quarta-feira, 22 de agosto de 2018

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.

O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que teve como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

De acordo com o ministro, a jurisprudência tradicional do STJ admite a comprovação da quitação de impostos e taxas após a propositura da ação renovatória, desde que tenha ocorrido antes do seu ajuizamento.

Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do imóvel, alegando que locou fração correspondente a 50% da propriedade, pelo prazo de cinco anos, pelo valor mensal de R$ 4.500,00. O proprietário alegou carência da ação, em razão da ausência de quitação dos impostos, e ainda insuficiência do valor locatício ofertado.

Inadimplência

A sentença considerou que o posto estava inadimplente em relação aos impostos e taxas do imóvel, cuja quitação só teria ocorrido após quase quatro anos do ajuizamento da ação. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o posto alegou que parcelou o débito fiscal, iniciando o pagamento antes do ajuizamento da ação, embora tenha quitado os impostos e taxas durante o seu trâmite.

O TJSP entendeu que a simples realização de parcelamento dos débitos, mesmo com a apresentação posterior dos comprovantes dos pagamentos, inviabilizaria a renovação.

No STJ, o ministro Sanseverino afirmou que a solução deveria ser buscada a partir de uma interpretação sistemática do inciso III do artigo 71 da Lei de Locações, “aceitando-se a comprovação do parcelamento fiscal no momento do ajuizamento da demanda, com a demonstração de sua quitação durante o processo”.

O relator explicou que ocorreu efetivamente a quitação dos tributos, mediante o parcelamento durante o processo. Nesse sentindo, “ficam descaracterizados os efeitos da inadimplência durante o parcelamento fiscal autorizado pelo ente público”.

Para o ministro, essa medida não causa nenhum prejuízo ao locador, “não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se a manutenção do pacto e a proteção do fundo de comércio”.

Flexibilização

De acordo com Sanseverino, a jurisprudência do STJ flexibilizou o momento da comprovação dessa quitação por se tratar de regra procedimental, e não de direito material. “Requisito fundamental é a prova do cumprimento das obrigações tributárias assumidas pelo locatário, o que, na espécie, ocorreu em duas etapas: demonstração do parcelamento prévio e comprovação do posterior pagamento das parcelas negociadas com o fisco”, disse ele.

O colegiado determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação renovatória e, em especial, para análise da adequação do valor ofertado ao preço de mercado para a pretendida renovação contratual.

Leia o acórdão

REsp 1698814




Dificuldade para entender regras de acordos é grande

Cada vez mais expostos na mídia, os acordos de colaboração firmados entre empresas e algum poder público ainda geram muitas dúvidas, motivo pelo qual especialistas se movimentam para resolver questionamentos de empresários.

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Rodrigo Bertoccelli, os contratos como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Termo de Compromisso de Cessação (TCC), Acordo de Controle de Concentração (ACC), Termo de Compromisso do Banco Central, Acordo de Leniência e Acordos de Supervisão são celebrados sem muito planejamento pelas empresas diversas vezes, impedindo que sejam corretamente cumpridos. “Os acordos são celebrados, por vezes, por filiais sem entender a dinâmica da matriz e da holding na gestão corporativa”, afirma.

Para o advogado, que desenvolveu uma cartilha junto com a companhia especializada em auditoria Deloitte, os acordos precisam ser pensados de maneira mais integrada dentro das companhias. “Embora a área de compliance já responda por 56% dos acordos, muito ainda é feito pelo departamento jurídico sem a participação das áreas operacionais. A intervenção de quem está presente no dia a dia da operação seria essencial para o sucesso do acordo.”

A sócia do setor de risk advisory da Deloitte, Camila Araújo, conta que há mais 120 mil TACs assumidos no Brasil, mas que em muitos casos a empresa descumpre algum dos termos ou perde os prazos. “Os empresários, confrontados com a não conformidade, precisam resolver a situação logo. Eles optam por fazer os acordos para mitigar os riscos disso cair na mídia, diminuir a chance de precisar pagar e para não interromper as operações. Contudo, falta um pouco de conscientização das exigências desse tipo de solução”, avalia a especialista.

Em pesquisa realizada pela Deloitte em parceria com o IBDEE em maio, verificou-se que 39% do empresariado entende ainda não existir conteúdo profissional ou acadêmico suficiente a respeito da temática dos acordos de colaboração. Além disso, para 74% dos respondentes, o principal desafio enfrentado durante a celebração e execução dos acordos de colaboração consiste em atender aos critérios de fiscalização do poder público, por conta sobreposição de competências entre diferentes órgãos.

De acordo com o advogado da área penal do Delivar de Mattos & Castor Advogados, Raphael Ricardo Tissi, o principal problema para as empresas no momento é essa confusão de competências. “Só na esfera federal temos a [Controladoria-Geral da União] CGU, o [Tribunal de Contas da União] TCU e o [Ministério Público Federal] MPF com a prerrogativa de fazer acordos de leniência junto à iniciativa privada”, diz o especialista.

Para Tissi, esse cenário de incertezas poderia ser solucionado pelo estabelecimento de um único órgão para fazer esse tipo de acordo ou criar uma espécie de cadastro com as instituições que têm competência para analisar cada possibilidade de acordo.

Principal alvo

Bertoccelli afirma que a área em que mais se fazem acordos entre empresa e administração pública é a trabalhista. “Os empresários se preocupam muito com os acordos trabalhistas à medida em que os fazem cotidianamente”, diz.

Segundo o advogado, é comum que o acordo seja realizado e a empresa não tenha a musculatura para manter o que foi firmado. “Tanto o TAC trabalhista como o ambiental devem ser feitos dentro da holding. Se o descumprimento acontecer, o comando central pode evitar as ilicitudes.”

Apesar disso, os especialistas concordam que o melhor é investir em um compliance efetivo para que os acordos não sejam necessários depois que a crise estourou.

RICARDO BOMFIM -SÃO PAULO

Empresa de informática condenada a restaurar fotos apagadas de plataforma online

Uma mulher do interior do Estado entrou com ação na Justiça contra uma empresa especializada em venda de serviços digitais após ter suas imagens eliminadas de uma plataforma de armazenamento adquirida por ela.

A requerente afirmou que utiliza o serviço online oferecido pela ré, no qual deposita fotos pessoais, porém ao acessar sua conta reparou que os documentos não estavam disponíveis para visualização.

Em depoimento, a autora narrou que informou a requerida sobre o desaparecimento dos arquivos e esta apresentou um tutorial para a recuperação das imagens, porém a cliente não conseguiu solucionar o problema, permanecendo sem acesso aos registros fotográficos.

Em sua defesa, a empresa argumentou que não possui culpa na perda dos documentos, uma vez que todos os serviços de atualizações foram devidamente prestados e comunicados aos consumidores, que tiveram ciência sobre as novas regras da plataforma digital.

A partir da análise dos autos, o magistrado da Vara única de Venda Nova do Imigrante julgou culpada a ré pela falha no serviço prestado, condenando a empresa a restaurar todas as fotos perdidas da requerente no prazo de 30 dias, visto que não foi comprovado erro da usuária na utilização de sua conta.

Processo: 0002063-90.2016.8.08.0049

Empresa é multada por interpor embargos de declaração com o fim de atrasar andamento processual

A Terceira Turma do TRT de Goiás aplicou multa a uma empresa, de Aparecida de Goiânia, por oposição de embargos de declaração protelatórios. Os desembargadores entenderam que, quando a parte, por meio dos embargos de declaração, pretende a reforma da decisão e não o saneamento dos vícios de que tratam os artigos 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, deixa claro o intuito de protelar o andamento do processo.

A empresa opôs embargos de declaração em face de acórdão da Terceira Turma que a condenou ao pagamento de indenização a trabalhadora decorrente da despedida no trintídio, que são os 30 dias que antecedem a data base da categoria e pagamento do intervalo referente aos 15 minutos que antecedem a hora extraordinária, conforme art. 384, CLT. No recurso a empresa alega que esses e outros pedidos deveriam ser indeferidos.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Elvecio Moura, destacou inicialmente que a omissão ensejadora dos embargos de declaração só se configura quando o acórdão deixa de apreciar um pedido ou questão relevante, expressamente suscitada em razões de recurso ou contrarrazões, “e não quando ele não analisa a questão sob o enfoque que a parte entende ser o melhor”.

Dentre outras alegações, a empresa sustentou que o que efetivamente conta para a aquisição do direito ao adicional referente à despedida no trintídio não é a data do término da relação contratual, real ou ficta, mas a data em que o empregado foi dispensado e efetivamente deixou de trabalhar. Quanto a essa questão, Elvecio Moura afirmou que no acórdão constou expressamente que o aviso-prévio, mesmo indenizado, é contado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 (despedida no trintídio), nos termos da Súmula nº 182 do TST.

Assim também, quanto ao intervalo de 15 minutos antes do início do horário extraordinário (artigo 384 da CLT), o desembargador afirmou que no acórdão também constou expressamente que “ao contrário do que alega a reclamada, o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que o princípio da isonomia preconiza tratamento desigual dos desiguais na medida de suas desigualdades”. Além disso, o referido intervalo também estava previsto na cláusula 23ª das Convenções Coletivas de Trabalho. O magistrado entendeu que as alegações da embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame por essa via de recurso.

“Na verdade, o que se observa das razões dos embargos, é que a embargante, a pretexto de sanar supostas irregularidades, busca novo pronunciamento a respeito de matérias já amplamente analisadas e discutidas por esta Turma Julgadora, pretendendo a reforma da decisão naquilo que não lhe foi favorável”, concluiu o desembargador Elvecio Moura. Os demais membros da Turma acompanharam o voto do relator e impuseram a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor da causa.




Empresa é condenada por assédio sexual via Whatsapp

A 12ª Vara do Trabalho de Natal condenou uma empresa ao pagamento de R$ 20 mil para uma empregada que sofreu assédio sexual de um dos sócios.

O assédio ficou comprovado por meio de conversas registradas no aplicativo de mensagem WhatsApp, apresentadas pela autora da ação, nos quais o sócio da empresa pedia que a funcionária lhe enviasse "fotos sensuais".

A empresa defendeu-se alegando que o celular era corporativo e não poderia garantir quem estava de posse do aparelho no momento em que as mensagens foram enviadas para a trabalhadora.

Para a sua decisão, o juiz do trabalho José Mauricio Pontes Júnior levou em consideração, além das conversas, que a foto utilizada pelo perfil no aplicativo de mensagens era do sócio da empresa.

Assim, o magistrado reconheceu "o cunho sexual das ditas mensagens, restando evidente o uso destas como meio de pressão para obter vantagens".

Para José Maurício, o fato de o celular utilizado para a realização do assédio ser corporativo faz com que a empresa seja responsável, na modalidade objetiva.

A empresa deveria , "ter lançado mão de meios hábeis a coibir que, no seu ambiente profissional e se utilizando de ferramenta de trabalho, tenham sido praticados as condutas sob exame", entendeu o juiz.

Diante disso, empresa e o sócio assediador foram condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 20 mil pelo dano moral causado a trabalhadora.

A 12ª Vara de Natal condenou também a empresa ao pagamento de saldo de salário, FGTS do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado e outras verbas rescisórias não pagas à trabalhadora na ocasião do seu desligamento.

Cabe recurso.

Agências dos Correios poderão emitir carteira profissional sem custo

O Ministério do Trabalho e Emprego pretende ampliar os pontos de emissão da carteira de trabalho em todo o país, sem custos para os cidadãos. A ampliação seria possível por meio de um acordo em discussão com os Correios, que têm agências nos 5.570 municípios brasileiros.

A emissão do documento continuará gratuita. De acordo com o ministério, a taxa de entrega da carteira expedida pelos Correios seria custeada pela pasta. O custo do serviço ainda está sendo avaliado.

Em julho deste ano, foi anunciado que um acordo de cooperação técnica seria assinado entre o Ministério do Trabalho e os Correios e um projeto-piloto teria início no estado de São Paulo.

O objetivo do acordo é permitir que todos os trabalhadores brasileiros, em especial os que vivem nos municípios mais distantes dos grandes centros, tenham acesso ao documento.

A pasta informou que a expedição da carteira de trabalho continuará ocorrendo normalmente em toda a rede de atendimento como postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), gerências regionais e superintendências do Trabalho nos estados.

A carteira de trabalho é obrigatória para toda pessoa prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou de natureza doméstica.

Os registros das atividades do trabalhador feitos no documento garantem o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Edição: Nádia Franco




Tribunal confirma R$ 40 mil em indenização a motociclista interceptado por caminhão

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de empresa do sul do Estado cujo caminhão interceptou a trajetória de um motociclista, que sofreu lesões corporais e amargou prejuízos materiais com a colisão. Ele será indenizado em R$ 41 mil por danos morais e materiais, mais lucros cessantes a serem calculados em liquidação de sentença.

O processo apontou culpa exclusiva do motorista da empresa no acidente de trânsito, uma vez que, sem adotar nenhuma cautela, invadiu via preferencial e colheu a moto que por ali trafegava. O piloto também apresentou recurso para, além de majorar o valor dos danos morais, receber por danos estéticos e obter pensão mensal vitalícia, proporcional à incapacidade funcional constatada em perícia. Seu pleito também foi negado.

Segundo explicou o desembargador Sebastião César Evangelista, relator da apelação, o montante arbitrado pelos danos morais atende ao princípio da proporcionalidade. Os demais pedidos, acrescentou, não foram apresentados por ocasião da propositura da ação em 1º grau, de forma que não podem agora ser analisados em grau de recurso. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0003153-80.2008.8.24.0078).

Pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor que objetivava a concessão da pensão por morte de seu pai, servidor público federal, ocorrida em outubro de 1976.

Após não obter sucesso diante do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o apelante recorreu ao Tribunal sustentando que, por ser inválido, faz jus ao benefício nos termos da legislação em vigor quando do óbito de seu genitor. Segundo o recorrente, sua incapacidade remonta ao ano de 1973, quando foi acometido por Acidente Vascular Cerebral, ou seja, anteriormente à data de óbito do instituidor do benefício.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que a pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor. “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige a demonstração da dependência econômica para a concessão do benefício a filho inválido, sendo necessária apenas a comprovação da invalidez preexistente ao óbito”, explicou.

Segundo a magistrada, no processo em questão, “o óbito do instituidor ocorreu quando vigia a Lei nº 3.373/58, sendo que a prova documental atesta a condição do de cujus de servidor público e a relação de parentesco entre ele e o autor, que, como consta da narrativa da inicial, dependia, economicamente, de sua mãe, que era pensionista do falecido, até também essa vir a falecer em 2005, quando a parte autora pleiteou, e teve negado, em sede administrativa, o benefício de pensão. A prova documental informa também que o AVC que acometeu o autor, no ano de 1977, e o tornou inválido, teve início com surtos convulsivos, que remontam a 1973, ou seja, em data anterior ao óbito do instituidor”.

Diante disso, a relatora entendeu que a parte autora tem direito ao pretendido benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0021040-04.2013.4.01.3400/DF




Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do vendedor.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de duas mulheres contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que as condenou a pagar pela ocupação temporária de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.

As compradoras ajustaram a aquisição de uma casa e, posteriormente, descobriram que ela estava em terreno de marinha. Após várias tentativas de regularizar a situação, elas entraram com ação para desfazer o negócio e pediram a devolução dos valores pagos e a condenação dos responsáveis por danos materiais e morais.

Do total obtido na ação, a Justiça fluminense determinou que fosse deduzido o valor correspondente à taxa de ocupação pelo período em que as compradoras permaneceram no imóvel, o que motivou o recurso ao STJ.

Determinação legal

Segundo o relator na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda obriga ao pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência.

“O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação”, explicou o ministro.

Consequências

Para o relator, o desfazimento do negócio de compra e venda do imóvel determina a devolução do valor pago pela propriedade e a indenização pelas benfeitorias e, por outro lado, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação da propriedade objeto do contrato rescindido.

“Em outras palavras, o descumprimento contratual por parte da vendedora provoca determinadas consequências que, todavia, não isentam o comprador de remunerar o proprietário pelo período de ocupação do bem”, frisou Villas Bôas Cueva.

Leia o acórdão

REsp 1613613

Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou improcedente o pedido do servidor sob o argumento de que, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, no período posterior ao Decreto 2.172/97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem de tempo de serviço em condições especiais.

Para o servidor, a decisão afrontaria entendimento do STJ, fixado em recurso repetitivo, no sentido de que é possível o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço em razão de periculosidade, mesmo após o Decreto 2.172, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados teria caráter meramente exemplificativo.

Ao admitir o pedido, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho comunicou sua decisão ao presidente da TNU e aos presidentes das turmas recursais e abriu prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem sobre o assunto. Também foi aberta vista dos autos para o Ministério Público Federal emitir parecer.

Após as manifestações, os ministros da Primeira Seção decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo servidor.


Leia a decisão


PET 10679