quarta-feira, 29 de agosto de 2018

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova portaria interna que prevê mais duas modalidades.

A aplicação do negócio jurídico processual, instrumento criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC), é uma tentativa da Fazenda Nacional de ampliar o diálogo com os contribuintes, facilitar e desburocratizar a condução dos processos fiscais.

O coordenador-geral de representação judicial da PGFN, Filipe Aguiar de Barros, afirma que não existirá renúncia de crédito, mas a possibilidade de moldar o processo para se buscar mais eficiência, que beneficiaria todos os lados, inclusive o Judiciário.

A Portaria nº 360, a primeira sobre o tema, permitiu que os procuradores negociem com as partes o cumprimento de decisões judiciais; confecção ou conferência de cálculos; recursos, inclusive a desistência; e inclusão de crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores. Já a Portaria nº 515, da última semana, autoriza a flexibilização de prazos processuais, assim como a ordem de realização dos atos processuais que poderão ser debatidas no âmbito do negócio jurídico processual.

No caso da alteração da ordem de atos processuais, Barros afirma que a perícia, por exemplo, poderia ocorrer antes da contestação da Fazenda. "Se a demanda já chega com a perícia feita é mais fácil não contestar", diz.

Já na outra hipótese que prevê a dilação de prazos, a Fazenda poderia pedir mais tempo antes da contestação para melhor avaliar a situação do contribuinte. Segundo Barros, essa avaliação poderia ocorrer em parceria com outros órgãos, como a Receita Federal. Para ele, a medida, a depender da situação, poderá evitar a litigiosidade, pois eventualmente poderia não ser vantagem para a União contestar a demanda.

O Ceará foi o primeiro Estado a colocar a possibilidade em prática, no início deste mês. A Procuradoria da Fazenda no Estado negociou com um contribuinte do setor de distribuição de alimentos a ampliação do tempo para contestação em ação ordinária que envolve R$ 14 milhões. O prazo nesse tipo de processo corresponde a 30 dias úteis, mas a Fazenda conseguiu fechar acordo para estendê-lo para quatro meses.

A procuradora-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, Joana Marta Onofre de Araújo, afirma que a análise desse processo ainda está em curso, mas que caminha para um bom desfecho. Ela explica que o objetivo do acordo foi estender o prazo para que a Fazenda possa realizar uma análise mais detida e aprofundada dos cálculos apresentados pelo contribuinte, sobre os quais há divergência de valores estimados em R$ 8 milhões.

"Na hipótese de consenso expresso quanto à confecção dos cálculos, as partes se comprometeram a encerrar o litígio, mediante a homologação dos valores aceitos, renunciando a autora integralmente aos honorários advocatícios eventualmente devidos", diz.

Já o contribuinte, segundo Joana, foi motivado a fechar o negócio pela possibilidade de reduzir o tempo de trâmite da ação na Justiça, pois trata-se de uma demanda que precisaria de produção de prova pericial complexa.

Joana avalia que a aplicação do negócio jurídico processual pela Fazenda permitirá que o procurador atue de forma estratégica, o que contribuirá para a redução do litígio em causas complexas, que poderiam levar anos para serem resolvidas pelo Judiciário.

O tributarista Luiz Rogério Sawaya, sócio do Sawaya & Matsumoto Advogados, afirma que as medidas representam uma postura moderna da Fazenda, digna de aplausos e que a ampliação das hipóteses beneficia a todos envolvidos nos processos.

Segundo ele, as possibilidades autorizadas pela PGFN estão cada vez mais próximas do que já ocorre no negócio jurídico processual adotado com êxito no âmbito cível e empresarial. Ressalva, porém, que as hipóteses fazendárias precisam ser efetivamente colocadas em prática, pois ainda há resistência de procuradores ou mesmo desconhecimento do NJP.

Em análise similar, a advogada Priscila Faricelli, sócia do Contencioso Tributário do Trench, Rossi Watanabe, elogia a ampliação das situações para a pactuação de acordos. De acordo com ela, a "calendarização", já realidade em processos arbitrais, foi incorporada ao Judiciário pelo novo CPC e seu potencial uso em matéria fiscal permitirá o diálogo em área que até então não tinha qualquer perspectiva de negociação.

Ela lembra que a participação da Receita Federal nessa relação poderá ocorrer sobretudo no que se relaciona a provas técnicas. "Ma não podemos deixar que haja entraves por parte da Receita, sobretudo em se tratando de negociações legítimas", diz.

O professor titular da Universidade de São Paulo (USP), tributarista Heleno Torres, classifica como notável o avanço nas relações entre Fisco e contribuintes, com adoção de instrumento do CPC para acelerar os processos de execuções fiscais. Segundo ele, porém, por enquanto o regime está limitado ao Fisco federal e seria importante que procuradorias de Estados e municípios adotassem regras equivalentes.

Zínia Baeta - São Paulo




E-mails de mais de 3,3 milhões de brasileiros foram vazados de site

O site MyHeritage confirmou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) o vazamento de e-mails e senhas de mais de 3,3 milhões de clientes brasileiros. A resposta se deu em inquérito aberto pelo órgão para apurar o comprometimento de informações de brasileiros em um incidente de segurança que segundo a página teria ocorrido em outubro de 2017.

Segundo o MPDFT, a empresa afirmou que não houve vazamento de nomes, endereços e números de cartão de crédito dos clientes brasileiros, bem como dados sensíveis como amostras de DNA e outros utilizados para formar árvores genealógicas de famílias.

A Autoridade Israelense de Proteção de Dados realizou investigação cuja análise concluiu pela não existência de nenhuma violação da lei. O MPDFT orienta os clientes do site que troquem a senha de acesso ao serviço.

Incidente

O site MyHeritage fornece uma série de serviços relacionados à herança genética de pessoas. A empresa comercializa atividades como testes de DNA e identificação de árvores genealógicas, possibilitando identificar antepassados e encontrar parentes.

Em nota divulgada no dia 4 de junho, a empresa responsável pela página informou que havia sido comunicada da disseminação de um arquivo com e-mails e senhas de 92 milhões de usuários do serviço, todos cadastrados até outubro de 2017.

Em dois comunicados publicados em junho, a empresa informou ter criado uma equipe para apurar as causas do incidente e contratado uma firma para realizar perícia. Uma equipe de suporte foi disponibilizada para tirar dúvidas dos usuários.

A empresa relatou ainda a intenção de criar um sistema mais seguro de autenticação para o usuário acessar o site. Assim como o MPDFT, a empresa também recomendou, em uma das notas, a troca das senhas, uma vez que essas foram vazadas.




TRTs ignoram reforma trabalhista e reajustam processos acima da inflação

Os maiores TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) do país ignoram a nova CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, na correção de dívidas trabalhistas e aplicam um índice mais vantajoso para os empregados.

Dos 24 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), ao menos sete neste ano já contrariaram a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

Decisões dessas cortes corrigiram passivos, como horas extras, com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), uma derivação do índice oficial de inflação.

A nova lei estabeleceu a atualização dessas dívidas, enquanto os processos correm na Justiça do Trabalho, pela TR (Taxa Referencial), usada para remunerar a poupança.



Enquanto a TR ficou perto de 0% no acumulado de 12 meses até julho de 2018, o IPCA-E, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), teve alta de 3,68% no mesmo período. Às ações trabalhistas ainda são somados juros de mora de 1% ao mês.

O uso do IPCA-E se fundamenta em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de 2015. A corte determinou sua aplicação na atualização de precatórios --dívidas públicas de municípios, estados e União em ações judiciais.

"Como um julgamento de precatórios pode servir de precedente para um débito trabalhista?", questiona Cleber Venditti, advogado trabalhista e sócio do escritório Mattos Filho.

Embora a TR tenha sido criada em 1991, durante o governo Fernando Collor, e hoje esteja em desuso em razão de uma nova realidade econômica, Venditti critica os critérios atuais de correção.

"Os juros aplicados pela Justiça do Trabalho, de 1% ao mês, também não refletem muito dos indicadores do mercado", afirma o advogado.

Desembargadores, porém, têm entendimento diferente.

Integrantes dos tribunais de São Paulo (capital, região metropolitana e Baixada Santista), Campinas (interior paulista), Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Bahia, mesmo após a reforma, aplicaram o IPCA-E. Decisões ainda afirmam que a mudança introduzida pela reforma é inconstitucional.

O presidente do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), ministro João Batista Brito Pereira, encaminhou um ofício aos presidentes dos tribunais para informar que uma nova tabela de correção monetária terá como base o IPCA-E. O documento é uma recomendação.

Brito Pereira, que também preside o TST, aguardava apenas a conclusão de uma ação na 2ª Turma do Supremo para editá-la. O trânsito em julgado --quando não cabem mais recursos-- foi declarado no dia 15 de agosto. Segundo o TST, a tabela ainda não foi definida.

Turmas da própria corte superior também aplicaram o IPCA-E. Os tribunais mineiro e baiano têm decisões divergentes, a favor da TR.

A constitucionalidade da mudança na CLT ainda não foi analisada pelo Supremo.

"O ideal é que o STF, quer por liminar, quer no mérito, decida rapidamente sobre a questão", diz Venditti.

No dia 16, a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) ajuizou uma ação no Supremo em defesa da TR. A entidade reúne Fenaban (federação dos bancos), Fenacrefi (instituições de crédito), Fenadistri (títulos e valores mobiliários) e Fenaseg (seguradoras).

A Consif pede uma liminar (decisão provisória) para obrigar a atualização pela TR.

"Há o risco da insegurança jurídica. Há um critério estabelecido pela legislação que vem sendo afastado pela Justiça do Trabalho, criando uma indesejada indefinição para todas as partes e para a economia, e que só poderá vir a ser solucionada pelo STF", diz o advogado Fábio Lima Quintas, um dos autores da ação.

De acordo com ele, a substituição da TR pelo IPCA cria distorção econômica. "Ela transforma uma dívida judicial trabalhista, não em uma legítima indenização, mas em um investimento, oferecendo rendimento superior, por exemplo, ao dobro do que se obtém nos títulos públicos."

Na ação, Quintas escreve que o uso do IPCA-E "traduz usurpação da competência legislativa conferida pela Constituição à União para legislar sobre regime monetário".

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, diz que a entidade vai pedir para ingressar no processo.

"Essa ação da Consif abriu muitas portas, suscitou muitas polêmicas. A Anamatra deverá entrar como amiga da corte para sustentar que o índice correto é o IPCA-E", afirma o juiz do trabalho.

Segundo Feliciano, a ação da Consif foi para a relatoria de Gilmar Mendes por prevenção, quando se trata de um processo sobre um mesmo assunto já em análise no Supremo.

"Isso se deu em razão de uma ADI [ação direta de inconstitucionalidade] da Anamatra, na qual questionamos o novo regime de depósito recursal, que determina também a TR", afirma Feliciano.

Enquanto o STF não decide sobre o tema, o sócio do escritório Siqueira Castro e professor de direito do trabalho da USP Otavio Pinto e Silva diz que tanto empregado como empregador perdem.

"Um juiz pode aplicar TR e outro, IPCA-E. Uma mesma cidade, por exemplo, pode ter decisões distintas para trabalhadores de uma mesma empresa", afirma Pinto e Silva.

Segundo ele, agora o caso está só com o Supremo. "É um ponto de direito material da reforma trabalhista que vai ser decisivo para se corrigir ações novas e também as antigas."

No entanto, para Silva, cabe ao Legislativo definir a taxa ideal. "Ainda temos a lei. A lei diz que é TR. Se está errado, muda então a lei."

William Cardoso
William Castanho




Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão R$ 100 mil

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que reconheceu a responsabilidade de município do sul do Estado a indenizar por danos morais e materiais, no valor de R$ 102,3 mil, além de pensão vitalícia de 2/3 salários mínimos, pais de jovem que faleceu vítima de acidente de trânsito em via pública não sinalizada.

Os autores contam que seu filho trafegava de moto em um local onde existia uma ponte. Recentemente, contudo, fortes chuvas arrancaram o pontilhão e a prefeitura, além de não providenciar sua substituição, tampouco sinalizou sua ausência. Este foi o motivo, alegaram os pais, para que o filho caísse no rio.

Em sua defesa, o Município asseverou que na data dos fatos o tempo era bom e que os moradores locais sabiam da retirada da ponte. Para a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, relatora da matéria, fotos colecionadas aos autos comprovaram a inexistência de barreira física ou de sinalização quanto a interrupção da via.

Ainda mais que o acidente ocorreu no período noturno e a via não possuía iluminação pública. "Devidamente pontuadas as condições em que aconteceu o acidente, não resta dúvida que a negligência e a omissão do ente público foram cruciais à morte da vítima." concluiu. A decisão foi unânime (Reexame Necessário n. 0000209-42.2013.8.24.0010).




Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso interposto por uma instituição bancária, que em primeiro grau foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que teve o seu nome inscrito indevidamente em serviço de proteção ao crédito, o Serasa. Além de manter a condenação, os desembargadores, por unanimidade, decidiram ampliar de R$ 10 mil para R$ 15 mil o valor da indenização.

De acordo com os autos, o cliente contraiu junto ao banco um empréstimo para compra de um automóvel. Pelo contrato, o financiamento deveria ser pago em 48 vezes de pouco mais de R$ 700. As cinco primeiras parcelas mensais foram amortizadas normalmente. Contudo, a partir do sexto mês, o pagamento deixou de ser efetuado. Na primeira tentativa de composição amigável, ficou acordado entre ambas as partes a quitação integral da dívida mediante a entrega do veículo, o que, de fato, acabou ocorrendo.

Dois meses depois de fechar o acordo, o cliente foi surpreendido ao fazer compras no comércio. Na oportunidade, ele foi informado de que o seu nome estava inscrito no rol de inadimplentes, cuja inscrição havia sido feita pelo próprio banco. Em seu voto, o desembargador relator Stanley da Silva Braga ressaltou que a inscrição do nome do cliente no serviço de proteção ao crédito foi totalmente indevida. "É inaceitável que, decorrido dois meses do ajuste entabulado entre as partes, o réu tenha inscrito indevidamente o nome do autor no rol de maus pagadores, impondo, assim a responsabilidade da recorrente (no caso, o banco)", anotou o magistrado. (A.C. Nº 03006062520148240032).




Aluno agredido por mãe de colega será indenizado

Garoto agredido dentro de escola por uma mulher adulta será indenizado pela requerida, que é mãe de outro aluno e alegou que o agredido praticava bullying contra seu filho. Decisão da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo arbitrou a indenização em R$ 2 mil.

Consta nos autos que a situação ocorreu dentro das dependências do colégio onde estudam o autor da ação e o filho da agressora. A mãe afirma que com o intuito de defender seu filho foi até a sala de aula, mas não agrediu fisicamente o aluno, apenas apontou-lhe o dedo.

Segundo o relator da apelação, desembargador Fernando Sastre Redondo, “ainda que se conclua pela prática de bullying contra o filho da apelante", a conduta da mãe "foi absolutamente desproporcional, pois a agressão, obviamente, não se justificava".

O magistrado ressalta também que o boletim de ocorrência e o laudo pericial produzido pelo Instituto Médico Legal (IML) “retratam as agressões perpetradas pela apelante e as lesões delas resultantes”. “O dano moral, na hipótese, é evidente”, completou.

Além do relator, participaram da votação unânime os desembargadores Flávio Cunha da Silva e Achile Alesina.

Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ele.

Desentendimento

O empregado contou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas por problemas no seu setor. Uma testemunha confirmou o fato que resultou na dispensa dele, não formalizada. O supervisor disse que, depois, foi procurado pela filha do proprietário, diretora da empresa, a qual se retratou da dispensa. Mas, segundo ele, “o ambiente ficou desgastante e a situação, insustentável”. Ao encontrar um novo emprego, ele pediu demissão.

Novo emprego

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) confirmou a sentença favorável ao empregado. O TRT considerou que a obtenção de um novo emprego, com condições melhores de trabalho, é motivo justo para o empregado se eximir da obrigação do cumprimento do aviso-prévio e concluiu que o desconto realizado pela empresa foi válido.

Licitude

A empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão no TST. Segundo o ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista, diferentemente do entendimento do Tribunal Regional, o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT dispõe que é lícito ao empregador descontar do salário o valor correspondente ao período do aviso-prévio não trabalhado pelo empregado no momento do pagamento das verbas rescisórias.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-2821-80.2013.5.10.0013

Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida

Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que só é possível somar ao tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade do segurado, ou à data do requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 17 de agosto, em São Paulo (SP).

A aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tem idade, mas não preenche individualmente os requisitos para a aposentadoria por idade urbana ou para a aposentadoria por idade rural. Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício. O processo chegou à TNU por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que reconheceu o direito de uma beneficiária da Previdência ao cômputo de tempo de labor rural em regime de economia familiar, antigo e descontínuo, para compor a carência necessária para a aposentação por idade.

Na TNU, o relator, juiz federal Ronaldo José da Silva, conheceu do incidente de uniformização, mas negou provimento à pretensão do INSS. A interpretação do magistrado reafirmou a tese do Tema 131 da TNU, com acréscimo de entendimento sobre eventual descontinuidade do labor rural, assentando que seria possível o cômputo de período rural remoto, ainda que descontínuo, prestado em qualquer época, mesmo anterior à Lei n. 8.213/91, laborado em regime de economia familiar ou como trabalhador rural, para fins de carência com o escopo de obtenção do benefício da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/91.

Porém, o julgamento foi interrompido na sessão do dia 21 de junho e retomado no dia 17 de agosto com o voto-vista da juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, que seguiu a divergência apresentada pela juíza federal Luísa Hickel Gamba, que discordava do relator e que foi acompanhada pela maioria do Colegiado, dando provimento ao incidente de uniformização.

Gamba considerou que o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei n. 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. O tempo remoto seria aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade.

“É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei n. 8.213/91”, afirmou a juíza federal em seu voto.

Outro ponto destacado pela magistrada, é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. “O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte”, afirmou.

Ainda de acordo com Luísa Hickel Gamba, no processo analisado, verificou-se que a Turma Recursal de São Paulo determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem indagar sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de cômputo da carência. Por este motivo, o Colegiado da TNU determinou o retorno dos autos para a Turma de origem a fim de adequar o julgado com base nessa interpretação. O processo foi analisado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 168), para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos com a mesma questão de direito.

Processo nº 0001508-05.2009.4.03.6318/SP

Não há espaço para clamor público no Direito Penal, afirma Barroso

No Direito Penal, não há espaço para criatividade judicial, tampouco para clamor público, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em evento na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), nesta segunda-feira (27/8).

Em clara resposta a críticas sobre o perfil punitivista da 1ª Turma do STF — da qual ele faz parte — o ministro afirma que o clamor público não pode influenciar os julgamentos. “Em matéria penal não há espaço nem para criatividade judicial, nem muito menos para ativismo judicial e tampouco para clamor público e menos ainda para ouvir voz das ruas. Eu não acho que se mude o país com o Direito Penal, nem com vingadores mascarados. Mas o Direito Penal tem um aspecto civilizatório”, afirmou o ministro.

A área criminal, para ele, é um espaço em que não há possibilidades de escolhas políticas e ideológicas. “Mais do que em todas as outras, é preciso trabalhar com os fatos e as provas que existem. O Brasil misturou ideologia, projetos de poder e desonestidade. E nós estamos com muita dificuldade para desfazer esse emaranhado que se colocou”, acrescentou.

O ministro também lembrou alguns de seus posicionamentos nos últimos anos, como no foro por prerrogativa e a não obrigatoriedade do cumprimento de um sexto da pena para autorização de trabalho externo ao condenado em regime inicial semi-aberto. “Direito Penal não pode escolher alvos. Portanto não tem réus que eu goste e réus que eu não goste, réu que eu tenha afinidade ou não. Eu tenho a pretensão sincera de não ter desviado o meu caminho, nem quando chegou em A, nem quando chegou B, nem quando chegou em L”, disse o ministro.

Democracia estável
O ministro lembrou ainda o período ditatorial no país, quando ele se preocupava com a censura à imprensa e as constantes violações de direitos humanos. Por isso, hoje, Barroso afirma não temer pela democracia brasileira, pelo contrário, acredita em sua solidez e estabilidade.

“Eu temo é nós continuarmos a ser esse país 'mais ou menos' que não consegue furar o cerco da renda média. Liderado por uma 'gente mais ou menos', que acha que desviar dinheiro público não é muito problema. Com isso, todas as relações são comprometidas e contaminadas e cria-se uma relação pervertida entre a cidadania e o Estado”, criticou.

A corrupção no Brasil não foi produto de falhas individuais ou pequenas fraquezas humanas, mas sim um esquema abrangente de arrecadação e desvio de dinheiro envolvendo os diversos patamares da sociedade. Para Barroso, a corrupção no país não pode ser a única agenda.

NY e Salvador
“O que aconteceu no Brasil foi um pacto oligárquico de saque do Estado, celebrado por parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal”, disse o ministro.

De acordo com Barroso, ainda que a população tenha voltado os olhos para a corrupção e essa seja uma pauta preocupante, há inversão de valores no cenário. “Hoje há mais gente indignada porque o [juiz federal] Sérgio Moro foi receber um prêmio em Nova Iorque do que um político tinha R$ 51 milhões no apartamento”, afirmou Barroso, em referência ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB).

Fernanda Valente