terça-feira, 28 de agosto de 2018

Sócio falido pode voltar ao mercado

A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país.

No Brasil, ao contrário de outros países, administradores de empresas falidas, mesmo que não tenham se envolvido em fraude ou qualquer outro tipo de crime, só conseguem voltar ao mercado com o término do processo – o que na prática pode representar algumas décadas de espera.

O entendimento, ainda que de primeira instância, representa um precedente importante para advogados e um alento para os empreendedores. Atualmente, somente no Judiciário paulista há mais de mil processos ainda da época da concordata, muitos do início da década 1980.

Na decisão que liberou o retorno do empresário (processo nº 004 2511-48.2016.8.26.0100), o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Daniel Carnio Costa considerou o fato de o Ministério Público não ter apontado a existência de crime falimentar no processo. Nesse sentido, determinou que o prazo de "reabilitação do falido tenha início a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar"

O advogado que representa o empresário no processo, Julio Mandel, da Mandel Advocacia, afirma que no Brasil existe a ideia pronta de que todo falido seria criminoso e não um empreendedor malsucedido nos negócios. Para Mandel, da forma como funciona hoje a legislação, o empresário de boa-fé, que não cometeu crime falimentar é condenado a uma pena perpétua que o impede de voltar às atividades comerciais.

Segundo o advogado, há situações em que são necessários mais de 20 anos para finalizar uma falência. No caso de seu cliente, o processo corre há mais de dez anos e hoje está pendente o julgamento de um incidente processual para consolidação do quadro geral de credores.

O juiz Carnio Costa entendeu que a situação viola direitos fundamentais como trabalho e livre iniciativa. Além de "vulnerar em certa medida a própria dignidade da pessoa humana", pelo fato de o processo falimentar não possuir prazo para ser encerrado.

"Tal situação viola a lógica do sistema de insolvência empresarial que visa sanear o funcionamento do sistema econômico, sem a criação de páreas da economia, o que representaria um grave prejuízo ao desenvolvimento social e econômico do país", diz na decisão.

Ao processo, o magistrado aplicou a contagem do prazo de reabilitação de cinco anos previstos na Lei 11.101, a partir de 5 de junho de 2008. Dessa forma, considerou extintas as obrigações do empresário a partir do dia 4 de junho de 2013.

O juiz também considerou que se há prazo de prescrição para penas criminais, impostas aos que praticam graves infrações sociais, o mesmo deveria ocorrer em relação ao prazo de reabilitação do empresário falido.

O especialista em recuperações e falências, Guilherme Camará Moreira Marcondes Machado, sócio do Marcondes Machado Advogados, afirma que o processo falimentar no Brasil é burocrático, demorado e vincula o sócio administrador ao processo, o que representa uma penalidade gigantesca a ser carregada por quase toda vida. Ele lembra que em países como Estados Unidos e Inglaterra há no direito falimentar a figura do recomeço ou "fresh start".

Machado explica que nessas situações, verificada a quebra, apuram-se os ativos da empresa, a responsabilidade do devedor, bens são entregues e rapidamente o empresário pode voltar ao mercado se não for constatado dolo. "Aqui a posição cultural é que a falência é uma punição, o que não deveria ser quando não há fraude", afirma. Por esse motivo, o advogado considera positiva a decisão, ainda que de primeira instância, por poder representar o início de um novo posicionamento.

Já José Alexandre Corrêa Meyer, sócio do Rosman, Penalva, Leão, Franco Advogados, afirma que o tema é polêmico e que tanto a doutrina quanto a jurisprudência seguem preponderantemente o caminho de que há a necessidade do trânsito em julgado do processo falimentar. Ele avalia que a decisão, além de inovadora, prima pelo aprofundamento da questão e pelas circunstâncias específicas do caso. "É dada interpretação finalística no sentido de que a lei deveria criar um ambiente sadio para os negócios e possibilitar a volta do empresário ao mercado a fim de movimentar a economia."

Zínia Baeta - São Paulo

Pesquisa do CNJ aponta 80 milhões de processos em tramitação no país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou ontem (27) que 80 milhões de processos estão em tramitação em todo o país e aguardam uma definição. Os dados fazem parte da pesquisa Justiça em Números, divulgada anualmente para orientar o trabalho de juízes e servidores da Justiça. Os números são referentes ao ano de 2017.

A pesquisa também revelou que o ramo da Justiça que mais faz acordos de conciliação é a Trabalhista. Em todo o país, 25% dos casos foram resolvidos por meio de um acordo entre o trabalhador e o empregador.

As despesas de todo o Poder Judiciário no ano passado foram R$ 90,8 bilhões, registrando aumento de 4,4% em relação a 2016. Segundo o levantamento, o total de gastos representa 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB). As despesas com recursos humanos são responsáveis 90,5% do gasto total.

"A despesa média do Poder Judiciário por magistrado foi de aproximadamente R$ 48,5 mil; por servidor, R$ 15,2 mil; por terceirizado foi de R$ 4,1 mil e por estagiário, R$ 828,76", diz o relatório".

A pesquisa também mostrou que tempo médio de tramitação de uma sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de 11 meses. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros demoram cerca de 1 ano e dois meses para proferirem uma sentença.

Na primeira instância, porta de entrada da ação na Justiça, a sentença demora cerca de 2 anos e seis meses para ser proferida. Na fase de execução, o tempo médio sobe para seis anos e quatro meses.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

Em matéria penal, não há espaço para clamor das ruas, diz Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse na noite de ontem (27) que, em matéria de direito penal, não há espaço para o "clamor das ruas". O ministro ressaltou ainda que, na área criminal, não há possibilidade de os juízes fazerem escolhas políticas ou ideológicas.

“Eu gostaria de dizer e de deixar claro, logo de início, em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo judicial e tampouco para clamor público e menos ainda para ouvir voz das ruas. A área criminal é o espaço em que não há possibilidades de escolhas políticas, ideológicas. Mais do que em todas as outras, é preciso trabalhar com os fatos e as provas que existem”, disse.

As declarações de Barroso foram dadas no Quinto Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, na capital paulista.

O ministro do STF lembrou alguns posicionamentos seus em decisões tomadas pela corte nos últimos anos. Ele citou o voto que proferiu sobre a desnecessidade do cumprimento de um sexto da pena para autorização de trabalho externo ao condenado em regime inicial semi-aberto, decisão que beneficiava o ex-ministro José Dirceu.

“Direito penal não pode escolher alvos. Portanto não tem réus que eu goste e réus que eu não goste. Réu que eu tenha afinidade ou não. Eu tenho a pretensão sincera de não ter desviado o meu caminho, nem quando chegou em A, nem quando chegou B, nem quando chegou em L”, acrescentou.

Barroso também é ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi escolhido relator do registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele deverá decidir nos próximos dias se Lula poderá ser candidato ou não.

Tribunal messiânico

Em outro painel, o ex-ministro do STF Cezar Peluso disse que algumas decisões da corte passam a ideia de que o tribunal tem a missão messiânica de salvar o país da corrupção, e que os juízes parecem ser justiceiros e não julgadores.

"Algumas decisões me passam a impressão de que certas decisões do STF estão baseadas no pressupostos de que o STF de hoje tenha a missão messiânica de promover uma revolução no país. A revolução cultural pela qual ser extirpada da história desse país a praga da corrupção", disse.

"Qual é o problema dessa postura ditada por algumas decisões ou pelo teor aparente de algumas decisões? É passar ao povo a ideia de que os juízes não são instituídos para julgar, mas para serem justiceiros. A função da magistratura é apenas a de julgar. A revolução, seja ela de que ordem for, é papel das instâncias políticas e da sociedade civil, não é função do Judiciário", acrescentou.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Davi Oliveira

Cotidiano de discussões e brigas retira duas crianças do poder familiar negligente

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve a perda do poder familiar de duas meninas submetidas a constantes cenas de violência explícita na casa de parentes, onde residiam com seus pais. As discussões e brigas eram frequentes, com elevado risco das crianças - atualmente com quatro e dois anos - apresentarem sérias consequências negativas em caso de permanência.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da apelação, revelou que foram realizadas diversas tentativas para inserir os pais em tratamentos de apoio, sem sucesso, daí a necessidade de terceirização da responsabilidade do acolhimento das meninas. O casal, segundo os autos, apresentou forte resistência à mudança de comportamento.

"A sentença foi acertada diante da omissão, negligência e maus tratos e falta de comprometimento dos genitores, pois é possível perceber que a família é numerosa mas ninguém manifestou interesse pela guarda das meninas", explicou a relatora. Neste sentido, concluiu, não restam dúvidas de que o contexto autoriza a destituição do poder familiar. Em função do princípio do superior interesse das crianças, a câmara entendeu por bem confirmar a decisão de 1º Grau de forma unânime. O pai das duas faleceu prematuramente e a ação, em relação a ele, foi extinta. O processo transcorreu em segredo de justiça.

Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a Turma entendeu que o baixo valor atribuído à causa não impede a interposição de recurso.

Trabalho aos domingos

A ação foi ajuizada por um supermercado visando à anulação da cláusula do acordo firmado entre empregados do comércio e lojistas de Umuarama que, segundo a empresa, inviabilizava a abertura nos domingos e feriados e gerava “severos prejuízos”. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido e autorizou o trabalho aos domingos nas lojas da rede.

Valor da causa

Contra a sentença o MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas o recurso não foi conhecido com fundamento na Lei 5.584/70. O artigo 2º, parágrafo 4º, da lei prevê que não cabe recurso quando o valor da causa não exceder de duas vezes o salário mínimo, salvo quando se tratar de matéria que possua natureza constitucional. No caso, a rede de supermercados atribuiu à causa o valor de R$ 500. Para o TRT, o MPT só poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Matéria constitucional

No exame do recurso de revista do MPT, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o recurso ordinário do MPT versa sobre matéria constitucional. “Além de invocar o direito fundamental ao lazer, articula com o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, explicou. Assim, entendeu que o caso se enquadra na exceção prevista na lei.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que, afastada a premissa do não cabimento do recurso ordinário do MPT, prossiga no seu exame.

(MC/CF)

Processo: RR-267-73.2012.5.09.0325

Legislação vigente à época da incapacidade deve ser observada para fins de auxílio-doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por decisão da maioria, firmou entendimento de que: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas”. O Colegiado se reuniu em sessão no dia 17 de agosto, na cidade de São Paulo (SP).

No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu à TNU para questionar uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que não levou em consideração a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, no caso a MP nº 767/2017, para conceder o pagamento de auxílio-doença a uma empregada doméstica durante os três meses em que ela esteve enferma. A autora do processo manteve vínculo empregatício até janeiro de 2015 e, depois disso, só voltou a contribuir entre outubro de 2016 e abril de 2017. Ela alegava que fazia jus ao benefício por ter cumprido a carência conforme preceituava o art. 24, § único, da Lei nº 8.213/91, que exigia do segurado o cumprimento de apenas 1/3 (4 meses) do período da carência de 12 meses após a perda da qualidade de segurado.

Em seu recurso à Turma Nacional, o INSS afirmou que a segurada não teria direito às parcelas atualmente, nem quando a incapacidade pretérita foi comprovada por perícia, pois não havia contribuído durante o tempo mínimo necessário conforme os novos prazos previstos nas Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017. Argumentou também que, a prevalecer o julgado recorrido, cada segurado seria regido pela legislação vigente da época da análise de seu direito e não do fato gerador, o que demandaria a revisão de todos os benefícios previdenciários já concedidos e afrontaria a segurança jurídica e o princípio da igualdade. Além disso, apresentou decisões diferentes em análise de temas semelhantes pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.

Na TNU, o relator do processo, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, conheceu e deu provimento ao incidente de uniformização apresentado pelo INSS, por entender que a regra a ser aplicada ao processo em questão era a prevista na MP nº 767/2017, que exigia o cumprimento de 12 meses de carência para a concessão de auxílio doença, e não a do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. O magistrado lembrou que, primeiramente, este parágrafo foi revogado pela MP nº 739/2016, que vigeu entre 8 de julho e 4 de novembro de 2016, e que determinava, após a nova filiação, o cumprimento da carência total de 12 meses sem a perda da qualidade de segurado como circunstância para concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Ocorre que a MP não foi convertida em lei, perdendo sua eficácia.

Dando sequência, o relator destacou que, entre novembro de 2016 e 5 de janeiro de 2017, como não havia MP vigente, o artigo 24 da Lei nº 8213/91 voltou a valer sem ressalvas, podendo o segurado completar a carência inclusive no período entre as duas Medidas Provisórias. Posteriormente a isso, a MP nº 767, publicada em 6 de janeiro de 2017, voltou a revogar o referido artigo, mantendo a exigência do cumprimento total da carência. “O inciso I do art. 25 (Lei nº 8.213/91), para o que é pertinente ao presente processo, fixa em doze meses a carência para a concessão do benefício de auxílio-doença”, disse o juiz federal.

O juiz federal mencionou, ainda, que a MP nº 767, mais à frente, foi convertida na Lei nº 13.457, publicada em 27 em junho de 2017, e alterou sensivelmente a regra anterior, determinando que o segurado deveria contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 da Lei nº 8.231/91.

Ao analisar o conteúdo do processo e diante de jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 974195 AgR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 48837 e REsp 1405173), Guilherme Bollorini Pereira afirmou que “Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer, mas sob determinadas condições e sempre considerando o cumprimento dos requisitos ao tempo de sua vigência, como se lê, por exemplo, nos §§2º e 3º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Novamente aqui avulta o princípio tempus regit actum”.

O relator também aplicou a Questão de Ordem nº 38 da TNU, que prevê: “Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional)”.

O caso foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 176), para que o mesmo posicionamento seja aplicado a outros processos com a mesma questão de direito.

Processo nº 5001792-09.2017.4.04.7129/RS










Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de ex-marido que queria, em ação de divórcio, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento.

A sentença que decretou o divórcio não acolheu a pretensão de que a mulher fosse obrigada a retomar o sobrenome de solteira, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No STJ, o homem alegou que, como a ação de divórcio correu à revelia da mulher, isso equivaleria à sua concordância tácita quanto ao pedido relacionado ao sobrenome.

Manifestação expressa

Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a decretação da revelia da ex-mulher na ação de divórcio não resulta, necessariamente, em procedência do outro pedido feito pelo autor na mesma ação, para modificar o sobrenome da ex-cônjuge, sobretudo quando ausente a prova dos fatos alegados.

“O fato de a ré ter sido revel em ação de divórcio em que se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja porque o retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal exige manifestação expressa nesse sentido, quer seja porque o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge as questões de fato, quer seja ainda porque os direitos indisponíveis não se submetem ao efeito da presunção da veracidade dos fatos”, afirmou.

Dignidade humana

Para a ministra, a pretensão de alterar o nome civil para excluir o sobrenome adotado por cônjuge, após o casamento, envolve modificação substancial em um direito da personalidade. Assim, segundo a ministra, é inadmissível a mudança à revelia quando estiverem ausentes as circunstâncias que justifiquem a alteração, “especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso contínuo do patronímico”.

“O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade”, ressaltou Nancy Andrighi.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.

A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à clandestinidade ou não da omissão no repasse do ICMS devido, deve ser aferida pelo simples dolo de se apropriar dos respectivos valores, o qual é identificado pelas circunstâncias fáticas de cada caso concreto.

Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a dois empresários que alegaram que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao fisco, não caracterizaria crime, mas apenas inadimplemento fiscal.

“O fato é típico e, em princípio, não há causa excludente da ilicitude, impondo-se ressaltar que o dolo de se apropriar há de ser reconhecido com base no substrato probatório obtido após a instrução criminal”, fundamentou o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz.

No caso analisado, os impetrantes deixaram de recolher, no prazo legal, na qualidade de sujeitos passivos da obrigação tributária, o valor do ICMS cobrado do adquirente que os seguia na cadeia de produção.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou configurado o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, comumente chamado de apropriação indébita tributária, e reformou a sentença que havia absolvido sumariamente os réus.

No STJ, Rogerio Schietti justificou a necessidade de a seção analisar a situação tendo em vista decisões diferentes na Quinta e na Sexta Turma em casos de ICMS incidente em operações próprias e nos casos de substituição tributária.

A defesa afirmou que faltaria tipicidade formal no caso de não recolhimento do ICMS próprio, na medida em que não haveria substituição tributária, mas sujeição passiva tributária direta da pessoa jurídica.

Aspectos essenciais

O ministro destacou quatro aspectos essenciais para a prática do crime.

O primeiro deles é que o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito, “visto que este não pressupõe a clandestinidade”.

O segundo e terceiro, defendeu Schietti, é que para a configuração do delito, o seu autor deve ser o agente que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Não qualquer sujeito passivo, mas tão somente o que desconta ou cobra o tributo.
E o quarto e último aspecto é que a conduta seja direcionada pelo dolo de se apropriar do tributo devido (requisito subjetivo geral) que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância esta a ser extraída dos fatos inerentes a cada caso concreto.

HC 399109

Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível ação para cumprimento de obrigação de fazer com o objetivo de forçar o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a colocar o financiamento no seu nome ou efetuar o pagamento das parcelas do financiamento.

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia entendido não ser processualmente adequado o pedido formulado pela recorrente, já que não pretendia a resolução do contrato, mas o cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento, pelo recorrido, das parcelas dos financiamentos.

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem sempre é possível o enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas, o que pode provocar “tormento” a quem “vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito”.

“O artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 é claro ao reconhecer que a tutela jurisdicional a ser prestada será a tutela específica ou, uma vez procedente o pedido, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, explicou o ministro.

Pressão psicológica

Uma empresa de transportes vendeu 13 caminhões e 24 semirreboques a outra empresa. Para fechar o negócio de R$ 4,7 milhões, a vendedora recebeu R$ 900 mil e a promessa do comprador de que o restante da dívida seria pago mediante quitação das parcelas do financiamento preexistente com instituições financeiras ou com a transferência da dívida para a titularidade do comprador.

Com o inadimplemento do financiamento, a empresa vendedora entrou com ação pedindo o cumprimento da obrigação de fazer. Para solucionar a controvérsia, Sanseverino considerou obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto a terceiro o financiamento dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra ainda em nome do vendedor.

“Se não há obrigação de pagar a ser executada, pois o credor/vendedor já havia recebido os valores que a ele deveriam ser pagos pelo recorrido quando da venda dos veículos, é possível identificar obrigação de fazer o pagamento mensal do financiamento contratado com o vendedor a terceiro e, assim, permitir a aplicação do procedimento e dos instrumentos de efetivação do direito material”, ressaltou.

Para o ministro, é possível utilizar a ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer de modo a impingir no devedor, “mediante instrumentos de pressão psicológica, o desejo de adimplir com o contrato a que se obrigou”.

Por unanimidade, a Terceira Turma reformou a decisão extintiva do TJPR, determinando o prosseguimento da ação e o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido de reforma da tutela antecipada concedida.

Leia o acórdão.

REsp 1528133

Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator

Na hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. Por isso, cabe ao colegiado, e não só ao relator, determinar os atos instrutórios da ação, como a quebra de sigilo fiscal e bancário.

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus em que o impetrante pretendia a anulação de decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de um réu acusado de associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e concussão.

Para a defesa, houve supressão de instância, pois a competência para determinar as provas seria do relator, juiz da instrução, e não do colegiado. No caso analisado, a denúncia foi recebida pelo órgão especial do TJSP em razão de um dos corréus ser promotor de Justiça.

A defesa alegou também que o colegiado extrapolou sua jurisdição, pois mesmo sendo incompetente para presidir a instrução em caráter originário, decidiu de forma contrária ao relator e conheceu da matéria mesmo sem ter havido interposição de agravo regimental pelo Ministério Público contra o indeferimento da medida, o que teria violado a privacidade e a intimidade do paciente.

Instância única

Em seu voto, o ministro relator do habeas corpus, Reynaldo Soares da Fonseca, não acolheu as alegações da defesa. Para ele, “de fato, o julgador é o destinatário final da prova e, na hipótese de ação penal originária, a prova não é dirigida, exclusivamente, ao relator, mas sim ao colegiado, que entendeu, no caso, pela necessidade das medidas”.

Segundo o ministro, não houve supressão de instância, pois, de acordo com o regimento interno do TJSP, o órgão especial era competente para o julgamento, “sendo os atos instrutórios delegados ao relator, com o objetivo de celeridade”.

“De plano, não há falar em supressão de instância, uma vez que o TJSP, na hipótese dos autos, é instância única, quer se trate de decisão monocrática, quer se trate de decisão colegiada”, concluiu.

Precedente

O ministro também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que os atos praticados em processos originários não são exclusividade do relator ou de órgão fracionário responsável pela análise dos autos.

“O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 143.333, noticiado no informativo 897/STF, admitiu a remessa dos autos ao plenário para julgamento, considerando não se tratar de violação ao princípio do juízo natural nem do devido processo legal, por ser o plenário do Supremo Tribunal Federal o órgão naturalmente competente para julgar todas as causas da corte, havendo essa divisão em turmas apenas para se conseguir manter uma funcionalidade”, ressaltou.

HC 437033