplicativo. Por meio de um botão do pânico acionado pela mulher em perigo, o Salve Maria emite um ponto de localização da ocorrência para a viatura mais próxima. Também é possível denunciar, de forma sigilosa, uma agressão presenciada. No último ano, o aplicativo foi acionado 192 vezes, sendo 143 ocorrências em Teresina. Para a delegada Eugênia, é fundamental utilizar a tecnologia para prevenir novos casos de feminicídio, já que, em 2015, dados do estado do Piauí mostravam que 80% das mulheres assassinadas por esse crime nunca haviam registrado queixa em delegacias. “O silêncio está matando essas mulheres”, diz.

Julgamento e proteção
De acordo com dados do CNJ, apresentados na pesquisa “O poder Judiciário na aplicação da lei Maria da Penha”, em 2017 ingressaram nos tribunais de justiça estaduais do país 452,9 mil casos novos criminais envolvendo violência doméstica contra a mulher, número 12% maior do que em 2016.

No Tribunal de Justiça do Mato Grosso, foram 17 mil casos novos no ano passado. Para enfrentar essa realidade, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso criou, em julho, dois novos indicadores para monitorar processos relacionados à violência doméstica e feminicídio nas 79 comarcas do Estado, com o objetivo de que tenham uma resposta mais rápida e eficiente do Poder Judiciário.

Como os processos de violência doméstica costumam apresentar penas menores, eles prescrevem rapidamente, isto é, ocorre a perda do direito de punir pelo transcurso do tempo. Isso significa que, muitas vezes, o Estado deixa de punir aqueles que cometeram crimes contra a mulher por conta da morosidade processual.

Os auditores do TJMT acompanham diariamente os números e cores dos painéis e enviam notificações para as unidades judiciárias. Quando o processo atinge mais de cem dias sem andamento, a auditoria estabelece um prazo para que o juiz responsável tome as providências. “Se, ainda assim, o processo não andar, a Corregedoria entra em ação”, diz a desembargadora do TJMT Maria Erotides Kneip Baranjak, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher).

A medida contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ, especialmente a Meta 8: “Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres”.

Outra iniciativa do tribunal foi a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em agosto, nas duas Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, o que tem conferido mais celeridade no julgamento e na concessão de medidas protetivas a mulheres ameaçadas.

O PJ-e é um sistema desenvolvido pelo CNJ em 2011, em parceria com os tribunais, para a automação do Poder Judiciário – a adesão ao sistema é gratuita. Antes da implantação do PJ-e nas varas de violência doméstica de Cuiabá, o pedido de medida protetiva saía da delegacia, passava pela distribuição no fórum, chegava à Vara e depois de analisado era remetido à delegacia novamente. Agora, a petição é encaminhada instantaneamente da delegacia para o juiz decidir.

A dificuldade de classificação
“Nós não temos processos no fórum, mas os cadáveres se apresentam”, afirmou a desembargadora Lenice Bodstein, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A frase da desembargadora se refere à dificuldade, tanto nas delegacias quanto dentro do próprio Poder Judiciário, de classificar os crimes como feminicídio, tendo em vista que a lei que o estabeleceu tem apenas três anos. Até então, o crime era tratado apenas como homicídio de maneira geral.

A desembargadora conta que tem feito um trabalho de capacitação com os próprios escrivães de justiça para que possam identificar quando se trata de um processo envolvendo a questão do gênero.

Em levantamento feito este ano pelo TJ-PR, apresentado durante a Jornada Maria da Penha pela desembargadora Lenice Bodstein, foram identificadas 324 ações penais de feminicídio. A cidade de Londrina e a capital Curitiba apresentavam mais de 20 ações, enquanto 61 juízos não apresentavam nenhum caso. Na opinião da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andremara dos Santos, o Judiciário e o CNJ têm se esforçado para coletar dados fidedignos e retirar da invisibilidade o que antes era tolerado. “O Judiciário aprimorou e refinou mecanismos de coleta de dados e procurou-se adequar a perspectiva de gênero”, diz a juíza auxiliar.

Outra iniciativa do TJPR apresentada pela desembargadora Bodstein é a tradução, para línguas indígenas de povos de Laranjeiras do Sul, da Lei Maria da Penha. “A tradução será muito importante para que mulheres dos povos Kaingang e Guarani possam conhecer os seus direitos”, diz a desembargadora.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias




STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 979962, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte.

Tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto o réu condenado recorreram ao STF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade da sanção do Código Penal e aplicou a pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A pena final foi fixada em 3 anos e 1 mês de reclusão, com aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). O TRF-4 entendeu que viola o princípio da proporcionalidade a cominação de pena elevada e idêntica para conduta completamente diversa das listadas no caput do artigo 273 (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

No Supremo, o MPF alega que não cabe ao Judiciário combinar previsões legais e criar uma terceira norma, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva legal. O réu, por sua vez, sustenta que a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do dispositivo do Código Penal produziu o efeito repristinatório da redação original do dispositivo, ou seja, entraria novamente em vigor a regra que fixava para a conduta do artigo 273 a pena em abstrato de 1 a 3 anos de reclusão.

Plenário Virtual

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a matéria em questão apresenta repercussão geral sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. De acordo com o relator, está em exame, no caso, a própria constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal, em razão de alegada violação ao princípio da proporcionalidade pela cominação de pena elevada e idêntica para condutas completamente distintas. Além disso, discute-se a possibilidade de se utilizar preceito secundário de outro tipo penal para fixação da pena pela importação de medicamento sem registro.

O dispositivo, explicou Barroso, prevê rigorosa pena de reclusão de 10 a 15 anos para condutas de gravidade distinta, como, por exemplo, a falsificação de remédios para o tratamento de doenças graves e a importação de cosméticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. “Do ponto de vista jurídico, em razão da cominação de sanção uniforme para condutas de reprovabilidade desigual, Tribunais pelo país afora têm reconhecido, em muitas hipóteses, a desproporcionalidade da sanção e, em razão disso, construído soluções interpretativas criativas para aplicar uma pena mais adequada aos casos concretos”, destacou. “Encontram-se na jurisprudência, assim, diversas possibilidades de enquadramento típico, a depender da quantidade e destinação dos medicamentos internalizados”.

O ministro acrescentou ainda que, do ponto de vista social, a inexistência de uniformidade no tratamento daqueles que importam medicamento sem registro “produz sensação difusa de injustiça, com potencial descrédito do sistema de persecução penal”.

O mérito do Recurso Extraordinário (RE) 979962 será julgado pelo Plenário do STF. Ainda não há data prevista.