quinta-feira, 30 de agosto de 2018

Empresa de segurança é condenada por jornada de trabalho excessiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa de segurança e transporte de valores a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil por jornada excessiva de trabalho.

De acordo com o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no TRT-RN, "a reiteração de conduta pela empresa, que submete seus empregados a jornadas que não respeitam os limites constitucionais e legais, afrontando assim normas de saúde e segurança dos trabalhadores, é suficiente para configurar o dano moral".

Ele destacou, ainda, que há provas no processo de que os empregados da empresa prestaram horas extras acima do limite legal de duas horas, excedendo, em alguns casos, em 5,6 ou 7 horas.

Isso em "reiteradas ocasiões", expondo-os a maior risco de acidente, "pois o sentido vigilância é inversamente reduzido com o aumento do cansaço, além da possibilidade real de contribuir também para o surgimento de doenças profissionais - físicas e psicológicas -, decorrentes da estafa produzida".

O processo é uma ação civil pública ajuizada originalmente pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores Vigilantes em Transporte de Valores, Carro Forte, Escolta Armada, Carro Leve (ATM), Trabalhadores do Caixa Forte e Tesouraria Bancária na Guarda e Contagem de Valores do Estado do Rio Grande do Norte (Sindforte).

A decisão do TRT-RN alterou julgamento da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que havia condenado a empresa a pagar uma indenização no valor de R$ 950 mil.

Para o desembargador José Barbosa Filho, no entanto, esse valor seria "demasiado e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando principalmente a comprovada melhoria nas condições de trabalho dos empregados da ré, conforme depoimento do próprio representante sindical".

O TRT-RN extinguiu também da condenação de primeiro grau as obrigações de fazer pela empresa, como: não prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados de forma habitual; não exigir jornada de trabalho móvel e variável e conceder, a todos os seus empregados, o repouso semanal remunerado.

Isso porque, as obrigações de fazer são originárias de pedidos do Ministério do Público do Trabalho, feitos após o ajuizamento da ação, por aditamento à petição inicial do sindicato.

O desembargador não acolheu a iniciativa do MPT por que o aditamento, após a apresentação da defesa, só seria cabível com a concordância da outra parte, no caso, a empresa de segurança e transporte de valores, (aplicação subsidiária das normas do Processo Civil).

No caso, a empresa discordou, expressamente, do aditamento o que, para José Barbosa Filho, impede a apreciação das pretensões do MPT e impõe a extinção dos pedidos, sem resolução do mérito.

A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por maioria, vencido o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que não extinguia todas as obrigações de fazer, apenas por ocasião do aditamento à inicial oferecido pelo MPT.




Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia.

Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o cumprimento da prisão civil de um devedor de alimentos, mesmo após a quitação parcial da dívida.

Diante do pagamento da quase totalidade do débito, o juiz de primeiro grau mandou soltar o devedor. Porém, o tribunal mineiro determinou o cumprimento da prisão, fundamentado na jurisprudência do STJ.

Nos termos do voto vencido do ministro Luis Felipe Salomão, relator do habeas corpus julgado pela Quarta Turma, seria possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no âmbito do direito de família. Segundo ele, usualmente a teoria incide na resolução de contratos quando há um substancial pagamento por parte do devedor, restando parcela mínima “irrelevante” da dívida.

Mínimo existencial

Todavia, o entendimento da turma seguiu o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, que lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil do devedor.

De acordo com o ministro, a teoria, embora não positivada no ordenamento jurídico brasileiro, foi incorporada a ele “por força da aplicação prática de princípios típicos das relações jurídicas de natureza contratual, como a função social do contrato (artigo 421 do Código Civil de 2002), a boa-fé objetiva (artigo 422), a vedação ao abuso de direito (artigo 187) e ao enriquecimento sem causa (artigo 884)”.

Antonio Carlos Ferreira disse que os alimentos impostos por decisão judicial, ainda que decorrentes de acordo entabulado entre o devedor e o credor, traduzem “o mínimo existencial do alimentando, de modo que a subtração de qualquer parcela dessa quantia pode ensejar severos prejuízos à sua própria manutenção”.

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015) e que o habeas corpus não é o meio apropriado para a discussão sobre eventual irrelevância da parcela paga, questão que, se fosse o caso, caberia às instâncias ordinárias definir.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Ex-sócios discutem na Justiça valores devidos por escritórios de advocacia

Advogados não estão imunes a disputas societárias e têm levado seus conflitos à arbitragem e ao Judiciário. Ex-sócios discutem o quanto têm a receber dos escritórios, como cotas, com base no patrimônio líquido, dividendos e honorários futuros de processos em que atuaram. Há também ações de bancas contra profissionais que levaram clientes para a concorrência.

A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (Camca) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, por exemplo, já atuou em 68 conflitos envolvendo sócios de pequenos e médios escritórios. No fim do ano passado, existiam 18 casos em andamento na instituição, relativos a R$ 1,8 milhão.

"Conflitos acontecem porque muitos escritórios não redigem contrato social detalhado, com as condições de saída dos sócios", diz um advogado que prefere não se identificar.

Alguns casos acabaram no Judiciário. Um deles envolve o advogado Luis Antonio Semeghini Souza, que deixou no ano passado o então Souza Cescon – escritório que ajudou a fundar em 2001 com mais sete profissionais. Sem acordo na tentativa de mediação, o agora Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados entrou na Justiça com um pedido de apuração de haveres.

Na petição, o escritório alega que Souza teria pedido na mediação R$ 12 milhões, considerando serviços prestados e resultados futuros. O faturamento anual da banca é de cerca de R$ 140 milhões. O escritório contesta o valor e alega que o ex-sócio tem sido "oportunista" ao pedir valores "extorsivos", fora das regras contratuais.

Souza aguarda a perícia que definirá o montante devido. "Ainda não recebi nem mesmo o pagamento dos valores incontroversos", diz. Ele cita que sua participação era de 21,78% na sociedade, estimada em R$ 2,7 milhões. O processo (nº 1050857-97.2018.8.26.0100) será julgado por uma das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem de São Paulo.

O motivo da sua saída é polêmico. A banca afirma, no processo, que a presença de Souza na sociedade se tornou insustentável em meados de 2017 em razão da diminuição de sua contribuição profissional e pessoal à sociedade.

Souza alega, porém, que a sua atuação no escritório tornou-se inviável após ter sido contrário à admissão da advogada Esther Flesch, irmã do sócio Marcos Flesch. "Não desejo para ninguém o que estou passando. O escritório carregou meu nome por 17 anos e, de repente, essa máquina toda se volta contra mim, em uma disputa judicial", diz Souza.

Esther deixou o escritório Trench Rossi Watanabe, onde era a sócia responsável pela área de compliance, após ter contratado o ex-procurador da República Marcello Miller para atuar na defesa da J&F, controladora da JBS. Miller atuou na Operação Lava-Jato e, junto de Esther, responde na Justiça por crime de corrupção passiva. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), que também os acusa de improbidade administrativa.

A assessoria de imprensa do Cescon Barrieu afirma, em nota, que a banca não pretende comentar o assunto e que as "alegações devem ser deduzidas do processo". Acrescenta que, por sua iniciativa, foi realizado um procedimento de mediação para solucionar o conflito de forma amigável com Souza e que Esther Flesch não é e nunca foi integrante do escritório.

A saída de Esther em setembro, após 30 anos no Trench Rossi Watanabe, também não foi amigável. Não houve acordo sobre os valores relativos aos honorários por horas trabalhadas e captação de clientes, aposentadoria e outras verbas.

Por essa razão, a banca abriu um procedimento arbitral para apuração de haveres. A advogada, por sua vez, entrou na Justiça para que o escritório forneça os documentos necessários para a arbitragem e para elaborar sua defesa perante o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB, que apura eventuais infrações éticas. Os processos judicial, arbitral e no TED estão em sigilo.

Na petição inicial para busca de documentos, a defesa da advogada afirma que ela passou a ser tratada pelo Trench Rossi Watanabe "como bode expiatório" e que foi forçada a se retirar da sociedade, apesar de a contratação do ex-procurador ter sido deliberada pelos demais sócios e pela Baker Mckenzie – banca americana parceira do escritório.

Na denúncia do Ministério Público Federal sobre improbidade administrativa, afirma-se que Miller e Esther teriam usado o escritório, do qual ela era sócia majoritária, "para instrumentalizar o repasse da vantagem indevida, sem o conhecimento dos demais sócios". Miller teria aceitado receber R$ 700 mil para orientar os administradores do grupo J&F a celebrar acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Trench Rossi Watanabe, em nota, informa que não se manifesta sobre questões internas da sociedade. Os advogados de Esther, Guilherme Setoguti e Rodrigo Monteiro de Castro, afirmam que "ao longo de sua bem-sucedida carreira de aproximadamente 30 anos no Trench Rossi Watanabe Advogados, a profissional sempre agiu com ética irrepreensível". Acrescentam, porém, que "não estão autorizados a comentar os processos por estarem em segredo de justiça".

Em outro embate judicial, o Cescon Barrieu é demandado por outro ex-sócio da banca. O tributarista Paulo Marcelo de Oliveira Bento, ao deixar o escritório, entrou com uma cobrança de dividendos na Justiça. O processo (nº 1060634-14.2015.8.26.0100) foi iniciado em 2015 e seu direito ao pagamento foi reconhecido, mas os valores ainda serão apurados.

Houve sentença favorável ao pagamento de R$ 800 mil ao ex-sócio, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou refazer os cálculos. Paulo Bento não quis se manifestar sobre a disputa.

A maioria dos sócios entra e sai de bancas sem que seja necessária uma ação judicial, segundo um advogado de um grande escritório. "Porém, certas vezes o emocional fala mais alto e a questão passa a ser tratada como se fosse um divórcio", diz.

Recentemente, os advogados Antonio Carlos Cantisani Mazzucco e Rafael de Mello e Silva de Oliveira entraram na Justiça contra o sócio Luiz Antonio Varela Donelli para pedir a sua exclusão imediata das funções de administrador do então Mazzucco, Donelli e Mello Advogados.

Eles alegam, no processo, que Donelli passou a integrar outra sociedade de advogados sem que houvesse seu desligamento da banca, fato que iria contra o Estatuto da OAB. Para os ex-sócios, Donelli estaria se valendo da estrutura da antiga sociedade para captar clientes.

Ao analisar, o caso o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, concedeu antecipação de tutela para excluir Donelli da função de administrador do escritório (processo nº 1120 840-23.2017.8.26.0100).

Donelli entrou então com uma outra ação na Justiça para pedir a retirada de seus pertences no escritório do qual alega deter 45% do capital social. Ele argumenta na ação que iniciou as tratativas para sair da sociedade e foi surpreendido por uma notificação de seus ex-sócios, que o acusavam de concorrência desleal e o proibiam de ingressar no escritório.

A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou recentemente a sua saída da sociedade, a exclusão do nome Donelli da razão social do escritório, do site e de todos os outros documentos (agravo de instrumento nº 2021068-45.2018.8.26.0000). Também permitiram a retirada de seus objetos pessoais.

Os advogados que representam Luiz Donelli informam que os fatos estão sendo discutidos nas ações propostas, que ainda não foram julgadas, não havendo nada a acrescentar além do que está nos autos. A defesa de Antonio Mazzucco e Rafael de Mello e Silva de Oliveira afirma, em nota, que "não comentam processos em trâmite judicial ou administrativo, salvo se tratar-se de algo notoriamente já veiculado em mídias".

Adriana Aguiar - São Paulo




Propaganda eleitoral no rádio e na TV começa nesta sexta-feira

A propaganda eleitoral gratuita começa a ser divulgada no rádio e na televisão para todo o país nesta sexta-feira (31). Durante o primeiro turno, o conteúdo político será veiculado até 4 de outubro, três dias antes de os eleitores comparecerem às urnas. No total, serão 35 dias de propaganda – dez a menos que antes da aprovação da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015).

Em casos em que haja segundo turno, a veiculação será retomada no dia 12 de outubro, ou seja, na primeira sexta-feira após o primeiro turno. Serão mais 15 dias até o dia 26 de outubro – dois dias antes dos eleitores voltarem às urnas.

A definição quanto aos dias de exibição das campanhas leva em conta o cargo em disputa. Os programas dos presidenciáveis irão ao ar às terças-feiras, quintas e aos sábados. No rádio, das 7h às 7h12min30seg e das 12h às 12h12min30seg. Na televisão, das 13h às 13h12min20seg e das 20h30 às 20h42min30seg. Nestes mesmos dias, serão transmitidas as propagandas dos candidatos a deputado federal. Já a publicidade dos que concorrem aos governos estaduais e do Distrito Federal, bem como ao Senado e a deputado estadual e distrital será exibida às segundas-feiras, quartas e sextas. Nos domingos, não haverá propaganda eleitoral.

Juntos, os programas dos candidatos à Presidência da República ocuparão dois blocos de 12 minutos e 30 segundos cada, totalizando 25 minutos a cada dia de exibição. Mesmo tempo destinado à propaganda do conjunto de candidatos a deputado federal. Os que concorrem aos cargos de governadores dividirão 18 minutos de campanha no rádio e na TV. Tempo igual ao destinado aos candidatos a deputados estaduais e distritais. Já os que concorrem ao Senado aparecerão em dois blocos de 7 minutos cada.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 28.306 pessoas registraram suas candidaturas. São 13 candidatos presidenciais; 199 concorrentes ao cargo de governador; 353 aspirantes ao Senado; 8.346 candidatos ao cargo de deputado federal; 17.512 a deputado estadual; 963 a deputado distrital e 353 ao Senado – que, este ano, renovará dois terços dos atuais senadores. Ou seja, 54 candidatos serão eleitos.

No último dia 23, o TSE apresentou o tempo que caberá a cada candidato ao Palácio do Planalto na campanha de TV e rádio. A divisão do tempo de TV e rádio é feita conforme o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados dos partidos que compõem a coligação de cada candidato. Por este critério, oito das 13 candidaturas homologadas terão direito a menos de 30 segundos por bloco do horário eleitoral.

Além da aparição em bloco, os candidatos também fazem jus a divulgar propagandas de 30 segundos ao longo da programação das emissoras de rádio e TV. A quantidade de inserções das peças publicitárias eleitorais obedece ao mesmo critério de divisão do horário eleitoral, ou seja, a representatividade da coligação na Câmara.

Veja a ordem de aparição dos candidatos no primeiro dia de veiculação do horário eleitoral, o tempo em cada bloco e o total de inserções ao longo dos 35 dias de campanha em rádio e TV:

1- Marina Silva, coligação Unidos para Transformar o Brasil (Rede e PV): 21 segundos no horário eleitoral e 29 inserções;

2- Cabo Daciolo (Patriota): oito segundos no horário eleitoral e 11 inserções;

3- Eymael (Democracia Cristã): oito segundos no horário eleitoral e 12 inserções;

4- Henrique Meirelles, coligação Essa é a Solução (MDB e PHS): um minuto e 55 segundos no horário eleitoral e 151 inserções;

5- Ciro Gomes, coligação Brasil Soberano (PDT e Avante): 38 segundos no horário eleitoral e 51 inserções;

6- Guilherme Boulos, coligação Vamos sem Medo de Mudar o Brasil (PSOL e PCB): 13 segundos e 17 inserções;

7- Geraldo Alckmin, coligação Para Unir o Brasil (PRB, PP, PTB, PR, PPS, DEM, PSDB, PSD e Solidariedade): cinco minutos e 32 segundos no horário eleitoral e 434 inserções;

8- Vera Lúcia (PSTU): cinco segundos no horário eleitoral e sete inserções;

9- Lula, coligação O Povo Feliz De Novo (PT, PCdoB e Pros): dois minutos e 23 segundos no horário eleitoral e 189 inserções;

10- João Amoêdo (Partido Novo): cinco segundos e oito inserções diárias;

11- Alvaro Dias, coligação Mudança de Verdade (Pode, PSC, PTC e PRP): 40 segundos no horário eleitoral e 53 inserções;

12- Jair Bolsonaro, coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL e PRTB): oito segundos no horário eleitoral e 11 inserções e

13- João Goulart Filho (PPL): cinco segundos no horário eleitoral e sete inserções.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência
Edição: Carolina Pimentel




Câmara nega indenização por danos materiais a empregado de supermercado que teve a moto furtada no estacionamento para clientes

A 3ª Câmara do TRT-15 julgou improcedente o recurso de um funcionário de um supermercado que buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos materiais como compensação pelo furto de sua motocicleta, ocorrido no estacionamento da reclamada. A moto foi encontrada dias depois, mas segundo o reclamante, ela apresentava muitas avarias.

Em seu recurso, a reclamada afirmou que o reclamante havia deixado sua moto no estacionamento de clientes, contrariando, assim, instrução da empresa quanto à utilização do estacionamento de empregados.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, lembrou que "quando o furto ocorre em estacionamento fornecido pelo empregador ao empregado, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho". Contudo, esse não é o caso do processo, ponderou a magistrada.

A prova oral produzida e a foto do cartaz juntada pela empresa em sua peça defensiva foram suficientes para convencer o juízo de primeira instância de que "havia orientação da reclamada para que os empregados utilizassem o estacionamento correto, sendo que o reclamante não observou tal orientação no dia do furto, estacionando sua moto em local inapropriado".

Por outro lado, na sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, foi declarada, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização material em razão dos gastos do reclamante após o furto de sua motocicleta. O juízo entendeu dessa forma "porque o furto não ocorreu no local indicado pela reclamada para estacionamento de veículos de seus empregados".

Para o colegiado, porém, "o fato de o reclamante não ter estacionado seu veículo em local apropriado, estacionamento para empregados, mas, sim, no estacionamento para clientes, não desloca a competência da Justiça do Trabalho porque a questão continua sendo decorrente de um contrato de trabalho, na medida em que o autor só parou seu carro naquele local porque foi trabalhar em decorrência do vínculo empregatício existente entre as partes". Por isso, o acórdão afastou a incompetência declarada e apreciou o pedido em seu mérito.

Nesse sentido, o colegiado levou em conta o que ficou comprovado nos autos, segundo afirmação da própria empresa, de que havia "local próprio para seus empregados estacionarem seus veículos", o que foi confirmado por testemunhas tanto da reclamada quanto do próprio reclamante.

Para o colegiado, ficou claro que "o autor deixou de cumprir o pactuado com o empregador para poder ressarcir-se em caso de dano", e que a alegação de que "não fora instruído a estacionar a moto no local apropriado beira a má-fé, pois é incontroverso que o reclamante tinha ciência da existência desse local apropriado". Por tudo isso, rejeitou o pedido. (Processo 0011867-94.2015.5.15.0042)

Ademar Lopes Junior

Relação entre missionária e igreja evangélica não configura vínculo empregatício

A ex-mulher de um pastor evangélico, que começou a exercer voluntariamente a função de missionária religiosa após decidir acompanhar o então marido em seus cultos, além de fazer orações em lares e hospitais, requereu a comprovação de relação empregatícia com a igreja onde exercia a sua fé.

Sob a alegação de ter recebido um salário mensal durantes os quase cinco anos em que realizou essas atividades, e também de ter sido dispensada sem motivo, a evangélica ingressou com um processo no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e os demais direitos trabalhistas que dele decorrem.

Nos autos, a igreja negou que a mulher era sua empregada e alegou que ela havia decidido voluntariamente pela obra missionária, em razão da sua fé e para acompanhar o seu então esposo, que era pastor. Ela não teria sido convidada para dirigir os cultos, já que a regra era convocar apenas os homens para essa missão.

A juíza Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho, da 2ª Vara do Trabalho de Osasco-SP, absolveu a entidade religiosa por entender que o pedido de vínculo é improcedente, já que “a relação que um missionário mantém com sua Igreja não pode ser considerada de natureza empregatícia”.

De acordo com a sentença (decisão de 1º grau), a própria missionária confessou que ingressara nas atividades religiosas movida pela fé, afirmando que “houve um chamado de Deus”. Quanto aos valores repassados à religiosa, a juíza entendeu que “referem-se ao custeio de moradia, alimentação e gastos pessoais, o que não configura salário, assim entendido como contraprestação de trabalho – posto que exercício de fé não é trabalho”.

Descontente com a decisão, a evangélica interpôs recurso ordinário e insistiu no pedido de vínculo empregatício e seus reflexos. Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 mantiveram integralmente a decisão de 1º grau. De acordo com o relatório do desembargador José Ruffolo, a mulher realizou atividades perante a igreja e a comunidade religiosa em razão de sua fé, e também pela condição de esposa de pastor.

Para o relator, não houve vínculo entre as partes, pela ausência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da CLT. “Tenho, portanto, que a relação havida entre as partes foi de cunho espiritual e vocacional, estando ausentes todos os requisitos para a configuração do vínculo empregatício”, concluiu Ruffolo.

O processo está pendente de análise de recurso de revista.

(Processo nº 1001108-30.2016.5.02.0382)

Karina Marsaiolli – Secom/TRT-2




É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que, apesar de a prova pericial não ter precisado a data do início da incapacidade, é razoável o deferimento do auxílio-doença a partir do requerimento administrativo.

O magistrado explicou que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios devidos ao segurado que, em razão de incapacidade, torna-se inapto para o trabalho, exigindo-se, em relação ao segundo benefício, prova da incapacidade multiprofissional e definitiva. “Na situação, é inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial informa que a parte autora é portadora de incapacidade parcial, que a inabilitam para o exercício das atividades que exijam esforços físicos”, disse.

“Ainda que tal incapacidade a impossibilite para o exercício das atividades habituais (lavradora) o perito não descarta a possibilidade de reabilitação. Por sinal, na ocasião do exame pericial, contava com 49 anos, sendo razoável a concessão de auxílio-doença, a fim de que possa ser reavaliada em futuras perícias ou submetida a procedimento de reabilitação”, complementou o relator.

Sobre a data de início do pagamento do benefício, o magistrado pontuou que, a despeito de a prova pericial não precisar a data do início da incapacidade, esclarece o perito que o diagnóstico é confirmado pelo laudo de tomografia computadorizada de 2006, no qual a doença já estava presente. “Assim, o auxílio-doença é devido a partir do requerimento administrativo realizado em 18/04/2006, pois nesta data já estava presente a doença ortopédica que incapacita permanentemente a autora para sua atividade de lavradora”, finalizou.

Processo nº 0020111-63.2015.4.01.9199/MT




Juiz deve conceder à parte autora prazo para emendar a inicial quando ausentes alguns requisitos do NCPC

A 2ª Turma do TRF 1ª Região anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se à parte autora o saneamento de vício, no caso, a juntada de peças processuais relevantes dos autos do processo e de execução. Segundo o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o juiz, ao verificar, na inicial, a ausência de algum dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) deverá conceder à parte autora prazo para emendá-la, antes da extinção sem resolução de mérito.

Na apelação, a parte autora sustentou que a petição inicial foi acompanhada da memória de cálculos e de parecer inicial, em atendimento ao disposto no art. 475-L, § 2º, do CPC/73, de modo que, na ausência de preenchimento de outros requisitos da exordial, deve ser oportunizada a sua emenda para correção dos vícios.

O relator acatou os argumentos apresentados pelo apelante. “Considerando que a parte embargante colacionou memória de cálculo e que não foram juntadas apenas as peças processuais relevantes dos autos do processo de conhecimento e de execução, tal como o título executivo, é necessária a prévia intimação da parte para regularizar o feito, em atendimento ao quanto disposto no art. 321 do CPC, e, somente no caso de descumprimento desta determinação, torna-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito”, explicou.

O magistrado ainda esclareceu que, diante das peculiaridades da situação fática do caso em apreço, é inaplicável aquele outro entendimento do Superior Tribunal de Justiça, colacionado pelo juízo a quo, no sentido de que, à luz do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, objetivando a garantia de maior celeridade ao processo de execução, o executado deve apresentar, por ocasião da oposição dos embargos à execução, o excesso encontrado, de forma discriminada, aí incluída a juntada de memória de cálculo que o comprove, sob pena de rejeição liminar do procedimento, não se admitindo a possibilidade de emenda à inicial para tal finalidade com fulcro na aplicação subsidiária do art. 284 do mesmo diploma legal.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0005414-03.2013.4.01.3801/MG




Cidadão terá Justiça mais próxima com mapa virtual do Judiciário

Um ajuste aparentemente técnico no sistema de estatísticas do Poder Judiciário, conhecido como Módulo de Produtividade, vai encurtar o caminho entre o cidadão e o órgão da Justiça mais próximo. A partir de agora, os tribunais indicarão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o endereço de todas as suas unidades judiciárias. A mudança no registro da localização física dos fóruns permitirá ao programa ‘Justiça Aqui’, um mapa virtual do Poder Judiciário, localizar varas e juizados especiais no interior.

“Atualmente, o sistema de localização do programa operava por georreferenciamento e, por isso, só estava consolidado nas capitais”, explicou a diretora técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Gabriela Moreira.

Além de indicar o trajeto que o cidadão deverá fazer para encontrar o órgão de que precisa, seja ele da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral ou Militar Estadual, o ‘Justiça Aqui’ também aponta estatísticas sobre o volume de processos sob responsabilidade de cada unidade judiciária, assim como uma medida do seu desempenho. A taxa de congestionamento, como é chamada a fração que representa o número de processos sem julgamento em relação à quantidade de processos novos que chegam a uma vara, é um dos dados que todo cidadão pode acessar no ‘Justiça Aqui’, inclusive pelo telefone celular (smartphone).

Público-alvo
Nesta terça-feira (28/8), o CNJ reuniu dezenas de estatísticos e servidores da área de planejamento dos tribunais brasileiros para informar novidades dos sistemas estatísticos do CNJ, além de ouvir sugestões e debater possíveis melhorias para traduzir em números o funcionamento do Judiciário brasileiro. Participaram do Workshop de Estatística cerca de 150 pessoas, na maioria estatísticos.

Novidades
Os representantes do CNJ também compartilharam novos indicadores sobre a atuação dos tribunais que passarão a ser informados ao órgão central do Poder Judiciário. Uma das novidades é o número de audiências de conciliação prévia, que passará a ser contado nas estatísticas do Judiciário. Até hoje, a conciliação só passava a ser contabilizada caso encerrasse um conflito transformado em processo judicial. A conciliação prévia dispensa a judicialização da disputa, mas não era calculada pelos tribunais e pelo CNJ por falta de um instrumento técnico para registrá-la nos sistema.

Além de debater o aperfeiçoamento dos indicadores estatísticos do Poder Judiciário, os participantes do workshop também assistiram a uma apresentação sobre os últimos produtos do Departamento de Pesquisas Judiciárias, os relatórios ‘Supremo em Ação 2018’, ‘CNJ em Números’ e o ‘Justiça em Números 2018’ – este último divulgado na véspera (27/8) pela diretora executiva do DPJ/CNJ, Maria Tereza Sadek. Uma outra apresentação tratou dos aplicativos que mostram os dados desses relatórios na tela de computadores e celulares.

Na sessão de debates com participação direta da plateia, os representantes dos tribunais defenderam a necessidade de mais ações de capacitação para as equipes que lidam com estatísticas nos órgãos do Judiciário. Foi sugerido um curso à distância que trate das ciências de dados e um outro workshop destinado especificamente aos profissionais da área de tecnologia da informação (TI) dos tribunais.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias ?

Em setembro, Unidade Móvel da AASP estará no Vale do Paraíba, depois segue para o Rio de Janeiro

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que completou 75 anos de fundação em janeiro deste ano, tem realizado permanentemente diversas ações para estar cada vez mais próxima dos seus quase 90 mil associados presentes em todos os estados do País.

Entre as iniciativas, destacamos sua Unidade Móvel, que desde 2016 já percorreu mais de 25 mil quilômetros, esteve em mais de 60 cidades no estado de São Paulo, dez em Pernambuco, seis em Minas Gerais, três em Goiás, duas na Bahia e três no Paraná.

Sempre oferecendo diversos produtos e serviços que facilitam a rotina dos advogados para melhor atenderem seus clientes, a Unidade Móvel da AASP, ao longo do mês de setembro, estacionará das 10 às 17 horas, em frente às sedes das OABs das seguintes Comarcas: Bragança Paulista (3/9), Mairiporã (5/9), Caçapava (10/9), Guaratinguetá (11/9), Campos do Jordão (13/9), São José dos Campos(17/9) e Resende (18/9).

Estão em fase de confirmação as seguintes cidades: Barueri (4/9), Pindamonhangaba (12/9), Jacareí (14/9), Volta Redonda (19/9),Nova Iguaçu (20/9), Duque de Caxias (21/9), Rio de Janeiro (25/9), Niterói (26/9) e Cabo Frio (27/9).

Na Unidade Móvel, os advogados encontram várias soluções para facilitar o exercício profissional: emissão de certificado digital, indispensável para o peticionamento eletrônico, por um valor especial para associados, códigos de bolso atualizados e pen drive, entre outros. Os associados também poderão ir até o local e apresentar sugestões para as constantes ações da entidade junto ao Poder Judiciário.