quarta-feira, 5 de setembro de 2018

Reoneração da folha movimenta o Judiciário

Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Poder Judiciário. Entre as mais recentes decisões está uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) para continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) este ano.

Por outro lado, a PGFN conseguiu suspender a liminar obtida pelas mais de 300 filiadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) – entre elas Abbott, Cremer, Baumer, Philips, Rhodia e Siemens – para manter a desoneração até 31 de dezembro. A entidade já recorreu da decisão.

No caso da Fiesp/Ciesp, a PGFN informa, por nota, que tentará a reforma da decisão quando for intimada. Também há empresas com liminares individuais. A reoneração da folha de pagamentos foi instituída pela Lei nº 13.670, de 30 de maio, para tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros deste ano.

No ano passado, a Medida Provisória nº 774 extinguiu o benefício para vários segmentos. Mas a norma não foi convertida em lei no prazo constitucional e caducou. Enquanto vigorou, porém, várias empresas e entidades conseguiram liminares para afastar a reoneração.

Ao conceder a tutela antecipada para a Fiesp/Ciesp, o desembargador Helio Egydio de Matos Nogueira, do Tribunal Federal Regional (TRF) da 3ª Região (SP e MS), considerou que "a anterior edição da MP 774 já levou a certa instabilidade e novamente a situação ocorre com a promulgação da Lei nº 13.670/2018". E acrescentou: "O risco de dano, por seu turno, torna-se evidente com a iminente alteração do regime de tributação, o que acarretará em elevação da carga tributária a inúmeros contribuintes".

Para o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Mathes Advocacia, a tutela é importante porque se posiciona de forma enfática sobre a irretratabilidade para o ano-calendário.

"Nossa bandeira é segurança jurídica e isso significa estabilidade da legislação, evitando mudanças nas regras instituídas", diz Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp/Ciesp.

A Abimo recorreu ontem da decisão. "Fundamentamos fortemente a necessidade de manutenção da liminar diante do início do perecimento do direito, tendo em vista que desde o dia 1º de setembro o fim da desoneração começa a produzir efeitos", afirma Felipe Grando, do escritório Rossi, Maffinni, Milman & Grando Advogados, que representa a associação no processo. Com a suspensão, as associadas da entidade sem liminar individual voltam a ter que recolher 20% sobre a folha de salários.

A Abimo havia conseguido a primeira liminar com abrangência nacional que se tem notícia (processo nº 5015114-72.2018. 4.03.6100) para manter a desoneração da folha até 31 de dezembro. A decisão foi suspensa pelo desembargador Sousa Ribeiro, também do TRF da 3ª Região. Ele mesmo havia concedido a liminar às empresas. "À vista das razões dos embargos de declaração interpostos [pela PGFN], suspendo os efeitos da decisão de concessão dos efeitos de antecipação da tutela recursal deste agravo, até manifestação das partes e julgamento dos recursos pela Turma", diz o magistrado na decisão.

No agravo para suspender a liminar, a PGFN alegou a impossibilidade de abrangência nacional da decisão, a ausência de urgência (perigo da demora), o potencial efeito multiplicador da liminar e o significativo prejuízo financeiro à Fazenda Nacional.

"Se a empresa tem a expectativa de aumentar o faturamento ou número reduzido de empregados, no começo do ano opta pela tributação da folha. Se prevê o resultado contrário ou tem muitos funcionários, escolhe a CPRB. Mas a escolha é irretratável até o fim do ano", afirma advogada Valdirene Lopes Franhani.

Para a advogada, mesmo com casos de suspensão de liminar, vale a pena entrar com ação. "O que se discute aqui é a não surpresa, a capacidade contributiva e a segurança jurídica."

Também para o advogado Gustavo Brigagão, do escritório Brigagão, Duque Estrada, Emery Advogados, é absolutamente improcedente a tentativa de reonerar a folha antes de dezembro, relativamente aos setores que fizeram a opção irrevogável e irretratável pelo regime da desoneração em janeiro do mesmo ano.

"Essa opção deve ser observada e respeitada pelo Fisco até dezembro deste ano, independentemente das necessidades de caixa que porventura tenha o Tesouro", afirma o tributarista. O advogado acrescenta ter sido consultado por vários clientes do setor têxtil, que avaliam o custo/benefício da discussão judicial.

Laura Ignacio - São Paulo

Agressor é condenado a pagar danos morais a vítima de violência doméstica

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso interposto pelo réu em ação indenizatória, e manteve decisão proferida pela Vara Cível do Riacho Fundo que o condenou a indenizar a ex-companheira por agressões sofridas no âmbito doméstico.

Na ação, a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de danos morais, sustentando que a violência perpetrada contra si pelo ex-companheiro, em 6/6/2014, causou-lhe abalo psíquico.

O réu argumentou a possibilidade de bis in idem, ou seja, de dupla penalização, ante a pré-existência de condenação (confirmada pela 1ª Turma Criminal do TJDFT) ao pagamento de R$ 900,00, a título de danos morais em favor da ex-companheira, na qual foi condenado, ainda, como incurso nas penas do §9º do art. 129 do Código Penal.

A decisão colegiada, no entanto, considerou que “nesta demanda indenizatória (cível), o réu foi condenado a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 também a título de danos morais, mas não se vislumbra a ocorrência de bis in idem, pois a condenação na esfera criminal se limita a um mínimo, sendo possível que haja complementação do valor no juízo cível, conforme se infere da expressa autorização legal no aludido dispositivo do CPP, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

A Turma ressaltou ainda: “Como é cediço, o dano moral ensejado por situações de violência doméstica é in re ipsa (presumido), sendo desnecessária a prova de violação a algum dos atributos da personalidade da vítima. Ora, a conduta ilícita, por si, é capaz de configurar ofensa a algum atributo da personalidade”.

Processo em Segredo de Justiça




Empresa indenizará família em R$ 120 mil por vazamento de materiais químicos

Empresa do setor químico indenizará por danos morais quatro integrantes de família afetada por vazamento de compostos, no valor total de R$ 120 mil. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de 1º grau.

Consta nos autos que vazamento de solventes químicos utilizados pela companhia resultaram em contaminação de lençol freático e do solo da área onde morava a família. A empresa inclusive foi autuada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo reconheceu a configuração de danos advindos da poluição, com impossibilidade de utilização da área para quaisquer fins, inclusive residencial.

“Assim, a prova dos autos demonstra inequivocamente que os autores foram diretamente atingidos pelos danos ambientais”, afirmou o relator da apelação, desembargador Coelho Mendes. Segundo o magistrado, as configurações da poluição, inclusive com a necessidade de a família deixar seu lar, “configuram um sofrimento que com certeza ultrapassa o mero dissabor, configurando o dever de indenizar”.

Além do relator, participaram da votação, unânime, os desembargadores João Carlos Saletti e J.B. Paula Lima.

Apelação nº 0157507-69.2010.8.26.0100

Novidade: Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais e sem custo para o cidadão

Na tarde da segunda-feira (3), os resultados da implantação do Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais foram apresentados ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Entre eles, a principal: adoção do selo digital aos serviços extrajudiciais, sem custo adicional ao cidadão ou ao Tribunal de Justiça.

O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais foi integralmente desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJSP e dispõe do que há de mais moderno e seguro em matéria de tecnologia. Seu desenvolvimento representa o cumprimento de meta da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Outra grande vantagem reside na possiblidade de a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) ter instrumentos efetivos de fiscalização eletrônica podendo, inclusive, realizar correições virtuais de forma remota, A terceira e não menos importante vantagem é que todo o sistema foi gerado sem qualquer custo adicional para o TJSP ou para o cidadão, sendo esse modelo – gratuito – o primeiro implantado no Brasil.

Com a implantação há, agora, condições de consulta a documentos produzidos nos cartórios extrajudiciais acessando a página https://selodigital.tjsp.jus.br. A pesquisa no site pode ser feita tanto pela inserção de dados contidos no documento como pela leitura do QR Code (código de barras em 2D lido pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica).

Os benefícios não param por aí, entre eles: dar transparência à procedência do ato ao cidadão, que pode inclusive auxiliar na fiscalização das informações enviadas às serventias; facilitar o envio das informações dos atos pelas serventias; quantificar atos efetuados por natureza e serventia; e aferir valores de emolumentos totais e repasses às entidades e aos órgãos. Além da segurança no trâmite das informações prestadas pelos cartórios extrajudiciais, não há necessidade de interferência nos sistemas de gestão dos cartórios no processo de obtenção de informações necessárias à prestação do serviço público.

A implantação do sistema contou com a colaboração das entidades representativas das serventias extrajudiciais, que se empenharam em contribuir com a Corregedoria-Geral da Justiça, e o trabalho é resultado da colaboração das assessorias da Presidência e da Corregedoria, com apoio incondicional do hoje presidente, que quando corregedor-geral já ansiava por efetivas ferramentas de controle da arrecadação da atividade delegada.

Durante a apresentação, o presidente agradeceu aos servidores e magistrados e disse ter muito orgulho de compartilhar a gestão com todos. “Parabéns pelo trabalho. Engrandece-nos ter uma equipe com essa expertise e com esse comprometimento com o órgão. Estamos imbuídos, exclusivamente, do interesse público. Temos tratado o Tribunal como uma instituição perene, que necessita de continuidade de políticas públicas. Essa é a grandeza de dirigir um órgão deste porte, ter a consciência da nossa finitude e a certeza de que cada um pode colocar um tijolinho na construção de um tribunal maior e mais eficiente”, concluiu.

Para o corregedor-geral, o novo sistema trará efeitos concretos e positivos à administração da Justiça. “Criamos esse selo em tempo recorde, por meio do conhecimento e engajamento interno, com dedicação ímpar de todos. A meta é implantá-lo, paulatinamente, até o final do ano no Estado inteiro”, falou.

O juiz assessor da CGJ José Marcelo Tossi Silva destacou que o modelo implantado é o primeiro autônomo entre os tribunais. “O TJSP tem propriedade intelectual do software que será utilizado, logo, não precisamos pagar pelo programa e nada será cobrado de quem utilizará o serviço. Isso é um grande avanço do Tribunal de Justiça de São Paulo”. Nas palavras da juíza Paula Lopes Gomes, “era desejo de todos que a construção do portal fosse interna, um desenvolvimento próprio. O resultado é um ambiente virtual seguro, moderno e nosso. O cidadão acessa um endereço que é hospedado no próprio site do tribunal”.

Também acompanharam a apresentação os juízes assessores da Presidência Marco Fábio Morsello e Leandro Galluzzi dos Santos, Maria Rita Rebello Pinho Dias e Renato Hasegawa Lousano (Tecnologia, Gestão e Contratos/TGC) e Tatiana Magosso (Recursos Humanos); os juízes assessores da CGJ Marcelo Benacchio, Paulo Cesar Batista dos Santos, Stefânia Costa Amorim Requena; os integrantes da Secretaria de Tecnologia de Informação Robério Pinto Souza (secretário), Wagner Dias Gomes (diretor), Amaro Kanashiro Andrade (coordenador) e Donizete Tadeu Magalhães Oliveira (supervisor) e Almir Barga Miras (coordenador da CGJ).




Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio. Para a Turma, o intervalo entre aulas deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei.

Atendimento

A professora, que dava aulas nos cursos de Enfermagem, Biomedicina e Estética disse que orientava e tirava dúvidas dos alunos durante o recreio e após o término das aulas. Segundo ela, a falta de orientação da direção para que os professores atendessem os alunos não retirava da instituição de ensino a obrigação de remunerar esse tempo como hora extra.

Liberalidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença do juízo de primeiro grau em que foi julgado improcedente o pedido da professora. O TRT destacou que, de acordo com os depoimentos colhidos, a assistência aos alunos acontecia “por mera liberalidade do próprio professor, que poderia atendê-los em outro momento”.

Tempo à disposição

O relator do recurso de revista da professora, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 4º da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, “salvo disposição especial expressamente consignada". E a Súmula 118 do TST, por sua vez, consolidou o entendimento de que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento, como extras, dos minutos que a professora permanecia à disposição do empregador durante o intervalo entre aulas.

(DA/CF)

Processo: RR-994-28.2012.5.09.0003

Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de uma mulher acusada de uso de documento falso, permitindo a substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária.

No caso, a agravante foi condenada à pena de dois anos de reclusão pela prática do delito. A pena privativa de liberdade havia sido substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários mínimos. A mulher entrou com pedido de troca da pena de prestação de serviços à comunidade por outra de prestação pecuniária ou multa.

A autora justificou que a situação dela respalda a excepcionalidade, já que atualmente possui família constituída nos Estados Unidos e exerce a profissão de auxiliar de contabilidade. Segundo a mulher, há incompatibilidade entre o cumprimento da pena imposta e o desenvolvimento da vida pessoal e familiar.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, afirmou que foi demonstrado que não houve pretensão da apelante de se furtar à aplicação da sanção, mas, tão somente, adequar o cumprimento da medida à realidade vivenciada por ela naquele momento.

“Se o condenado se vê na impossibilidade de cumprir a pena substitutiva, tal como fixada na sentença, a substituição da pena por outra do mesmo gênero torna-se viável, sem incorrer em ofensa à coisa julgada material”, ressaltou o magistrado, reforçando ainda que, nesses casos, “o condenado deve justificar e comprovar a impossibilidade de cumprimento da sentença, demonstrando comprometimento com a justiça”.

O relator entendeu que seria procedente a aplicação, neste caso, do princípio da razoabilidade, já que a sentença original implicaria no prejuízo ao convívio familiar da ré, sendo necessário se ausentar do país para cumprir a pena substitutiva.

A pena de prestação de serviços à comunidade da recorrente foi substituída por pena pecuniária, consistente em doação mensal de gêneros alimentícios no valor de metade do salário mínimo vigente à época das prestações, à entidade a ser indicada pelo juízo da execução, pelo período igual ao da pena privativa de liberdade.

Deste modo, o Colegiado acompanhou voto do relator dando provimento ao recurso apresentado.

Processo nº: 0005274-93.2018.4.01.3800/MG




Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instância, o agravante não terá de requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa.

Segundo o colegiado, essa é a melhor interpretação para a determinação contida no parágrafo 2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil de 2015, pois no Brasil ainda existem autos físicos tramitando em comarcas e tribunais. Dessa forma, se o processo tramitar de forma eletrônica na primeira e na segunda instância, o agravante não terá a obrigação de juntar a cópia do recurso na origem.

Recurso não conhecido

No caso analisado pela turma, uma mulher interpôs agravo de instrumento nos autos de ação de inventário. O Tribunal de Justiça, baseado no artigo 1.018 do CPC, não conheceu do recurso alegando que ela não juntou a cópia integral das razões do agravo de instrumento perante o primeiro grau, o que teria impedido o exercício do juízo de retratação.

Ao recorrer ao STJ, a mulher sustentou que não seria obrigatória a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento na origem porque o feito originário tramitava de forma eletrônica no juízo de primeiro grau, não importando que o agravo de instrumento tivesse tramitação física no Tribunal de Justiça local.

Acesso eletrônico

O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que a finalidade dos parágrafos do artigo 1.018 do CPC é possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e que possa haver o contraditório da parte adversária, a partir do efetivo conhecimento do manejo do agravo de instrumento.

Nos casos em que houver processo eletrônico, segundo o ministro, o juízo de primeiro grau poderá ter acesso eletronicamente ao agravo interposto, o que afasta a obrigatoriedade de o agravante juntar cópia da petição e demais documentos.

“Quando houver tramitação eletrônica dos feitos na origem e no Tribunal de Justiça, o agravante não terá o ônus de requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruem, bastando apenas que comunique tal fato ao juiz da causa ou que tal providência seja feita pela secretaria judiciária da comarca, porque o acesso a ele seria simples”, ressaltou.

Por outro lado, Moura Ribeiro destacou que, se o processo tramitar fisicamente na Justiça de primeiro grau, permanece a obrigatoriedade de comunicar a interposição do agravo de instrumento no tribunal e também de levar ao magistrado a cópia das peças, para que possa ser exercido o juízo de retratação.

Como a agravante, no caso em análise, comunicou a interposição do agravo de instrumento ao juízo, o ministro Moura Ribeiro, aplicando os princípios da não surpresa e da primazia do mérito e o artigo 932 do CPC, decidiu pela cassação do acórdão recorrido, com a concessão de prazo de cinco dias para que a recorrente complemente a documentação exigida.

Leia o acórdão.

REsp 1708609

Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao negar provimento a um recurso especial da Amil, o colegiado manteve a obrigação de que a operadora forneça o medicamento Temodal, destinado a tratamento de câncer. O uso de medicamentos para situações não previstas na bula é conhecido como off label.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde.

Prejuízo inaceitável

“Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”, disse a relatora.

Nancy Andrighi afirmou que a conduta da operadora, supostamente justificada por resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “chega ao absurdo de envolver os limites de interpretação da bula diante de uma situação concreta”. Segundo a ministra, a situação analisada ilustra perfeitamente os riscos que a ingerência da operadora pode gerar para a vida e a saúde de pacientes.

No caso, a segurada ajuizou a ação depois que a operadora se negou a fornecer a medicação Temodal, prescrita pelo médico oncologista para tratar neoplasia maligna do encéfalo. Em primeira e segunda instância, a operadora foi condenada a fornecer o medicamento e a pagar R$ 2.500 por danos morais.

Experimental

A Amil alegou que o Temodal é um tratamento experimental, vedado pela Lei dos Planos de Saúde e por resoluções da ANS. Afirmou também que se trata de tratamento off label, isto é, o fármaco não tem indicação para o caso para o qual o médico o prescreve, assumindo o profissional o risco por eventuais danos causados ao paciente.

O caráter experimental previsto na Lei dos Planos de Saúde, segundo a ministra, diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, àquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. De acordo com a relatora, esse não é o caso do Temodal, que tem registro na Anvisa.

A ministra destacou que, ao analisar a alegação, as instâncias ordinárias concluíram não haver prova de que o tratamento seja experimental. Ela acrescentou que a atitude da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, situação prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Nancy Andrighi afirmou ainda que a delicada situação vivenciada pela paciente evidenciou a condição de dor e abalo psicológico e gerou prejuízos à sua saúde já combalida, configurando dano moral passível de compensação. O valor de R$ 2.500 só não foi alterado porque não houve pedido nesse sentido.

Leia o voto da relatora.

REsp 1721705




Para Terceira Turma, interesse social justifica julgamento de recurso mesmo após pedido de desistência

O interesse coletivo pode justificar o julgamento do mérito de um recurso especial mesmo após pedido de desistência apresentado pela parte, já que é papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizar a legislação infraconstitucional e fixar teses que servirão de referência para as instâncias ordinárias em todo o país.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ rejeitou o pedido de desistência formulado pela Amil e prosseguiu no julgamento de mérito de um recurso que questionava a obrigação do plano de saúde de custear tratamento de câncer com medicamento off label, conforme determinado pelo acórdão recorrido.

A pauta foi publicada no dia 20 de agosto. O pedido de desistência foi entregue na secretaria às 18h46 de 24 de agosto, uma sexta-feira, e concluso ao gabinete em 27 de agosto, apenas um dia antes do julgamento.

Contexto

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, de acordo com o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, a parte tem o direito, a qualquer tempo, de desistir do recurso. Disse, porém, que tal comando legislativo não pode ser interpretado de forma isolada, “atendo-se apenas à sua literalidade e ignorando o contexto em que está inserido”.

A ministra destacou que o STJ foi criado na Constituição de 1988 para fixar teses de direito que servirão de referência para as instâncias ordinárias de todo o país.

“A partir daí, infere-se que o julgamento dos recursos submetidos ao STJ ultrapassa o interesse individual das partes envolvidas, alcançando toda a coletividade para a qual suas decisões irradiam efeitos”, afirmou.

Segundo a magistrada, o novo CPC já não impede a análise do mérito no caso de recursos repetitivos, mesmo após desistência, e tal premissa deve ser válida de forma indistinta para o julgamento de todos os recursos especiais, “cujo resultado sempre abrigará intrinsecamente um interesse coletivo, ainda que aqueles sujeitos ao procedimento dos repetitivos possam tê-lo em maior proporção”.

Manipulação

Chancelar a desistência sem levar em conta todos os contornos concretos em que é formulada, segundo a ministra, seria uma forma de permitir a manipulação da jurisprudência do STJ.

“Estar-se-ia chancelando uma prática extremamente perigosa e perniciosa, conferindo à parte o poder de determinar ou influenciar, arbitrariamente, a atividade jurisdicional que cumpre o dever constitucional do STJ, podendo ser caracterizado como verdadeiro atentado à dignidade da Justiça”, declarou a ministra.

O risco de manipulação, de acordo com a relatora, é maior nos casos de grandes litigantes, réus em centenas de processos. Para Nancy Andrighi, é direito desistir do processo, mas, verificada a existência de interesse público, o relator pode, mediante decisão fundamentada, promover o julgamento do recurso para possibilitar a apreciação da questão de direito.

No caso sob análise da Terceira Turma, a relatora destacou o incontestável interesse coletivo que envolve a controvérsia, tendo em vista o número de pessoas beneficiárias de planos de saúde e a quantidade de processos em que se questiona o não fornecimento de medicação específica.

Leia o voto da relatora

REsp 1721705

CNJ regulamenta Cadastro Nacional de Presos e a política de apoio e acolhimento das vítimas

Resolução do CNJ que institui e regulamenta o Cadastro Nacional de Presos (Banco Nacional de Monitoramento de Prisão/BNMP 2.0) para registro de mandados de prisão foi aprovada nesta terça-feira (4/9) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi aprovada resolução definindo a Política Institucional Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.

Com a aprovação da Resolução do CNJ, a identificação dos presos em tempo real e de forma individualizada passa a ser uma obrigação de todo juiz criminal, de todas as varas do Poder Judiciário Estadual, Federal, Militar. “Onde existir um processo criminal em que uma pessoa possa ser privada de liberdade, o Poder Judiciário tem que observar a regulamentação desse banco, e gerar todos os documentos que prendem ou que soltam a pessoa dentro do sistema”, afirma a coordenadora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), a juíza auxiliar da presidência Maria de Fátima Alves da Silva.

O BNMP 2.0 é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ com o objetivo de fazer o mapeamento inédito da população carcerária brasileira, a partir de informações do Poder Judiciário. Com base nas ações criminais a que presos provisórios respondem e nos processos de execução penal dos presos definitivos, inseridos pelos juízes criminais em tempo real, o BNMP fornecerá um quadro dinâmico da realidade prisional do país.

“O trabalho continua, claro, mas essa fase do trabalho do cadastro de presos, cumprindo o que foi determinado no recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF), eu dou por encerrada”, afirmou a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, durante a 227ª Sessão Ordinária. O texto aprovado pelo CNJ disciplina as regras de identificação das pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, a partir de identificação única (Registro Judiciário Individual).

O Cadastro Nacional de Presos identifica cada uma das pessoas custodiadas pelo Estado e permite que o País saiba quem está preso, onde e em que condições está preso. “Conhecer a população carcerária do país é ponto primordial para desenvolvermos políticas públicas específicas e o Judiciário prestar melhor jurisdição”, tem afirmado a ministra.

Histórico
A elaboração do sistema foi anunciada pela ministra logo depois de sua posse, em dezembro de 2016. É um desdobramento das decisões do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347 no Recurso Extraordinário n. 841.526, analisados em setembro de 2015 e março de 2016, respectivamente. Entre outras providências, o Supremo determinou que, diante do “estado inconstitucional das coisas”, o Judiciário assumisse a responsabilidade no tocante à sua competência. Assim, foi definido que o CNJ criasse um cadastro informatizado com dados de todos os presos brasileiros.

Com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o lançamento dos dados no sistema passa a ser imediato. “Esse não é um banco onde se vai incluir informações posteriormente ao momento da prisão. É dentro dele que a soltura ou o mandato de prisão serão expedidos”, explica a coordenadora Maria de Fátima.

Além do Cadastro Nacional de Presos, também foi aprovada resolução que trata especificamente sobre a possibilidade de as vítimas, se desejarem, fazer o acompanhamento da movimentação dos processos e inquéritos de seus agressores, condenados como réus.

Para tanto, o cadastramento da vítima permitirá que ela receba informações relativas à prisão ou soltura de determinado agressor. O acesso à informação permitirá que a vítima saiba quando houver mudanças no processo contra o autor das agressões — por exemplo, se ele já saiu da prisão.

Informações no Portal
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões poderá ser acessado pelos órgãos do Poder Judiciário, via web, através do Sistema de Controle de Acesso do CNJ (SCA), ou via webservice. A liberação de acesso ao BNMP 2.0 será realizada pelo administrador regional de cada Tribunal. As informações não sigilosas ou restritas, constantes do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, serão disponibilizadas na Internet a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, por meio do Portal de Consulta Pública.

A responsabilidade pela sua manutenção e disponibilidade fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça. O Portal de Consulta Pública deverá disponibilizar ferramenta de busca individual de pessoas procuradas e foragidas, bem como a extração de relatórios, observado o resguardo dos dados pessoais, restritos e sigilosos.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias