sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Banco é condenado a indenizar empregada que foi confinada em cubículo

A 4ª Vara do Trabalho de Natal condenou uma instituição bancária a pagar indenização, no valor de R$ 90 mil, à empregada que ficou isolada numa pequena saleta, sem tarefas a realizar, e sofreu transtornos psicológicos sérios pelo assédio moral de seus superiores.

A empregada foi admitida em agosto de 2006, como caixa e, em 2011, foi promovida para a função de assessora operacional de empresas, "cargo em que a cobrança pelo cumprimento de metas era demasiada ".

Nesse cargo, ele passou a sofrer de sérios problemas psicológicos, como "transtorno de ansiedade generalizada e outras reações ao estresse grave" e foi afastada do trabalho.

Ao retornar da licença, a bancária foi isolada numa saleta. Diante dessa situação, ela entrou com uma reclamação trabalhista contra o banco.

Em sua decisão, o juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa analisou um laudo pericial atestando que ela sofria de "perturbação emocional em virtude da sua incapacidade de se adequar às solicitações e ordens de seus superiores hierárquicos".

O documento revela, ainda, que a bancária, ao retornar ao trabalho, após auxílio doença, em 2016, passou a não ter atribuição no serviço e "foi posta para ficar sozinha em uma saleta com dois metros de comprimento por um metro e meio de largura".

Para o perito,"esses fatos caracterizam assédio moral e funcionaram como fatores agravantes do transtorno mental".

Manoel Medeiros ressaltou, ainda, que a própria testemunha do banco afirmou que já presenciou a bancária "apresentando choro", após contatos telefônicos com os seus superiores diretos.

O juiz reconheceu que "o ambiente e a postura dos gestores expunham a autora, sem dúvidas, a severa pressão psicológica, o que, aliás, resultou no seu adoecimento".

Para ele, "o assédio em casos como o dos autos é evidente, notório e repetitivo. Mais grave ainda foi a atitude do banco ao isolar a reclamante após o retorno de seu afastamento por doença de ordem psicológica".

O juiz condenou o banco a indenizar a bancária em R$ 20 mil por danos morais, mais R$ 20 mil doença adquirida e R$ 50 mil por danos materiais.




Revisão de benefícios previdenciários gerará economia anual de R$ 8 bi

O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, disse nesta quinta-feira (16) que as revisões de benefícios pagos pelo governo como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez deverão gerar economia anual de R$ 8 bilhões a partir do ano que vem.

Segundo Beltrame, as perícias feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que têm o objetivo de trazer de volta ao mercado pessoas que já recuperaram a capacidade de trabalho, estão próximas do marco de 1 milhão – das quais 700 mil foram realizadas nos últimos cinco meses.

Beltrame e outros ministros do núcleo social participaram hoje, no Palácio do Planalto, de uma reunião com o presidente Michel Temer com o intuito de apresentar um balanço sobre as ações na área nos últimos dois anos.

Após o encontro, Beltrame disse que os auxiliares de Temer deverão entregar um “relatório consolidado” sobre as ações realizadas no período e o que ainda resta a fazer nos últimos quatro meses de governo.

O ministro voltou a apresentar a previsão inicial de que os benefícios previdenciários deverão gerar uma economia de R$ 20 bilhões até 2019, sendo R$ 15 bilhões com o cancelamento de auxílios-doença pagos indevidamente. Ele disse que o número “subiu vertiginosamente” desde 2005 e que, atualmente, há 1,5 milhão de pessoas recebendo os auxílios do INSS “sem qualquer revisão”.

“Se o cancelamento se mantiver em torno de 30%, como está acontecendo até agora, a economia prevista só na aposentadoria por invalidez é em torno de R$ 5 bilhões”, disse. Segundo Alberto Beltrame, até o dia de hoje, o fim de benefícios gerou um corte de R$ 10,3 bilhões, valor que deve dobrar até o primeiro semestre de 2020. A partir daí, a estimativa é que deixem de ser gastos anualmente R$ 8 bilhões, com a meta de repassar os valores a aproximadamente 1,1 milhão de beneficiários, acrescentou.

O ministro afirmou ainda que os índices mostram que o Bolsa Família está com a fila zerada, garantindo maior poder de compra aos beneficiários.

Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco






Empresas contratadas pelo governo deverão reservar vagas para presos

Empresas cujos contratos assinados com o governo federal superem R$ 330 mil anuais serão obrigadas a ter, em seus quadros, presos ou egressos do sistema prisional. É o que prevê uma portaria assinada na quarta-feira (15) pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. A portaria regulamenta decreto assinado em junho, instituindo a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat).

“Toda e qualquer empresa que vá contratar ou que vença licitação de mais de R$ 330 mil por ano, terá de contratar um percentual, que começa em 3% [de egressos ou presos]. Quanto maior for o valor da licitação, maior será esse percentual, até o máximo de 6%”, disse Jungmann durante a cerimônia de assinatura da portaria.

“Essas empresas terão de contratar ou presos para fazer trabalho dentro do sistema prisional ou egressos, que são aqueles que deixam o sistema prisional”, acrescentou o ministro. Segundo ele, o objetivo é ajudar os presos a terem uma recolocação produtiva e, dessa forma, evitar que cometam novos crimes.

A fim de facilitar a implementação dessas regras, será criado o Banco Nacional de Egressos – um cadastro por meio do qual as empresas terão acesso ao perfil do preso ou do egresso, de forma a identificar aqueles com melhores condições para ocupar o posto.

Segundo Gustavo Rocha, não há limitação nem restrição com relação ao preso e ao crime cometido, uma vez que haverá filtros tanto internos ao sistema prisional como externos, feitos pelo Judiciário. “O filtro final feito pelo Poder Judiciário, que dará a palavra sobre se é ou não possível o preso ser enquadrado no perfil que se espera para o cumprimento do programa”, disse o chefe da pasta de Direitos Humanos.

Para Jungmann, a medida não só ajudará na ressocialização dos presos como diminuirá o poder das facções criminosas. “Se não encontrarmos alternativas laborais dentro e fora do sistema prisional, quem está dentro fica escravo das facções criminosas. E, sem renda, esse preso provavelmente vai reincidir”, disse destacando que "a ressocialização é o menor dos custos".

“Veja bem: 630 mil presos hoje não trabalham nem estudam. O ócio é a oficina do diabo. Se eles não têm trabalho e não têm renda, eles ficam escravos das facções e dos amigos dos amigos. E como escravos, eles, ao sair, vão cometer novos crimes. Ao criarmos um programa para presos e egressos, nós estamos golpeando as facções criminosas, tirando delas parte do poder que têm sobre os presos. Seja os que estão dentro do sistema penitenciário, seja os que estão nas ruas, matando, estuprando ou cometendo violência”, argumentou o ministro.

Superpopulação carcerária

De acordo com números apresentados pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tácio Muzzi, de 1990 a 2016 a população carcerária brasileira aumentou 707%. “Em 2017 ela já estava em 777.301 pessoas. Se fizermos uma projeção, mantendo esse crescimento, em 2025 ela vai mais do que dobrar, chegando a 1,471 milhão de presos”.

Segundo Muzzi, apenas 95.919 presos trabalham e apenas 74.540 estudam no sistema penitenciário. “Além disso, 89% dos condenados no Brasil não têm o ensino básico completo. Não se trata de defender que não se imponha a punição. Nós temos de lembrar que esse preso um dia será solto. Por isso é importante fazermos de tudo para evitar que ele reincida no crime”.

“É fundamental que possibilite à pessoa presa ou egresso, a sua ressocialização. O trabalho e a educação dentro do presídio possibilita e facilita que essa ressocialização ocorra, o que contribui para que esse preso não retorne para o sistema prisional e que ele não seja cooptado pelas organizações criminosas”, complementou Gustavo Rocha.

Menores infratores

Diante das estatísticas que mostram a relação entre o abandono dos estudos e o cometimento de infrações, as duas pastas assinaram um convênio que tem, como objetivo, incentivar jovens a não abandonarem ou a retornarem aos estudos.

“Assinamos também um convênio que destina R$ 60 milhões para o combate à violência contra crianças e adolescentes. Se essas crianças não sofrem violência, elas não entram na rota da violência. É uma prevenção social, para que amanhã a gente não tenha de puni-los, inclusive, colocando-os dentro do sistema penitenciário”, disse Jungmann.

“Praticamente 90% das crianças e adolescentes que cometem infrações abandonaram a escola. Isso mostra que existe uma relação direta entre não frequentar a escola e o cometimento de infrações”, acrescentou Gustavo Rocha.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo










Receita Federal lança APP e-Processo

A Receita Federal lançou nesta quarta-feira, dia 15, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet realizar consultas baseado no número do processo ou no CPF/CNPJ, além de receber alertas em tempo real do fluxo de processos que considerar favoritos.
Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais PlayStore e App Store gratuitamente.

Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal pretende disponibilizar o acesso do contribuinte/interessado aos documentos do seu processo, além de viabilizar a realização de juntada de documentos ao mesmo.

Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização

A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, por decisão do juiz Gustavo Santini Teodoro, condenou banco privado a ressarcimento de valores e à indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a dois clientes pelo uso, sem autorização, do limite do cheque especial que possuíam em conta conjunta, com o objetivo de transferir dinheiro para uma conta individual, à qual era vinculado um empréstimo contratado somente por um dos titulares da conta conjunta. “Nada possui juros mais altos do que cheque especial, exceto, dependendo da instituição financeira, cartão de crédito. Assim, ficou claro que o banco agiu de forma a se beneficiar desses juros”, resumiu o magistrado.

A transferência do valor se fez para uma conta da qual apenas um dos coautores da ação é titular, com o objetivo de abater empréstimo que estava sendo pago em parcelas mensais. Com isso, os clientes ficaram inadimplentes no limite de cheque especial, com juros de 14,99% ao mês.

O juiz Gustavo Santini condenou o banco a devolver o valor indevidamente transferido, bem como a estornar toda e qualquer quantia debitada, por força da operação indevida, a título de correção, juros, taxas, tarifas ou quaisquer outros lançamentos a débito. A indenização por danos morais também se deu, já que “a conduta do réu, por meio de seu preposto (gerente de relacionamento) excedeu em muito algo que possa ser considerado mero aborrecimento”, continuou.

Processo nº 1018707-97.2017.8.26.0003

Relação extraconjugal mantida com segurada falecida não garante ao autor concessão de pensão por morte

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pato de Minas/MG, que julgou procedente o pedido inicial do apelado para que o INSS seja condenado ao pagamento do valor integral da pensão por morte de sua esposa, que foi rateada com terceiro, ora apelante, suposto companheiro da instituidora do benefício.

Em suas razões, o autor requereu pela reforma da sentença em face da prova inequívoca produzida nos autos quanto à existência de união estável entre ele e a falecida. Já a autarquia sustentou em seu apelo que a sentença deverá ser reformada, em razão de ter o companheiro comprovado relação com a segurada falecida, fazendo jus ao rateio. Defendeu, ainda, que deverá ser afastada a condenação de ressarcimento à parte autora dos valores pagos em favor do companheiro, pois teriam sidos pagos de boa-fé, em decorrência de erro ao credor putativo.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a despeito de a autora insistir na existência de união estável entre ela e a segurada falecida, ao tempo do óbito, “tal entidade não restou comprovada, tendo em vista que o instituidor do benefício era legalmente casado, e a autora não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de separação de fato”.

A magistrada ressaltou que, nesse caso, pode-se concluir que a existência de vínculo matrimonial de um dos companheiros afasta a hipótese de união estável. “Isso porque, nesses casos, trata-se de concubinato impuro, que é a relação extraconjugal mantida paralelamente ao casamento, que não caracteriza união estável e não da direito à concessão de pensão por morte”, concluiu a desembargadora.

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0002714-05.2014.4.01.3806/MG

Sétima Turma do TRF3 impede INSS de cobrar devolução de valor pago por decisão judicial em benefícios assistenciais

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou para todo o território nacional decisão de 2015 que impedia o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de cobrar devolução de valores pagos em razão de tutela provisória ou liminar posteriormente revogada, em processo que verse sobre benefício assistencial, desde que não constatada má-fé.

Os magistrados atenderem ao pedido de embargos declaração interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF), também vedaram a apuração e a cobrança de devolução de valores pela via administrativa ou por nova ação judicial.

“O INSS é autarquia federal que atua, em âmbito nacional, nas searas administrativa e judicial. A questão jurídica posta nos presentes autos espraia-se em todo o território nacional, de modo idêntico, de maneira que é inviável que a regulação do tema, para a Autarquia, seja feita de forma diferente em cada Estado da Federação”, ressaltou o Desembargador Federal Relator Paulo Domingues.

Histórico

A ação civil pública foi proposta em 2012 pelo MPF, em conjunto com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. O MPF alegou que era abusiva a cobrança e apontou que a devolução desmotivaria o cidadão a buscar seus direitos na Justiça. Argumentou ainda que a parte poderia ser obrigada a devolver tudo que já havia obtido se a liminar ou sentença de primeira instância fossem revogadas.

Em 2014, a Justiça Federal julgou a ação parcialmente procedente. No ano seguinte, a Sétima Turma do Tribunal julgou o processo, condenando o INSS a se abster de cobrar esses valores. A cobrança passou a não poder ser feita nem via administrativa nem por nova ação judicial.

Restou, porém, a possibilidade de pedido de liquidação e cobrança dos débitos nos próprios autos do processo em que a decisão provisória de concessão e a revogação da tutela ou liminar foi concedida, caso se trate de benefício previdenciário. Além disso, o acórdão reconheceu inviável a cobrança de valores quando se trata de ação sobre benefício assistencial.

O acórdão restringia a abrangência da decisão à jurisdição do TRF3 (ou seja, aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul). Diante disso, o MPF opôs embargos, com o objetivo de ampliar a eficácia da decisão para todo o país.

Extensão nacional

Ao acolher, em parte, os argumentos do MPF nos embargos de declaração, a Sétima Turma reconheceu que não se pode permitir que haja no país diferentes comandos judiciais em cada estado. A questão jurídica colocada na ação deve abranger todo território nacional de modo idêntico, já que é inviável que a regulação do tema, para a autarquia, seja feita de forma diferente em cada estado da Federação.

“Ante a alteração da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que viabiliza a interpretação alcançada nesta decisão, e tendo em vista os limites objetivos e subjetivos do acórdão embargado, tem-se que seus efeitos e eficácia alcançam o território nacional, sendo indevida a restrição aos lindes geográficos decorrentes da competência territorial do órgão prolator, não incidindo o artigo 16 da Lei n° 7.347/85. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Divergência em REsp n° 1.134.957/SP e REsp Repetitivo n° 1.243.887/PR (representativo de controvérsia). Embargos de declaração do MPF acolhidos”, conclui o relator.

Com isso, o Tribunal reconheceu a abrangência nacional da decisão que impede o INSS de cobrar devolução de valores referentes a benefício assistencial pagos por decisão judicial.

Apelação/Reexame Necessário 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (PJe)




Construtora deverá ressarcir o INSS por benefício pago a família de funcionário morto em acidente de trabalho

Uma empresa de construção de Tubarão (SC) deverá ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores de pensão por morte pagos à família de um funcionário que faleceu em função de um acidente no trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a sentença que responsabiliza a empresa pelo ocorrido.

Em setembro de 2009, o funcionário, que tinha a função de pedreiro na empresa, estava em cima do telhado de um galpão realizando limpeza das calhas. Com o rompimento de uma das telhas, o homem caiu de uma altura de 7,5 metros. Após a queda, ele foi encaminhado ao hospital, onde faleceu.

Após pagar os benefícios, o INSS ajuizou ação regressiva pedindo a restituição dos valores já pagos para a família do pedreiro. A autarquia afirma que a empresa deve ser responsabilizada pelo acidente, pois o homem não utilizava todo o equipamento de segurança necessário.

A 1ª Vara Federal de Tubarão julgou o pedido procedente. A empresa alega que não houve negligência, que sempre cumpriu as determinações e procedimentos de segurança, fiscalizando e fornecendo os equipamentos de proteção adequados aos seus funcionários, e que o acidente ocorreu por ato imprudente do funcionário. A construtora recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.

Segundo o relator do caso na 4ª Turma do TRF4, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, ficou demonstrado que o pedreiro não utilizava o equipamento de segurança necessário para a prevenção do acidente. “O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho (SAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho”, afirmou o magistrado.

Nº 5002109-40.2012.4.04.7207/TRF




Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Como o medicamento não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.

Após o deferimento da tutela antecipatória, o pedido foi julgado procedente em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em recurso apresentado ao STJ, a União alegou que o acórdão do TRF5 teria se omitido na apreciação de dispositivos legais essenciais para resolução da controvérsia. Afirmou ainda que seria parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que somente a Anvisa poderia autorizar a importação do medicamento.

Direito fundamental

Ao votar contra a pretensão da União, o relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que não houve omissão, já que os dispositivos legais citados pela União se limitam a definir a finalidade institucional da Anvisa.

Segundo o ministro, a União pode figurar no polo passivo da ação, pois a controvérsia não trata de fornecimento de medicamento pelo poder público, mas de autorização de importação para garantir acesso ao produto.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro.

REsp 1657075

Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Nessas hipóteses de acidente, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial.

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que concluiu pelo cabimento de indenização por danos morais in re ipsa decorrentes de acidente sem vítimas.

Na análise do recurso especial da empresa de ônibus que causou a colisão, o ministro Marco Aurélio Bellizze reconheceu que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, já concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se em consequência presumida em virtude da própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano.

Todavia, ponderou o relator, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser ampliada a ponto de afastar a necessidade de efetiva comprovação em qualquer hipótese.

“Isso porque, ao assim proceder, se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida ‘indústria do dano moral’”, apontou o ministro.

Circunstâncias peculiares

Bellizze destacou que, a princípio, casos de acidente automobilístico sem vítima costumam não extrapolar a esfera patrimonial e, por isso, ensejam apenas o pedido de indenização por danos materiais.

“De outro prisma, certamente haverá casos em que as circunstâncias que o envolvem apontem para um dano que extrapole os limites do mero aborrecimento e que, portanto, deverão ser compensados por meio de indenização que logre realizar o princípio do ressarcimento integral da vítima. Essas circunstâncias peculiares devem, por excepcionais, ser objeto de alegação e prova pelas partes, submetendo-se ao inafastável contraditório e objeto de fundamentação pelo órgão julgador”, afirmou o relator.

Com a descaracterização do dano moral in re ipsa, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao TJRJ, para que o tribunal reanalise embargos de declaração em que a empresa de ônibus questiona a ocorrência de lesões físicas capazes de justificar a fixação de indenização por danos morais. Os embargos haviam sido rejeitados pela corte fluminense exatamente pela conclusão sobre a ocorrência do dano moral in re ipsa.

REsp 1653413




Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento de dois processos que tratam da licitude da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. O exame da matéria teve início na sessão desta quinta-feira (16), com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte).

A ADPF 324 foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho”, relativas à terceirização. Na sustentação oral apresentada hoje, a advogada da Abag, Teresa Arruda Alvim, reiterou os argumentos de que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contratação. Ainda de acordo com a associação, tais entendimentos violam os preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho.

No RE 958252, com repercussão geral reconhecida, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Entre outros argumentos, o advogado da empresa, Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, sustentou que a decisão proíbe a contratação de empresas idôneas para prestação de serviços com um fundamento sem respaldo legal.

Em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região (Sitiextra), parte no recurso, o advogado Mauro de Azevedo Menezes defendeu a decisão do TST ressaltando dados que demonstram a relação entre terceirização, precarização e incidência de acidentes de trabalho.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência da ADPF e pelo desprovimento do RE. Ela destacou o trabalho como direito humano, acentuado na Constituição da República, e “não uma mercadoria”.

Além dos representantes das partes e da PGR, manifestaram-se na sessão de hoje diversos inscritos como amici curiae. Foram admitidos nessa condição pelos relatores a Associação Brasileira de Telesserviços (ABNT), representada pelo advogado Cláudio Pereira de Souza Neto; a Central Brasileira do Setor de Serviços, representada pelo advogado Flávio Henrique Unes Pereira; a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representada pelo advogado Carlos Mário da Silva Velloso; a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), representadas pelo advogado José Eymard Loguércio; e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), representada pelo advogado Gustavo Peixeira Ramos.

Adiamento

As sustentações orais e as exposições dos amici curiae ocuparam a primeira parte da sessão. Após o intervalo, o ministro Barroso propôs a suspensão do julgamento até a próxima sessão ordinária, na tarde de quarta-feira. Além de observar que os oradores trouxeram argumentos novos que merecem ser examinados, o relator da ADPF disse que seu voto é relativamente longo e que não haveria tempo de concluí-lo até o horário previsto para o encerramento da sessão, às 18h.

O ministro Luiz Fux, relator do RE secundou a sugestão. “Poucas vezes vimos aqui uma gama de advogados sustentando com tanta profundidade temas tão complexos”, ressaltou. O ministro informou que seu voto também é longo e, com o adiamento, terá condições de sintetizá-lo para que o julgamento seja concluído na próxima sessão.